Execução de Título Extrajudicial 0822413-96.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822413-96.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 13:47

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:46

Mero expediente

10/06/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: IANNE MARALYNE DE MELO, LUCAS MATHEUS FERNANDES SILVA SENTENÇA Vieram os autos conclusos em razão da interposição de Embargos de Declaração pela parte autora (ID 151675834), opostos em face da sentença proferida nos presentes autos (ID 150717086). Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado à correção de eventuais vícios na decisão, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que tal mecanismo processual guarda estreita relação com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso concreto, a parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença, no que tange à análise do pedido de penhora no rosto do processo nº 0806133-45.2025.8.20.5004. Passo à análise. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, razão não assiste à parte embargante. Em consulta realizada no processo indicado revela a inexistência, até o momento, de créditos disponíveis que viabilizem a medida, ressaltando-se, inclusive, que o referido feito sequer possui sentença proferida. Ademais, não há que se falar em erro material, tendo em vista que a sentença observou corretamente o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0822413-96.2022.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, considerando que a sentença restou devidamente fundamentada e ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, mantendo-se integralmente a sentença impugnada por seus próprios fundamentos. Intime-se apenas o autor e, após o trânsito, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2025, 10:55

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 09:20

Documento (Certidão)

19/05/2025, 09:19

Petição (Embargos de declaração)

16/05/2025, 17:28

Publicação

14/05/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: IANNE MARALYNE DE MELO, LUCAS MATHEUS FERNANDES SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Inicialmente, tem-se que, até o momento, não foi possível a efetiva satisfação do crédito. Nesse passo, em razão da ausência de fato novo ou de qualquer indício de bens de propriedade dos executados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0822413-96.2022.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito de ID 149815802. Com efeito, observa-se que no curso do processo restou-se impossibilitada a tentativa de penhora de bens em desfavor dos executados, o que compromete o prosseguimento regular do feito. Sendo assim, deve o mesmo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: “Art. 53 (…) §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (grifos acrescidos) Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas o autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: IANNE MARALYNE DE MELO, LUCAS MATHEUS FERNANDES SILVA SENTENÇA Vieram os autos conclusos em razão da interposição de Embargos de Declaração pela parte autora (ID 151675834), opostos em face da sentença proferida nos presentes autos (ID 150717086). Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado à correção de eventuais vícios na decisão, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que tal mecanismo processual guarda estreita relação com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso concreto, a parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença, no que tange à análise do pedido de penhora no rosto do processo nº 0806133-45.2025.8.20.5004. Passo à análise. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, razão não assiste à parte embargante. Em consulta realizada no processo indicado revela a inexistência, até o momento, de créditos disponíveis que viabilizem a medida, ressaltando-se, inclusive, que o referido feito sequer possui sentença proferida. Ademais, não há que se falar em erro material, tendo em vista que a sentença observou corretamente o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0822413-96.2022.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, considerando que a sentença restou devidamente fundamentada e ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, mantendo-se integralmente a sentença impugnada por seus próprios fundamentos. Intime-se apenas o autor e, após o trânsito, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: IANNE MARALYNE DE MELO, LUCAS MATHEUS FERNANDES SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Inicialmente, tem-se que, até o momento, não foi possível a efetiva satisfação do crédito. Nesse passo, em razão da ausência de fato novo ou de qualquer indício de bens de propriedade dos executados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0822413-96.2022.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito de ID 149815802. Com efeito, observa-se que no curso do processo restou-se impossibilitada a tentativa de penhora de bens em desfavor dos executados, o que compromete o prosseguimento regular do feito. Sendo assim, deve o mesmo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: “Art. 53 (…) §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (grifos acrescidos) Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas o autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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