Execução Fiscal 0868668-24.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0868668-24.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: COLMÉIA PALLADIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868668-24.2022.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão recorrido restou assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO COMPRADOR. PROMITENTE VENDEDOR. ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município do Natal contra sentença da 5ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal movida contra Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecendo sua ilegitimidade passiva para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O apelante sustenta que a executada, como promitente vendedora e proprietária formal dos imóveis, deve responder pelos tributos incidentes sobre os imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo permanece com o promitente vendedor após a entrega das chaves ao adquirente ou se se transfere ao comprador do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado em zona urbana, sendo contribuinte qualquer dessas figuras, conforme disposto nos arts. 32 e 34 do CTN. O art. 130 do CTN determina que os créditos tributários vinculados à propriedade do imóvel sub-rogam-se ao adquirente, salvo prova de quitação constante no título de transferência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais recai sobre o comprador do imóvel a partir da imissão na posse, afastando a obrigação do promitente vendedor. No caso concreto, os tributos cobrados referem-se a exercícios posteriores à entrega das chaves ao adquirente, o que confirma a ilegitimidade passiva da apelada para figurar como executada na cobrança fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo recai sobre o comprador do imóvel a partir da imissão na posse, afastando a obrigação do promitente vendedor. A sub-rogação dos créditos tributários relativos à propriedade do imóvel ocorre no adquirente, salvo comprovação de quitação no título de transferência. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/8/2023, DJe 25/8/2023. Opostos embargos de declaração, esses foram conhecidos e não providos (Id. 30520442). Alega o recorrente, nas razões do seu recurso especial, que o julgado combatido violou os arts. 1022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC); 1.227, 1.228 e 1.245, caput e §§ 1º e 2º, do Código Civil (CC); 32, 34, 123, 124 e 130 do Código Tributário Nacional (CTN); bem como a inaplicabilidade da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (Tema 122/STJ). Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 35612777). É o relatório. A priori, verifico que a matéria impugnada no apelo extremo (Id. 28462832) foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 122/STJ) no qual foi firmada a seguinte tese: TEMA 122/STJ 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) No caso concreto, entretanto, a decisão impugnada assim expôs (Id. 30070218): Nesse sentido, são contribuintes tanto o proprietário do bem, quanto o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título (artigo 34, do CTN). Sobre a responsabilidade do adquirente pelos créditos tributários decorrentes do não pagamento, pelo alienante, desse imposto, aplica-se o disposto no artigo 130, do mesmo Diploma legal, que assim determina: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." Não há dúvidas, portanto, da responsabilidade, por sucessão, do adquirente pelos referidos créditos, restando esclarecer o alcance dessa norma. Sobre o tema, leciona Eduardo Sabbag: "(...) pode-se afirmar que o sucessor assume todos os débitos tributários do sucedido, relativos a fatos geradores ocorridos antes da data do ato ou fato que demarcou a sucessão, sendo irrelevante o andamento da constituição definitiva do crédito. Assim, o que vai regular o conjunto de obrigações transferidas é o fato gerador, e não o 'momento do lançamento', inibindo-se a alegação de vício de retroatividade da atuação administrativo-fiscal." (Manual de Direito Tributário. 13.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 874) É possível concluir, assim, que o adquirente passa a responder, inclusive, pelos créditos já existentes e já constituídos - ou seja, já lançados - à época da transferência da propriedade do imóvel. No caso dos autos, os créditos tributários almejados pela Edilidade se referem a exercícios posteriores inclusive às entregas das chaves, conforme documentos constantes dos autos. Em caso semelhante ao dos autos, colaciono o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grifos acrescidos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nesse contexto, observo uma possível dissonância entre o acórdão recorrido, ao desconsiderar o regulamento vigente no momento em que decidiu pela ilegitimidade passiva do vendedor do imóvel, divergindo do entendimento firmado pelo STJ, no Tema 122, em sentido oposto: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Conquanto o Tribunal menciona que implicitamente aplicou o Tema 122, a decisão encontra-se em total dissonância com o entendimento firmado pelo STJ. Vejamos (Id. 34025757), em sede de acórdão dos declaratórios: A fundamentação exposta foi clara ao consignar que, uma vez comprovada a entrega das chaves e a posse pelo adquirente, os tributos incidentes sobre o imóvel — cujos fatos geradores ocorreram após tal imissão — devem ser atribuídos ao possuidor, afastando a responsabilidade do promitente vendedor. Referiu-se, inclusive, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.276.976/MG), com adequada correspondência à tese jurídica aplicada ao caso concreto. Ainda que não se tenha feito menção literal ao Tema 122 do STJ ou aos artigos 123 e 130 do CTN, a ratio decidendi do julgado contempla implicitamente tais normas e precedentes, na medida em que reconhece a legitimidade passiva do possuidor à luz do artigo 34 do CTN e da orientação jurisprudencial consolidada. Para efeito de retratação, cabe ao relator a reanálise da aplicação do tema conforme a matéria vergastada, não havendo de reconhecer a ilegitimidade passiva do vendedor do imóvel conforme decidido pelo STJ. Em razão disso, retornem os autos ao Eminente Relator para submissão da matéria à apreciação do Órgão Colegiado para que, se assim entender, proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. Após, retornem-se os autos para a análise da admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E10/6

