Execução de Título Extrajudicial 0804546-85.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804546-85.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/11/2025, 12:01

Definitivo

02/10/2025, 07:18

Trânsito em julgado

02/10/2025, 07:17

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:17

Publicação

17/09/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804546-85.2025.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: VANKOKE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP Executado(a):, POLYANNA VARELA DE AZEVEDO CPF: 008.299.894-98 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que o ato de penhora realizado pelo sistema SISBAJUD restou com saldo parcial de R$ 1.886,44 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e que a pesquisa de veículos, mediante sistema RENAJUD, restou infrutífera. Intimada para informar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, a exequente requereu a expedição do Alvará dos valores transferidos para a conta judicial e a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nesse sentido, expeça-se Alvará, através do sistema SISCONDJ, para a parte exequente, conforme valores disponíveis, de acordo com os dados bancários informados no Id 163888771, quais sejam: Caixa Econômica Federal; Ag. 0035; Conta corrente: 584961191-2 de titularidade de Adriana Patrícia V M de Medeiros, CPF: 650874294-91. Verifico que não há praticidade jurídica na repetição de tentativas de penhora através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 14:14

Inexistência de bens penhoráveis

15/09/2025, 13:57

Documento (Certidão)

15/09/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:17

Publicação

05/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804546-85.2025.8.20.5004. AUTOR: VANKOKE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP RÉU: POLYANNA VARELA DE AZEVEDO DESPACHO Tendo em vista que houve o bloqueio parcial do débito executado, no valor de R$ 1.886,44, sem interposição de embargos/impugnação pela parte executada. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, sob pena de arquivamento do processo: Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, informar os valores correspondentes aos PERCENTUAIS da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) - o valor a ser transferido para a(s) conta(s) do(s) advogado(s), deverá corresponder aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS, com o contrato devidamente anexado. Enfatizo que, nos casos em que os honorários advocatícios ultrapassam o limite de 30% é necessário a autorização expressa da parte a fim de ratificar, de forma CLARA, a cláusula contratual referente aos honorários estabelecidos, através de documento apartado, de modo a restar, assim, preenchidos os requisitos necessários à liberação de valores do modo requerido nos autos Com as informações, não havendo outros requerimentos, concluam-se os autos para sentença de extinção da obrigação. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804546-85.2025.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: VANKOKE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP Executado(a):, POLYANNA VARELA DE AZEVEDO CPF: 008.299.894-98 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que o ato de penhora realizado pelo sistema SISBAJUD restou com saldo parcial de R$ 1.886,44 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e que a pesquisa de veículos, mediante sistema RENAJUD, restou infrutífera. Intimada para informar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, a exequente requereu a expedição do Alvará dos valores transferidos para a conta judicial e a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nesse sentido, expeça-se Alvará, através do sistema SISCONDJ, para a parte exequente, conforme valores disponíveis, de acordo com os dados bancários informados no Id 163888771, quais sejam: Caixa Econômica Federal; Ag. 0035; Conta corrente: 584961191-2 de titularidade de Adriana Patrícia V M de Medeiros, CPF: 650874294-91. Verifico que não há praticidade jurídica na repetição de tentativas de penhora através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/09/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)