Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0882244-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0882244-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 12:10

Mero expediente

25/03/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 07:10

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0882244-16.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 10-02-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 a 19/02/2026. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 22 de janeiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 10:27

Petição (Contra-razões)

23/10/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:37

Petição (Recurso inominado)

12/09/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2025, 13:11

Conclusão (para decisão)

28/06/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 00:31

Documentos

Intimação de pauta

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: EDVANIO NERIS DE ANDRADE Parte ré: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0882244-16.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por EDVANIO NERIS DE ANDRADE em desfavor do MUNICIPIO DE NATAL, todos qualificados. Alega, em síntese, que a parte autora apresenta diagnóstico de Hiperplasia prostática benigna (CID:10 N40), necessitando do uso dos medicamentos Dutasterida 0,5mg e Cloidrato de Tansulosina 0,4mg, que não constam do rol de medicamentos do SUS, subsidiariamente, foram indicados os medicamentos DOXAZOSINA 2 MG e FINASTERIDA 5 MG, estes incorporados ao SUS. Consulta ao NATJUS no ID 139451482. Este Juízo, em decisão de ID 139591908, deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado. O requerido apresentou contestação (ID 142844427), pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Deixo de aplicar o TEMA 1234 do STF, tendo em vista que parte dos fármacos está incluída no SUS. A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre a assistência terapêutica e prevê o fornecimento de medicamentos pelo SUS, nos seguintes termos: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Por sua vez, o art. 19-P dispõe que a dispensação de medicamentos será feita com base no protocolo clínico ou de diretriz terapêutica e, na falta disso, com base nas relações de medicamentos do SUS: Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite; III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde. No que concerne à incorporação de medicamentos na lista do SUS, dispõe: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. § 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira. Compulsando os autos, verifica-se que os medicamentos pleiteados pelo autor - Dutasterida 0,5mg e Cloidrato de Tansulosina 0,4mg - não estão incorporados ao rol do SUS e, do parecer do NATJUS (ID 139451482) consta que "não há evidência robusta de superioridade da medicação solicitada em detrimento àquelas disponíveis no SUS (Doxazosina e Finasterida) para tratamento da condição alegada", o que afasta a probabilidade do direito. Por outro lado, os medicamentos DOXAZOSINA 2 MG e FINASTERIDA 5 MG estão incorporados ao SUS. Destarte, este Juízo, sopesando princípios, deve privilegiar o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, não podendo direitos de ordem patrimonial preponderar, notadamente quando existe o fundado risco de aniquilação de direitos fundamentais do ser humano, não servindo a reserva do possível como justificativa para o indeferimento do medicamento requisitado pelo profissional, a fim de imprimir o tratamento adequado e preciso ao caso. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para cominar ao Município de Natal a obrigação de fazer consistente no fornecimento dos fármacos DOXAZOSINA 2 MG e FINASTERIDA 5 MG, conforme pedido alternativo formulado pelo autor, devendo-lhe ser disponibilizado com a regularidade necessária a atender seu tratamento médico. A obrigação de fazer, dita acima, deve ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a partir do momento da ciência inequívoca da presente decisão, sob pena de pagamento de MULTA ÚNICA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na hipótese de descumprimento, podendo o juiz aplicar nova multa, majorá-la ou estabelecer outras medidas coercitivas. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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