Execução Fiscal 0000832-06.2012.8.20.0123 - TJRN

Execução Fiscal 0000832-06.2012.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:37

Publicação

10/03/2026, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 20:02

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: COMERCIAL CALAZANS LTDA - ME, JOSE CALAZANS DANTAS, MARIA SINEIDE PEREIRA DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0000832-06.2012.8.20.0123 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No curso do feito, a parte exequente peticionou informando que houve a satisfação do crédito exequendo (Id 177388692). É o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que há no processo manifestação da parte exequente informando a quitação do débito que deu ensejo ao presente feito. Em sendo assim, nota-se que a obrigação foi satisfeita, impondo-se, por via de consequência, a extinção da execução, nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II e III, e 925, ambos do CPC. Publique. Intimem-se. Após o trânsito, dê-se baixa em todas as restrições efetivadas em desfavor do executado no curso do feito (Ex: retirada do nome do executado do cadastro de devedores via SERASAJUD). Sem custas. Sem honorários, já que não há impugnação/embargos à execução, sem olvidar da tese fixada no Tema 1.229 pelo STJ. Tudo cumprido, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se, com as devidas baixas. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 18:07

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:53

Publicação

28/01/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 13:47

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: COMERCIAL CALAZANS LTDA - ME, JOSE CALAZANS DANTAS, MARIA SINEIDE PEREIRA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000832-06.2012.8.20.0123 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, alegando omissão na última decisão proferida, ao não apreciar o requerimento de avaliação errônea do bem penhorado. Intimada, a parte embargada pugnou pelo não conhecimento dos embargos e, subsidiariamente, requereu a rejeição do recurso (ID 156768967). É o relatório. Fundamento. Decido. Embargos tempestivos, conheço do recurso, porém não acolho, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam às conclusões. Em verdade, a parte embargante visa obter reapreciação dos termos da decisão, o que não cabe via dos embargos. A sentença atacada manifestou-se claramente a questão suscitada, conforme fundamentos ali esposados. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentindo, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). Assim, não há como dar provimento aos embargos em apreço. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos embargos de declaração opostos. P. R. I. Cumpra-se integralmente a decisão embargada. Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000832-06.2012.8.20.0123. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: COMERCIAL CALAZANS LTDA - ME, JOSE CALAZANS DANTAS, MARIA SINEIDE PEREIRA DANTAS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Estado do RN em face de Comercial Calazans LTDA – ME, José Calazans Dantas e Maria Sineide Pereira Dantas, partes já qualificadas. Após determinação de penhora, a parte executada atravessou petição impugnando a penhora, alegando que este não mais lhe pertence, mas sim a terceira pessoa que não faz arte do feito. Juntou documentos. Intimado, o Ente exequente requereu a rejeição da impugnação e reconhecimento de fraude à execução. Relatado. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a pretensão em exame, o art. 917, 1], do CPC, diz o seguinte: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Na espécie, alega o executado que o imóvel localizado na Rua João José de Oliveira, nº 124, Centro, Parelhas/RN, foi alienado para terceira pessoa em momento pretérito ao ajuizamento da presente execução. Conforme se extrai dos autos, especialmente diante da certidão de Id 148698064, a alienação do imóvel em questão foi efetivada no curso do processo de execução – em 2020 -, quando já havia demanda judicial em trâmite capaz de comprometer a higidez da transferência da propriedade. Ressalta-se que, à luz do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens realizada pelo devedor após a citação em processo capaz de reduzi-lo à insolvência: [...] "Art. 792. A alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução: (...) IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; [...] In casu, a alienação ocorreu após a citação válida dos executados, estando presente o requisito objetivo do artigo supracitado. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, presente a insolvência e havendo registro da penhora no cartório competente, presume-se a fraude à execução, independentemente de má-fé do adquirente. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1885750 AM 2020/0182626-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021 – grifos acrescidos). No caso concreto, restou comprovado que a alienação do bem comprometeu a garantia do juízo, esvaziando o patrimônio dos executados em flagrante prejuízo à parte exequente. Além disso, o adquirente não logrou êxito em comprovar sua boa-fé objetiva e tampouco diligenciou para verificar a existência de ações judiciais contra o alienante, especialmente em se tratando de bem imóvel, cuja matrícula pode — e deve — ser consultada previamente por qualquer adquirente diligente. Assim sendo, caracterizada a fraude à execução nos termos do artigo 792, IV, do CPC, e diante da ineficácia da alienação perante o exequente, a impugnação deve ser rejeitada. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada ao Id 149909171 e, por conseguinte, RECONHEÇO a ocorrência de fraude à execução quanto à alienação do imóvel urbano situado à Rua João José de Oliveira, nº 124, Centro, Parelhas/RN, DECLARANDO a ineficácia do referido negócio jurídico em relação ao exequente. P. R. I. Precluso este decisum, providencie a Secretaria a realização da hasta pública do bem penhorado, seguindo as orientações abaixo: Tendo em vista o Edital de Credenciamento nº 03/2022-TJRN e o teor das Portarias de nºs 1866/2022, 1867/2022, 1868/2022, 1869/2022 e 1870/2022, determino a intimação da Sra. STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN 118/2016, com e-mail para contato [email protected], com a finalidade de saber se aceita o encargo, devendo em caso de aceite, informar sugestão de dia e hora para realização dos leilões indicados para leiloeira. Em caso de não haver aceite, venham-me conclusos para nomeação de novo(a) leiloeiro(a)(a). Sendo aceito o encargo, nomeio leiloeira a Sra. STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN 118/2016, e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, e em 2% (dois por cento), em caso de adjudicação posterior ao praceamento ou dentro dos 5 (cinco) dias que o antecedem. Retifique-se a autuação para o fim de incluí-lo(a) no processo (como terceiro(a) interessado(a)). Intime-se o(a) leiloeiro(a)(a) de sua nomeação e de que: a) com fulcro no art. 882 do CPC, fica autorizado(a) a receber lances em seu endereço eletrônico (www.leiloesrn.com.br), ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, é sua incumbência (art. 