Monitória 0822187-81.2019.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0822187-81.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0822187-81.2019.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Demandado: ANTONIA DELZA DE FATIMA PEIXOTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN em face de ANTONIA DELZA DE FATIMA PEIXOTO, ambas devidamente qualificadas nos autos, na qual a autora postula a cobrança de tarifas em atraso referentes ao fornecimento de serviço de abastecimento de água e esgoto do período compreendido entre fevereiro de 2017 e novembro de 2019, no valor de R$ 10.495,38, acrescido das cominações legais. Citada, a ré ofereceu Embargos Monitórios, sustentando, em síntese, que o imóvel de sua propriedade possui apenas 1 medidor e 1 taxa de esgoto, e que a partir de junho de 2018 a CAERN teria alterado indevidamente a forma de cobrança, passando a lançar 5 volumes fixos de esgoto de 50m³, quando o correto seria de apenas 1. Alegou que o excesso na cobrança corresponderia a R$ 2.484,10, e postulou a procedência parcial dos embargos com a adequação do valor cobrado. Formulou proposta de acordo. A autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios, sustentando que não há qualquer irregularidade nas cobranças realizadas, pois o imóvel da embargante, conquanto registrado em uma única matrícula, possui 5 economias independentes — 3 residenciais e 2 comerciais —, o que justifica a cobrança de 5 unidades de tarifa de esgoto. Requereu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da ação com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Foi oportunizado o contraditório à promovida. Intimadas, as partes não postularam a produção de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada nos embargos é passível de resolução exclusivamente mediante análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, especialmente diante da ausência de requerimento das partes. A insurgência da embargante circunscreve-se à cobrança das tarifas de esgoto relativas a 5 economias. Sustenta a ré que o imóvel possui apenas 1 medidor e 1 taxa de esgoto, de modo que a cobrança de 5 volumes fixos de esgoto de 50m³ seria indevida, devendo ser cobrado somente 1 volume fixo de 10m³. A CAERN, por sua vez, defende que a cobrança está correta, pois o imóvel da embargante, embora constituído em um único terreno, possui 5 subdivisões com entradas independentes — 3 apartamentos residenciais no primeiro andar e 2 estabelecimentos comerciais no térreo —, configurando, nos termos da legislação de regência, 5 economias distintas para fins de cadastramento e cobrança. O ponto central da controvérsia reside na definição de "economia" para fins de incidência das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e Coleta de Esgotos Sanitários do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece em seu art. 3º, inciso V: Art. 3º - Ficam definidos os seguintes conceitos adotados nesta Norma: V - Economia – É todo imóvel ou subdivisão de um imóvel, com entrada própria e ocupação independente ou razão social distinta, dotado de instalações prediais para utilização dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. A literalidade do dispositivo é suficientemente clara: para fins de cobrança das tarifas de água e esgoto, considera-se economia não apenas o prédio em si, mas cada subdivisão de prédio que possua entrada diferente das demais, sendo ela caracterizada pela concessionária como unidade predial autônoma. A estrutura física descrita pela norma é exatamente aquela existente no imóvel da embargante. Com efeito, os documentos e fotografias juntados pela CAERN com a impugnação demonstram, de forma inequívoca, que o imóvel identificado pela matrícula 7206360 possui 5 unidades com entradas totalmente distintas entre si — 3 apartamentos residenciais no primeiro andar e 2 estabelecimentos comerciais no pavimento térreo. Diante disso, não há como prosperar a tese da embargante de que o imóvel deve ser tratado como 1 única economia. A existência de 5 entradas independentes — fato documentalmente comprovado e não infirmado por qualquer prova produzida pela ré — enquadra-se precisamente na definição legal de 5 economias distintas, nos termos do regulamento suso transcrito. A embargante busca afastar a cobrança de 5 economias de esgoto sob o argumento de que o imóvel possui apenas 1 hidrômetro e de que o fornecimento de água estava suspenso por inadimplemento no período de maior divergência. A embargante não produziu qualquer prova idônea capaz de infirmar as conclusões técnicas da CAERN ou de demonstrar que o imóvel possui configuração física diversa daquela registrada pela concessionária. Limitou-se a alegar que o imóvel teria 1 único medidor e 1 taxa de esgoto, sem apresentar documentos, laudos técnicos ou qualquer outro elemento de prova que corroborasse sua tese e que se contrapusesse às fotografias e ao relatório técnico acostados pela autora com a impugnação. A simples alegação de que o imóvel não passou por nenhuma reforma ou alteração estrutural não é suficiente para desconstituir a cobrança, porquanto a