Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838354-32.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838354-32.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838354-32.2021.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): HL SERVICOS DE ANESTESISTAS LTDA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se HL SERVICOS DE ANESTESISTAS LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de Id 187994918. P. I. NATAL/RN, 27 de maio de 2026. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Publicação

30/03/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838354-32.2021.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DEFENSORIA (POLO ATIVO): HL SERVICOS DE ANESTESISTAS LTDA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, na qual o Município do Natal em atenção à r. decisão de ID 178709756, requereu CHAMAR O FEITO À ORDEM, alegando erro de fato e de procedimento, conforme petição de ID 169967967, e que este Município não anuiu de forma incondicional com a compensação. Pelo contrário, apenas sinalizou a sua viabilidade em tese, condicionando-a expressamente ao cumprimento dos requisitos formais previstos na legislação municipal, evidenciando que foi claro ao requerer a intimação da parte exequente para, querendo,"formular requerimento administrativo e comprovar nos autos", o que evidencia a natureza condicional da sua manifestação; da violação ao devido processo legal, conforme o art.17-A, § 6º do Código Tributário Municipal. A norma é inequívoca ao determinar que a análise dos pedidos de compensação é de competência da Secretaria Municipal de Tributação, o que pressupõe instauração de um procedimento administrativo formal, iniciado por requerimento do contribuinte. Chamar o feito a ordem e revogar a decisão de ID 178709756, por ser prematura e violar o disposto no Art. 17-A, § 6º, do Código Tributário Municipal, bem como a retomada do curso processual com a intimação da parte exequente para que, querendo, dê início ao procedimento administrativo de compensação perante a Secretaria Municipal de Tributação,comprovando o protocolo nos autos para posterior deliberação deste Douto Juízo. Chamado o feito a ordem, foi determinado a intimação da parte requerente - HL Serviços de Anestesistas Ltda. - para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nestes autos, a instauração do procedimento administrativo visando a realização da compensação junto à Fazenda Municipal, procedeu-se a devida intimação conforme 181238351, com a comprovação de abertura do processso administrativo. Assim, vistas ao Município do Natal, a fim de requerer o que entender de direito. NATAL /RN, 26 de março de 2026. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 19:14

Outras Decisões

26/03/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:14

Publicação

12/03/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838354-32.2021.8.20.5001. Exequente: HL SERVICOS DE ANESTESISTAS LTDA Parte Executada: Município de Natal DESPACHO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id nº 178709756. Determino a intimação da parte requerente - HL Serviços de Anestesistas Ltda. - para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nestes autos, a instauração do procedimento administrativo visando a realização da compensação junto à Fazenda Municipal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Intime-se. Natal, 6 de março de 2026 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)2

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 07:37

Mero expediente

06/03/2026, 20:20

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838354-32.2021.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DEFENSORIA (POLO ATIVO): HL SERVICOS DE ANESTESISTAS LTDA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DO NATAL, suscitando a existência de contradição e omissão da decisão de Id nº 147573132, a qual homologou os valores incontroversos devidos pelo Município do Natal, correspondente a R$ 144.967,43 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), a título de restituição de indébito e R$ 10.854,86 (dez mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a título de condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido, argumentou o embargante em seus aclaratórios que a decisão embargada padece de contradição e omissão, uma vez que desconsiderou que a divergência apontada demonstra a existência de pretensão resistida quanto ao valor a ser restituído, já que a embargada fixou seu crédito com base em faturamento presumido, e não nos valores efetivamente pagos — o que evidencia, portanto, resistência quanto ao quantum e, por conseguinte, contradição material na fundamentação da decisão. Requereu o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas a contradição e a omissão apontadas para: a) Retificar a decisão embargada reconhecendo a existência de pretensão resistida quanto ao montante da restituição; b) Considerar como valor efetivamente recolhido o indicado no documento de ID 137670316 (R$ 265.053,23), afastando-se a base de cálculo presumida pela parte exequente; c) Que a restituição seja calculada com base na diferença entre os valores comprovadamente pagos (R$ 265.053,23) e os valores que deveriam ter sido pagos com base no ISS fixo (R$ 125.266,46), resultando no montante de R$ 139.786,77, como defendido pelo Município. Intimado, o embargado defendeu que em verdade