Execução Fiscal 0801102-43.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0801102-43.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:02

Publicação

29/04/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MANOEL CEZARIO MARTINS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0801102-43.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de MANOEL CEZARIO MARTINS. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Definitivo

22/04/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 12:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 18:34

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2025, 14:09

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/04/2024, 12:12

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

01/03/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 13:17