Inválido 0823472-26.2025.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0823472-26.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 13:37

Documento

25/05/2026, 11:58

Movimentação processual

25/05/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:39

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:37

Publicação

30/04/2026, 12:21

Publicação

30/04/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA MAIA DE AQUINO ADVOGADO(A) AUTOR: MARCIO HARLAN MAIA DE AQUINO (RN006288) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553) DESPACHO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, tomarem conhecimento sobre o laudo pericial retro e, querendo, manifestarem-se no mesmo prazo. Havendo impugnações, dê-se vistas ao perito para manifestação, em 15 dias. Apresentadas as respostas às impugnações, AUTORIZO a liberação dos honorários periciais via NUPEJ, devendo retornar os autos conclusos para julgamento, Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (990) Nº 0823472- 26.2025.8.20.5001

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA MAIA DE AQUINO ADVOGADO(A) AUTOR: MARCIO HARLAN MAIA DE AQUINO (RN006288) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553) DESPACHO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, tomarem conhecimento sobre o laudo pericial retro e, querendo, manifestarem-se no mesmo prazo. Havendo impugnações, dê-se vistas ao perito para manifestação, em 15 dias. Apresentadas as respostas às impugnações, AUTORIZO a liberação dos honorários periciais via NUPEJ, devendo retornar os autos conclusos para julgamento, Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (990) Nº 0823472- 26.2025.8.20.5001