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: COLMÉIA PALLADIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868668-24.2022.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão recorrido restou assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO COMPRADOR. PROMITENTE VENDEDOR. ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município do Natal contra sentença da 5ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal movida contra Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecendo sua ilegitimidade passiva para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O apelante sustenta que a executada, como promitente vendedora e proprietária formal dos imóveis, deve responder pelos tributos incidentes sobre os imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo permanece com o promitente vendedor após a entrega das chaves ao adquirente ou se se transfere ao comprador do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado em zona urbana, sendo contribuinte qualquer dessas figuras, conforme disposto nos arts. 32 e 34 do CTN. O art. 130 do CTN determina que os créditos tributários vinculados à propriedade do imóvel sub-rogam-se ao adquirente, salvo prova de quitação constante no título de transferência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais recai sobre o comprador do imóvel a partir da imissão na posse, afastando a obrigação do promitente vendedor. No caso concreto, os tributos cobrados referem-se a exercícios posteriores à entrega das chaves ao adquirente, o que confirma a ilegitimidade passiva da apelada para figurar como executada na cobrança fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo recai sobre o comprador do imóvel a partir da imissão na posse, afastando a obrigação do promitente vendedor. A sub-rogação dos créditos tributários relativos à propriedade do imóvel ocorre no adquirente, salvo comprovação de quitação no título de transferência. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/8/2023, DJe 25/8/2023. Opostos embargos de declaração, esses foram conhecidos e não providos (Id. 30520442). Alega o recorrente, nas razões do seu recurso especial, que o julgado combatido violou os arts. 1022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC); 1.227, 1.228 e 1.245, caput e §§ 1º e 2º, do Código Civil (CC); 32, 34, 123, 124 e 130 do Código Tributário Nacional (CTN); bem como a inaplicabilidade da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (Tema 122/STJ). Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 35612777). É o relatório. A priori, verifico que a matéria impugnada no apelo extremo (Id. 28462832) foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 122/STJ) no qual foi firmada a seguinte tese: TEMA 122/STJ 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) No caso concreto, entretanto, a decisão impugnada assim expôs (Id. 30070218): Nesse sentido, são contribuintes tanto o proprietário do bem, quanto o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título (artigo 34, do CTN). Sobre a responsabilidade do adquirente pelos créditos tributários decorrentes do não pagamento, pelo alienante, desse imposto, aplica-se o disposto no artigo 130, do mesmo Diploma legal, que assim determina: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." Não há dúvidas, portanto, da responsabilidade, por sucessão, do adquirente pelos referidos créditos, restando esclarecer o alcance dessa norma. Sobre o tema, leciona Eduardo Sabbag: "(...) pode-se afirmar que o sucessor assume todos os débitos tributários do sucedido, relativos a fatos geradores ocorridos antes da data do ato ou fato que demarcou a sucessão, sendo irrelevante o andamento da constituição definitiva do crédito. Assim, o que vai regular o conjunto de obrigações transferidas é o fato gerador, e não o 'momento do lançamento', inibindo-se a alegação de vício de retroatividade da atuação administrativo-fiscal." (Manual de Direito Tributário. 13.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 874) É possível concluir, assim, que o adquirente passa a responder, inclusive, pelos créditos já existentes e já constituídos - ou seja, já lançados - à época da transferência da propriedade do imóvel. No caso dos autos, os créditos tributários almejados pela Edilidade se referem a exercícios posteriores inclusive às entregas das chaves, conforme documentos constantes dos autos. Em caso semelhante ao dos autos, colaciono o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grifos acrescidos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nesse contexto, observo uma possível dissonância entre o acórdão recorrido, ao desconsiderar o regulamento vigente no momento em que decidiu pela ilegitimidade passiva do vendedor do imóvel, divergindo do entendimento firmado pelo STJ, no Tema 122, em sentido oposto: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Conquanto o Tribunal menciona que