Procedimento Comum Cível 0800823-50.2024.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800823-50.2024.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 19:44

Documento (Certidão)

25/06/2026, 13:30

Publicação

15/06/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800823-50.2024.8.20.5115. AUTOR: JURACY DA SILVA SANTOS MELQUIADES REU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: [email protected] Trata-se de requerimento de cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor, através de seu advogado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito (§1º). No mesmo mandado, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário nos termos do art. 525 do CPC. Não pago o débito no período acima, expeça-se mandado de penhora (art. 523, §3º, CPC), encaminhando os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio, via SisbaJud, independentemente de nova determinação e do número de contas atingidas até a satisfação integral do débito executado. Havendo bloqueio de ativos, determino que a Secretaria Judiciária cancele eventual indisponibilidade excessiva, e providencie a transferência dos ativos para conta judicial, e intimando o devedor na forma e prazo legal. Não apresentados os embargos ou apresentados intempestivamente, certifique-se e voltem conclusos. P. I. C. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:25

Mero expediente

10/06/2026, 21:45

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 15:58

Reativação

08/06/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:56

Definitivo

15/05/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 07:44

Arquivamento

14/05/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 00:11

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800823-50.2024.8.20.5115 Polo ativo JURACY DA SILVA SANTOS MELQUIADES Advogado(s): MARIA IZADORA DA SILVA FERREIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais; (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado; e (iv) a aplicação de novos critérios legais de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação bancária por pessoa analfabeta exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, notadamente assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas ou procuração pública, requisitos não demonstrados pela instituição financeira. 4. A ausência das formalidades legais essenciais implica nulidade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 104, inciso III, e 166, incisos IV e V, do Código Civil, não se desincumbindo o banco do ônus probatório que lhe incumbia, conforme art. 373, inciso II, do CPC. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam falha na prestação do serviço e autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, afastada a aplicação da modulação do EAREsp nº 676.608 diante da nulidade contratual. 6. Inexistindo prova do efetivo repasse de valores à parte autora, é incabível a compensação pretendida pela instituição financeira. 7. O desconto indevido de verba alimentar decorrente de contrato nulo configura dano moral presumido, mostrando-se razoável e proporcional a indenização fixada. 8. As disposições da Lei nº 14.905/2024 não se aplicam ao caso, por possuírem caráter prospectivo, sendo correta a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, inciso III, 166, incisos IV e V, 182, 398, 406 e 595; CPC, arts. 373, inciso II, 487, inciso I, e 85, § 11; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A (ID 35366764) contra a sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais (ID 35366757), ajuizada por Juracy da Silva Santos Melquiades, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN, julgando procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da contratação de nº. 20180358734006546000 e DESCONSTITUIR os débitos dele decorrentes, em razão do descumprimento das formalidades legais no momento da contratação; b) CONDENAR a ré a devolver ao(à) autor(a), em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), as importâncias por ele pagas a título de contratação de cartão de crédito, atualizadas com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação, na forma do art. 406 do CC, sendo devida a restituição apenas dos valores efetivamente descontados desde as supostas contratações, até o cumprimento de sentença (cuja comprovação caberá exclusivamente à parte autora); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde o evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. CONDENO ainda, a parte demandada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC”. Em suas razões recursais sustenta a tempestividade do recurso, indicando que a ciência da sentença ocorreu em 02/09/2025, sendo o recurso interposto em 11/09/2025. No mérito, alega, em síntese: (i) a existência de uso efetivo do cartão pela parte autora, o que afastaria a presunção de má-fé do banco, razão pela qual requer a aplicação da modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, para que a devolução em dobro se limite às parcelas posteriores a 30/03/2021; (ii) a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/10/2019, com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a necessidade de compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora em razão do contrato anulado, com fundamento no art. 182 do Código Civil; (iv) a exclusão ou, alternativamente, a minoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que houve comportamento contraditório da parte autora, que permaneceu inerte por cerca de seis anos antes de ajuizar a ação, violando o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), além da incidência dos institutos da supressio e da surrectio; e (v) a necessidade de aplicação da nova metodologia de cálculo de juros e correção monetária, conforme Lei nº 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171/2024, com incidência do IPCA como índice oficial de correção e da taxa Selic deduzida do IPCA para os juros de mora. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, o acolhimento parcial de seus pedidos. Preparo recolhido (ID 35366764). Sem contrarrazões conforme certidão de decurso de prazo (ID 35366768). Ausentes hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS (RMC), proposta por JURACY DA SILVA SANTOS MELQUIADES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, com vistas à suspensão de cobrança de valores indevidos relativos à contratação de cartão de crédito (RMC) sob o número 20180358734006546000. A controvérsia posta nos autos cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC nº 20180358734006546000 –, celebrado entre a autora, Juracy da Silva Santos Melquiades, e o Banco apelante, cujos descontos mensais foram efetuados diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora desde o ano de 2018, no importe de R$ 46,90. Conforme se extrai da sentença proferida pelo juízo a quo, devidamente fundamentada, restou incontroverso que a parte autora é pessoa analfabeta, circunstância que exige, nos termos do art. 595 do Código Civil, formalidades específicas para a validade do contrato, a saber: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, ou, alternativamente, a outorga de procuração por instrumento público. A documentação acostada aos autos pela instituição financeira (Id. 137424919) não comprova o cumprimento dessas exigências legais. Não há assinatura a rogo nem subscrição por testemunhas. Tampouco foi apresentada procuração pública ou instrumento público de contratação. Assim, acertadamente concluiu o magistrado sentenciante pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, inciso III, c/c art. 166, incisos IV e V, do Código Civil, ante o descumprimento dos requisitos formais indispensáveis à sua validade. A contratação bancária realizada por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, de modo que a mera assinatura eletrônica com biometria não supre a formalidade legal, tornando inválido o contrato (CC, art. 166, inciso IV). Nesse contexto, e considerando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia no sentido de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se correta a conclusão do magistrado sentenciante ao declarar a inexistência do débito e reconhecer a falha na prestação do serviço. Também não merece reparo a condenação à repetição do indébito, observada a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608. Sobre a restituição dos valores descontados, o juízo de origem fundamentou sua decisão no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. E aqui não se pode acolher a alegação recursal de ausência de má-fé, tendo em vista que a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. A omissão do banco em comprovar a regularidade da contratação, somada à natureza ilegal dos descontos, evidencia conduta negligente suficiente à aplicação da penalidade legal. No que tange à alegação de que a devolução deveria observar a modulação temporal fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, verifico que o precedente invocado tratou de hipótese diversa da presente, sobretudo por não versar sobre situação de nulidade de contrato firmado por analfabeto sem observância dos requisitos formais, mas sim sobre cobranças indevidas em hipóteses que não configuram má-fé. Ainda que se cogitasse de modulação, o fato é que a conduta da instituição financeira – ao manter descontos fundados em contratação sabidamente formalmente nula – afasta a aplicação do precedente. A pretensão de compensação de valores eventualmente recebidos pela autora, por sua vez, carece de respaldo nos autos. Não há prova de que os valores foram efetivamente repassados à autora. A alegação de uso do cartão não supre a ausência do contrato válido e tampouco autoriza presunção de recebimento. Cabia ao banco demonstrar a efetiva entrega do numerário, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, compete ao réu a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No tocante à indenização por danos morais, entendo que esta foi corretamente fixada em R$ 4.000,00. O desconto indevido em benefício previdenciário – verba alimentar por excelência – decorrente de contrato nulo, caracteriza violação aos direitos da personalidade, notadamente à dignidade da pessoa humana, gerando dano moral presumido. O valor arbitrado mostra-se proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada. Por fim, quanto ao pedido de aplicação dos novos critérios legais trazidos pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros moratórios, assinalo que, consoante jurisprudência consolidada, tais normas possuem caráter prospectivo, não se aplicando a relações jurídicas consolidadas sob a vigência da legislação anterior. No presente caso, os descontos questionados remontam ao ano de 2018, de modo que a regra incidente é a prevista na redação anterior do art. 406 do Código Civil, com aplicação da taxa de 1% ao mês e correção pelo INPC, como corretamente aplicado na sentença. Consubstanciando meu pensar, colaciono julgados desta Corte de Justiça em casos análogos: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Banco Agibank S.A. contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou procedente pedido formulado em ação ajuizada por pessoa idosa e analfabeta, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, reconhecendo a inexigibilidade do débito, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado celebrado com pessoa analfabeta observou as formalidades legais exigidas; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação regular enseja a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se houve dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor adequado da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de produto financeiro por pessoa analfabeta exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, notadamente a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, o que não se verifica no contrato apresentado pelo banco.4. A ausência de tais formalidades resulta em nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.5. A instituição financeira não se desincumbe do ônus da prova, previsto no art. 373, II, do CPC, quanto à validade da contratação, sobretudo em relação à regularidade da manifestação de vontade da parte hipossuficiente.6. A cobrança indevida diretamente do benefício previdenciário da autora configura falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do CDC.7. A repetição do indébito em dobro é cabível diante da ausência de engano justificável na cobrança, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobretudo quando a instituição insiste na legalidade da contratação sem apresentar documentação idônea.8. O dano moral é caracterizado pela diminuição indevida da renda da autora, pessoa idosa, analfabeta e vulnerável, e pelo transtorno causado pela necessidade de buscar reparação judicial.9. A indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 mostra-se excessiva à luz dos parâmetros desta Corte, sendo razoável sua redução para R$ 4.