Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801602-32.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801602-32.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2026, 13:40

Mero expediente

28/05/2026, 14:13

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 09:56

Documento (Certidão)

09/02/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:00

Publicação

25/11/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RAUFE SILVA DE SOUSA - PB31804 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: RAUFE SILVA DE SOUSA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar manifestação acerca da impugnação ao pedido de Cumprimento de sentença juntado conforme id 169877334. Desta forma, fica devidamente intimada. Mossoró/RN, 21 de novembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0801602-32.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 13:21

Documento (Certidão)

13/11/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:52

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 09:13

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 09:13

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: LEONARDO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO: RAUFE SILVA DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0801602-32.2024.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra acórdão desta Primeira Turma Recursal no seguinte sentido: EMENTA:RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RECORRENTE INTIMADA EM 15/5/2024. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS ESCOADO EM 29/5/2024, CONFORME INFORMAÇÃO DA ABA “EXPEDIENTES” DO PJE 1º GRAU. RECURSO INTERPOSTO EM 30/5/2024 SEM A COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EXARADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela parte ré por intempestividade. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 30475943), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente o art.. 37, XIV, da CF/1988., requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. Devidamente intimado, o recorrido apresentou Contrarrazões (Id. 31120316). É o relatório. Decido. O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade. Contudo, o recurso extraordinário não merece ser admitido. Inicialmente, verifica-se a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da necessidade de revisão de direito local, algo que não é cabível por meio de recurso extraordinário, bem como pela necessidade em se reexaminar as provas dos autos. Nesse sentido, para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por esta Turma Recursal, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC. Todavia, não merece admissão, porquanto há óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", notadamente pela necessidade de se analisar diplomas normativos municipais. Ademais, a pretensão ainda demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que determina: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A propósito, confira os arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1351783 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, DJe de 10/02/2022). (grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1.311/1994). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF, ARE 1.123.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 7/2/2020). (grifos acrescidos). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO. AUSENTE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.221.601-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 24/10/2019). (grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário ante os óbices nas Súmulas 279 e 280, do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Presidente, em substituição legal

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE RECORRIDA: LEONARDO BRITO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RECORRENTE INTIMADA EM 15/5/2024. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS ESCOADO EM 29/5/2024, CONFORME INFORMAÇÃO DA ABA “EXPEDIENTES” DO PJE 1º GRAU. RECURSO INTERPOSTO EM 30/5/2024 SEM A COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EXARADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com os arts. 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995, a partir da ciência da sentença é de 10 dias úteis o prazo para a interposição de recurso inominado, inexistindo prazo recursal diferenciado à Fazenda Pública, na forma do art. 7º da Lei 12.153/2009. No presente caso, a parte recorrente fora intimada da sentença em 15/5/2024, cujo prazo recursal findou em 29/5/2024, conforme informação veiculada pela aba “expedientes” do PJE 1º Grau, ao passo que o recurso foi interposto em 30/5/2024, sem nem sequer mencionar a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema do PJE no último dia do prazo (Identificador 26151683) a justificar a prorrogação ao dia útil seguinte em virtude de justa causa, razão por que se revela intempestivo. Por fim, em que pese a certidão emitida pela instância de origem ter atestado, equivocadamente, a tempestividade do recurso (Identificador 26151685), tal documento não vincula a Turma Recursal, a quem compete a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801602-32.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo LEONARDO BRITO DOS SANTOS Advogado(s): RAUFE SILVA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0801602-32.2024.8.20.5106 PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela parte ré por intempestividade. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE para condenar o ente demandado ao pagamento das horas extras noturnas à parte autora, no período de janeiro/2019 a novembro/2023, observando o efetivo exercício. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021. Alega a parte recorrente, em síntese, que: Considerando que um mês possui um total aproximado de 4,3 semanas e que a carga horária semanal dos guardas municipais é de 24hrs por 5 dias, conforme evidenciado em tabela nos próprios altos, o serviço extraordinário só será aplicado nos casos que as escalas de serviço excederem a quantidade máxima de 129 horas a serem trabalhadas no mês. Noutro norte, é remunerado como serviço noturno o prestado em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, computando-se a cada 52min e 30seg como uma hora noturna, ainda que haja prorrogação da jornada noturna em horário diurno. A despeito da hora noturna reduzida também se aplicar para o cálculo de horas extraordinárias, conforme expressa previsão do art. 41, §2º do PCCR, é notória a confusão dos institutos pela servidora. Veja-se. Aduz a parte autora que faz jus ao pagamento de horas extras porque a hora noturna é reduzida a 52min30s, de modo que o servidor faz jus a 01h12min30s extra por cada plantão noturno de 12 horas. Entretanto, conforme escala de serviço anexa, o (a) servidor (a) normalmente contabiliza um total de 120 horas mensais, ou seja, em total observância à quantidade máxima de horas a serem trabalhadas no mês. Logo, não há o que se falar em desrespeito aos preceitos dos artigos 39 e 41 da LCM nº 098/2014. Evidente que o art. 41 da LCM nº 098/2014 se aplica somente aos Guardas Civis Municipais que desempenhem a jornada prevista no art. 32, I: de seis (06) horas diárias, ininterruptas, em dias úteis. É que para os servidores que trabalham nas jornadas de 12 ou de 24 horas, não se aplica a redução ficta do horário noturno. Nesse contexto, indevida a pretensão de pagamento do adicional por serviço extraordinário para a parte requerente, posto que não desempenha labor além da jornada normal de trabalho (prevista ordinariamente no horário noturno), repita-se: que já é extraordinariamente benéfica e destoante do padrão de jornada de outros entes federativos. Diante do exposto: Requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a Sentença proferida pelo Juizado a quo, conforme argumentos acima delineados, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões, em suma, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. VOTO A proposta de voto é no sentido de negar conhecimento ao recurso, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. FÁBIO HOLANDA GADELHA DE PAIVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

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