Procedimento Comum Cível 0803775-47.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803775-47.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTO MIGUEL DE CASTRO ADVOGADO(A) AUTOR: RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES (RN006146) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ095502), Fernando Moreira Drummond Teixeira (SP373436), MARIANA TEIXEIRA SILVA (SP445496) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803775-47.2024.8.20.5100 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Da análise do autos, verifico que a presente demanda discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), com alegações que envolvem a falha no dever de informação e/ou o prolongamento indeterminado da dívida decorrente de juros rotativos. Observo que a controvérsia fática e jurídica posta nestes autos guarda estrita identidade com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.414. Conforme decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Raul Araújo, em 13 de março de 2026, nos autos do REsp nº 2.224.599/PE (e recursos correlatos), foi determinada a ampliação da suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema. A medida justifica-se pela necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, diante da existência de teses antagônicas em diversos tribunais do país e do risco de levantamento indevido de suspensões anteriormente decretadas em sede de IRDRs. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até que ocorra o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ ou nova ordem daquela Corte Superior. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:45

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 00:03

de Instrução e Julgamento (realizada)

06/05/2026, 10:22

de Instrução (Juiz(a); realizada)

06/05/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:57

Publicação

14/04/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 14:57

Publicação

14/04/2026, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ROBERTO MIGUEL DE CASTRO Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei nº 13.105/2015 e do art. 4º do Provimento nº 10 da CGJ do TJRN, fica aprazada audiência de Instrução e julgamento para o dia 06/05/2026 09:00, a ser realizada de forma HÍBRIDA, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Assu, localizada à Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Fórum Des. Eliane Amorim, Assú/RN. Caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/dsmog ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: a) utilização de internet estável e de boa qualidade; b) procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade. Usar fones de ouvido ajuda bastante; c) ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; d) mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor 01 (Atendimento) de Assú através do número de telefone/whatsapp: (84) 3673-9553. Assú/RN, 10 de abril de 2026 MARTINS MAYKO FELIPE DE SOUZA Auxiliar de Gabinete (FC-II) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA JAILSON MELO MORAIS, 230, ALTO DO SÃO FRANCISCO, ASSÚ/RN - CEP 59.650-000 FONE/WHATSAPP: (84) 3673-9553. E-MAIL: [email protected] Processo nº: 0803775-47.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROBERTO MIGUEL DE CASTRO ADVOGADO(A) AUTOR: RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES (RN006146) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ACRJ95502), Fernando Moreira Drummond Teixeira (MG108112), MARIANA TEIXEIRA SILVA (SP445496) DESPACHO Como houve requerimento expresso de realização de audiência de instrução e julgamento pelas partes, entendo que é necessária a sua designação para que sejam colhidos os depoimentos pessoais das partes e a oitiva das testemunhas por elas indicadas. Destaco, inclusive, que é possível ao juiz, de ofício, ordenar os depoimentos, bem como as provas que se mostrarem necessárias (art. 370 e 385 do CPC). Assim, determino que a secretaria inclua o presente processo em pauta de audiência de instrução e julgamento, neste Juízo, oportunidade em que, não havendo conciliação, serão colhidos os depoimentos pessoais, realizadas oitivas das testemunhas e tomadas todas as providências probatórias que se mostrarem necessárias ao deslinde da causa. Nos termos do §4 do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem rol de testemunhas (caso ainda não conste dos autos). Ressalto que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§6 do art. 357 do CPC). Vale salientar que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, ficando dispensada a intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC, de modo que a intimação judicial somente ocorrerá se houver expresso e justificado requerimento da parte, com a efetiva demonstração das circunstâncias do art. 455, §4º, do CPC, devendo tal solicitação ser feita até o prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data da audiência. De imediato, a Secretaria Judiciária deve intimar as partes, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, inclusive sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803775-47.2024.8.20.5100