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da reparação civil.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil é nula de pleno direito. A ausência de comprovação da regularidade contratual enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A redução indevida do benefício previdenciário por falha na prestação do serviço bancário configura dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros fixados pela jurisprudência do tribunal._______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, IV, e 595; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608; TJRN, ApCiv 0802437-82.2023.8.20.5129, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 21.03.2025; TJRN, ApCiv 0864098-58.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 25.07.2025”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800749-74.2025.8.20.5110, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2025, PUBLICADO em 07/12/2025) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, INCISO II, CPC) NÃO SATISFEITO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta à luz do art. 595 do Código Civil; (ii) a existência de elementos probatórios suficientes para afastar a nulidade; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) a configuração de dano moral e a adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a condição de analfabeto do autor e a ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas, impõe-se reconhecer a nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 595 do Código Civil.4. O réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC), deixando de demonstrar a regularidade da contratação e a origem legítima dos descontos efetuados.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar autorizam a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. A indevida redução de proventos de pessoa idosa e vulnerável ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral, cujo valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e razoável.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, inciso II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC, 0800310-71.2023.8.20.5130, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 21/02/2025, p. 24/02/2025; AC, 0801510-13.2022.8.20.5110, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07/02/2025, p. 07/02/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800145-14.2025.8.20.5143, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/08/2025, PUBLICADO em 01/09/2025) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida. Quanto ao ônus sucumbencial, majoro em desfavor da instituição financeira em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800823-50.2024.8.20.5115. AUTOR: JURACY DA SILVA SANTOS MELQUIADES REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCOBRADESCO S/A, em que alega contradição e omissão na sentença de id. 148152776, a qual julgou procedente o pedido inserto na exordial. Apesar de intimada, a embargada não apresentou contrarrazões aos embargos (id. 156773975). Alegou o embargante, em síntese que, verifica-se contradição quanto à forma de restituição dos valores eventualmente considerados indevidos, pugna pela retificação da sentença. Paralelamente, argumenta que houve omissão quanto à preliminar de prescrição quinquenal. Outrossim, requer o pronunciamento expresso acerca da possibilidade de compensação dos valores eventualmente sacados pela parte autora por meio do limite do cartão de crédito consignado. É sucinto o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; e contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis (art. 1.022 do CPC). Verifico que, de fato, houve contradição interna quanto à forma de reparação pelos descontos indevidos. Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do CDC, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobrada. Sobre a questão, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro dispensa a comprovação do elemento volitivo (má-fé), sendo suficiente que a conduta analisada contrarie a boa-fé objetiva. Contudo, de modo a preservar a segurança jurídica, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, aplicando-se suas conclusões tão somente as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. No entanto, in casu, restou configurado o dolo, ou seja, a má-fé da instituição financeira, uma vez que defendeu a contratação, o que autoriza a devolução em dobro dos valores descontados durante todo o período impugnado. Dessa forma, portanto, reconheço a contradição entre a fundamentação e o dispositivo sentencial, mantendo a reparação em dobro, na forma como preceitua o parágrafo único do art. 42, do CDC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS QUANTO À COMPENSAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Panamericano S/A contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN que deu provimento à apelação interposta por consumidor analfabeto, reformando a sentença de improcedência e reconhecendo a nulidade de contrato bancário celebrado sem observância das formalidades legais, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Os embargos visam sanar supostas omissões quanto aos critérios de correção e juros, à compensação de valores pagos, à modulação dos efeitos da devolução em dobro e à adequação do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) esclarecer se houve omissão quanto à incidência de juros e correção monetária; (ii) verificar a necessidade de modulação dos efeitos da repetição do indébito; (iii) analisar a possibilidade de compensação de valor já transferido à parte autora; e (iv) examinar se caberia revisão do valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não apresenta omissão quanto à incidência de juros e correção monetária, pois determina a aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ, e fixa o INPC como índice de correção, esclarecendo que os juros moratórios incidem desde o evento danoso e a correção da indenização desde o arbitramento. 