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:46

Mero expediente

24/04/2026, 07:52

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 13:04

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:59

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0823472-26.2025.8.20.5001. autora: MARIA DE FATIMA MAIA DE AQUINO Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos em correição. Trata-se de ação de superendividamento ajuizada MARIA DE FATIMA MAIA DE AQUINO, na qual a parte autora alega estar em situação de manifesta impossibilidade de arcar com suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, conforme previsão do art. 54-A, §1º, do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021. O Banco do Brasil ofertou contestação em Id. 152722385. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida, suscitando ainda inépcia da exordial. No mérito, argumenta que a autora não comprovou situação de superendividamento, requerendo a rejeição dos pleitos autorais. Audiência de conciliação realizada em 28/05/2025, ocasião em que a instituições requerida recusou anuência ao plano de pagamento ofertado pelo autor (Id. 152844524). A parte autora informou que o banco réu estaria descontando 100% de sua renda depositada na conta salário (Id. 153304186), razão pela qual este Juízo, em decisão em Id. 153473290, deferiu a tutela de urgência incidental formulada ela autora, determinando que a parte ré se abstenha de reter percentual superior a 35% do valor líquido recebido pela demandante. O réu comunicou o cumprimento de liminar (Id. 159219667). É o relatório. Decido. Verifico que a causa está suficientemente instruída para o saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Passo, pois, a fazê-lo. I - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A) DAS PRELIMINARES: a.1) Da impugnação à justiça gratuita: O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da parte demandante. Desse modo, considerando a situação atual da requerente, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora. a.2) Da inépcia da exordial: A preliminar de inépcia deve ser rejeitada. A petição inicial expõe com clareza os fatos que fundamentam o pedido, indica os contratos firmados com os réus, identifica o comprometimento excessivo da renda da autora e apresenta plano de pagamento fundamentado em parecer técnico. O pedido é certo e determinado, estando presente a causa de pedir, conforme exige o art. 319 do CPC. Assim, a inicial possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada, não se verificando qualquer dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. Rejeitadas as preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. B) Delimito as seguintes QUESTÕES DE FATO sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) A condição de superendividamento da parte autora, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor; 2) Viabilidade do plano judicial da parte autora para repactuação das dívidas e elaboração de plano judicial; 3) Os descontos mensais das dívidas realizadas nos rendimentos da autora, digo, das dívidas objeto dessa demanda, comprometem o mínimo existencial; 4) Possibilidade de limitação dos descontos em até 70% dos rendimentos líquidos mensais do autor; C) Fixo como QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito da causa: A incidência das normas consumeristas pertinentes as vedações às abusividades da oferta de crédito e ao quadro hipervulnerabilidade do consumidor superendividado com a intervenção do Judiciário para trazer um equilíbrio nas relações contratuais, conforme a aplicabilidade da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). D) Da distribuição do ônus da prova: Tendo em vista a natureza da relação jurídica entre as partes e a hipossuficiência da autora, bem como os fundamentos invocados na petição inicial, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, às rés devem comprovar a inexistência de superendividamento do autor e a regularidade dos descontos questionados. Sem prejuízo do disposto supra, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, indicando as provas remanescentes que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. II - DA INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Tendo em mira que os réus já manifestaram discordância do plano apresentado pela parte autora, verifico a necessidade de nomeação de contador OU, na sua inexistência, de administrador, vinculado ao Núcleo de Perícias do TJRN, para elaborar um plano de repactuação de dívidas em conformidade com os termos do art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, pois o custo desse profissional deverá ser pago pelo Estado, haja vista que a lei n. 14.181/21 é expressa em afirmar que tal nomeação não pode onerar as partes. Ressalto, desde já, que este Juízo deixará para apreciar o enquadramento do autor como consumidor superendividado após a elaboração do plano judicial compulsório, ocasião em que serão analisados os contratos e o seu enquadramento na lei de repactuação de dívidas. Assim, sorteado pelo NUPEJ o profissional competente para tal encargo terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, para analisar os contratos discutidos na demanda e a fase atual dos saldos devedores das dívidas oriundas dos contratos aos quais o autor requer a repactuação e apresente plano de pagamento relativo ao(s) contrato(s) firmados com todos os réus, observando os termos do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, deverá apresentar o plano de repactuação que garanta aos credores, no mínimo, o valor do principal de cada dívida ainda em aberto, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (IPCA), e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Desde já, ciente de que serão analisados 21 contratos distintos, em atenção ao anexo único da Resolução 05/2018, atualizado pela Portaria nº 1.693, de 27 de dezembro de 2024, a qual previu o valor unitário de R$413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) em perícia da área financeira, subitem "1.2 - Laudo individualizado em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários, por contrato" (https://atos.tjrn.jus.br/atos/detalhar/8139 - acesso em 25.08.25), FIXO