os embargos pretendem rediscutir a decisão proferida, eis que seus argumentos não traduzem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade da decisão, não devendo ser conhecido o recurso. Pontuou que em relação a referida divergência de valores, ingressou com processo administrativo questionando o motivo do não reconhecimento do valor histórico de R$ 5.180,75 que foi efetivamente retido; que em resposta o Município expressamente reconheceu o equívoco. Requereu a manutenção da decisão. É o relatório. Acerca do tema dos Embargos de Declaração, o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil assim preconiza: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Os embargos de declaração se consubstanciam em medida judicial que tem o fim precípuo de esclarecer, complementar e perfectibilizar os julgados, auxiliando assim o Estado-Juiz na realização de sua atividade-fim - de prestação jurisdicional de formas clara e objetiva. Pontue-se que o acolhimento dos mesmos se condiciona à presença de, pelo menos, uma das máculas elencadas anteriormente, sem a qual impende a sua rejeição. Nesse sentido, inclusive caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Acórdão embargado em que considerou-se que a parte impetrante não se desimcumbiu do ônus de instruir o processo com a prova pré-constituída do seu direito, sendo incabível a dilação probatória no writ. II – Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda que manejados com fins de prequestionamento de matéria constitucional a ser discutida em eventual recurso extraordinário, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. III – Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV – Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RMS 51.601/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) In casu, constata-se que a parte embargante entende ter havido contradição e omissão na decisão que homologou os cálculos do cumprimento de sentença, pelo fato de não ter sido considerada da divergência apontada sobre os valores efetivamente recolhidos. Em que pesem as razões apontadas pela embargante, não lhe assiste razão, isso porque a exequente em sua peça inicial de execução sequer apresentou cálculos que considerava devido, somente apontando divergência acerca dos valores quando intimada dos cálculos apresentados pela parte executada, consistindo em percentual ínfimo, desconsiderado por este juízo para fins de impedimento do prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes apresentados pela pela parte executada. Ressalte-se que a parte embargada procurou a via administrativa para corrigir o que chamou de equívoco na apuração do pagamento do ISS, obtendo êxito segundo informou nos autos. Assim sendo, a decisão embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições e, pelo exposto, é medida que se impõe a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados. ISSO POSTO, indefiro os embargos de declaração apresentados e mantenho a decisão em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 10 de junho de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

16/06/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL AGRAVADO: HL SERVICOS DE ANESTESISTAS LTDA ADVOGADO: WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838354-32.2021.8.20.5001 Cuida-se de recurso de agravo para o Pleno do Tribunal de Justiça (Id. 24597157) manejado em face da decisão proferida pela Vice-presidência desta Corte de Justiça (Id. 24326320), endereçado a este Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas (Id. 25097772). É o que basta relatar. Decido. Embora preencha os requisitos genéricos de admissibilidade, o agravo não merece ser conhecido. É que a decisão impugnada inadmitiu o apelo ante a aplicação da Súmula 83 do STJ. Desse modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo previsto no art. 324 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que assim transcreve: "Contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal, da Seção Cível, das Câmaras, bem como do Relator, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para o respectivo Órgão colegiado", senão o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não foi negado seguimento ao recurso outrora oferecido nos termos do art. 1.030, I, "a", "b", §8º, do CPC. Ressoa evidente, pois, o equívoco do peticionário, de modo a impedir o seguimento do recurso, uma vez que a irresignação deveria ter motivado o manejo do agravo do 1.042 do CPC, o que já foi interposto, conforme petição de Id. 24597157. Ressalte-se, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pois inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto. Nesse norte, elucidativo os arestos dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR SÓCIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. [...]. III - Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77, aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, assim estabelece: "Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais". [...]. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.008.940/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) - grifos acrescidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 8