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803775-47.2024.8.20.5100 Polo ativo ROBERTO MIGUEL DE CASTRO Advogado(s): RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, MARIANA TEIXEIRA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, referente a um contrato de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a inexistência dos débitos e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, que impediu a produção de provas essenciais à comprovação da regularidade da contratação eletrônica, por meio de ligação de vídeo, especialmente o depoimento pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide ocorreu de forma prematura, caracterizando error in procedendo, ao impedir a instituição financeira de comprovar a autenticidade da prova da contratação, um vídeo, cerceando seu direito de defesa. 4. A demanda insere-se no contexto das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o que exige a observância do desequilíbrio probatório e a facilitação da defesa do consumidor. 5. Dada a negativa de contratação pelo autor, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deveria demonstrar a veracidade da contratação eletrônica, conforme o art. 373, II, do CPC. 6. A controvérsia fática só poderia ser esclarecida após o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo a produção de provas que a instituição financeira entendesse cabíveis. 7. O processo civil contemporâneo prioriza o princípio da verdade real, devendo o julgador determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, conforme o art. 370 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória. Tese de julgamento: "Ocorre cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença por error in procedendo quando o julgamento antecipado da lide impede a produção de provas essenciais à elucidação da controvérsia, especialmente a demonstração da regularidade de contratação eletrônica por parte da instituição financeira, em ações que versam sobre a inexistência de débito e fraude contratual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, § 2º, 370, 373, II, 487, I, e 489, § 1º, IV; CDC, art. 6º, VIII, 12, § 3º, 14, § 3º, e 17; MP nº 2.200/2001; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular trâmite processual, ficando prejudicado o exame do mérito do apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face de sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais nº 0803775-47.2024.8.20.5100, contra si ajuizada por Roberto Miguel de Castro, assim se pronunciou (ID 31743500): “Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato objeto da lide, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. Concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão, em definitivo, dos descontos advindos do contrato em comento no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária e demais penalidades cabíveis à espécie. O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira. Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.” Irresignado com o referido pronunciamento, o Banco BMG S/A opôs Embargos de Declaração, argumentando, em resumo, que houve omissão e contradição na sentença, pois o juízo não apreciou o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do autor e desconsiderou a prova da contratação juntada aos autos. O embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 31743507). Os Embargos de Declaração foram rejeitados pelo decisum de ID 31743508, que manteve a sentença em seus termos. Irresignado, o Banco BMG S/A interpôs Apelação Cível (ID’s 31743511, 31743515), sustentando, em síntese, as seguintes razões para reforma da sentença: a) o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo o depoimento pessoal do Apelado e a expedição de ofício à instituição financeira para verificar a disponibilização de valores; b) a exordial é inepta por ausência de quantificação do valor incontroverso do débito, conforme exigido pelo artigo 330, §2º do CPC; c) a sentença é nula por não ter analisado os documentos apresentados pelo Banco, incluindo contrato, comprovantes de crédito, faturas e, principalmente, vídeo comprobatório da contratação, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC; d) o Apelado tinha plena ciência da contratação do "BMG Card", o que é comprovado pelos documentos juntados aos autos; e) a contratação eletrônica é plenamente válida, conforme a Medida Provisória nº 2.200/2021 e a Lei nº 14.063/2020, com validação de dados por "hash" de segurança, selfie e documentos pessoais; f) o produto "BMG Card" é legalmente constituído e homologado, com taxas dentro dos limites permitidos, e o pagamento se dá por fatura mensal com desconto mínimo do benefício; g) não houve venda casada, pois a oferta do cartão foi praxe comercial e o Apelado utilizou o cartão por sua própria liberalidade; h) a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido, sem vícios de vontade, e todos os requisitos para sua emissão foram preenchidos; i) as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato são legais e não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura, sendo descabida a fixação de taxa de juros diversa; j) a conversão da modalidade contratual é impossível, pois são produtos distintos com características financeiras diferentes e não há autorização do órgão pagador para consignação em margem diferente; k) não há que se falar em condenação por danos materiais devido à regularidade da contratação e, caso haja, a correção monetária e juros de mora devem incidir a partir da data da condenação e citação válida, respectivamente. Em caso de anulação do contrato, deve haver compensação dos valores recebidos pelo autor para evitar enriquecimento ilícito. O Apelado apresentou contrarrazões ao apelo (ID. 31743770), pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP e das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Cinge-se a tese recursal em aferir, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa relacionado à negativa de instrução probatória tida por imprescindível, circunstância apta a ensejar a decretação de nulidade do julgado, com retorno dos autos à origem. Versa a demanda sobre declaração de inexistência da contratação, sob o argumento autoral de que não firmou a avença com a instituição financeira demandada, razão pela qual almeja a percepção de indenização pelos danos materiais e morais suportados. De início, depreende-se dos autos que a instituição financeira colacionou vídeo (ID 31743489) da suposta contratação que serviu de fundamento aos descontos