Execução de Título Extrajudicial 0137044-75.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0137044-75.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 09:46

Publicação

24/07/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0137044-75.2013.8.20.0001. Autor: BANCO ITAU S/A Réu: PD LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME e outros DESPACHO Atento ao teor da certidão de ID 157981326, que certifica a permanência de restrição em veículos cujo levantamento foi ordenado na decisão ID 53334527, reiterando os termos da referida sentença, determino o imediato levantamento das restrições sobre os seguintes veículos: – I/LR DISCOVERY3 TDV6 S, ano 2008/2009, placa NNP2508/RN; – MMC/L200 4X4 GLS, ano 2001/2002, placa MYR6580/RN; – VW/GOL SPECIAL, ano 2001/2001, placa MYB6321/RN. Cumpra-se, com a urgência necessária. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição P. I.C Natal/RN, 21 de julho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TG Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 06:48

Mero expediente

21/07/2025, 21:39

Publicação

21/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:30

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 13:10

Documento (Certidão)

18/07/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0137044-75.2013.8.20.0001. Autor: BANCO ITAU S/A Réu: PD LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Após a decisão de ID 53334527, foi determinado o impedimento de alienação e expedição de mandado de penhora, através do sistema Renajud. Em Ofício de id. 148314385, O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, DETRAN/RN, apresentou manifestação, solicitando o levantamento das constrições judiciais sobre a SUCATA APROVEITÁVEL - LOTE 10, de placa NNR9081/ RN, descrito como FIAT/DOBLO HLX 1.8 FLEX. É o relatório. Em princípio, quanto ao pedido de desbloqueio dos veículos, constato que a medida deve prosperar. Considerando que o levantamento das restrições do veículo já foi ordenado em sentença prolatada neste feito, como se pode ver na primeira folha do ID 53335737, cumpra-se com a urgência necessária. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição P. I. C. Natal/RN, 14 de julho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TG

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:59

Cooperação Judiciária

14/07/2025, 23:08

Publicação

29/05/2025, 01:23

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0137044-75.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A EXECUTADO: PD LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, GUSTAVO FAGUNDES LEAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO ITAU S/A em face de PD LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, GUSTAVO FAGUNDES LEAL, partes devidamente qualificadas. É o que importa relatar. Decido. O art. 43 do CPC assim dispõe: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A partir da leitura do supracitado dispositivo legal, depreende-se que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição, ocorrendo sua modificação diante de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. Nesse sentido, faz-se mister considerar que, após a distribuição do presente processo de execução de título extrajudicial, foi editada a Lei Complementar nº 643/18, norma que regula a divisão e organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, com a fixação expressa da competência material privativa das 21ª a 25ª Varas Cíveis de Natal para processar e julgar os processos de execução por títulos extrajudiciais e seus embargos. Diante da fixação de nova competência material, com a evidente alteração de competência absoluta para o processamento e julgamento de processos de execução de títulos extrajudiciais, não há que se falar em prorrogação de competência, sendo necessária a imediata e compulsória remessa do feito para o Juízo competente. A impossibilidade de prorrogação de competência sequer pode ser afastada com base na Resolução nº 63/2013-TJ, uma vez que tal norma foi tacitamente revogada pela aludida Lei Complementar nº 643/18, conforme já foi reconhecido pelo TJ/RN. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos.3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (TJ/RN. Conflito de Competência Cível nº 0809056-89.2023.8.20.0000. Des. Rel. Virgílio Macedo Jr. 12/12/2023). Assim, haja vista que a alteração de competência se aplica aos processos novos e também aos anteriormente distribuídos, é imperiosa a imediata remessa do presente feito a um dos Juízos competentes, dentre as 21ª a 25ª Varas Cíveis de Natal, por distribuição. Ante o exposto, declino da competência, com remessa em favor das 21ª a 25ª Varas Cíveis de Natal e, em consequência, determino a redistribuição do feito. P.I. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cooperação Judiciária

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