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: HL SERVICOS DE ANESTESISTAS LTDA ADVOGADO: WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838354-32.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 23487349) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 21485637) restou assim ementado: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECOLHIMENTO DO ISS QUE DEVE OCORRER SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS MÉDICOS A SER CALCULADO COM BASE EM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE E NÃO SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO, À PARTE AUTORA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 22433824): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 1.022, II, do CPC e 166 do CTN. Contrarrazões apresentadas (Id. 24316991). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, especificamente no que diz respeito à alegada ausência de apreciação dos argumentos levados a efeito pelo ente municipal recorrente para caracterizar a configuração da obrigação tributária por parte da recorrida, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 E 489 DO CPC/2015. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 217, II, A, DA LEI Nº 8.112/90. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE DA FILHA. REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO APELO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange a alegada violação aos arts. 1022 e 489 do CPC/2015, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2. O art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90, vigente no ano de 2012, época do óbito do servidor, estabelecia como beneficiário da pensão por morte o filho inválido, enquanto durar a invalidez, não tendo o legislador condicionado qualquer marco temporal para a constatação da invalidez, seja em momento anterior ou posterior à maioridade do filho. 3. Para ter direito à pensão por morte, a norma legal (inciso IV do artigo 217 da Lei n. 8.112/1990) não condiciona que a invalidez deva preceder à maioridade da autora. Não cabe ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto legal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo, para justificar a retirada de um direito (REsp nº 1.954.926/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJe de 01/09/2021). 4. A Segunda Turma desta Corte, em reiterados julgados, tem se posicionado no sentido de que a pensão por morte temporária prevista no art. 217 da Lei n.° 8.112/1990 pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, independentemente da data em que se iniciou a invalidez, desde que anterior ao óbito do instituidor (REsp nº 1.899.272/PE, Rel. Min. Og Fernandes, decisão publicada no DJe de 29/03/2021). 5. Considerando que o Tribunal de origem não apreciou a tese apresentada pela Universidade no seu apelo - ausência de invalidez da agravante à época do óbito do servidor -, imperiosa a devolução dos autos para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 1.925.264/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) – grifos acrescidos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) (grifos acrescidos) Quanto à suposta inobservância do art. 166 do CTN, verifico que o decisum vergastado compreendeu que as sociedades uniprofissionais de médicos gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, não recolhendo o ISSQN com base em seu faturamento bruto, senão com amparo no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram, não sendo aplicável o art. 166 do CTN. Nesse mesmo sentido vem decidindo, pacificamente, o STJ: TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ALIQUOTA FIXA PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS. MÉDICO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o fato de sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada não lhe retira o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Precedente: EAREsp 31.084/MS, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. 2. Segundo a literalidade do § 3° do art. 9° do Decreto-Lei n. 406/1968, a sociedade profissional deve recolher o ISS com base no número de profissionais habilitados que prestem os serviços em seu nome, sejam eles sócios, empregados ou não. 3. A circunstância de a sociedade contratar profissionais habilitados ao exercício de seu objeto social não exclui, por si só, a tributação privilegiada do ISSQN. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.002.966/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Sendo assim, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento do STJ a respeito das matérias acima delimitadas, impõe-se a aplicação do teor da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Súmula 83/STJ). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838354-32.2021.8.20.5001 Polo ativo HL SERVICOS DE ANESTESISTAS LTDA Advogado(s): WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra o Acórdão 21485637 proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto em seu desfavor pela empresa HL SERVICOS DE ANESTESISTAS LTDA. Nas razões (ID 21734951) o município embargante alegou omissão no acórdão objurgado que, “o determinar ‘com base em valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68’, deixou de consignar expressamente a aplicação do regime de tributação previsto no art. 74, §2º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/20001”. Afirmou que “tal dispositivo restou alterado pela vigência da Lei Complementar Municipal nº 34/2001 e pela Lei Complementar Municipal n.