ocorridos no benefício previdenciário do requerente, ora apelado e, quando intimado acerca do interesse na produção de outras provas, requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal do autor (ID 31743489), a fim de confirmar, ou não, a contratação. Por sua vez, o magistrado a quo indeferiu o pedido de produção probatória (ID 31743498) e entendeu pelo julgamento antecipado da lide, concluindo por dirimidas as questões de fatos alegadas e julgando parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, desconstituindo o empréstimo em exame. Tecidos tais esclarecimentos, é certo que a antecipação do julgamento do mérito foi realizada de forma prematura (error in procedendo), uma vez que, ao deixar de facultar à instituição financeira a respectiva comprovação da autenticidade da prova por ela trazida, cerceou prerrogativa processual ao seu direito de defesa. A situação jurídica discutida entre as partes, em que pese a negativa de contratação, insere-se dentro do contexto de consumo[1], devendo, portanto, ser aferida sob o plexo protetivo do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras nos termos da Súmula 297 do STJ[2]. Partindo-se dessa premissa, o rito deve observar o desequilíbrio probatório entre as partes, conduzindo-se o processo de forma a se atingir uma equidade processual razoável, inclusive, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa e, em razão disso, a própria lei prevê casos de inversão do ônus da prova que pode ser ope judicis (art. 6º, VIII, do CDC) ou ope legis (arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC). Assim, uma vez negada a titularidade da contratação (prova diabólica), caberia à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, dos termos do art. 373, inciso II do CPC e das disposições legais acima referidas, comprovando-se a veracidade da contratação de forma eletrônica. Logo, em se tratando de fato negativo, o ônus probatório cabe, portanto, àquele que se utilizou da prova desconstitutiva, consistindo em cerceamento a negativa ou impossibilidade de uso dos meios necessários à sua consecução, claramente prejudicado pela prematuridade do julgamento do mérito. À espécie, a controvérsia fática só poderia ser esclarecida após oportunizar-se o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira, permitindo a comprovação da legitimidade da contratação pelos meios probatórios que esta entendesse cabíveis. Como sabido, o processo civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior intensidade, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial, consoante artigo 370 do CPC, senão vejamos: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Nessa perspectiva, considerando a imprescindibilidade de aprofundamento na origem a viabilizar o contraditório e da ampla defesa sobro o ponto em específico, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800584-77.2020.8.20.5150, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023). (destaques acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento de produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quando há alegação de fraude na celebração de contrato bancário, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. 2. Diante da impossibilidade de realização da perícia grafotécnica com os elementos fornecidos, o juiz deve oportunizar às partes a produção de outras provas, como o depoimento pessoal das partes e testemunhas, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não impede que a instituição financeira se valha de todos os meios probatórios disponíveis para comprovar a validade do contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e aprofundamento da instrução probatória. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801332-98.2021.8.20.5110, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 23/09/2024) (destaques acrescidos) Ante o exposto, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, conheço do recurso e declaro a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias, restando prejudicada análise do mérito recursal. E como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. [2] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803775-47.2024.8.20.5100 Partes: ROBERTO MIGUEL DE CASTRO x Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, por seu advogado, em que se insurge contra a sentença retro (ID138541248), alegando, em breve síntese, a existência de contradição e omissão deste Juízo, uma vez que não houve a apreciação do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento visando o depoimento pessoal do autor, assim como desconsiderou o contrato juntado aos autos, o comprovante de crédito, planilha e faturas, vídeo requerendo a realização de saques complementares. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infrigentes, para reconhecer as provas constantes nos autos que comprovam a devida prestação de informações ao embargado, julgando improcedente a pretensão autoral. Intimada, a parte embargada refutou todos os termos dos embargos (ID144568781). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos (ID142685225) e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. O Código de Processo Civil dividiu os pronunciamentos judiciais em sentenças, decisões interlocutórias e despachos de mero expediente. Estes últimos não possuem conteúdo decisório, servindo apenas para dar impulso ao processo, e, dessa forma, por não gerarem qualquer tipo de dano às partes, são irrecorríveis. Senão vejamos. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu O artigo 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou o Tribunal, assim como quando houver erro material no decisum. In casu, no que concerne à alegação de omissão quanto à realização de audiência de instrução e julgamento, visando a colheita do depoimento pessoal do autor, verifico que tal pedido fora devidamente enfrentado conforme decisão de ID137688028, em que este Juízo expressamente assim se manifestou: ”INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito e provada por intermédio de documentos.”