4. Não cabe modulação dos efeitos da repetição do indébito, pois restou comprovada a má-fé do banco, que defendeu a validade de contrato inexistente, sendo legítima a devolução em dobro dos valores descontados inclusive antes de 30/03/2021. 5. O valor de R$ 1.380,90 transferido pela instituição financeira à conta do autor deve ser compensado no montante total da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa. 6. A revisão do valor da indenização por danos morais não é cabível em sede de embargos de declaração, dado seu caráter integrativo e aclaratório, sendo necessário recurso próprio para eventual rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: 1. A incidência de juros e correção monetária sobre a indenização deve observar as Súmulas 54 e 362 do STJ, utilizando-se o INPC como índice. 2. A repetição do indébito em dobro é válida mesmo para descontos anteriores a 30/03/2021 quando demonstrada má-fé da instituição financeira. 3. É cabível a compensação de valores comprovadamente transferidos ao consumidor em sede de cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir ou alterar o valor fixado a título de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, arts. 491 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 ("Juros moratórios incidem a partir do evento danoso"); STJ, Súmula 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"); STJ, Tema 929 (EAREsp 676.608/RS). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração para reconhecer e corrigir o vício do acórdão de ID Num. 29100058, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-83.2024.8.20.5126, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por José Alves dos Santos e Banco Mercantil do Brasil contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, reconheceu a inexistência de relação contratual válida quanto ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação contratual válida entre as partes, considerando a condição de analfabeto do autor; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo no contrato apresentado pelo banco, aliado à condição de analfabeto do autor, configura descumprimento das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil, resultando na nulidade do negócio jurídico. 4. Conforme os arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova, o que impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 5. A ausência de prova de contratação válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo a devolução dos valores cobrados. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta do banco afronta a boa-fé objetiva, afastando qualquer hipótese de engano justificável. 7. O dano moral é configurado in re ipsa, dada a privação de valores essenciais à subsistência do autor, aposentado com renda mínima, em razão de contratação não reconhecida, caracterizando falha grave na prestação do serviço bancário. 8. O valor fixado inicialmente (R$ 1.000,00) revela-se desproporcional diante da jurisprudência consolidada e das peculiaridades do caso, sendo razoável sua majoração para R$ 4.000,00, conforme precedentes da mesma Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: “O contrato firmado com pessoa analfabeta é nulo se ausente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800681-78.2022.8.20.5127, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801767-97.2024.8.20.5100, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 21.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, conhecer das apelações, dando provimento à insurgência da parte autora da demanda e, por sua vez, negando provimento ao apelo da instituição financeira, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800453-87.2024.8.20.5142, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2025, PUBLICADO em 09/08/2025). - destacados. Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 768681494-3 e determinou a restituição simples dos valores descontados, mas julgou improcedentes os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação impugnada é válida; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iii) há responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes traduz-se em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 4. A perícia grafotécnica apontou que a assinatura atribuída à rogante não corresponde ao seu padrão gráfico, evidenciando fraude na formalização do negócio. 5. Reconhecida a inexistência de contratação válida, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 6. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora, o que configura violação a direito da personalidade e enseja a reparação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e: (i) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Tese de julgamento: “1.Caracterizada a fraude e ausente engano justificável, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, especialmente quando comprometem a subsistência do beneficiário.”Dispositivos legais citados: Código Civil, arts. 104, III, 595 e 398; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; TJRN, ApCiv 0801343-17.2019.8.20.5137, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 21.07.2023; TJRN, ApCiv 0804262-20.2020.8.20.5112, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 03.08.2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800735-48.2024.8.20.5103, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por José Alves dos Santos e Banco Mercantil do Brasil contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, reconheceu a inexistência de relação contratual válida quanto ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação contratual válida entre as partes, considerando a condição de analfabeto do autor; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo no contrato apresentado pelo banco, aliado à condição de analfabeto do autor, configura descumprimento das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil, resultando na nulidade do negócio jurídico. 