classificação das 5 economias não decorreu de qualquer reforma, mas do reconhecimento, pela própria CAERN, da realidade física preexistente das 5 unidades com entradas independentes. Conclui-se, portanto, que a cobrança das tarifas de esgoto relativas a 5 economias é legítima, encontrando amparo na legislação de regência e na realidade física do imóvel da embargante, não havendo qualquer excesso a ser reconhecido. Nenhum desses argumentos merece acolhida. A existência de medidor único decorre da ausência de individualização dos ramais de água de cada unidade predial, circunstância imputável exclusivamente à embargante, que optou por não promover a separação dos ramais, possivelmente para evitar encargos quando as unidades estivessem desocupadas. Quanto ao corte do abastecimento de água, é igualmente irrelevante para fins de afastar a cobrança da tarifa de esgoto relativa às 5 economias. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário não está condicionada ao efetivo fornecimento de água. Com efeito, dispõe o art. 45 da Lei n. 11.445/2007: Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. A conexão das edificações urbanas às redes de saneamento básico é obrigatória, e o pagamento das tarifas decorrentes dessa conexão é compulsório, independentemente do efetivo uso. A cobrança não se fundamenta no princípio da disponibilidade ou do uso potencial — característica da taxa —, mas no dever de todos os alcançados por tais serviços de contribuírem com o valor mínimo para a manutenção dos sistemas, por se tratar de questão de saúde pública. Quanto a isto, não há qualquer ilegalidade. Com efeito, é inconcebível que alguém possa viver sem o fornecimento de água. Doravante, quando há suspensão do fornecimento de água, presume-se que o consumidor obtenha o seu fornecimento por outros meios (carros-pipas, etc). Não obstante, mesmo nesta hipótese, os consumidores utilizam-se da rede de esgoto para escoamento das águas negras e cinzas de sua unidade, o que justifica a cobrança da tarifa, mesmo quando o fornecimento de água foi suspenso. Neste sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO. CORTE DO SERVIÇO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO APÓS O CORTE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO MESMO QUE O CONTRIBUINTE NÃO USUFRUA DO SERVIÇO COMPLETO. APLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA DE COBRANÇA DE ESGOTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822155-76.2019.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023) Ainda que o fornecimento de água esteja suspenso, presume-se que o consumidor utilize fontes alternativas para suprir suas necessidades e que continuará a utilizar a rede de esgotamento sanitário para o escoamento das águas negras e cinzas das unidades. O imóvel permanece conectado à rede de coleta de esgoto, e tal circunstância, por si só, é suficiente para autorizar a cobrança da tarifa correspondente. Quanto aos encargos de inadimplemento, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, por meio da Resolução Normativa ARSEP nº 2, de 08/11/2016, estabelece em seu art. 145: Art. 145. As faturas não quitadas até a data do seu vencimento, sofrerão acréscimo de juros de mora de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice previsto na legislação vigente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é assente quanto à aplicação desses encargos sobre os débitos oriundos de serviços de fornecimento de água e esgoto, a contar do vencimento de cada fatura, em conformidade com a mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAERN. DIVIDA REFERENTE AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PREVISÃO LEGAL, CONFORME O INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2016 DA ARSEP. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807473-48.2021.8.20.5106,Desembargador Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE FATURAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN em face de sentença que, em sede de ação monitória, deixou de aplicar os encargos legais sobre faturas de serviços públicos inadimplidas, consistentes em juros de mora e correção monetária. A parte autora busca a reforma parcial do decisum para que sejam aplicados os encargos previstos na Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incidem, sobre as faturas inadimplidas de fornecimento de água e esgoto, os encargos legais de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão normativa da agência reguladora estadual, a contar do vencimento de cada fatura inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, incumbindo ao autor explicitar o valor cobrado, instruindo a inicial com memória de cálculo (CPC, art. 700, §§ 1º e 2º, I). 4. A Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP, em seu art. 145, autoriza a incidência de juros moratórios de até 0,033% ao dia (equivalente a 1% ao mês) e correção monetária pelo INPC sobre faturas de serviços públicos não quitadas no vencimento. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece a legalidade da cobrança dos referidos encargos sobre débitos oriundos de serviços de fornecimento de água e esgoto sobre o vencimento de cada fatura, em conformidade com a mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil.6. A cobrança dos encargos legais previstos em norma regulatória, a contar do vencimento de cada fatura inadimplida, atende aos princípios da legalidade e da modicidade tarifária, não configurando abusividade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 397 e 700, §§ 1º e 2º, I; Resolução Normativa ARSEP nº 002/2016, art. 145.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/04/2020; e EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 02/04/2014; TJRN, Apelação Cível nº 0807473-48.2021.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 18.04.2024; Apelação Cível nº 0822057-91.2019.8.20.5106, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, 3ª Câmara Cível, j. 18/07/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827073-74.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2025, PUBLICADO em 05/09/2025) Ante o exposto, julgo totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando-se o réu ao pagamento da importância originária de cada fatura, com incidência do INPC e juros de mora de 1% ao mês, tal como previstos no art. 145 da Resolução Normativa ARSEP Nº 2 DE 08/11/2016, a contar da data de vencimento de cada fatura, por força do art. 397 do CC, expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC, por se tratar de mora "ex re". Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0822187-81.2019.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Demandado: ANTONIA DELZA DE FATIMA PEIXOTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN em face de ANTONIA DELZA DE FATIMA PEIXOTO, ambas devidamente qualificadas nos autos, na qual a autora postula a cobrança de tarifas em atraso referentes ao fornecimento de serviço de abastecimento de água e esgoto do período compreendido entre fevereiro de 2017 e novembro de 2019, no valor de R$ 10.495,38, acrescido das cominações legais. Citada, a ré ofereceu Embargos Monitórios, sustentando, em síntese, que o imóvel de sua propriedade possui apenas 1 medidor e 1 taxa de esgoto, e que a partir de junho de 2018 a CAERN teria alterado indevidamente a forma de cobrança, passando a lançar 5 volumes fixos de esgoto de 50m³, quando o correto seria de apenas 1. Alegou que o excesso na cobrança corresponderia a R$ 2.484,10, e postulou a procedência parcial dos embargos com a adequação do valor cobrado. Formulou proposta de acordo. A autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios, sustentando que não há qualquer irregularidade nas cobranças realizadas, pois o imóvel da embargante, conquanto registrado em uma única matrícula, possui 5 economias independentes — 3 residenciais e 2 comerciais —, o que justifica a cobrança de 5 unidades de tarifa de esgoto. Requereu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da ação com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Foi oportunizado o contraditório à promovida. Intimadas, as partes não postularam a produção de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada nos embargos é passível de resolução exclusivamente mediante análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, especialmente diante da ausência de requerimento das partes. A insurgência da embargante circunscreve-se à cobrança das tarifas de esgoto relativas a 5 economias. Sustenta a ré que o imóvel possui apenas 1 medidor e 1 taxa de esgoto, de modo que a cobrança de 5 volumes fixos de esgoto de 50m³ seria indevida, devendo ser cobrado somente 1 volume fixo de 10m³. A CAERN, por sua vez, defende que a cobrança está correta, pois o imóvel da embargante, embora constituído em um único terreno, possui 5 subdivisões com entradas independentes — 3 apartamentos residenciais no primeiro andar e 2 estabelecimentos comerciais no térreo —, configurando, nos termos da legislação de regência, 5 economias distintas para fins de cadastramento e cobrança. O ponto central da controvérsia reside na definição de "economia" para fins de incidência das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e Coleta de Esgotos Sanitários do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece em seu art. 3º, inciso V: Art. 3º - Ficam definidos os seguintes conceitos adotados nesta Norma: V - Economia – É todo imóvel ou subdivisão de um imóvel, com entrada própria e ocupação independente ou razão social distinta, dotado de instalações prediais para utilização dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. A literalidade do dispositivo é suficientemente clara: para fins de cobrança das tarifas de água e esgoto, considera-se economia não apenas o prédio em si, mas cada subdivisão de prédio que possua entrada diferente das demais, sendo ela caracterizada pela concessionária como unidade predial autônoma. A estrutura física descrita pela norma é exatamente aquela existente no imóvel da embargante. Com efeito, os documentos e fotografias juntados pela CAERN com a impugnação demonstram, de forma inequívoca, que o imóvel identificado pela matrícula 7206360 possui 5 unidades com