º 50/03, as quais restaram declaradas inconstitucionais pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00 e da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00”. Defendeu que “diante de tal fato, houve um efeito repristinatório tácito da redação original, dada pela Lei Complementar Municipal nº 28/2000”. Asseverou que “o acórdão ora embargado incorreu em omissão ao não reconhecer expressamente do efeito repristinatório para o art. 74, § 2º, do CTMN, voltando a viger a redação do referido dispositivo, dada pelo art. 7º da Lei Complementar Municipal n. 28/2000 diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00 e da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00 da Lei Complementar Municipal nº 34/2001 e da Lei Complementar Municipal n.º 50/03”. Sustentou, ainda, omissão quanto à condenação da “Fazenda Municipal para restituir à à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de ISS, a partir de agosto de 2019, SEM observar que, em momento algum, restaram preenchidos os requisitos legais do art. 166 do CTN, condição para a repetição de indébito de tributo de natureza indireta”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para sanar as omissões apontadas. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 21946603) defendendo, em suma, o não cabimento do recurso, por se tratar de meio “totalmente incabível para rediscussão da lide. Deveria o embargante, nas fundamentações de seu recurso, indicar os víciossupramencionados, visando a integração do julgado”. No mérito, asseverou serem descabidas as alegações do embargante, não sendo possível falar em omissão do julgado. requerendo, assim, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na hipótese em questão, sob o fundamento de que houve omissão no julgado, pretende o Município Embargante nova análise da causa com finalidade de modificação a decisão proferida por esta Câmara Julgadora, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" Dito isso, constata-se que no acórdão embargado reconheceu que a cobrança do ISS referente aos serviços prestados pelas sócias médicas não poderia ocorrer com base no faturamento mensal, mas, nos termos da LC 197, de 17/06/2021, considerando as regras contidas no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Dec. Lei 406/68, recepcionado pela Constituição Federal. Senão vejamos o trecho do acórdão: “Em regra, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sendo considerado o valor bruto recebido pelo prestador (art. 7º, da LC n° 116/03). Quanto às alíquotas, estas serão determinadas pela legislação municipal, devendo obedecer aos limites máximo e mínimo estabelecidos em lei complementar, que hoje correspondem a 5% e 2%, respectivamente. Ocorre que o art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 prevê exceção à regra ao assegurar alíquota fixa do ISSQN às sociedades uniprofissionais, tendo, ainda, a Súmula 663 do STF sedimentado o entendimento de que “os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição”. Ademais, pacificou-se também no Superior Tribunal de Justiça a interpretação no sentido de que o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 não foi revogado pela LC 116/03, motivo pelo qual deve ser obedecido em sua integralidade, in verbis: “TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ISS FIXO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da LC 116/2003. 2. Recurso especial não provido.” (REsp 964.161/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 29/10/2008) (destaque acrescido) Portanto, para ter direito ao pagamento do ISSQN na forma fixa, a sociedade deve ter por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Este é entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 860.593/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque acrescido) A Lei Complementar nº 197, de 17/06/2021, por sua vez, dispõe: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Será devido anualmente para recolhimento em parcelas bimestrais, em relação a cada sócio ou profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, quando os seguintes serviços forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação: § 2º O ISS será calculado em base anual para recolhimento em parcelas bimestrais, considerando o número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios, além de todos os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestam serviços em nome da sociedade, na seguinte proporção: I - Pelos primeiros 3 profissionais: R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais) bimestrais por profissional; II - Pelo 4º ao 6º profissional: R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) bimestrais por profissional; III - Pelo 7º ao 9º profissional: R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) bimestrais por profissional; IV - Pelo 10º ao 12º profissional: R$ 707,00 (setecentos e sete reais) bimestrais por profissional; V - A partir do 13º profissional: R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) bimestrais por profissional;” Nesse passo, entendo merecer reforma o entendimento expressado na sentença recorrida, pois as razões recursais, bem como os documentos juntados aos autos, de fato, apresentam o cenário de uma sociedade de médicos, que prestam serviço em caráter personalíssimo, ainda que em nome da sociedade, inclusive assumindo responsabilidade pessoal, em razão da própria natureza da atividade”. No tocante à alegação de que o julgado incorreu em omissão ao não reconhecer expressamente do efeito repristinatório para o art. 74, § 2º, do CTMN, voltando a viger a redação do referido dispositivo, dada pelo art. 7º da Lei Complementar Municipal n. 28/2000 diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.005668-5/0004.00 e da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2009.007152-5/0001.00 da Lei Complementar Municipal nº 34/2001 e da Lei Complementar Municipal n.