4. Conforme os arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova, o que impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 5. A ausência de prova de contratação válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo a devolução dos valores cobrados. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta do banco afronta a boa-fé objetiva, afastando qualquer hipótese de engano justificável. 7. O dano moral é configurado in re ipsa, dada a privação de valores essenciais à subsistência do autor, aposentado com renda mínima, em razão de contratação não reconhecida, caracterizando falha grave na prestação do serviço bancário. 8. O valor fixado inicialmente (R$ 1.000,00) revela-se desproporcional diante da jurisprudência consolidada e das peculiaridades do caso, sendo razoável sua majoração para R$ 4.000,00, conforme precedentes da mesma Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: “O contrato firmado com pessoa analfabeta é nulo se ausente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800681-78.2022.8.20.5127, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801767-97.2024.8.20.5100, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 21.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, conhecer das apelações, dando provimento à insurgência da parte autora da demanda e, por sua vez, negando provimento ao apelo da instituição financeira, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800453-87.2024.8.20.5142, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2025, PUBLICADO em 09/08/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por José Alves dos Santos e Banco Mercantil do Brasil contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, reconheceu a inexistência de relação contratual válida quanto ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação contratual válida entre as partes, considerando a condição de analfabeto do autor; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo no contrato apresentado pelo banco, aliado à condição de analfabeto do autor, configura descumprimento das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil, resultando na nulidade do negócio jurídico. 4. Conforme os arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova, o que impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 5. A ausência de prova de contratação válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo a devolução dos valores cobrados. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta do banco afronta a boa-fé objetiva, afastando qualquer hipótese de engano justificável. 7. O dano moral é configurado in re ipsa, dada a privação de valores essenciais à subsistência do autor, aposentado com renda mínima, em razão de contratação não reconhecida, caracterizando falha grave na prestação do serviço bancário. 8. O valor fixado inicialmente (R$ 1.000,00) revela-se desproporcional diante da jurisprudência consolidada e das peculiaridades do caso, sendo razoável sua majoração para R$ 4.000,00, conforme precedentes da mesma Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: “O contrato firmado com pessoa analfabeta é nulo se ausente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800681-78.2022.8.20.5127, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801767-97.2024.8.20.5100, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 21.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, conhecer das apelações, dando provimento à insurgência da parte autora da demanda e, por sua vez, negando provimento ao apelo da instituição financeira, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800453-87.2024.8.20.5142, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2025, PUBLICADO em 09/08/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por José Alves dos Santos e Banco Mercantil do Brasil contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, reconheceu a inexistência de relação contratual válida quanto ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação contratual válida entre as partes, considerando a condição de analfabeto do autor; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo no contrato apresentado pelo banco, aliado à condição de analfabeto do autor, configura descumprimento das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil, resultando na nulidade do negócio jurídico. 4. Conforme os arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova, o que impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 5. A ausência de prova de contratação válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo a devolução dos valores cobrados. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta do banco afronta a boa-fé objetiva, afastando qualquer hipótese de engano justificável. 7. O dano moral é configurado in re ipsa, dada a privação de valores essenciais à subsistência do autor, aposentado com renda mínima, em razão de contratação não reconhecida, caracterizando falha grave na prestação do serviço bancário. 8. O valor fixado inicialmente (R$ 1.000,00) revela-se desproporcional diante da jurisprudência consolidada e das peculiaridades do caso, sendo razoável sua majoração para R$ 4.000,00, conforme precedentes da mesma Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: “O contrato firmado com pessoa analfabeta é nulo se ausente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800681-78.2022.8.20.5127, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801767-97.2024.8.20.5100, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 21.