os honorários periciais em R$8.678,04 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quatro centavos). Para elaboração plano judicial compulsório, deverá o perito seguir os seguintes parâmetros, além daqueles previstos expressamente no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, especialmente: I) Esclarecer qual a renda mensal líquida auferida pela parte autora, após todos os descontos mensais dos contratos relacionados na petição inicial. II) Esclarecer quais despesas básicas mensais a parte autora demonstrou comprovadamente possuir (Ex: aluguel, conta de água, conta de luz, internet, mercado, farmácia, etc) III) Esclarecer quais outras despesas a parte autora comprovou documentalmente possuir e que comprometem o orçamento mensal (Ex: dívidas com outras instituições financeiras) V) Esclarecer qual é o valor atualizado de cada uma das dívidas da parte autora perante as rés (de forma global e de forma individualizada), os quais se pretende a repactuação; VI) Esclarecer se o plano de pagamento apresentado pela autora é viável, considerando sua capacidade financeira e os valores devidos aos réus; VII) Considerando as respostas dos quesitos anteriores, qual seria um plano de pagamento razoável para quitação da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial da parte autora de até 30% ou 40% da sua renda líquida, bem como mantendo o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo índice oficial de preço IPCA-E Esclareço, desde já, que este Juízo procederá à análise do valor a ser considerado como mínimo existencial por ocasião do julgamento do mérito da segunda fase; VIII) Deverá o perito excluir do plano de pagamento dívidas provenientes de contratos que não sejam afetos ao consumo, de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 6º, p.u., do Decreto nº11.150/2022); IX) Deverá o perito excluir da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: as parcelas das dívidas relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; decorrentes de operações de crédito rural; parcelas das dívidas contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas (art. 4º, p.u., do Decreto nº11.150/2022). Ainda, o perito poderá solicitar as informações que entender necessárias diretamente às partes. Caso não seja atendido, deverá comunicar ao juízo para adoção das providências necessárias. Sem prejuízo do disposto supra, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados dessa decisão, se pronunciarem, indicando as provas remanescentes que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Por fim, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável; Após a juntada do plano de repactuação pelo perito, façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0823472-26.2025.8.20.5001. autora: MARIA DE FATIMA MAIA DE AQUINO Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O A parte autora atravessou petitório informando que a parte ré está descumprindo a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, requerendo a majoração da multa cominatória ora prevista, além do bloqueio dos valores indevidamente descontados e da multa por descumprimento (Id. num. 156219144). Pois bem. Embora seja certo que o cumprimento da decisão judicial não se encontra na esfera de disponibilidade da parte ré, como forma de evitar medidas mais enérgicas bem como diante dos princípios da vedação à decisão surpresa (art. 9º, CPC), cooperação (art. 6º, CPC) e boa-fé processual (art. 5º, CPC), MAJORO a multa prevista na decisão de Id. 86886821 para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), por desconto indevido, limitada ao montante de R$70.000,00 (setenta mil reais)e DETERMINO a intimação pessoal do banco réu para, no prazo de 1 dia útil, demonstrar o cumprimento da obrigação deferida em Id. 153473290. Fica a parte ré advertida que, caso não comprove a efetivação da ordem judicial no prazo previsto, a contar de sua intimação pessoal via Oficial de Justiça, será determinado o bloqueio on-line do numerário necessário à conversão em perdas e danos pelo descumprimento da obrigação de não-fazer (abstenção de descontos), no valor de R$12.764,61 (doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Ainda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte INDEFIRO o pedido de bloqueio dos valores alusivos à multa, esclarecendo à parte autora que, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 743: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." - g.n. Decorrido o prazo sem notícia de cumprimento, CUMPRA-SE a ordem de bloqueio via SISBAJUD, autorizado o uso da modalidade 'teimosinha', por 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DE FATIMA MAIA DE AQUINO Réu: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0823472-26.2025.8.20.5001 Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora em Id. 151080459, face à decisão de Id. 149209617, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos em seus contracheques. Em que pese toda a argumentação da parte, não vejo como acolher o pedido de reconsideração ora formulado. Com efeito, conforme restou esclarecido na decisão retro, em se tratando de demanda submetida aos ditames da lei n.° 14.181/21, o art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao dispor que a suspensão da exigibilidade dos débitos somente poderá ocorrer apenas quando o credor não comparecer injustificadamente à audiência conciliatória, inexistindo fundamento legal para antecipar tal suspensão ou impor limitação aos descontos antes dessa fase procedimental. No mesmo sentido é o entendimento que vem sendo aplicado pela Corte Potiguar de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por consumidor superendividado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em ação de repactuação de dívidas. O agravante postulou a suspensão da exigibilidade de suas dívidas pelo prazo de 180 dias ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos em sua remuneração ao percentual de 30% de seu salário líquido, sob o argumento de comprometimento de sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a suspensão da exigibilidade das dívidas antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se é viável impor judicialmente a limitação dos