º 50/03”, igualmente não prospera. Isto porque, o Município de Natal ao apresentar as contrarrazões à Apelação Cível interposta pela empresa HL Serviços de Anestesistas Ltda.,em nenhum momento alegou a questão acima transcrita, defendendo tão somente a não incidência da regra do regime por cota fixa de recolhimento do ISS, por ser a empresa constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, matéria que foi decidida no Acórdão: “Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não exclui as sociedades limitadas, uni ou pluriprofissionais, da possibilidade de se beneficiarem do regime tributário diferenciado previsto no art. 9.º, §§ 1.º e 3.º do Decreto-lei n.º 406/1968. Senão vejamos o julgado a seguir ementado: “TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL NA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOCIEDADE SEM CARÁTER EMPRESARIAL. REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO. 1. A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987) e se se restringe à prestação pessoal de serviços profissionais aos seus clientes, sem configurar um elemento de empresa com objeto social mais abrangente, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou o caráter uniprofissional da sociedade exclusivamente em razão da sua forma de constituição (como sociedade de responsabilidade limitada), impondo-se a cassação do acórdão para novo julgamento. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ – 1.ª T. – AgInt no AREsp 1.176.672/RJ – Rel. Min. GURGEL DE FARIA – j. 14-9-2020 – DJe 22-9-2020) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 9o., §§ 1o. E 3o. DO DECRETO-LEI 406/1968. SOCIEDADE SIMPLES UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção é de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial. 2. Em se tratando de prestação de serviços profissionais por meio de atendimentos realizados diretamente pelos sócios, os quais assumem a responsabilidade pessoal em razão da própria natureza do labor (tal como ocorre no caso dos autos - sociedade de médicos), a sociedade faz jus ao tratamento tributário previsto no art. 9o. do Decreto-Lei 406/1968. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.400.942/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 22.10.2018. 3. Na espécie, como afirmado acima, trata-se de sociedade de médicos, em que se presta serviço pessoal a terceiros, não sendo necessária qualquer análise a respeito do contrato social e do suporte fático-probatório dos autos para se chegar a essa conclusão. Realmente, pela própria natureza dos serviços prestados pela parte agravada, desnecessário o estudo de matéria fático-probatória, bastando apenas a aplicação do direito à espécie. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP a que se nega provimento.” (STJ – 1.ª T. – AgInt no AgRg no AREsp 504.567/SP – Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – j. 21-10-2019 – DJe 8-11-2019) – Grifei. “TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL AFASTADO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2. ‘A forma societária limitada não é o elemento axial ou decisivo para se definir o sistema de tributação do ISS, porquanto, na verdade, o ponto nodal para esta definição é a circunstância, acolhida no acórdão, que as profissionais [...] exercem direta e pessoalmente a prestação dos serviços’. (AgRg no AREsp 519.194/AM, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 13/08/2015) 3. No caso dos autos, não obstante a agravante ser uma sociedade limitada, o Tribunal de origem assentou que se ela dedica, precipuamente, à exploração do ofício intelectual de seus sócios, de forma pessoal, sem caráter empresarial, razão pela qual é cabível o benefício da tributação por alíquota fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Agravo regimental provido.” (STJ – 2.ª T. – AgRg no AREsp 792.878/SP – Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – j. 3-12-2015 – DJe 14-12-2015) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. VALOR FIXO. SOCIEDADE DE MÉDICOS CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. A sociedade de médicos, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode se submeter à tributação pelo ISSQN, em valor fixo, conforme previsão do § 3º do art. 9º do DL n. 406/1968. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da tributação privilegiada, porquanto a sociedade de médicos, embora constituída sob a forma de responsabilidade limitada, não tem caráter empresarial, situação essa não passível de revisão em recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ – 1.