Execução de Título Extrajudicial 0101624-17.2016.8.20.0126 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101624-17.2016.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:06

Publicação

09/02/2026, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 04:23

Publicação

09/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL EXECUTADO: ANTONIO FAUSTINO DA COSTA DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 0101624-17.2016.8.20.0126 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar- se sobre a petição de id. 167812282. b) Após, com ou sem manifestação, promova-se a conclusão do processo para DECISÃO. P. I. C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL EXECUTADO: ANTONIO FAUSTINO DA COSTA DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 0101624-17.2016.8.20.0126 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar- se sobre a petição de id. 167812282. b) Após, com ou sem manifestação, promova-se a conclusão do processo para DECISÃO. P. I. C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:21

Mero expediente

27/01/2026, 16:47

Documento (Certidão)

27/01/2026, 08:18

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0101624-17.2016.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOR(A): MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL RÉ(U): ANTONIO FAUSTINO DA COSTA SENTEN ÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN em face de ANTÔNIO FAUSTINO DA COSTA, fundada em ACÓRDÃO Nº 515/2012-TC, oriunda de condenação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN), nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016279/2002 – TC (016279/2002-PMCEZEQUI), em razão de supostas irregularidades cometidas pelo(a) executado(a) no exercício de cargo de Prefeito(a) no Município de Coronel Ezequiel/RN. A petição foi instruída com documentos. Despacho de: a) recebimento da petição inicial; b) determinação de citação da parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como para, em 15 (quinze) dias, opor-se à execução, por meio de embargos; c) outras providências correlatas (id. 72748693, págs. 01/02). Citação de ANTÔNIO FAUSTINO DA COSTA (id. 72748693, pág. 04). ANTÔNIO FAUSTINO DA COSTA, em petição de id. 79297663, págs. 01/05, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A petição foi instruída com documentos (ids. 79297664 ao 79297665). Despacho de: a) determinação da intimação da parte exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade (id. 103414378). O MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN, em petição de id. 125749218, págs. 01/08, apresentou MANIFESTAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. A petição foi instruída com procuração. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre ressaltar que a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é um meio de defesa, hoje expressamente previsto no art. 803 do Código de Processo Civil (CPC), que não desafia garantia do juízo e tampouco o recolhimento de custas processuais. Dito isto, observo que o requisito do cabimento encontra-se preenchido. Passo, pois, ao exame do mérito da EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. Pois bem. A presente execução tem por fundamento a condenação do executado em acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN) [id. 72748692, pág. 07]. Com relação ao exposto, no julgamento dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744 (Temas nºs. 835 e 157), ambos com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a competência para julgar tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Prefeitos Municipais é do Poder Legislativo e não do Tribunal de Contas, consoante se pode depreender das seguintes transcrições dos referidos julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V - Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 848826, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08- 2017 PUBLIC 24-08-2017). “Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido.” (RE 729744, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08- 2017 PUBLIC 23-08-2017).[Grifos acrescentados]. Para uma melhor elucidação dessa questão, segue o seguinte trecho transcrito desse último julgado da Suprema Corte, in verbis: “No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, esta Corte tem reconhecido a clara distinção entre (i) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; e (ii) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Assim, cabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar, mediante parecer prévio, sem conteúdo deliberativo, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgar essas contas fica a cargo do Congresso Nacional – por força do art. 49, inciso IX, da Constituição –, cuja apreciação não se vincula ao parecer do Tribunal de Contas. O poder constituinte originário conferiu o julgamento das contas do administrador público ao Poder Legislativo, em razão de que tal decisão comporta em si uma natureza política e não apenas técnica ou contábil, já que objetiva analisar, além das exigências legais para aplicação de despesas, se a atuação do Chefe do Poder Executivo atendeu, ou não, aos anseios e necessidades da população respectiva. Na segunda hipótese do art. 71 da Constituição, a competência conferida ao Tribunal de Contas é de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, CF/88). Neste último caso, os atos administrativos apreciados são analisados de forma técnica, para averiguar se houve violação a preceitos normativos ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e se atenderam aos princípios da administração pública, insculpidos no art. 37 da Constituição. Cuida-se, aqui, de desempenho de função jurídica pelo Tribunal de Contas, consistente no exercício de típica atribuição deliberativa. Como se percebe, no tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político- administrativo cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos tribunais de contas do estado ou do município, onde houver, nos termos do art. 31 da Constituição, que possui a seguinte redação: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais”.” (Grifos acrescidos). Conforme se infere dos destaques acima, quando se trata de contas de prefeito, o dispositivo constitucional aplicável é o inciso I do artigo 71 da Constituição Federal, o qual prevê a necessidade de submissão do parecer do Tribunal de Contas à análise do Poder Legislativo pertinente, cabendo a este julgá-las, nos termos do disposto no artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal. Consonante com essa interpretação, o seguinte trecho do RE 1.231.883/ CE, julgado pela Suprema Corte, é ainda mais esclarecedor, senão veja-se: “Com efeito, apesar de a tese firmada no Tema 835 da Repercussão Geral dizer ‘Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010’, a ratio decidendi do julgado não se restringe à seara eleitoral no que se refere aos Tribunais de Contas, pois não haveria razão para se atribuir a órgãos diversos o julgamento das contas de gestão dos prefeitos, considerando seus efeitos eleitorais, civis ou administrativos, vez que se trata do mesmo objeto.” Sendo assim, é perfeitamente possível se aplicar a Repercussão Geral ao presente caso, mesmo quando a condenação administrativa se deu antes do julgamento deste paradigma, pois ele apenas firmou entendimento baseado na legislação que já estava em vigor, ou seja, apenas se trata de uma interpretação jurisprudencial que passou a ser sedimentada e aplicada aos casos em que se adéquam, como o presente. Inclusive esta Corte de Justiça continua aplicando esses paradigmas, a exemplo do que se pode observar nos seguintes e recentes julgados: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREFACIAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE PROCEDEU AO JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ÓRGÃO AUXILIAR, NOS TERMOS DO ART. 71, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO QUE INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL (ART. 31, §2º, DA CARTA MAGNA). MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835). EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0101146- 66.2017.8.20.0128, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 06/10/2024). “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, IV, C.C. ART. 803, I), FUNDADA EM DÍVIDA ATIVA CUJA INSCRIÇÃO SE DEU MEDIANTE TÍTULO ORIGINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, AO ANALISAR AS CONTAS DE PREFEITO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ÓRGÃO AUXILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO (ART. 31, §2º, DA CARTA MAGNA). PRESUNÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA ATIVA AFASTADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729.744/MG (TEMA 157) E 848.826/CE (TEMA 835). PRECEDENTES DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100299-16.2017.8.20.0144, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024). [Grifos acrescentados]. A pretensão extintiva merece, pois, acolhimento. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão formulada no id. 79297663, págs. 01/05, ao tempo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, IV c/c 803, I, ambos do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras. Liberem-se, desde logo, os bens e/ou valores constritos, conforme o caso. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual 11.038/2021). Condeno a parte ré/executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em razão do princípio da causalidade. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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