Procedimento Comum Cível 0800418-36.2025.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800418-36.2025.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MIRIAM DE MENEZES REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Verificando-se que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex ofício poderá o Juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado (artigo 321 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0800418-36.2025.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta pela parte requerente em desfavor do(s) requerido(s). Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que a procuração e declaração de residência não estão assinadas pela autora, constando apenas uma digital, mas sem nenhuma referência de quem seria essa digital e quem assinou a rogo. Com efeito, do comprovante de identificação juntado aos autos, constata-se que a parte autora é pessoa não alfabetizada. Nesse caso, quando uma pessoa se encontra impossibilitada de lançar sua própria assinatura em um documento, deve colocar a sua impressão datiloscópica (a digital) e assinará a rogo outra pessoa com duas testemunhas, a teor do disposto nos arts. 37, § 1º e 221, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c arts. 215, § 2º e 595, do CC. Diante disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para juntar a procuração e declaração de residência, assinadas a rogo, mediante a presença de 02 (duas) testemunhas subscreventes, na forma dos arts. 37, § 1º e 221, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c arts. 215, § 2º e 595, do CC, haja vista serem documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão. Expedientes necessários. Baraúna/RN, data de validação no sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tomar ciência da sentença

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