ª T. – AgInt no REsp 1.417.214/RS – Rel. Min. GURGEL DE FARIA – j. 2-5-2017 – DJe 16-6-2017) – Grifei. Do voto do Ministro GURGEL DE FARIA lançado no AREsp 1.176.672/RJ acima relacionado transcrevo o seguinte trecho, bastante elucidativo acerca da questão sob debate, in verbis: “(...). Destaco, no que se refere à responsabilidade civil, que a limitação da responsabilidade social preconizada no art. 1.052 do Código Civil, restrita à participação do sócio no capital social, diz respeito às relações da pessoa jurídica com terceiros e, por isso, não infirma a responsabilidade pessoal que é atribuída ao profissional pela legislação de regência (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), em relação aos prejuízos que, no exercício de seu mister, causar aos clientes/consumidores, merecendo destaque o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual ‘a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa’. Há necessidade de diferenciar a responsabilidade do profissional, como sócio da pessoa jurídica, daquela que lhe é pessoalmente atribuída em razão do exercício da profissão. Não há lógica, pois, em vincular o gozo de benefício destinado ao exercício típico de atividade de profissional liberal, exercício ao qual são atrelados atributos de pessoalidade e de responsabilidade pessoal, com a modalidade de responsabilidade social escolhida pela pessoa jurídica. (...).” Da mesma forma que o STJ, também esta Corte já decidiu, em caso semelhante ao presente, pela possibilidade de tributação de sociedade médica pelo regime especial de alíquota fixa do ISS: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. JULGAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 74, §2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE NATAL - LEI Nº 3.882/1989 ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/2001. TRIBUTAÇÃO REALIZADA EM VALORES FIXOS COM BASE NO ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0815341-09.2018.8.20.5001 – Rel. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GOES – j. 5-9-2021) – Grifei. De se ver, pois, que a apelante tem direito ao regime de tributação diferenciado para o recolhimento do ISS, o que não vem sendo observado pelo Município de Natal, ora apelado. Logo, percebe-se que a sentença deve ser modificada, para julgar procedente o pedido contido na exordial”. Em verdade, o Município Embargante, sob a justificativa de sanar os vícios apontados, pretende, com os presentes embargos, a rediscussão da matéria tratada na Apelação Cível, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitado. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa." (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) (grifei) Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator [1] in, Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549 Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838354-32.2021.8.20.5001 Polo ativo HL SERVICOS DE ANESTESISTAS LTDA Advogado(s): WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECOLHIMENTO DO ISS QUE DEVE OCORRER SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS MÉDICOS A SER CALCULADO COM BASE EM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE E NÃO SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO, À PARTE AUTORA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela HL SERVIÇOS DE ANESTESISTAS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (proc. nº 0838354-32.2021.8.20.5001) ajuizada por si em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, julgou improcedente o pedido autoral. Nas razões recursais (ID 20190493) a apelante insurgiu-se contra a sentença, afirmando que se trata de uma sociedade simples, composta por duas profissionais de mesma habilitação, não podendo ser definida como sociedade empresária. Alegou que o “entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o regime de tributação do art. 9º, § 1º e § 3º, do Decreto-Lei n.º 406/68, dependerá da verificação de dois requisitos: o caráter personalíssimo do serviço e a responsabilidade pessoal dos sócios”, asseverando que “mesmo constituída sob a forma de sociedade limitada, se atendidos os requisitos de prestação direta dos serviços (ausência de caráter mercantil) e de responsabilização pessoal da figura dos sócios, incidirá o regime de tributação de ISS nos moldes do art. 9.º, § 1.º e § 3.º do Decreto-Lei n.º 406/68”. Afirmou que “segundo o raciocínio exposto pelo Juízo a quo, a responsabilidade limitada dos sócios implicaria em manifesto caráter empresarial, obstando o regime de tributação almejado”, mas que “o requisito da pessoalidade tem definição diametralmente diversa à utilizada pelo Juízo a quo, como dispõe o art. 9.º, § 3.º do Decreto-Lei n.º 406/68”, pois esta responsabilidade pessoal se relacionará “com a prestação do serviço, e não com as obrigações sociais assumidas pela sociedade”. Asseverou que “o médico, enquanto integrante de núcleo uniprofissional, responde de forma pessoal pelos atos que pratique, cumprindo os requisitos do Decreto-Lei n.º 406/68”. Defendeu que “a partir do arcabouço probatório coligido aos presentes autos, resta clara a caracterização da demandante enquanto sociedade uniprofissional e a ausência de caráter empresarial, sendo irrelevante a opção pela forma de responsabilidade limitada, aplicando-se, ao caso sub judice, as diretrizes de recolhimento do ISS fixadas no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido formulado na exordial. O Município de Natal apresentou contrarrazões (ID 20190500) defendendo, em suma, a manutenção da sentença, com o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça (ID 20314654) deixou de opinar, por ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, ora apelante, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes concernente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, eximindo-se