descontos sobre a remuneração do devedor no percentual de 30%, independentemente da observância do rito legal de repactuação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um regime jurídico próprio para o tratamento do superendividamento, exigindo a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores como etapa indispensável para a repactuação das dívidas.4. O art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a suspensão da exigibilidade dos débitos poderá ocorrer apenas quando o credor não comparecer injustificadamente à audiência conciliatória, inexistindo fundamento legal para antecipar tal suspensão ou impor limitação aos descontos antes dessa fase procedimental.5. Os descontos sobre os rendimentos do devedor constituem medida excepcional, cabível apenas em situações nas quais fique demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos.6. A simples alegação de superendividamento, dissociada de análise concreta da capacidade financeira do devedor e sem a frustração prévia da tentativa de composição amigável, não autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação imediata dos pagamentos.7. A imposição judicial de medidas restritivas aos credores, sem observância do devido processo legal, comprometeria o equilíbrio contratual e a autonomia privada, esvaziando a finalidade conciliatória prevista no regime legal de superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A imposição judicial de limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor superendividado exige a observância do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, sendo imprescindível a realização de audiência conciliatória com os credores.2. A mera alegação de superendividamento não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação dos descontos sobre a renda, sem demonstração concreta do comprometimento do mínimo existencial.Dispositivos relevantes: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, caput e § 2º; Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º.Julgados citados: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805468-40.2024.8.20.0000, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 25.10.2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813253-53.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 21.02.2025, publicado em 10.03.2025. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0818307-97.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 07/04/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RITO ESPECÍFICO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas e limitação de descontos, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a antecipação dos efeitos da tutela recursal é cabível antes da realização da audiência conciliatória prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos e limitação dos descontos antes da formalização de um plano de pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC. 4. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a realização de audiência de conciliação prévia, conforme disposto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, sendo inviável o deferimento de medidas que importem na suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação de descontos antes da observância do rito legal. 5. A antecipação da tutela pretendida poderia configurar afronta ao procedimento específico estabelecido pelo CDC, devendo ser aguardada a audiência conciliatória para a repactuação das dívidas. 6. Não há demonstração de perigo de dano iminente ou irreparável que justifique a antecipação da tutela, visto que eventual suspensão dos débitos e renegociação devem ser tratadas dentro do rito legalmente previsto.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada.Tese de julgamento: "1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal em ações de repactuação de dívidas por superendividamento deve observar o procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, sendo imprescindível a realização de audiência prévia de conciliação. 2. A suspensão da exigibilidade dos débitos e limitação dos descontos antes da negociação entre as partes afronta o rito estabelecido pelo CDC."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento 0814228-12.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, publicado em 05/06/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.077719-5/000, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2200279-65.2023.8.26.0000, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/10/2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800328-88.2025.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração, pelo que mantenho a decisão proferida retro em sua integralidade. Dê-se prosseguimento à demanda. Intimem-se as partes. Em NATAL/RN, 13 de maio de 2025 CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823472-26.2025.8.20.5001. autora: MARIA DE FATIMA MAIA DE AQUINO Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por MARIA DE FATIMA MAIA DE AQUINO, qualificada na exordial, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Afirma a parte autora, em síntese, que: a) é aposentada e pensionista do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, possuindo dois vínculos de pensão e um vínculo de aposentadoria, no valor bruto, respectivamente, de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos), R$ 9.664,98 (nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) e R$ 12.509,99 (doze mil, quinhentos e nove reais e noventa e nove centavos); b) no mês de março do corrente ano, teve R$ 32.175,74 (trinta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) em descontos de seus proventos mensais, sendo R$ 16.260,34 (dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) diretamente em sua conta corrente; R$ 10.776,74 (dez mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) nas pensões recebidas via IPE; e R$ 5.138,66 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) na aposentadoria recebida via UERN; c) O Banco requerido efetuou descontos que perfazem o total de mais de 88% (oitenta e oito por cento) da renda líquida da parte autora, a qual possui, atualmente, 21 (vinte e uma) operações de crédito junto ao Banco requerido, as quais vêm