Inválido 0845198-27.2023.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0845198-27.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: KAIO EDUARDO DE OLIVEIRA ARAUJO Réu: BANCO BRADESCO S/A. e outros (3) DECISÃO SANEADORA RÉUS: - Apresentem, além de eventuais contratos que não estejam nesses autos, planilhas que demonstrem, de forma objetiva, a evolução do débito do autor, em relação a todos os contratos ativos; além de planilha que conste o valor de cada uma das parcelas que atualmente são cobradas do pleiteante. Estejam todas as partes cientes que, decorrido os prazos que serão estabelecidos nesta decisão, e caso devidamente demonstrado pelo autor a viabilidade do procedimento eleito, dar-se-á início à etapa de revisão/integração dos contratos, e repactuação das dívidas. Ficam todos cientes, ainda, que, evoluindo o processo para a fase de elaboração do plano judicial de repactuação, este observará os termos do art. 104-B, §4º, do CDC (assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e pagamento em no máximo 5 anos). Considerando-se a natureza do procedimento, a prova pericial necessária à essa fase será rateada pelos réus. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e expeça-se intimação às partes, para que apresentem as provas ora requisitadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentados documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0845198-27.2023.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de processo de repactuação de dívidas com base no art. 104-A do CDC. Afirma o requerente que recebe rendimento líquido no valor total de$ 11.846,67 (onze mil, oitocentos e quarenta e seis Reais e sessenta e sete centavos); e os seus contratos atualmente ativos comprometem o importe de R$ 9.074,33 (nove mil e setenta e quatro Reais e trinta e três centavos). Pelo presente processo, a parte autora pretende repactuar as seguintes dívidas: 01. BANCO BRADESCO S/A: Contrato nº 276254154; 02. BANCO DO BRASIL S/A: Contrato nº 853300537 (refinanciamento); 03. BANCO SANTANDER: Acordo homologado nos autos do processo nº 0817899-46.2021.8.20.5001, que abrange os contratos nº 0080000470390320424, 000027276234300, 0080000835002000 e 008001055998100; constando da cláusula X da transação que, na hipótese de inadimplência, as dívidas contratuais seriam integralmente retomadas, compensados os valores pagos na vigência do acordo; 04. BANCO ITAU S/A: Contratos nº 827270406, 221437742, 684708050, 684708068, 827047465, 827047978, 927048208, 827048406, 827048570, 827120023, 827120122 e 822301859. Aos IDs 109954688 e 109954689, a parte autora apresenta a sua proposta de pagamento. Justiça gratuita deferida, ID 107768476. Antecipação de tutela indeferida, ID 110023947/122020404. Contestação do BANCO DO BRASIL ao ID 110639988. Preliminarmente, impugna o pedido por justiça gratuita; afirma a carência da ação (não comprovação dos requisitos do procedimento de superendividamento). No mérito, sustenta a inexistência de ilegalidade cometida. Contestação do BANCO BRADESCO ao ID 119223733. Preliminarmente, impugna o pedido por justiça gratuita; afirma a falta de interesse de agir (não comprovação dos requisitos do procedimento de superendividamento). No mérito, sustenta que as dívidas do autor não atingem o mínimo existencial. Contestação do BANCO SANTANDER BRASIL ao 120828163. Preliminarmente, afirma a falta de interesse de agir (ausência de tentativa de resolução extrajudicial). No mérito, sustenta a inexistência de ilegalidade cometida. Contestação do ITAÚ UNIBANCO ao 121941528. Preliminarmente, sustenta a ausência dos requisitos do procedimento especial eleito. No mérito, a inexistência de ilegalidade cometida. A parte apresenta uma lista de doze empréstimos contraídos em janeiro/2024. Réplica ao ID 122472208. Termo de audiência ao ID 119424250; frustrada a tentativa de conciliação. É o que importa relatar. Decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita em favor do autor, conforme concedido ao ID 107768476. Registre-se, ante a impugnação formulada por múltiplos réu, que o art. 99, §3º, do CPC impõe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – norma esta que reflete entendimento do STJ consolidado antes do advento do CPC/15, no sentido de que o referido benefício pode ser concedido a partir da simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família (AgRg no REsp 1439137/MG; AgRg no AREsp 601139/PR; AgRg no Ag 1345625/SP; REsp 1052158/SP). O ônus probatório em relação ao não preenchimento dos requisitos para o benefício recai sobre a parte que impugna o pedido – e os réus não trouxeram nenhuma prova apta a elidir a presunção estabelecida pelo CPC. Ademais, a própria natureza desta demanda – que trata de situação de superendividamento –, indica a adequação da concessão do benefício em questão. Rejeito as preliminares de carência da ação (BANCO DO BRASIL), falta de interesse de agir (BANCO BRADESCO) e inépcia da inicial (ITAÚ UNIBANCO). Todas essas preliminares são suportadas na alegação de não preenchimento dos requisitos do procedimento especial do superendividamento; argumentos esses que devem ser enfrentados por ocasião da análise de mérito, após a produção de provas complementares. Não merece guarida, também, a preliminar de falta de interesse de agir; uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em tela ao requerimento prévio na instância administrativa. Com efeito, a via administrativa é uma alternativa dada ao jurisdicionado para obter o bem da vida sem a intervenção do Judiciário; e, sendo opcional, não pode ser interpretada como óbice à judicialização de demandas, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Nesta senda, a ausência de tentativa de resolução da controvérsia diretamente com o a empresa ré não implica em falta de interesse de agir ou carência da ação. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O procedimento especial de repactuação de dívidas criado pela Lei nº 14.181/2021 tem por requisito a ocorrência de situação de superendividamento do consumidor, caracterizada pela impossibilidade de pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Desta forma, a fim de analisar a viabilidade da imposição, a todos os litigantes, de um plano judicial de parcelamento de débitos, faz-se primeiro necessário que ao Juízo seja apresentado, de forma clara, a atual situação financeira do consumidor, e a extensão das dívidas elegíveis a essa forma de repactuação. Em relação à situação financeira do promovente, a distribuição probatória se dá na forma do art. 373, I, do CPC; e, quanto à extensão das suas dívidas de consumo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Desta maneira, determino que O AUTOR apresente a seguinte documentação: - Contracheques ou fichas financeiras, dos últimos 12 (doze) meses; - Declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; - Comprovantes das suas despesas permanentes – devendo, em relação a cada uma, constar as cobranças dos últimos seis meses; e, em caso de medicação, as respectivas prescrições médicas. Esteja a parte ciente que, ausente a documentação requisitada, será reputado não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. Por seu turno, em relação à extensão do endividamento, determino que OS intime-se a parte adversa para deles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos para decisão em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

22/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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