Inventário 0800433-35.2019.8.20.5122 - TJRN

Inventário 0800433-35.2019.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILSON SOUZA DO NASCIMENTO, ELIZETE MARIA DO NASCIMENTO DE PAIVA, GILSON ANTONIO DO NASCIMENTO, IVETE MARIA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVETE MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, JOAO FREIRE DO NASCIMENTO NETO, ELIZAETE MARIA DO NASCIMENTO, MARIA JOELMA DO NASCIMENTO, GILDECIO ANTONIO DA SILVA, FRANCISCO JUNIOR DA SILVA, JOSE ANACLETO DA SILVA FILHO, JAIR ANTONIO DA SILVA, JORGE DIEGO DO NASCIMENTO, GEORGIA CRISTINA DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, ORLEI ANTONIO ALVES SILVA, ONEIDE ALVES DA SILVA, ONAIDE ALVES DA SILVA NEVES INVENTARIADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800433-35.2019.8.20.5122 Classe: INVENTÁRIO (39) Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por FRANCISCO ANTONIO DA SILVA proposta por GILSON SOUZA DO NASCIMENTO, ELIZETE MARIA DO NASCIMENTO DE PAIVA, GILSON ANTONIO DO NASCIMENTO, IVETE MARIA DO NASCIMENTO, JOAO FREIRE DO NASCIMENTO NETO, ELIZAETE MARIA DO NASCIMENTO, MARIA JOELMA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JUNIOR DA SILVA, GILDECIO ANTONIO DA SILVA, JORGE DIEGO DO NASCIMENTO, JOSE ANACLETO DA SILVA FILHO, JAIR ANTONIO DA SILVA, GEORGIA CRISTINA DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, ORLEI ANTONIO ALVES SILVA, ONEIDE ALVES DA SILVA e ONAIDE ALVES DA SILVA NEVES. O inventariante foi nomeado e intimado para prestar as primeiras declarações (id. 103075058). No id. 151510395 foi juntada minuta do acordo celebrado entre as partes, segundo a qual o imóvel, único bem do inventário, teria sido adquirido pela herdeira Ivete Maria do Nascimento Pereira mediante a compra dos quinhões dos demais herdeiros. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em suma, é sabido que cabe o arrolamento sumário quando todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha (art. 659 e ss., CPC). Outrossim, não se admite no arrolamento sumário controvérsia sobre tributos ou taxas judiciárias, eis que eventual discussão nesta seara há de se desenvolver em processo administrativo ou judicial próprios. Com efeito, é lícito aos interessados prevenir ou findar o litígio mediante concessões mútuas (arts. 840, CC). No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, deverão providenciar o pagamento e comprovar nos autos, para que seja efetivada a partilha. No caso em apreço, vê-se que não há existência de litígio entre os autores, tendo em vista a juntada do termo de anuência ao plano de partilha pelas partes aos ids. 151510403 e 151871065. Ademais, verifico que os herdeiros são maiores e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil. Assim, as exigências legais para homologação da partilha amigável foram atendidas, tendo em vista que as partes demonstraram a sua qualidade de herdeiros, não existindo óbice, portanto, à luz do art. 659 do CPC, à homologação do plano de partilha apresentado. No termo de partilha amigável, acostado aos ids. 151510403 e 151871065, o acervo do espólio monta a importância total de R$ 200.000,00 tendo sido consignado o seguinte bem a ser partilhado: Uma casa residencial na Rua Cel. Demétrio, S/N, centro de Martins/RN, registrada no Registro de Imóveis de Martins/RN, no livro nº 038, sob as fls.26v/27, 1º translado, conforme escritura pública. Portanto, conforme EXPRESSAMENTE acordado pelos herdeiros, o patrimônio, no valor de R$ 200.000,00, será partilhado nos moldes previstos no termo de partilha, ficando o bem atribuído à Sra. Ivete Maria do Nascimento Pereira. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com observância do art. 659 e seguintes do CPC, o plano de partilha acostado aos autos (ids. 151510403 e 151871065), relativamente aos bens deixados pelo falecimento de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Por se tratar de arrolamento, deixo de analisar questões relativas a lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade do bem do espólio (art. 662, CPC), afigurando-se indispensável, todavia, para o registro do título perante o competente Cartório Registrador, a eventual comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143 da Lei dos Registros Públicos), cujo pagamento será atendido mediante procedimento administrativo próprio. Assim sendo, fica condicionado o registro do título à prévia quitação dos tributos devidos, devendo, portanto, o Senhor Oficial do Registro de Imóveis proceder à transcrição do título no álbum registral somente quando atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e, se for o caso, o Inter Vivos. Decorrido o prazo recursal, determino a Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado e proceda à lavratura do formal de partilha, carta de adjudicação ou expedição de alvarás, conforme o caso, nos termos requerido no plano de partilha homologado e após a juntada aos autos do comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas judiciais. Após, intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, §2º do CPC) e conforme Recurso Repetitivo, REsp 1150356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010 e AREsp 1472189/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RUSIO LIMA DE MELO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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