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ), e c) deverá adotar as providências necessárias à ampla divulgação da hasta pública, conforme arts. 887, do CPC, e 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). O bem poderá ser alienado, tanto no primeiro leilão, pelo valor integral, quanto no segundo, excluída a oferta vil, assim considerada a inferior a 60% (sessenta por cento) do quantum apurado na mais recente avaliação. Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre o bem, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante (art. 29 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lance e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro(a). As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Para bens móveis, fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, será imposta em favor da parte exequente a perda da caução, nos termos do art. 897 do CPC. Com base no §1º, do art. 880, do códex processual, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis. Tal benefício não alcança a arrecadação que não se destine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou ao coproprietário. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo. Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). O pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a)(a), no importe de 5%, (cinco por cento), em caso de arrematação, deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro(a) em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Caso resulte negativo o segundo leilão, fica o(a) Leiloeiro(a)(a), desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. O(a) Leiloeiro(a) deverá formalizar o negócio, comunicando este Juízo para lavratura do competente auto de alienação. O montante deverá ser depositado em conta judicial, assim como as custas judiciais e a comissão do leiloeiro(a), juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Faculta-se o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro(a). Na hipótese de bem imóvel, solicite-se ao ofício imobiliário competente cópia da matrícula atualizada, a ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias; no caso regime condominial, requisite-se ao síndico informações sobre a existência de débitos junto ao condomínio. Intime(m)-se o(s) interessado(s) - aqueles elencados no art. 889, do CPC - por meio eletrônico ou qualquer outro idôneo, com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. Havendo necessidade, requisitem-se informações aos órgãos competentes sobre a existência de débito(s) do(s) bem(ns) penhorado(s). Advirta-se o depositário de que, não sendo possível a remoção do bem para o depósito do leiloeiro(a), fica ele obrigado a permitir o acesso de interessados durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. Intime-se a parte executada acerca das datas designadas para a alienação, cientificando-a de que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro(a). O(s) bem(ns) somente será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo da importância correspondente às despesas do leiloeiro(a). Expeça-se o competente edital, nos moldes disciplinados no art. 886 do Código de Processo Civil, que deverá conter a data do primeiro leilão acima designado e a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, seguir-se-á, na data do segundo leilão supra estabelecida, a sua alienação pelo maior lanço, desde que não represente preço vil, dando-lhe a devida publicidade da seguinte forma: - afixação no local de costume, na sede deste juízo; - publicação, em resumo, uma vez, no órgão oficial; Intime-se a parte exequente e a parte executada. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Parelhas Sec.Mun. das Finanças do Planejamento e da Tributação S I A T 14/04/2025 FICHA DO IMÓVEL Inscrição Imobiliária: 1.0102.048.02.0043.0000.4 1003467.6Sequencial: Inscrição Anterior: 01020480043001 PREDIALNatureza: Endereço: RUA JOAO JOSE DE OLIVEIRA, 124 - CENTRO - Parelhas/RN - Cep: 59360-000 Proprietário: SUERDA MARCIA DA SILVA CPF/CNPJ: 522.850.494-04 E-mail: End. Correspondência: RUA JOÃO JOSE DE OLIVEIRA, 124 - CENTRO - PARELHAS/RN - Cep: 59360-000 - BRASIL Testada Principal: 8,75 11,00Profundidade Principal: Área do Terreno: 96,25 Área Cons Unidade: 90,00 90,00Área Total Cons: Área Coberta: 0,00 Água: NÃO NÃORede de Esgoto: Limpeza Urbana: NAO Pavimentação: NAO NÃOGalerias Pluviais: Guias/Sarjetas: NÃO Rede Elétrica: NÃO SIMIluminação Pública: Rede de Telefone: NÃO Coleta Lixo: SIM NÃOEmplacamento: Arborização: NÃO Habite-se: 2013Ano Construção: Zona Fiscal: 2 Tipo Terreno: REGULAR ESQUINA - 1.20Situação Quadra: Topografia: PLANO AO NÍVEL - 1.10 Patrimônio: PARTICULAR EDIFICADOOcupação Terreno: Pedologia: FIRME - 1.00 Limitação: MURO MESMO NÍVELNivelamento: Situação Rua: FRENTE - 1.00 RESIDÊNCIAUso Imóvel: Situação Lote: ISOLADA ALINHADA Padrão Construtivo: MÉDIO - 1.00 CASATipo Construção: Estado Conservação: ÓTIMA - 1.10 Patrimônio Edificação: PARTICULAR ALVENARIA - 10Estrutura: Regime Ocupação: PRÓPRIA Revest Superior: GESSO - 15 CAL - 5Revest Interno: Cobertura: TELHA CERÂMICA - 15 Vidros: SEM - 20 MADEIRA PADRÃO - 10 Esquadria: Inst Sanitária: (1) INTERNA - 10 Condomínio: NÃO 1Núm Pavimentos: Pontuação: 85 - POPULAR (0.80) IPTU: NORMAL NORMALTaxas: DATA DA TRANSFERÊNCIA 27/10/2020, DIANTE DOCUMENTOS APRESENTADOS; TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ITIV NO DIA 28/10/2020. Processo Cadastro: 21/11/2013Data de Cadastro: Insc Mercantil: Proc Ult Alter: 28/10/2020Data Ult Alt: V Venal Anterior: 20.963,92 Perc de Redução: 04/07/2024Data Ult Lanç: V Venal Ult Lanç: 20.963,92 V Venal Terreno: 3.125,98 17.837,94V Venal Edificação: V Venal Atual: 20.963,92 Aliq IPTU: 0,50 32,48 (24,60)V0 (M² Terreno): VU (M² Construção): 198,20 (180,18) Situação Atual: Imovel ainda nao Lancado ! Operador: CHRISTIANNE DA SILVA QUEIROZ Data: 14/04/2025 Hora: 10:54:16 Terminal: 131.221.198.156