entradas totalmente distintas entre si — 3 apartamentos residenciais no primeiro andar e 2 estabelecimentos comerciais no pavimento térreo. Diante disso, não há como prosperar a tese da embargante de que o imóvel deve ser tratado como 1 única economia. A existência de 5 entradas independentes — fato documentalmente comprovado e não infirmado por qualquer prova produzida pela ré — enquadra-se precisamente na definição legal de 5 economias distintas, nos termos do regulamento suso transcrito. A embargante busca afastar a cobrança de 5 economias de esgoto sob o argumento de que o imóvel possui apenas 1 hidrômetro e de que o fornecimento de água estava suspenso por inadimplemento no período de maior divergência. A embargante não produziu qualquer prova idônea capaz de infirmar as conclusões técnicas da CAERN ou de demonstrar que o imóvel possui configuração física diversa daquela registrada pela concessionária. Limitou-se a alegar que o imóvel teria 1 único medidor e 1 taxa de esgoto, sem apresentar documentos, laudos técnicos ou qualquer outro elemento de prova que corroborasse sua tese e que se contrapusesse às fotografias e ao relatório técnico acostados pela autora com a impugnação. A simples alegação de que o imóvel não passou por nenhuma reforma ou alteração estrutural não é suficiente para desconstituir a cobrança, porquanto a classificação das 5 economias não decorreu de qualquer reforma, mas do reconhecimento, pela própria CAERN, da realidade física preexistente das 5 unidades com entradas independentes. Conclui-se, portanto, que a cobrança das tarifas de esgoto relativas a 5 economias é legítima, encontrando amparo na legislação de regência e na realidade física do imóvel da embargante, não havendo qualquer excesso a ser reconhecido. Nenhum desses argumentos merece acolhida. A existência de medidor único decorre da ausência de individualização dos ramais de água de cada unidade predial, circunstância imputável exclusivamente à embargante, que optou por não promover a separação dos ramais, possivelmente para evitar encargos quando as unidades estivessem desocupadas. Quanto ao corte do abastecimento de água, é igualmente irrelevante para fins de afastar a cobrança da tarifa de esgoto relativa às 5 economias. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário não está condicionada ao efetivo fornecimento de água. Com efeito, dispõe o art. 45 da Lei n. 11.445/2007: Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. A conexão das edificações urbanas às redes de saneamento básico é obrigatória, e o pagamento das tarifas decorrentes dessa conexão é compulsório, independentemente do efetivo uso. A cobrança não se fundamenta no princípio da disponibilidade ou do uso potencial — característica da taxa —, mas no dever de todos os alcançados por tais serviços de contribuírem com o valor mínimo para a manutenção dos sistemas, por se tratar de questão de saúde pública. Quanto a isto, não há qualquer ilegalidade. Com efeito, é inconcebível que alguém possa viver sem o fornecimento de água. Doravante, quando há suspensão do fornecimento de água, presume-se que o consumidor obtenha o seu fornecimento por outros meios (carros-pipas, etc). Não obstante, mesmo nesta hipótese, os consumidores utilizam-se da rede de esgoto para escoamento das águas negras e cinzas de sua unidade, o que justifica a cobrança da tarifa, mesmo quando o fornecimento de água foi suspenso. Neste sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO. CORTE DO SERVIÇO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO APÓS O CORTE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO MESMO QUE O CONTRIBUINTE NÃO USUFRUA DO SERVIÇO COMPLETO. APLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA DE COBRANÇA DE ESGOTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822155-76.2019.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023) Ainda que o fornecimento de água esteja suspenso, presume-se que o consumidor utilize fontes alternativas para suprir suas necessidades e que continuará a utilizar a rede de esgotamento sanitário para o escoamento das águas negras e cinzas das unidades. O imóvel permanece conectado à rede de coleta de esgoto, e tal circunstância, por si só, é suficiente para autorizar a cobrança da tarifa correspondente. Quanto aos encargos de inadimplemento, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, por meio da Resolução Normativa ARSEP nº 2, de 08/11/2016, estabelece em seu art. 145: Art. 145. As faturas não quitadas até a data do seu vencimento, sofrerão acréscimo de juros de mora de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice previsto na legislação vigente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é assente quanto à aplicação desses encargos sobre os débitos oriundos de serviços de fornecimento de água e esgoto, a contar do vencimento de cada fatura, em conformidade com a mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAERN. DIVIDA REFERENTE AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PREVISÃO LEGAL, CONFORME O INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2016 DA ARSEP. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807473-48.2021.8.20.5106,Desembargador Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE FATURAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN em face de sentença que, em sede de ação monitória, deixou de aplicar os encargos legais sobre faturas de serviços públicos inadimplidas, consistentes em juros de mora e correção monetária. A parte autora busca a reforma parcial do decisum para que sejam aplicados os encargos previstos na Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incidem, sobre as faturas inadimplidas de fornecimento de água e esgoto, os encargos legais de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão normativa da agência reguladora estadual, a contar do vencimento de cada fatura inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, incumbindo ao autor explicitar o valor cobrado, instruindo a inicial com memória de cálculo (CPC, art. 700, §§ 1º e 2º, I). 4. A Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP, em seu art. 145, autoriza a incidência de juros moratórios de até 0,033% ao dia (equivalente a 1% ao mês) e correção monetária pelo INPC sobre faturas de serviços públicos não quitadas no vencimento. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece a legalidade da cobrança dos referidos encargos sobre débitos oriundos de serviços de fornecimento de água e esgoto sobre o vencimento de cada fatura, em conformidade com a mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil.6. A cobrança dos encargos legais previstos em norma regulatória, a contar do vencimento de cada fatura inadimplida, atende aos princípios da legalidade e da modicidade tarifária, não configurando abusividade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 397 e 700, §§ 1º e 2º, I; Resolução Normativa ARSEP nº 002/2016, art. 145.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/04/2020; e EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 02/04/2014; TJRN, Apelação Cível nº 0807473-48.2021.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 18.04.2024; Apelação Cível nº 0822057-91.2019.8.20.5106, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, 3ª Câmara Cível, j. 18/07/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827073-74.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2025, PUBLICADO em 05/09/2025) Ante o exposto, julgo totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando-se o réu ao pagamento da importância originária de cada fatura, com incidência do INPC e juros de mora de 1% ao mês, tal como previstos no art. 145 da Resolução Normativa ARSEP Nº 2 DE 08/11/2016, a contar da data de vencimento de cada fatura, por força do art. 397 do CC, expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC, por se tratar de mora "ex re". Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 22:22

Publicação

13/11/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0822187-81.2019.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Demandado: ANTONIA DELZA DE FATIMA PEIXOTO Advogado(s) do reclamado: FABIO PEREIRA DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte promovida para se manifestar no prazo de 15 dias sobre os documentos apresentados pela parte autora em sua impugnação. Após, diante da ausência de pedidos de prova, retornem os autos novamente conclusos para SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:46

Mero expediente

27/10/2025, 08:53

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:11

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:04

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:36

Publicação

22/04/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0822187-81.2019.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Demandado: ANTONIA DELZA DE FATIMA PEIXOTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN em face de ANTONIA DELZA DE FATIMA PEIXOTO, ambas devidamente qualificadas nos autos, na qual a autora postula a cobrança de tarifas em atraso referentes ao fornecimento de serviço de abastecimento de água e esgoto do período compreendido entre fevereiro de 2017 e novembro de 2019, no valor de R$ 10.495,38, acrescido das cominações legais. Citada, a ré ofereceu Embargos Monitórios, sustentando, em síntese, que o imóvel de sua propriedade possui apenas 1 medidor e 1 taxa de esgoto, e que a partir de junho de 2018 a CAERN teria alterado indevidamente a forma de cobrança, passando a lançar 5 volumes fixos de esgoto de 50m³, quando o correto seria de apenas 1. Alegou que o excesso na cobrança corresponderia a R$ 2.484,10, e postulou a procedência parcial dos embargos com a adequação do valor cobrado. Formulou proposta de acordo. A autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios, sustentando que não há qualquer irregularidade nas cobranças realizadas, pois o imóvel da embargante, conquanto registrado em uma única matrícula, possui 5 economias independentes — 3 residenciais e 2 comerciais —, o que justifica a cobrança de 5 unidades de tarifa de esgoto. Requereu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da ação