implicitamente aplicou o Tema 122, a decisão encontra-se em total dissonância com o entendimento firmado pelo STJ. Vejamos (Id. 34025757), em sede de acórdão dos declaratórios: A fundamentação exposta foi clara ao consignar que, uma vez comprovada a entrega das chaves e a posse pelo adquirente, os tributos incidentes sobre o imóvel — cujos fatos geradores ocorreram após tal imissão — devem ser atribuídos ao possuidor, afastando a responsabilidade do promitente vendedor. Referiu-se, inclusive, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.276.976/MG), com adequada correspondência à tese jurídica aplicada ao caso concreto. Ainda que não se tenha feito menção literal ao Tema 122 do STJ ou aos artigos 123 e 130 do CTN, a ratio decidendi do julgado contempla implicitamente tais normas e precedentes, na medida em que reconhece a legitimidade passiva do possuidor à luz do artigo 34 do CTN e da orientação jurisprudencial consolidada. Para efeito de retratação, cabe ao relator a reanálise da aplicação do tema conforme a matéria vergastada, não havendo de reconhecer a ilegitimidade passiva do vendedor do imóvel conforme decidido pelo STJ. Em razão disso, retornem os autos ao Eminente Relator para submissão da matéria à apreciação do Órgão Colegiado para que, se assim entender, proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. Após, retornem-se os autos para a análise da admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E10/6

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0868668-24.2022.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 35234022) dentro do prazo legal. Natal/RN, 28 de novembro de 2025 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868668-24.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo COLMEIA PALLADIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS E TEMA REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., extinguindo execução fiscal de IPTU por ilegitimidade passiva em razão da transferência da posse do imóvel. Alega o embargante omissão do julgado quanto aos arts. 123 e 130 do CTN, ao Tema Repetitivo nº 122 do STJ e à Súmula nº 399/STJ, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de enfrentar expressamente dispositivos do CTN, o Tema 122 do STJ e a Súmula 399/STJ, a justificar a integração do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito. 4. O acórdão embargado fundamenta-se nos arts. 32, 34 e 130 do CTN, reconhecendo que, após a imissão na posse do adquirente, os tributos incidentes sobre o imóvel recaem sobre este, afastando a responsabilidade do promitente vendedor. 5. A ausência de citação literal dos arts. 123 e 130 do CTN, do Tema 122 do STJ e da Súmula 399/STJ não caracteriza omissão, pois a ratio decidendi já contempla tais fundamentos de forma implícita. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos e dispositivos legais indicados pelas partes, bastando enfrentar a questão central de maneira fundamentada, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A utilização dos embargos de declaração com caráter meramente infringente contraria sua finalidade e é rechaçada pela jurisprudência consolidada do STJ (EDcl no REsp 930.515/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: - A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais e precedentes invocados não configura omissão quando a fundamentação do julgado abrange de forma suficiente a questão controvertida. - O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou norma citada pelas partes, desde que decida de modo fundamentado o núcleo da controvérsia. - Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sob pena de desvirtuar sua finalidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, e 489, §1º, IV; CTN, arts. 32, 34, 123 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.276.976/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, Tema 122 (REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP); STJ, Súmula 399; STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 18.10.2007. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos por Município de Natal em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., determinando a extinção de execução fiscal, por ilegitimidade passiva, fundada na transferência da posse do imóvel objeto da cobrança. Em suas razões recursais, a parte embargante defende, em síntese: a) omissão do julgado quanto aos artigos 123 e 130 do CTN; b) ausência de manifestação quanto à aplicação do Tema 122 do STJ (REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP), segundo o qual ambos – promitente comprador e vendedor – podem ser sujeitos passivos do IPTU, cabendo à legislação municipal defini-los; c) crítica à jurisprudência utilizada (AREsp 2.276.976/MG), por tratar de relação consumerista e não tributária; d) omissão quanto à Súmula 399/STJ, que reforça a necessidade de observância à legislação municipal na definição do sujeito passivo do IPTU. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a legitimidade da empresa embargada. Contrarrazões, nas quais a empresa sustenta a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, enfatizando que os fundamentos jurídicos expostos foram suficientes e coerentes com a tese julgada, ainda que não tenha havido menção expressa a todos os dispositivos invocados pelo embargante. Reforça o caráter meramente infringente do recurso e pugna pela sua rejeição. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre os artigos 123 e 130 do Código Tributário Nacional, bem como sobre o Tema Repetitivo nº 122 do STJ e a Súmula nº 399 da Corte Superior, os quais teriam sido devidamente suscitados nas razões recursais. Não assiste razão ao embargante. Com efeito, o acórdão embargado está devidamente fundamentado, nos termos dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, assentando que, em se tratando de tributos lançados após a imissão na posse do adquirente, transfere-se a responsabilidade tributária ao promitente comprador, nos termos da regra da sub-rogação legal. A fundamentação exposta foi clara ao consignar que, uma vez comprovada a entrega das chaves e a posse pelo adquirente, os tributos incidentes sobre o imóvel — cujos fatos geradores ocorreram após tal imissão — devem ser atribuídos ao possuidor, afastando a responsabilidade do promitente vendedor. Referiu-se, inclusive, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.276.976/MG), com adequada correspondência à tese jurídica aplicada ao caso concreto. Ainda que não se tenha feito menção literal ao Tema 122 do STJ ou aos artigos 123 e 130 do CTN, a ratio decidendi do julgado contempla implicitamente tais normas e precedentes, na medida em que reconhece a legitimidade passiva do possuidor à luz do artigo 34 do CTN e da orientação jurisprudencial consolidada. Neste ponto, vale lembrar que o julgador não está vinculado a enfrentar exaustivamente cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando que enfrente o núcleo da controvérsia de forma fundamentada, como efetivamente ocorreu, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria ou à substituição de fundamentos, não sendo meio adequado para induzir a reforma do julgado sob o pretexto de omissão inexistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliás, é firme ao repelir a utilização dos embargos de declaração com efeito infringente, isto é, como forma de rediscutir o mérito da decisão já proferida, conforme ilustra o julgado da 2ª Turma, no EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, DJ 18/10/2007. Na hipótese em exame, nota-se que o inconformismo do embargante se volta, em verdade, contra a própria conclusão do acórdão que decidiu desfavoravelmente aos seus interesses, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos aclaratórios. Ausentes, portanto, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Será manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0868668-24.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: MUNICIPIO DE NATAL Embargado: COLMEIA PALLADIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Embargos de Declaração no(a) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0868668-24.2022.8.20.5001 Intime-se a parte embargada, por meio de seu representante legal (respectiva procuradoria, caso se trate de ente público), para que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: MUNICIPIO DE NATAL Embargado: COLMEIA PALLADIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Embargos de Declaração no(a) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0868668-24.2022.8.20.5001 Intime-se a parte embargada, por meio de seu representante legal (respectiva procuradoria, caso se trate de ente público), para que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal. Em seguida, à conclusão. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868668-24.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo COLMEIA PALLADIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO COMPRADOR. PROMITENTE VENDEDOR. ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município do Natal contra sentença da 5ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal movida contra Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecendo sua ilegitimidade passiva para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O apelante sustenta que a executada, como promitente vendedora e proprietária formal dos imóveis, deve responder pelos tributos incidentes sobre os imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo permanece com o promitente vendedor após a entrega das chaves ao adquirente ou se se transfere ao comprador do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado em zona urbana, sendo contribuinte qualquer dessas figuras, conforme disposto nos arts. 32 e 34 do CTN. O art. 130 do CTN determina que os créditos tributários vinculados à propriedade do imóvel sub-rogam-se ao adquirente, salvo prova de quitação constante no título de transferência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais recai sobre o comprador do imóvel a partir da imissão na posse, afastando a obrigação do promitente vendedor. No caso concreto, os tributos cobrados referem-se a exercícios posteriores à entrega das chaves ao adquirente, o que confirma a ilegitimidade passiva da apelada para figurar como executada na cobrança fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo recai sobre o comprador do imóvel a partir da imissão na posse, afastando a obrigação do promitente vendedor. A sub-rogação dos créditos tributários relativos à propriedade do imóvel ocorre no adquirente, salvo comprovação de quitação no título de transferência. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/8/2023, DJe 25/8/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município do Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor da Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., acolheu a exceção de pré-executividade para, reconhecendo a ilegitimidade da executada, extinguindo a execução fiscal, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC. Em suas razões recursais, o Município de Natal, assevera, em síntese, que: a) a obrigação tributária por parte da executada, deveria o juízo de origem ter extinguido parcialmente a execução fiscal em razão do pagamento, e sem condenar o Município a honorários; b) No caso concreto trata-se de empresa construtora (executada) que permanece como proprietária dos imóveis objeto da incidência tributária; c) é plenamente aplicável ao presente caso o precedente firmado por meio do resp. 1.111.202/SP, reformando-se a sentença vergastada para determinar a responsabilização do executado, na qualidade de promitente vendedor; d) havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles, sendo do legislador municipal a opção de apontar ambos (proprietário/possuidor) ou não, de forma que somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade; e) acordo firmado entre os particulares NÃO PODE SER OPOSTO À FAZENDA PÚBLICA, valendo somente em relação aos particulares, nos termos dispostos no art. 123 do CTN; f) tendo em vista que na época dos fatos geradores os imóveis em questão estavam registrados no nome da parte recorrente e que o Código Tributário do Município de Natal (arts. 21 e 105) determinou que ela, como proprietária alienante, encontra-se na condição de contribuinte. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para dar provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade da cobrança, com o prosseguimento da execução fiscal. Inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Município do Natal, interpôs Apelação Cível contra a sentença proferida pela 5ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal. A decisão atacada acolheu a exceção de pré-executividade proposta pelo apelado, referente à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em que pesem os judiciosos argumentos por ele sustentados, não vislumbro como lhes possa assistir razão jurídica suficiente para acolhimento da pretensão deduzida. O Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana, de competência dos Municípios, tem como fato gerador, nos termos do artigo 32, do Código Tributário Nacional - CTN, "a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Nesse sentido, são contribuintes tanto o proprietário do bem, quanto o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título (artigo 34, do CTN). Sobre a responsabilidade do adquirente pelos créditos tributários decorrentes do não pagamento, pelo alienante, desse imposto, aplica-se o disposto no artigo 130, do mesmo Diploma legal, que assim determina: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." Não há dúvidas, portanto, da responsabilidade, por sucessão, do adquirente pelos referidos créditos, restando esclarecer o alcance dessa norma. Sobre o tema, leciona Eduardo Sabbag: "(...) pode-se afirmar que o sucessor assume todos os débitos tributários do sucedido, relativos a fatos geradores ocorridos antes da data do ato ou fato que demarcou a sucessão, sendo irrelevante o andamento da constituição definitiva do crédito. Assim, o que vai regular o conjunto de obrigações transferidas é o fato gerador, e não o 'momento do lançamento', inibindo-se a alegação de vício de retroatividade da atuação administrativo-fiscal." (Manual de Direito Tributário. 13.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 874) É possível concluir, assim, que o adquirente passa a responder, inclusive, pelos créditos já existentes e já constituídos - ou seja, já lançados - à época da transferência da propriedade do imóvel. No caso dos autos, os créditos tributários almejados pela Edilidade se referem a exercícios posteriores inclusive às entregas das chaves, conforme documentos constantes dos autos. Em caso semelhante ao dos autos, colaciono o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grifos acrescidos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Natal, Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Março de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0868668-24.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2024, 12:57

Documento (Certidão)

06/12/2024, 12:56

Mero expediente

27/11/2024, 10:05

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 09:39

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: COLMÉIA PALLADIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868668-24.2022.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão recorrido restou assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO COMPRADOR. PROMITENTE VENDEDOR. ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município do Natal contra sentença da 5ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal movida contra Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecendo sua ilegitimidade passiva para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O apelante sustenta que a executada, como promitente vendedora e proprietária formal dos imóveis, deve responder pelos tributos incidentes sobre os imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo permanece com o promitente vendedor após a entrega das chaves ao adquirente ou se se transfere ao comprador do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado em zona urbana, sendo contribuinte qualquer dessas figuras, conforme disposto nos arts. 32 e 34 do CTN. O art. 130 do CTN determina que os créditos tributários vinculados à propriedade do imóvel sub-rogam-se ao adquirente, salvo prova de quitação constante no título de transferência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais recai sobre o comprador do imóvel a partir da imissão na posse, afastando a obrigação do promitente vendedor. No caso concreto, os tributos cobrados referem-se a exercícios posteriores à entrega das chaves ao adquirente, o que confirma a ilegitimidade passiva da apelada para figurar como executada na cobrança fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo recai sobre o comprador do imóvel a partir da imissão na posse, afastando a obrigação do promitente vendedor. A sub-rogação dos créditos tributários relativos à propriedade do imóvel ocorre no adquirente, salvo comprovação de quitação no título de transferência. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/8/2023, DJe 25/8/2023. Opostos embargos de declaração, esses foram conhecidos e não providos (Id. 30520442). Alega o recorrente, nas razões do seu recurso especial, que o julgado combatido violou os arts. 1022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC); 1.227, 1.228 e 1.245, caput e §§ 1º e 2º, do Código Civil (CC); 32, 34, 123, 124 e 130 do Código Tributário Nacional (CTN); bem como a inaplicabilidade da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (Tema 122/STJ). Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 35612777). É o relatório. A priori, verifico que a matéria impugnada no apelo extremo (Id. 28462832) foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 122/STJ) no qual foi firmada a seguinte tese: TEMA 122/STJ 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) No caso concreto, entretanto, a decisão impugnada assim expôs (Id. 30070218): Nesse sentido, são contribuintes tanto o proprietário do bem, quanto o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título (artigo 34, do CTN). Sobre a responsabilidade do adquirente pelos créditos tributários decorrentes do não pagamento, pelo alienante, desse imposto, aplica-se o disposto no artigo 130, do mesmo Diploma legal, que assim determina: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." Não há dúvidas, portanto, da responsabilidade, por sucessão, do adquirente pelos referidos créditos, restando esclarecer o alcance dessa norma. Sobre o tema, leciona Eduardo Sabbag: "(...) pode-se afirmar que o sucessor assume todos os débitos tributários do sucedido, relativos a fatos geradores ocorridos antes da data do ato ou fato que demarcou a sucessão, sendo irrelevante o andamento da constituição definitiva do crédito. Assim, o que vai regular o conjunto de obrigações transferidas é o fato gerador, e não o 'momento do lançamento', inibindo-se a alegação de vício de retroatividade da atuação administrativo-fiscal." (Manual de Direito Tributário. 13.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 874) É possível concluir, assim, que o adquirente passa a responder, inclusive, pelos créditos já existentes e já constituídos - ou seja, já lançados - à época da transferência da propriedade do imóvel. No caso dos autos, os créditos tributários almejados pela Edilidade se referem a exercícios posteriores inclusive às entregas das chaves, conforme documentos constantes dos autos. Em caso semelhante ao dos autos, colaciono o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grifos acrescidos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nesse contexto, observo uma possível dissonância entre o acórdão recorrido, ao desconsiderar o regulamento vigente no momento em que decidiu pela ilegitimidade passiva do vendedor do imóvel, divergindo do entendimento firmado pelo STJ, no Tema 122, em sentido oposto: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Conquanto o Tribunal menciona que implicitamente aplicou o Tema 122, a decisão encontra-se em total dissonância com o entendimento firmado pelo STJ. Vejamos (Id. 34025757), em sede de acórdão dos declaratórios: A fundamentação exposta foi clara ao consignar que, uma vez comprovada a entrega das chaves e a posse pelo adquirente, os tributos incidentes sobre o imóvel — cujos fatos geradores ocorreram após tal imissão — devem ser atribuídos ao possuidor, afastando a responsabilidade do promitente vendedor. Referiu-se, inclusive, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.276.976/MG), com adequada correspondência à tese jurídica aplicada ao caso concreto. Ainda que não se tenha feito menção literal ao Tema 122 do STJ ou aos artigos 123 e 130 do CTN, a ratio decidendi do julgado contempla implicitamente tais normas e precedentes, na medida em que reconhece a legitimidade passiva do possuidor à luz do artigo 34 do CTN e da orientação jurisprudencial consolidada. Para efeito de retratação, cabe ao relator a reanálise da aplicação do tema conforme a matéria vergastada, não havendo de reconhecer a ilegitimidade passiva do vendedor do imóvel conforme decidido pelo STJ. Em razão disso, retornem os autos ao Eminente Relator para submissão da matéria à apreciação do Órgão Colegiado para que, se assim entender, proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. Após, retornem-se os autos para a análise da admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E10/6

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868668-24.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo COLMEIA PALLADIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS E TEMA REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., extinguindo execução fiscal de IPTU por ilegitimidade passiva em razão da transferência da posse do imóvel. Alega o embargante omissão do julgado quanto aos arts. 123 e 130 do CTN, ao Tema Repetitivo nº 122 do STJ e à Súmula nº 399/STJ, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de enfrentar expressamente dispositivos do CTN, o Tema 122 do STJ e a Súmula 399/STJ, a justificar a integração do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito. 4. O acórdão embargado fundamenta-se nos arts. 32, 34 e 130 do CTN, reconhecendo que, após a imissão na posse do adquirente, os tributos incidentes sobre o imóvel recaem sobre este, afastando a responsabilidade do promitente vendedor. 5. A ausência de citação literal dos arts. 123 e 130 do CTN, do Tema 122 do STJ e da Súmula 399/STJ não caracteriza omissão, pois a ratio decidendi já contempla tais fundamentos de forma implícita. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos e dispositivos legais indicados pelas partes, bastando enfrentar a questão central de maneira fundamentada, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A utilização dos embargos de declaração com caráter meramente infringente contraria sua finalidade e é rechaçada pela jurisprudência consolidada do STJ (EDcl no REsp 930.515/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: - A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais e precedentes invocados não configura omissão quando a fundamentação do julgado abrange de forma suficiente a questão controvertida. - O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou norma citada pelas partes, desde que decida de modo fundamentado o núcleo da controvérsia. - Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, sob pena de desvirtuar sua finalidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, e 489, §1º, IV; CTN, arts. 32, 34, 123 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.276.976/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28.11.2022; STJ, Tema 122 (REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP); STJ, Súmula 399; STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 18.10.2007. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos por Município de Natal em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., determinando a extinção de execução fiscal, por ilegitimidade passiva, fundada na transferência da posse do imóvel objeto da cobrança. Em suas razões recursais, a parte embargante defende, em síntese: a) omissão do julgado quanto aos artigos 123 e 130 do CTN; b) ausência de manifestação quanto à aplicação do Tema 122 do STJ (REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP), segundo o qual ambos – promitente comprador e vendedor – podem ser sujeitos passivos do IPTU, cabendo à legislação municipal defini-los; c) crítica à jurisprudência utilizada (AREsp 2.276.976/MG), por tratar de relação consumerista e não tributária; d) omissão quanto à Súmula 399/STJ, que reforça a necessidade de observância à legislação municipal na definição do sujeito passivo do IPTU. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a legitimidade da empresa embargada. Contrarrazões, nas quais a empresa sustenta a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, enfatizando que os fundamentos jurídicos expostos foram suficientes e coerentes com a tese julgada, ainda que não tenha havido menção expressa a todos os dispositivos invocados pelo embargante. Reforça o caráter meramente infringente do recurso e pugna pela sua rejeição. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre os artigos 123 e 130 do Código Tributário Nacional, bem como sobre o Tema Repetitivo nº 122 do STJ e a Súmula nº 399 da Corte Superior, os quais teriam sido devidamente suscitados nas razões recursais. Não assiste razão ao embargante. Com efeito, o acórdão embargado está devidamente fundamentado, nos termos dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, assentando que, em se tratando de tributos lançados após a imissão na posse do adquirente, transfere-se a responsabilidade tributária ao promitente comprador, nos termos da regra da sub-rogação legal. A fundamentação exposta foi clara ao consignar que, uma vez comprovada a entrega das chaves e a posse pelo adquirente, os tributos incidentes sobre o imóvel — cujos fatos geradores ocorreram após tal imissão — devem ser atribuídos ao possuidor, afastando a responsabilidade do promitente vendedor. Referiu-se, inclusive, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.276.976/MG), com adequada correspondência à tese jurídica aplicada ao caso concreto. Ainda que não se tenha feito menção literal ao Tema 122 do STJ ou aos artigos 123 e 130 do CTN, a ratio decidendi do julgado contempla implicitamente tais normas e precedentes, na medida em que reconhece a legitimidade passiva do possuidor à luz do artigo 34 do CTN e da orientação jurisprudencial consolidada. Neste ponto, vale lembrar que o julgador não está vinculado a enfrentar exaustivamente cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando que enfrente o núcleo da controvérsia de forma fundamentada, como efetivamente ocorreu, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria ou à substituição de fundamentos, não sendo meio adequado para induzir a reforma do julgado sob o pretexto de omissão inexistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliás, é firme ao repelir a utilização dos embargos de declaração com efeito infringente, isto é, como forma de rediscutir o mérito da decisão já proferida, conforme ilustra o julgado da 2ª Turma, no EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, DJ 18/10/2007. Na hipótese em exame, nota-se que o inconformismo do embargante se volta, em verdade, contra a própria conclusão do acórdão que decidiu desfavoravelmente aos seus interesses, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos aclaratórios. Ausentes, portanto, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Será manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868668-24.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo COLMEIA PALLADIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO COMPRADOR. PROMITENTE VENDEDOR. ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município do Natal contra sentença da 5ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal movida contra Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecendo sua ilegitimidade passiva para a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O apelante sustenta que a executada, como promitente vendedora e proprietária formal dos imóveis, deve responder pelos tributos incidentes sobre os imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo permanece com o promitente vendedor após a entrega das chaves ao adquirente ou se se transfere ao comprador do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado em zona urbana, sendo contribuinte qualquer dessas figuras, conforme disposto nos arts. 32 e 34 do CTN. O art. 130 do CTN determina que os créditos tributários vinculados à propriedade do imóvel sub-rogam-se ao adquirente, salvo prova de quitação constante no título de transferência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais recai sobre o comprador do imóvel a partir da imissão na posse, afastando a obrigação do promitente vendedor. No caso concreto, os tributos cobrados referem-se a exercícios posteriores à entrega das chaves ao adquirente, o que confirma a ilegitimidade passiva da apelada para figurar como executada na cobrança fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo recai sobre o comprador do imóvel a partir da imissão na posse, afastando a obrigação do promitente vendedor. A sub-rogação dos créditos tributários relativos à propriedade do imóvel ocorre no adquirente, salvo comprovação de quitação no título de transferência. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/8/2023, DJe 25/8/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município do Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor da Colmeia Palladio Empreendimentos Imobiliários Ltda., acolheu a exceção de pré-executividade para, reconhecendo a ilegitimidade da executada, extinguindo a execução fiscal, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC. Em suas razões recursais, o Município de Natal, assevera, em síntese, que: a) a obrigação tributária por parte da executada, deveria o juízo de origem ter extinguido parcialmente a execução fiscal em razão do pagamento, e sem condenar o Município a honorários; b) No caso concreto trata-se de empresa construtora (executada) que permanece como proprietária dos imóveis objeto da incidência tributária; c) é plenamente aplicável ao presente caso o precedente firmado por meio do resp. 1.111.202/SP, reformando-se a sentença vergastada para determinar a responsabilização do executado, na qualidade de promitente vendedor; d) havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles, sendo do legislador municipal a opção de apontar ambos (proprietário/possuidor) ou não, de forma que somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade; e) acordo firmado entre os particulares NÃO PODE SER OPOSTO À FAZENDA PÚBLICA, valendo somente em relação aos particulares, nos termos dispostos no art. 123 do CTN; f) tendo em vista que na época dos fatos geradores os imóveis em questão estavam registrados no nome da parte recorrente e que o Código Tributário do Município de Natal (arts. 21 e 105) determinou que ela, como proprietária alienante, encontra-se na condição de contribuinte. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para dar provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade da cobrança, com o prosseguimento da execução fiscal. Inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Município do Natal, interpôs Apelação Cível contra a sentença proferida pela 5ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal. A decisão atacada acolheu a exceção de pré-executividade proposta pelo apelado, referente à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em que pesem os judiciosos argumentos por ele sustentados, não vislumbro como lhes possa assistir razão jurídica suficiente para acolhimento da pretensão deduzida. O Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana, de competência dos Municípios, tem como fato gerador, nos termos do artigo 32, do Código Tributário Nacional - CTN, "a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Nesse sentido, são contribuintes tanto o proprietário do bem, quanto o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título (artigo 34, do CTN). Sobre a responsabilidade do adquirente pelos créditos tributários decorrentes do não pagamento, pelo alienante, desse imposto, aplica-se o disposto no artigo 130, do mesmo Diploma legal, que assim determina: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." Não há dúvidas, portanto, da responsabilidade, por sucessão, do adquirente pelos referidos créditos, restando esclarecer o alcance dessa norma. Sobre o tema, leciona Eduardo Sabbag: "(...) pode-se afirmar que o sucessor assume todos os débitos tributários do sucedido, relativos a fatos geradores ocorridos antes da data do ato ou fato que demarcou a sucessão, sendo irrelevante o andamento da constituição definitiva do crédito. Assim, o que vai regular o conjunto de obrigações transferidas é o fato gerador, e não o 'momento do lançamento', inibindo-se a alegação de vício de retroatividade da atuação administrativo-fiscal." (Manual de Direito Tributário. 13.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 874) É possível concluir, assim, que o adquirente passa a responder, inclusive, pelos créditos já existentes e já constituídos - ou seja, já lançados - à época da transferência da propriedade do imóvel. No caso dos autos, os créditos tributários almejados pela Edilidade se referem a exercícios posteriores inclusive às entregas das chaves, conforme documentos constantes dos autos. Em caso semelhante ao dos autos, colaciono o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS-VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grifos acrescidos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Natal, Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Março de 2025.

28/03/2025, 00:00