. Contra tal pronunciamento, não houve qualquer manifestação pela instituição financeira. Ademais, em sede de sentença, este Juízo reforçou o entendimento então firmado, sendo desnecessária a mera repetição dos argumentos já esposados. Assim, inexiste o vício apontado. No que atine à alegada contradição entre as provas juntadas pelo embargante e o entendimento firmado, pontue-se queos vícios que podem ser apreciados em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. Nesse aspecto, este Juízo expressamente frisou: “Ao analisar os autos, verifico que o contrato em questão se tornou controverso, uma vez que o documento juntado pela instituição financeira (ID: 135375651) não corresponde ao liame contratual pleiteado na inicial. Ao examinar o documento, constata-se que o link da gravação da suposta contratação apresentado não foi acompanhado de elementos complementares de validação. No link, o atendente informa a data de 28/05, sem mencionar o ano da suposta contratação. Além disso, o valor emprestado também não corresponde ao discutido na exordial. ”. O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões. Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença retro em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803775-47.2024.8.20.5100. AUTOR: ROBERTO MIGUEL DE CASTRO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por ROBERTO MIGUEL DE CASTRO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BMG S/A., também qualificado, objetivando a suspensão de um desconto referente a um contrato existente em seu benefício previdenciário, a saber: benefício nº: 216967905-1, contrato nº 20241489, com averbação em 29/05/2024, primeiro desconto em 05/2024, no valor de R$ 2.256,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais), cuja a parcela equivale R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), perdurando até o presente momento. Sobre a rubrica “EMPRÉSTIMO na modalidade RCC”. Sustentou que nunca celebrou qualquer contrato de Reserva de Cartão Consignado de valores com a pessoa jurídica demandada, de modo que os descontos referidos são ilícitos. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recebida a inicial, fora postergada a realização da audiência de conciliação para momento oportuno. Regularmente citado, de forma tempestiva, o banco requerido ofertou contestação, acompanhada de documentos, ocasião em que não anexou liame contratual, juntou comprovantes de faturas. Preliminarmente, aventou, conexão da presente ação com aquela de nº. 0803774-62.2024.8.20.5100. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a parte autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais. Afirmou que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes. Em caso de procedência da demanda, os valores disponibilizados à parte autora deve ser revertidos. Pugnou pela improcedência da ação, conforme certidão no (ID:131360007). Atravessada uma simples petição pela demandada, ocasião em que, anexou aos autos, gravação de áudio da alegada contratação (ID:131954740). Intimado para apresentar réplica à contestação, (ID: 133475973). Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, o banco requerido pugnou pela realização de audiência de instrução de julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora. Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte. Houve o indeferimento do pedido de realização de audiência de instrução e julgamento (ID: 137688028). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Acerca da preliminar de conexão junto ao processo de nº. 0803774-62.2024.8.20.5100, nos termos do art. 55, § 3º do CPC, rejeito-a igualmente, tendo em vista que o referido feito se ampara em contrato distinto daquele descrito na inicial e ora objeto da lide. Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido. Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual é devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. A priori, imprescindível salientar que não houve a juntada dos contratos de empréstimo pela instituição financeira. Ao analisar os autos, verifico que o contrato em questão se tornou controverso, uma vez que o documento juntado pela instituição financeira (ID: 135375651) não corresponde ao liame contratual pleiteado na inicial. Ao examinar o documento, constata-se que o link da gravação da suposta contratação apresentado não foi acompanhado de elementos complementares de validação. No link, o atendente informa a data de 28/05, sem mencionar o ano da suposta contratação. Além disso, o valor emprestado também não corresponde ao discutido na exordial. Apenas o link da gravação da suposta contratação, sem as confirmações adicionais, não é suficiente para assegurar a validade do contrato, conforme os padrões exigidos pela ICP-Brasil e pela Lei nº 14.063/20, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas. Em consequência, não pode ser atribuída à autora a abertura da conta corrente e, em decorrência, o recebimento dos valores provenientes dos empréstimos bancários questionados, cujos contratos sequer foram anexados pela instituição financeira. Aduz-se que, em situações como esta, em que há inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), competia ao banco apelado demonstrar de forma inequívoca a regularidade e a conformidade da assinatura digital utilizada para vincular a autora aos três contratos - abertura de conta e recebimento de dois empréstimos. Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência do contrato e não houve a juntada da referida contratação do serviço bancário, sendo, portanto, prova negativa, que caberia ao requerido sua demonstração em juízo. Cediço que é dever do requerido a guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, notadamente em razão do dever de informação e deferimento da inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014). O fato negativo tornou-se, assim, incontroverso, já que possui o banco réu, além do dever de guarda e conservação, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra está amparada também no art. 373, II do CPC/2015, constituindo-se, portanto, ilícita a prática, devendo ser responsabilizado de acordo com o artigo 14 do CDC. A procedência da demanda é, pois, manifesta, mesmo que parcial, haja vista a comprovação dos descontos, conforme certidões (ID:129095887 e ausência de lastro contratual para tanto. Por fim, quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação. E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato objeto da lide, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. Concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão, em definitivo, dos descontos advindos do contrato em comento no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária e demais penalidades cabíveis à espécie. O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira. Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (realizada)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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