Cumprimento de sentença 0819698-47.2023.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0819698-47.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 14:17

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:13

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:20

Publicação

31/05/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:17

Publicação

30/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0819698-47.2023.8.20.5004 Autor(a): DIOGO JOSE FRANCA DE OLIVEIRA Vistos. Relatório dispensado. Verifico o adimplemento da dívida, decorrido de depósito em juízo/penhora on-line, tendo sido o alvará devidamente expedido. Assim sendo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0819698-47.2023.8.20.5004 Autor(a): DIOGO JOSE FRANCA DE OLIVEIRA Vistos. Relatório dispensado. Verifico o adimplemento da dívida, decorrido de depósito em juízo/penhora on-line, tendo sido o alvará devidamente expedido. Assim sendo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 13:33

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 19:35

Documento (Certidão)

20/05/2025, 19:34

Documento (Certidão)

15/05/2025, 20:03

Reativação

15/05/2025, 08:23

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0819698-47.2023.8.20.5004 Autor(a): DIOGO JOSE FRANCA DE OLIVEIRA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/96). Assiste ao executado o direito de se defender no procedimento da execução de título judicial por meio de Embargos à Execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá se relacionar com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito. Na hipótese, o Embargante aduz que o valor exequendo deixou de observar os parâmetros do acórdão, já que o exequente indicou uma carga horário que não corresponde às horas efetivamente cursadas; o valor da hora-aula calculado acima do efetivamente pago e a atualização sem respeitar a data do prejuízo. Assim, apresentou como devidas 92 horas-aula que totalizam R$ 2.092,20, tendo em conta o total de R$55.394,22 pagos por 3978 horas cursadas ao longo da graduação. Em resposta, o embargado apresentou novos cálculos que levaram a um aumento do montante exequendo. Conforme decidido pela Turma Recursal, “os valores a serem restituídos deverão ser auferidos por meio de simples cálculo aritmético, por ocasião da fase de cumprimento de sentença, observados os pagamentos EFETIVAMENTE realizados a partir da exata data em que ocorreu a alteração da grade curricular, e a carga horária comprovadamente cumprida pela parte, considerando-se, de igual modo, eventual desconto que lhe tenha sido concedido a título de bolsa estudantil, o qual também deve ser computado sobre o valor proporcional da mensalidade devida. O numerário a ser restituído deve ser corrigido pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC)”. No mesmo acórdão, o ilustre relator entendeu como suprimidas 302 horas-aula, resultado da redução de 4.020 horas iniciais para 3.718 após mudança da grade. Assim, tomando-se por base o valor total pago pelo aluno, qual seja, R$ 56.598,15, e o total de horas do curso já assentado no acórdão exequendo, tem-se como devido o valor de R$ 4.251,90, sobre o qual devem incidir correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC). No mais, a discussão sobre o total de horas cursadas antes e depois do início da nova grade reacende a discussão acerca do mérito da condenação, especialmente sobre o número de horas-aula suprimidas com a mudança da grade curricular. Tal matéria, como visto, extrapola o cabimento dos embargos, pois o que se objetiva é rediscutir o que já está albergado pela coisa julgada, quanto ao acórdão da Turma Recursal. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA APEC, para reconhecer o excesso nos cálculos do exequente, determinando a remessa dos autos ao setor competente para apurar o valor devido (correção e juros) nos termos acima determinados. Sem custas e honorários. P. R. I. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás, em favor do exequente e do executado, em conformidade com os cálculos a serem apurados pela contadoria. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Documento (Certidão)

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