com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Foi oportunizado o contraditório à promovida. Intimadas, as partes não postularam a produção de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada nos embargos é passível de resolução exclusivamente mediante análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, especialmente diante da ausência de requerimento das partes. A insurgência da embargante circunscreve-se à cobrança das tarifas de esgoto relativas a 5 economias. Sustenta a ré que o imóvel possui apenas 1 medidor e 1 taxa de esgoto, de modo que a cobrança de 5 volumes fixos de esgoto de 50m³ seria indevida, devendo ser cobrado somente 1 volume fixo de 10m³. A CAERN, por sua vez, defende que a cobrança está correta, pois o imóvel da embargante, embora constituído em um único terreno, possui 5 subdivisões com entradas independentes — 3 apartamentos residenciais no primeiro andar e 2 estabelecimentos comerciais no térreo —, configurando, nos termos da legislação de regência, 5 economias distintas para fins de cadastramento e cobrança. O ponto central da controvérsia reside na definição de "economia" para fins de incidência das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e Coleta de Esgotos Sanitários do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece em seu art. 3º, inciso V: Art. 3º - Ficam definidos os seguintes conceitos adotados nesta Norma: V - Economia – É todo imóvel ou subdivisão de um imóvel, com entrada própria e ocupação independente ou razão social distinta, dotado de instalações prediais para utilização dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. A literalidade do dispositivo é suficientemente clara: para fins de cobrança das tarifas de água e esgoto, considera-se economia não apenas o prédio em si, mas cada subdivisão de prédio que possua entrada diferente das demais, sendo ela caracterizada pela concessionária como unidade predial autônoma. A estrutura física descrita pela norma é exatamente aquela existente no imóvel da embargante. Com efeito, os documentos e fotografias juntados pela CAERN com a impugnação demonstram, de forma inequívoca, que o imóvel identificado pela matrícula 7206360 possui 5 unidades com entradas totalmente distintas entre si — 3 apartamentos residenciais no primeiro andar e 2 estabelecimentos comerciais no pavimento térreo. Diante disso, não há como prosperar a tese da embargante de que o imóvel deve ser tratado como 1 única economia. A existência de 5 entradas independentes — fato documentalmente comprovado e não infirmado por qualquer prova produzida pela ré — enquadra-se precisamente na definição legal de 5 economias distintas, nos termos do regulamento suso transcrito. A embargante busca afastar a cobrança de 5 economias de esgoto sob o argumento de que o imóvel possui apenas 1 hidrômetro e de que o fornecimento de água estava suspenso por inadimplemento no período de maior divergência. A embargante não produziu qualquer prova idônea capaz de infirmar as conclusões técnicas da CAERN ou de demonstrar que o imóvel possui configuração física diversa daquela registrada pela concessionária. Limitou-se a alegar que o imóvel teria 1 único medidor e 1 taxa de esgoto, sem apresentar documentos, laudos técnicos ou qualquer outro elemento de prova que corroborasse sua tese e que se contrapusesse às fotografias e ao relatório técnico acostados pela autora com a impugnação. A simples alegação de que o imóvel não passou por nenhuma reforma ou alteração estrutural não é suficiente para desconstituir a cobrança, porquanto a classificação das 5 economias não decorreu de qualquer reforma, mas do reconhecimento, pela própria CAERN, da realidade física preexistente das 5 unidades com entradas independentes. Conclui-se, portanto, que a cobrança das tarifas de esgoto relativas a 5 economias é legítima, encontrando amparo na legislação de regência e na realidade física do imóvel da embargante, não havendo qualquer excesso a ser reconhecido. Nenhum desses argumentos merece acolhida. A existência de medidor único decorre da ausência de individualização dos ramais de água de cada unidade predial, circunstância imputável exclusivamente à embargante, que optou por não promover a separação dos ramais, possivelmente para evitar encargos quando as unidades estivessem desocupadas. Quanto ao corte do abastecimento de água, é igualmente irrelevante para fins de afastar a cobrança da tarifa de esgoto relativa às 5 economias. A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário não está condicionada ao efetivo fornecimento de água. Com efeito, dispõe o art. 45 da Lei n. 11.445/2007: Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. A conexão das edificações urbanas às redes de saneamento básico é obrigatória, e o pagamento das tarifas decorrentes dessa conexão é compulsório, independentemente do efetivo uso. A cobrança não se fundamenta no princípio da disponibilidade ou do uso potencial — característica da taxa —, mas no dever de todos os alcançados por tais serviços de contribuírem com o valor mínimo para a manutenção dos sistemas, por se tratar de questão de saúde pública. Quanto