a autora de efetuar qualquer recolhimento com base na RECEITA MENSAL, aos cofres do Município de Natal e determinando-se a este refaça os cálculos dos valores devidos pela autora com base nos parâmetros determinado pela Lei Complementar nº 197/2021. Sobre o tema, destaca-se que o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN tem previsão constitucional no art. 156, III, da CF/88, e suas regras gerais infraconstitucionalmente definidas, inicialmente, no Decreto-Lei n° 406/68 e, a partir de 2003, também na Lei Complementar nº 116/2003. Em regra, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sendo considerado o valor bruto recebido pelo prestador (art. 7º, da LC n° 116/03). Quanto às alíquotas, estas serão determinadas pela legislação municipal, devendo obedecer aos limites máximo e mínimo estabelecidos em lei complementar, que hoje correspondem a 5% e 2%, respectivamente. Ocorre que o art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 prevê exceção à regra ao assegurar alíquota fixa do ISSQN às sociedades uniprofissionais, tendo, ainda, a Súmula 663 do STF sedimentado o entendimento de que “os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição”. Ademais, pacificou-se também no Superior Tribunal de Justiça a interpretação no sentido de que o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 não foi revogado pela LC 116/03, motivo pelo qual deve ser obedecido em sua integralidade, in verbis: “TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ISS FIXO. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da LC 116/2003. 2. Recurso especial não provido.” (REsp 964.161/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 29/10/2008) (destaque acrescido) Portanto, para ter direito ao pagamento do ISSQN na forma fixa, a sociedade deve ter por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Este é entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 860.593/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque acrescido) A Lei Complementar nº 197, de 17/06/2021, por sua vez, dispõe: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Será devido anualmente para recolhimento em parcelas bimestrais, em relação a cada sócio ou profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, quando os seguintes serviços forem prestados por sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação: § 2º O ISS será calculado em base anual para recolhimento em parcelas bimestrais, considerando o número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios, além de todos os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestam serviços em nome da sociedade, na seguinte proporção: I - Pelos primeiros 3 profissionais: R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais) bimestrais por profissional; II - Pelo 4º ao 6º profissional: R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) bimestrais por profissional; III - Pelo 7º ao 9º profissional: R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) bimestrais por profissional; IV - Pelo 10º ao 12º profissional: R$ 707,00 (setecentos e sete reais) bimestrais por profissional; V - A partir do 13º profissional: R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) bimestrais por profissional;” Nesse passo, entendo merecer reforma o entendimento expressado na sentença recorrida, pois as razões recursais, bem como os documentos juntados aos autos, de fato, apresentam o cenário de uma sociedade de médicos, que prestam serviço em caráter personalíssimo, ainda que em nome da sociedade, inclusive assumindo responsabilidade pessoal, em razão da própria natureza da atividade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não exclui as sociedades limitadas, uni ou pluriprofissionais, da possibilidade de se beneficiarem do regime tributário diferenciado previsto no art. 9.º, §§ 1.º e 3.º do Decreto-lei n.º 406/1968. Senão vejamos o julgado a seguir ementado: “TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL NA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOCIEDADE SEM CARÁTER EMPRESARIAL. REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO. 1. A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987) e se se restringe à prestação pessoal de serviços profissionais aos seus clientes, sem configurar um elemento de empresa com objeto social mais abrangente, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou o caráter uniprofissional da sociedade exclusivamente em razão da sua forma de constituição (como sociedade de responsabilidade limitada), impondo-se a cassação do acórdão para novo julgamento. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ – 1.ª T. – AgInt no AREsp 1.176.672/RJ – Rel. Min. GURGEL DE FARIA – j. 14-9-2020 – DJe 22-9-2020) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 9o., §§ 1o. E 3o. DO DECRETO-LEI 406/1968. SOCIEDADE SIMPLES UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção é de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial. 2. Em se tratando de prestação de serviços profissionais por meio de atendimentos realizados diretamente pelos sócios, os quais assumem a responsabilidade pessoal em razão da própria natureza do labor (tal como ocorre no caso dos autos - sociedade de médicos), a sociedade faz jus ao tratamento tributário previsto no art. 9o. do Decreto-Lei 406/1968. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.400.942/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 22.10.2018. 