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CONSULTA AO INFOJUD. EFICIÊNCIA E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas EXECUÇÃO FISCAL - 0000832-06.2012.8.20.0123 Partes: Estado do Rio Grande do Norte x COMERCIAL CALAZANS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas. Com vista dos autos, a Fazenda Estadual pugnou pela busca de ativos financeiros via SISBAJUD (id. 114156145). Relatado. Fundamento. Decido. Com relação à possibilidade de penhora eletrônica de dinheiro, evidencio que a referida está contida no art. 854 do Código de Processo Civil: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No C. Superior Tribunal de Justiça a interpretação pacífica, atualmente, é pela total aplicabilidade da penhora on-line e em caráter primordial, bastando que reste satisfeito o art. 854 do Código de Processo Civil, isto é, que exista requerimento expresso do Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso. 2. O STJ se posiciona no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.671.776; Proc. 2017/0111397-5; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 12/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o bloqueio dos ativos financeiros do executado, por meio do sistema BACENJUD, é possível quando, validamente citado, ele não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. III. O relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, a teor da Súmula n. 568/STJ. lV. A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V. Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.636.849; Proc. 2016/0292606-0; PE; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; DJE 29/03/2017). Desse modo, considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem que houvesse o pagamento da dívida ou indicado bens possíveis de penhora, considerando ainda o pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada, formulado pelo exequente, a constrição judicial através de bloqueio on-line é medida que deve ser deferida por este Juízo. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para determinar que se procedam buscas via SISBAJUD com base nos dados da pessoa física e jurídica executadas, intimando estas, em caso de diligência positiva, para ofertar embargos no prazo legal. P.R.I. Sendo infrutíferas todas as diligências realizadas, intime-se a Fazenda Pública para, em 15 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 3

02/04/2024, 00:00