a isto, não há qualquer ilegalidade. Com efeito, é inconcebível que alguém possa viver sem o fornecimento de água. Doravante, quando há suspensão do fornecimento de água, presume-se que o consumidor obtenha o seu fornecimento por outros meios (carros-pipas, etc). Não obstante, mesmo nesta hipótese, os consumidores utilizam-se da rede de esgoto para escoamento das águas negras e cinzas de sua unidade, o que justifica a cobrança da tarifa, mesmo quando o fornecimento de água foi suspenso. Neste sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO. CORTE DO SERVIÇO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO APÓS O CORTE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO MESMO QUE O CONTRIBUINTE NÃO USUFRUA DO SERVIÇO COMPLETO. APLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA DE COBRANÇA DE ESGOTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822155-76.2019.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023) Ainda que o fornecimento de água esteja suspenso, presume-se que o consumidor utilize fontes alternativas para suprir suas necessidades e que continuará a utilizar a rede de esgotamento sanitário para o escoamento das águas negras e cinzas das unidades. O imóvel permanece conectado à rede de coleta de esgoto, e tal circunstância, por si só, é suficiente para autorizar a cobrança da tarifa correspondente. Quanto aos encargos de inadimplemento, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, por meio da Resolução Normativa ARSEP nº 2, de 08/11/2016, estabelece em seu art. 145: Art. 145. As faturas não quitadas até a data do seu vencimento, sofrerão acréscimo de juros de mora de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice previsto na legislação vigente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é assente quanto à aplicação desses encargos sobre os débitos oriundos de serviços de fornecimento de água e esgoto, a contar do vencimento de cada fatura, em conformidade com a mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAERN. DIVIDA REFERENTE AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PREVISÃO LEGAL, CONFORME O INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2016 DA ARSEP. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807473-48.2021.8.20.5106,Desembargador Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE FATURAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN em face de sentença que, em sede de ação monitória, deixou de aplicar os encargos legais sobre faturas de serviços públicos inadimplidas, consistentes em juros de mora e correção monetária. A parte autora busca a reforma parcial do decisum para que sejam aplicados os encargos previstos na Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incidem, sobre as faturas inadimplidas de fornecimento de água e esgoto, os encargos legais de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão normativa da agência reguladora estadual, a contar do vencimento de cada fatura inadimplida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, incumbindo ao autor explicitar o valor cobrado, instruindo a inicial com memória de cálculo (CPC, art. 700, §§ 1º e 2º, I). 4. A Resolução Normativa nº 002/2016 da ARSEP, em seu art. 145, autoriza a incidência de juros moratórios de até 0,033% ao dia (equivalente a 1% ao mês) e correção monetária pelo INPC sobre faturas de serviços públicos não quitadas no vencimento. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece a legalidade da cobrança dos referidos encargos sobre débitos oriundos de serviços de fornecimento de água e esgoto sobre o vencimento de cada fatura, em conformidade com a mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil.6. A cobrança dos encargos legais previstos em norma regulatória, a contar do vencimento de cada fatura inadimplida, atende aos princípios da legalidade e da modicidade tarifária, não configurando abusividade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 397 e 700, §§ 1º e 2º, I; Resolução Normativa ARSEP nº 002/2016, art. 145.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.362.937/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/04/2020; e EREsp 1.250.382/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 02/04/2014; TJRN, Apelação Cível nº 0807473-48.2021.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 18.04.2024; Apelação Cível nº 0822057-91.2019.8.20.5106, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, 3ª Câmara Cível, j. 18/07/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827073-74.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2025, PUBLICADO em 05/09/2025) Ante o exposto, julgo totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando-se o réu ao pagamento da importância originária de cada fatura, com incidência do INPC e juros de mora de 1% ao mês, tal como previstos no art. 145 da Resolução Normativa ARSEP Nº 2 DE 08/11/2016, a contar da data de vencimento de cada fatura, por força do art. 397 do CC, expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC, por se tratar de mora "ex re". Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00