sendo responsáveis por consumir quase que a totalidade de seus vencimentos mensais; d) As operações de crédito representavam uma dívida de R$ 1.123.670,95 (um milhão, cento e vinte e três mil, oitocentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), somando todos os valores que o Banco requerido disponibilizou à parte autora, já efetuou o pagamento de R$ 447.235,04 (quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), restando, ainda, a quantia de R$ 676.435,91 (seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta de cinco reais e noventa e um centavos); e) além dos gastos acima mencionados, possui despesas mensais básicas, como plano de saúde, financiamento de imóvel, energia, diarista, além de eventuais gastos não previstos, em razão da idade da parte autora, que atualmente está com 70 (setenta) anos de idade; f) propõe o pagamento da dívida em parcelas mensais fixas, com correção monetária mensal de 0,5% (meio por cento), e, levando em consideração a taxa proposta e fazendo cálculo da aplicação de juros na forma simples, o plano de repactuação ficaria com uma parcela mensal no valor de R$ 13.150,21 (treze mil, cento e cinquenta reais e vinte e um centavos), o que equivale a 36,5% (trinta e seis e meio por cento) da renda líquida da parte autora. Amparada em tais fatos, requereu, além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência, para que sejam limitados os descontos cobrados mensalmente da autora, no percentual de R$ 36,5% (trinta e seis e meio por cento), o que representa o valor de R$ 13.150,21 (treze mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), em desconto único, seja consignado, seja diretamente em conta corrente, até o julgamento da presente lide. A petição inicial veio acompanhada com documentos. Decisão em Id. 148657155 deferiu a gratuidade judiciária em favor da autora, determinando, ainda, a realização de emendas à exordial e a juntada de documentos pela parte demandante, incluindo plano de pagamento nos moldes previstos pelo art. 104-A, caput e §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Vieram conclusos. Passo a decidir. I - DA EMENDA À EXORDIAL: RECEBO a emenda à exordial realizada pela parte autora, pelo que passo, neste momento, à análise do pedido de tutela de urgência ora formulado. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Pretende a requerente, em suma, obter a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados em seus proventos, até a realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do CDC. Trata-se de demanda que se amolda aos ditames da lei n.° 14.181/21, que alterou a lei n.° 8078/90 (CDC), exigindo do consumidor uma nova postura em relação aos seus débitos. A pessoa física superendividada pode solicitar a renegociação em bloco das dívidas, mediante conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de pagamento que caiba no seu orçamento. Ressalte-se não haver nenhum dispositivo na lei em tela dispondo acerca da obrigatoriedade de limitação de descontos nem que preveja a suspensão da exigibilidade dos contratos, antes da discussão desse plano com os credores. Dessa forma, segundo a sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento de repactuação de dívidas inicia-se pela conciliação entre o devedor e os seus credores, na qual é apresentado um plano de pagamento pelo autor com prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 104-A do CDC). Demais disso, a Lei do Superendividamento delibera uma série de critérios para a própria configuração do direito do consumidor, merecendo destaque o que preconiza o §3º do art. 54 – A do CDC, in verbis: “§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” Assim, a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Entretanto, dentro da análise do requisito da verossimilhança da probabilidade do direito da parte autora, vislumbro que até esse momento processual, as provas coligidas não permitem concluir que o endividamento em questão deriva de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, de modo a afastar a incidência do §3º do art. 54-A do CDC, havendo necessidade de maior dilação probatória para apuração dos motivos que levaram a parte autora ao suposto desequilíbrio financeiro exposto na inicial. Outrossim, um dos requisitos para que seja concedido a tutela antecipada em casos de superendividamento é que seja desrespeitado o mínimo existencial e, com base no único contracheque apresentado pelo demandante, é possível concluir que o demandante ainda recebe, após os descontos relativos aos empréstimos consignados (e não aqueles cujos descontos são realizados diretamente em conta corrente), a quantia líquida, em relação a cada um de seus vínculos, de R$ 5.796,54 (cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos); R$7.444,84 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); R$7.035,17 (sete mil, trinta e cinco reais e dezessete centavos)(Ids. 148567546 e 148567549). Nesse contexto, considerando que os débitos exigíveis e o direito de cobrança dos Réus constituem um exercício regular de um direito de credor (art. 188, I, CC), não há como impedir, neste momento, a exigibilidade das parcelas alusivas aos contratos. Ausente a probabilidade do direito, não há, ademais, que se falar em perigo na demora, sobretudo porque se tratar de débitos aparentemente de longa data. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência formulado pela Demandante, por entender ausentes os requisitos do Art. 300, CPC. INSTAURO a primeira fase do procedimento de superendividamento, pelo que DESIGNO audiência de conciliação para repactuação dos débitos, na forma da lei 14.181/2021 para o dia 28 de maio de 2025, às 09h30min, na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiência desta unidade judiciária, no prédio do fórum Miguel Seabra Fagundes, no 7° andar. Inclua-se o processo imediatamente na pauta no PJ-e. INTIME-SE pessoalmente o Banco do Brasil para ciência e conhecimento da audiência, advertindo-se que o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o art. 104-A, § 2°, da lei, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/04/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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