Cumprimento de sentença 0001591-83.2011.8.20.0129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0001591-83.2011.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 00:10

Publicação

30/01/2026, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 18:46

Publicação

30/01/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.º: 0001591-83.2011.8.20.0129 Polo ativo: KLEBER LIMA DA SILVA e outros Polo passivo: LEILA MARIA FELIX DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Sonegação de Bens em Inventário c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por KLEBER LIMA DA SILVA e ELAINE REGINA LIMA DA SILVA, ambos devidamente qualificado nos autos, em desfavor de LEILA MARIA FÉLIX DA SILVA. Após o trânsito em julgado, foi apresentado o pedido de execução do título (Id. 138485620). Ao Id. 148003160 este juízo determinou a adequação do procedimento correlato à fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC. Por sua vez, os exequentes esclareceram que já apresentaram planilha de cálculos detalhada, estando o procedimento apto a dar início à fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 509, §2º, do CPC (Id. 157027970). É o breve relato. Decido. No caso em exame, a sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido do autor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por KLEBER LIMA DA SILVA e ELAINE REGINA LIMA DA SILVA em face LEILA MARIA FÉLIX DA SILVA, para reconhecer que houve sonegação de valores pertencentes ao espólio, praticada pela Ré com relação aos valores movimentados nas contas do de cujus Nival Pereira da Silva, após o falecimento deste, que ultrapassaram o suficiente para cobrir as despesas médicas do falecido, aos valores a título de restituição do imposto de renda e aos investimentos vinculados às ações com empresas, as quais não foram arrolados no inventário, e, afastando-se a pena de perdimento, por ser a Ré viúva-meeira, para condená-la, ainda, a restituir todos os valores recebidos e sonegados ao espólio, principalmente aqueles sacados após a assinatura da procuração outorgada pelo falecido, cuja soma ultrapassou o necessário para liquidar as despesas anexadas nos autos, a incidir correção monetária pelo INPC, desde a data das primeiras declarações, quando houve a sonegação das informações, e juros de mora, à taxa legal, a partir da citação, além da condenação pelas perdas e danos causados aos Autores, a serem apurados em liquidação de sentença.” (grifei) Inobstante o dispositivo sentencial determine que a obrigação deve ser previamente liquidada através do procedimento correlato à fase de liquidação de sentença, tratando-se de valor líquido que pode ser apurado mediante realização de meros cálculos aritméticos, fase de liquidação de sentença se torna dispensável ao deslinde processual. Desse modo, o próprio Código de Processo Civil prevê que: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Nesse entendimento, corroboram os tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. Hipótese em que a apuração do valor devido pode ser apurada mediante simples cálculo aritmético, bastando a aplicação das diretrizes determinadas no título executivo judicial, sendo desnecessária a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento. Inteligência do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70081453094 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 03/07/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. INCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APURAR O VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em supressão do contraditório na situação em que foi obedecida a ordem natural do procedimento, com a intimação do devedor após o oferecimento dos cálculos pelo credor, para que efetuasse o pagamento, exercendo aquele o seu direito de ampla defesa. 2. É desnecessária a liquidação por arbitramento na hipótese em que a sentença exequenda indica os elementos para apuração exata do valor devido, sendo suficientes operações aritméticas, não obstante a complexidade de tais cálculos. (TJ-RN - AI: 40125 RN 2011.004012-5, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 14/06/2011, 3ª Câmara Cível). Conforme se extrai dos autos, a planilha apresentada (Id. 138485624) sequer apresenta os valores pormenorizados, limitando-se a corrigir o valor de R$ 244.589,14. Ante ao exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial, juntando planilha de cálculos, de forma detalhada em relação aos critérios utilizados ou, alternativamente, efetue a adequação do procedimento aos ditames emanados para a liquidação de sentença no art. 509 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:38

Outras Decisões

18/01/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 01:25

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.º: 0001591-83.2011.8.20.0129 Polo ativo: KLEBER LIMA DA SILVA e outros Polo passivo: LEILA MARIA FELIX DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Sonegação de Bens em Inventário c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por KLEBER LIMA DA SILVA e ELAINE REGINA LIMA DA SILVA, ambos devidamente qualificado nos autos, em desfavor de LEILA MARIA FÉLIX DA SILVA. Após o trânsito em julgado, foi apresentado o pedido de execução do título (Id. 138485620). Ao Id. 148003160 este juízo determinou a adequação do procedimento correlato à fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC. Por sua vez, os exequentes esclareceram que já apresentaram planilha de cálculos detalhada, estando o procedimento apto a dar início à fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 509, §2º, do CPC (Id. 157027970). É o breve relato. Decido. No caso em exame, a sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido do autor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por KLEBER LIMA DA SILVA e ELAINE REGINA LIMA DA SILVA em face LEILA MARIA FÉLIX DA SILVA, para reconhecer que houve sonegação de valores pertencentes ao espólio, praticada pela Ré com relação aos valores movimentados nas contas do de cujus Nival Pereira da Silva, após o falecimento deste, que ultrapassaram o suficiente para cobrir as despesas médicas do falecido, aos valores a título de restituição do imposto de renda e aos investimentos vinculados às ações com empresas, as quais não foram arrolados no inventário, e, afastando-se a pena de perdimento, por ser a Ré viúva-meeira, para condená-la, ainda, a restituir todos os valores recebidos e sonegados ao espólio, principalmente aqueles sacados após a assinatura da procuração outorgada pelo falecido, cuja soma ultrapassou o necessário para liquidar as despesas anexadas nos autos, a incidir correção monetária pelo INPC, desde a data das primeiras declarações, quando houve a sonegação das informações, e juros de mora, à taxa legal, a partir da citação, além da condenação pelas perdas e danos causados aos Autores, a serem apurados em liquidação de sentença.” (grifei) Inobstante o dispositivo sentencial determine que a obrigação deve ser previamente liquidada através do procedimento correlato à fase de liquidação de sentença, tratando-se de valor líquido que pode ser apurado mediante realização de meros cálculos aritméticos, fase de liquidação de sentença se torna dispensável ao deslinde processual. Desse modo, o próprio Código de Processo Civil prevê que: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Nesse entendimento, corroboram os tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. Hipótese em que a apuração do valor devido pode ser apurada mediante simples cálculo aritmético, bastando a aplicação das diretrizes determinadas no título executivo judicial, sendo desnecessária a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento. Inteligência do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70081453094 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 03/07/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. INCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APURAR O VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em supressão do contraditório na situação em que foi obedecida a ordem natural do procedimento, com a intimação do devedor após o oferecimento dos cálculos pelo credor, para que efetuasse o pagamento, exercendo aquele o seu direito de ampla defesa. 2. É desnecessária a liquidação por arbitramento na hipótese em que a sentença exequenda indica os elementos para apuração exata do valor devido, sendo suficientes operações aritméticas, não obstante a complexidade de tais cálculos. (TJ-RN - AI: 40125 RN 2011.004012-5, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 14/06/2011, 3ª Câmara Cível). Conforme se extrai dos autos, a planilha apresentada (Id. 138485624) sequer apresenta os valores pormenorizados, limitando-se a corrigir o valor de R$ 244.589,14. Ante ao exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial, juntando planilha de cálculos, de forma detalhada em relação aos critérios utilizados ou, alternativamente, efetue a adequação do procedimento aos ditames emanados para a liquidação de sentença no art. 509 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

23/01/2026, 00:00

15/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(124)