3. Na espécie, como afirmado acima, trata-se de sociedade de médicos, em que se presta serviço pessoal a terceiros, não sendo necessária qualquer análise a respeito do contrato social e do suporte fático-probatório dos autos para se chegar a essa conclusão. Realmente, pela própria natureza dos serviços prestados pela parte agravada, desnecessário o estudo de matéria fático-probatória, bastando apenas a aplicação do direito à espécie. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP a que se nega provimento.” (STJ – 1.ª T. – AgInt no AgRg no AREsp 504.567/SP – Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – j. 21-10-2019 – DJe 8-11-2019) – Grifei. “TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL AFASTADO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2. ‘A forma societária limitada não é o elemento axial ou decisivo para se definir o sistema de tributação do ISS, porquanto, na verdade, o ponto nodal para esta definição é a circunstância, acolhida no acórdão, que as profissionais [...] exercem direta e pessoalmente a prestação dos serviços’. (AgRg no AREsp 519.194/AM, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 13/08/2015) 3. No caso dos autos, não obstante a agravante ser uma sociedade limitada, o Tribunal de origem assentou que se ela dedica, precipuamente, à exploração do ofício intelectual de seus sócios, de forma pessoal, sem caráter empresarial, razão pela qual é cabível o benefício da tributação por alíquota fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Agravo regimental provido.” (STJ – 2.ª T. – AgRg no AREsp 792.878/SP – Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – j. 3-12-2015 – DJe 14-12-2015) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. VALOR FIXO. SOCIEDADE DE MÉDICOS CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. A sociedade de médicos, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode se submeter à tributação pelo ISSQN, em valor fixo, conforme previsão do § 3º do art. 9º do DL n. 406/1968. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da tributação privilegiada, porquanto a sociedade de médicos, embora constituída sob a forma de responsabilidade limitada, não tem caráter empresarial, situação essa não passível de revisão em recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ – 1.ª T. – AgInt no REsp 1.417.214/RS – Rel. Min. GURGEL DE FARIA – j. 2-5-2017 – DJe 16-6-2017) – Grifei. Do voto do Ministro GURGEL DE FARIA lançado no AREsp 1.176.672/RJ acima relacionado transcrevo o seguinte trecho, bastante elucidativo acerca da questão sob debate, in verbis: “(...). Destaco, no que se refere à responsabilidade civil, que a limitação da responsabilidade social preconizada no art. 1.052 do Código Civil, restrita à participação do sócio no capital social, diz respeito às relações da pessoa jurídica com terceiros e, por isso, não infirma a responsabilidade pessoal que é atribuída ao profissional pela legislação de regência (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), em relação aos prejuízos que, no exercício de seu mister, causar aos clientes/consumidores, merecendo destaque o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual ‘a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa’. Há necessidade de diferenciar a responsabilidade do profissional, como sócio da pessoa jurídica, daquela que lhe é pessoalmente atribuída em razão do exercício da profissão. Não há lógica, pois, em vincular o gozo de benefício destinado ao exercício típico de atividade de profissional liberal, exercício ao qual são atrelados atributos de pessoalidade e de responsabilidade pessoal, com a modalidade de responsabilidade social escolhida pela pessoa jurídica. (...).” Da mesma forma que o STJ, também esta Corte já decidiu, em caso semelhante ao presente, pela possibilidade de tributação de sociedade médica pelo regime especial de alíquota fixa do ISS: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. JULGAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 74, §2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE NATAL - LEI Nº 3.882/1989 ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/2001. TRIBUTAÇÃO REALIZADA EM VALORES FIXOS COM BASE NO ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0815341-09.2018.8.20.5001 – Rel. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GOES – j. 5-9-2021) – Grifei. De se ver, pois, que a apelante tem direito ao regime de tributação diferenciado para o recolhimento do ISS, o que não vem sendo observado pelo Município de Natal, ora apelado. Logo, percebe-se que a sentença deve ser modificada, para julgar procedente o pedido contido na exordial. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para determinar que o MUNICÍPIO DE NATAL se abstenha de cobrar a exação sobre o faturamento mensal da sociedade autora/apelante, devendo o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços prestados pelas sócias médicas ser calculado com base em valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, dispensados os tomadores dos serviços, por consequência, da retenção e recolhimento do tributo na forma variável, bem como condenar a Fazenda Municipal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de ISS, a partir de agosto de 2019. Inverto a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

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