Procedimento Comum Cível 0800534-94.2018.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800534-94.2018.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 09:20

Trânsito em julgado

07/07/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 00:02

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:02

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:22

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:22

Publicação

22/04/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800534-94.2018.8.20.5126 Partes: FRANCISCO GOMES DE MACEDO NETO x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA I. Relatório FRANCISCO GOMES DE MACEDO NETO ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. No ID126151600 o autor peticionou requerendo a desistência da presente ação. Devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido retro, o demandante permaneceu inerte (ID 128621058). II. Fundamentação O art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que, após a apresentação da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. No caso de ações envolvendo autarquias federais, como o INSS, a Lei nº 9.469/97, em seu art. 3º, estabelece que os representantes judiciais podem concordar com a desistência desde que haja renúncia expressa ao direito material. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.267.995/PB, consolidou o entendimento de que, após a contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, sendo legítima a exigência de renúncia ao direito material como condição para a anuência. No entanto, em se tratando de benefícios previdenciários, a jurisprudência tem mitigado essa exigência, considerando que tais benefícios possuem caráter alimentar e são irrenunciáveis. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que a desistência da ação previdenciária não pode ser condicionada à renúncia ao direito material, pois tal exigência inviabilizaria a obtenção futura do benefício caso preenchidos os requisitos legais. Assim, verifico que não há prejuízo para a autarquia, uma vez que a desistência não impede o autor de ajuizar nova ação no futuro, desde que preenchidos os requisitos legais. III. Dispositivo Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado no ID 126151600 e, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Fixo o patamar mínimo de 10% de honorários advocatícios, aos quais ficam suspensos por força da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 11:05

Desistência

24/03/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 12:04

Decurso de Prazo

16/08/2024, 12:04

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:01

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800534-94.2018.8.20.5126 Partes: FRANCISCO GOMES DE MACEDO NETO x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA I. Relatório FRANCISCO GOMES DE MACEDO NETO ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. No ID126151600 o autor peticionou requerendo a desistência da presente ação. Devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido retro, o demandante permaneceu inerte (ID 128621058). II. Fundamentação O art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que, após a apresentação da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. No caso de ações envolvendo autarquias federais, como o INSS, a Lei nº 9.469/97, em seu art. 3º, estabelece que os representantes judiciais podem concordar com a desistência desde que haja renúncia expressa ao direito material. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.267.995/PB, consolidou o entendimento de que, após a contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, sendo legítima a exigência de renúncia ao direito material como condição para a anuência. No entanto, em se tratando de benefícios previdenciários, a jurisprudência tem mitigado essa exigência, considerando que tais benefícios possuem caráter alimentar e são irrenunciáveis. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que a desistência da ação previdenciária não pode ser condicionada à renúncia ao direito material, pois tal exigência inviabilizaria a obtenção futura do benefício caso preenchidos os requisitos legais. Assim, verifico que não há prejuízo para a autarquia, uma vez que a desistência não impede o autor de ajuizar nova ação no futuro, desde que preenchidos os requisitos legais. III. Dispositivo Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado no ID 126151600 e, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Fixo o patamar mínimo de 10% de honorários advocatícios, aos quais ficam suspensos por força da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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