Execução de Título Extrajudicial 0814526-90.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814526-90.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814526-90.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ISOLADOS.COM LTDA - ME EXECUTADO: SILVANIA GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERAJUD. No art. 782, §4º, do Código de Processo Civil, poderia haver um óbice ao deferimento do pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. O referido dispositivo legal citado prevê: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. (grifei) Todavia, entendo que a última parte do referido dispositivo não se aplica aos Juizados, considerando os princípios aplicáveis aos Juizados, especialmente o da celeridade, o art. 52, caput (que prevê a aplicação do CPC apenas no que couber) e que, segundo o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a inexistência de bens leva a extinção do processo, enquanto que no Juízo Comum o processo apenas é suspenso. Porém, entendo que deve ser aplicada a primeira parte do dispositivo, eis que é um instrumento que pode dar alguma efetividade ao título executivo, seja judicial ou extrajudicial, de modo que o credor não pode ser prejudicado pela ausência de aplicação do mesmo em decorrência da extinção do processo previsto pela Lei dos Juizados, ficando responsável, contudo, segundo a parte final do Enunciado 76 do FONAJE, de providenciar à baixa da inscrição quando houver o pagamento ou a extinção da dívida por qualquer outro motivo. Diante do exposto autorizo a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD.Havendo alguma dificuldade na utilização deste sistema, autorizo a expedição de ofício ao SERASA. A parte exequente fica ciente de sua responsabilidade em providenciar à baixa da inscrição quando houver o pagamento ou a extinção da dívida por qualquer outro motivo. Cumprida a diligência, certifique-se o trânsito em julgado da Sentença Id 145442707 e arquive-se. P. R. I. Natal/RN, 14 de abril de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814526-90.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ISOLADOS.COM LTDA - ME EXECUTADO: SILVANIA GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação de fase de execução, na qual foi somente encontrada a quantia de R$ 132,42 nas contas da executada após várias tentativas de penhora pelo SISBAJUD e de impedimento de veículos através do RENAJUD, que não foram encontrados. É o que basta relatar. Decido. O art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 estabelece: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Deste modo, indiretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios. Analisando as diligências realizadas e a ausência de veículos e movimentação bancária nas tentativas em datas distintas, entendo que não é viável o prosseguimento da presente execução. Consideradas as circunstâncias da presente execução, tais como valor da dívida e a aparente inatividade financeira da parte executada (verificada pelas consultas ao SISBAJUD), infere-se pela ineficácia da pesquisa mais detalhada do patrimônio e pela caracterização da inexistência de bens penhoráveis, devendo ser considerado, ainda, que a suspensão do processo é incompatível com as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, além de que o art. 8º da referida Lei estabelece que não poderá ser parte, no processo instituído pela mesma, o insolvente civil. Ademais, os Enunciados 75 e 76, fruto de discussões entre magistrados que atuam nos Juizados, assim preveem: Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exeqüente no Cartório Distribuidor. Enunciado 76 - Substitui o Enunciado 55 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito -SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por inexistência de bens penhoráveis, autorizando logo a expedição de Certidão de Crédito. Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias informar seus dados bancários (banco / agência / tipo e nº da conta / titular / CPF ou CNPJ) de modo a possibilitar a expedição de alvará em seu favor. P. R. I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

18/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Reativação

Mero expediente

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