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, conhecer das apelações, dando provimento à insurgência da parte autora da demanda e, por sua vez, negando provimento ao apelo da instituição financeira, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800453-87.2024.8.20.5142, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2025, PUBLICADO em 09/08/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por José Alves dos Santos e Banco Mercantil do Brasil contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, reconheceu a inexistência de relação contratual válida quanto ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação contratual válida entre as partes, considerando a condição de analfabeto do autor; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo no contrato apresentado pelo banco, aliado à condição de analfabeto do autor, configura descumprimento das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil, resultando na nulidade do negócio jurídico. 4. Conforme os arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova, o que impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 5. A ausência de prova de contratação válida torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo a devolução dos valores cobrados. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta do banco afronta a boa-fé objetiva, afastando qualquer hipótese de engano justificável. 7. O dano moral é configurado in re ipsa, dada a privação de valores essenciais à subsistência do autor, aposentado com renda mínima, em razão de contratação não reconhecida, caracterizando falha grave na prestação do serviço bancário. 8. O valor fixado inicialmente (R$ 1.000,00) revela-se desproporcional diante da jurisprudência consolidada e das peculiaridades do caso, sendo razoável sua majoração para R$ 4.000,00, conforme precedentes da mesma Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: “O contrato firmado com pessoa analfabeta é nulo se ausente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800681-78.2022.8.20.5127, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801767-97.2024.8.20.5100, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 21.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, conhecer das apelações, dando provimento à insurgência da parte autora da demanda e, por sua vez, negando provimento ao apelo da instituição financeira, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800453-87.2024.8.20.5142, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2025, PUBLICADO em 09/08/2025) Igualmente, não assiste razão ao embargante quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição quinquenal. Em primeiro lugar, porque a preliminar não foi arguida em contestação, razão pela qual não há que se falar em omissão. Em segundo lugar, porque foi reconhecida a nulidade do negócio jurídico. Conforme dispõe o art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico inexistente não produz qualquer efeito no mundo jurídico e, por se tratar de um ‘nada jurídico’, não se convalida com o tempo. Dessa maneira, sendo caso de nulidade absoluta, o reconhecimento pode ser requerido a qualquer tempo, uma vez que a nulidade absoluta é imprescritível e pode, inclusive, ser declarada de ofício pelo juiz. Portanto, tratando-se de inexistência de relação contratual, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito da parte autora Também não assiste razão ao embargante quanto ao pleito para que seja determinada a compensação de valores sacados pela parte autora a título de crédito consignado. Isso porque não há, nos autos, qualquer documento que comprove efetivo repasse de valores à autora, ora embargada, oriunda do negócio jurídico objurgado. Pelas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para reconhecer a contradição contida na fundamentação, mantendo, contudo, o dispositivo da sentença em seus exatos termos. Faça-se vista às partes. Após, havendo o trânsito em julgado, arquive-se com baixa distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caraúbas/RN, data de assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800823-50.2024.8.20.5115. AUTOR: JURACY DA SILVA SANTOS MELQUIADES REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS (RMC), proposta por JURACY DA SILVA SANTOS MELQUIADES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, com vistas à suspensão de cobrança de valores indevidos relativos à contratação de cartão de crédito (RMC) sob o número 20180358734006546000. Decisões de deferimento da justiça gratuita e indeferimento da tutela antecipada (id. 134133334) Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 137424915). Réplica à contestação (id. 138842369). Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 138899818), enquanto a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. - DAS PRELIMINARES I) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega que a parte autora não buscou contato administrativo para solução do seu problema, não trazendo nenhum número de protocolo ou mesmo outro documento comprobatório neste sentido. Além disso, em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado. Não vislumbro a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, tendo a parte autora buscado a tutela jurisdicional no intuito de obter a solução do conflito posto nos autos, através de pedido apto a esse fim, estando satisfeitos os aspectos da necessidade e adequação, atinentes ao interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida afirma que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. Igualmente, não assiste razão ao banco requerido. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural.Na hipótese dos autos, os documentos que acompanham a inicial mostram-se idôneos à concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com os extratos bancários da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. Nesse sentido, rejeito a preliminar ora ventilada. Passo ao mérito. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A lide posta a debate consiste em saber se existe ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. A tese autoral, em sede de inicial, reside na alegação de que vem suportando descontos mensais desde novembro de 2018, hoje no valor de R$ 46,90 (quarenta e seis reais e noventa centavos), intitulado histórico de créditos do INSS como "Reserva de Margem para Cartão (RMC)", contrato de nº. 20180358734006546000. Sustenta não ter autorizado com os descontos e colaciona um relatório de Consignados do INSS (id.133962419). O demandado, por sua vez, alega, em sua defesa de mérito (id. 137424915), que fora legitimamente firmado o contrato de empréstimo consignado pela autora, observados os requisitos legais. Sustenta a regularidade do descontos e a inocorrência de danos materiais e morais ocasionados ao autor. Para tanto, juntou aos autos proposta para emissão de cartões de crédito (id. 137424919). Acontece que, considerando que a autora é pessoa analfabeta, devem ser observados os requisitos legais para formalização do contrato, estes elencados no art. 595 do Código Civil o qual prescreve que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Egrégia Corte do Estado do Rio Grande do Norte, in verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E TED APRESENTADOS. CONTRATO IMPUGNADO CELEBRADO COM A OPOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA ASSINATURA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. ASSINATURA ATRAVÉS DE OPOSIÇÃO DA DIGITAL. ANALFABETO. CONTRATO SEM VALIDADE LEGAL. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES. ART. 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SEMELHANÇA DAS PARTES QUE NÃO RESULTA EM CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. - É inválida a contratação firmada por analfabeto através da impressão digital, desacompanhado de instrumento público de mandato. - O negócio jurídico firmado por pessoa não alfabetizada há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. Restando incontroverso que a autora é pessoa não alfabetizada e idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, a contratação do empréstimo, ainda que pela autora, deve ser considerada nula. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento os Juízes Valdir Flávio Lobo Maia e Ana Carolina Maranhão de Melo. Natal/RN, 20 de fevereiro de 2020. JUIZ FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz Relator (TJ-RN - Acórdão: 08021113020198205108 RN, Relator: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 21/02/2020, Gab. do Juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho) Não pairam dúvidas de que os analfabetos são plenamente capazes para os atos da vida civil, entretanto, nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento das cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que é necessária a atuação de terceiro para manifestação inequívoca do consentimento. Por tais razões, quando um negócio jurídico é celebrado por pessoa analfabeta, o instrumento será válido desde que assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou assinado por procurador da pessoa analfabeta, constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, firmado em instrumento público, por mera convenção das partes. No caso dos autos, a suposta autorização realizada pela forma como a ré alega, não respeitou todos os requisitos exigidos pelo art. 595 do Código Civil. Verifico que não consta assinante a rogo e testemunhas. Dessa forma, portanto, impõe-se a declaração de nulidade da autorização de descontos previdenciários discutida nos autos, em observância ao art. 104, III c/c o art. 166, IV e V do Código Civil, desconstituindo-se os débitos decorrentes dele. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. DA ANÁLISE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ACOSTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO É ALFABETIZADO E NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO CONTAVA COM 79 ANOS DE IDADE. NO CASO, O CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 595 DO CC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NESSE CONTEXTO, É NULO O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À VALIDADE DO ATO (ARTIGO 104, III, C/C ARTIGO 166, IV, V, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). ASSIM, ANULADO O CONTRATO, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO, OU, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE, INDENIZADAS COM O EQUIVALENTE, CONSOANTE DETERMINA O ART. 182 DO CC. DESTACA-SE, POR FIM, QUE EMBORA FORMALMENTE DEFEITUOSO, O CONTRATO PRODUZIU EFEITOS MATERIAIS, NA MEDIDA EM QUE O BANCO DISPONIBILIZOU À PARTE AUTORA O NUMERÁRIO QUE ELE NECESSITAVA. ASSIM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, BEM COMO A PARTE AUTORA DEVE DEVOLVER OS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS EM SUA CONTA. APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NO CASO EM TELA, TENHO QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E, ASSIM, DEPENDIA DE PROVA QUE NÃO FOI PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. AFASTADA A CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível, N° 50018197020208210018, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 23-02-2022). Quanto ao pleito de devolução dos valores descontados, essa deve se dar de forma simples, restituindo-se as partes ao status quo ante, pelo que afasto, nesse caso, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que estão presentes os requisitos necessários para a condenação da parte promovida, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil c/c o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto houve indevida retenção de valores da aposentadoria do autor, decorrente de contrato nulo, ocasionando inequívoco prejuízo financeiro ao passo que não pode dispor dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, ultrapassando o mero aborrecimento; além do nexo de causalidade, uma vez que o dano experimentado decorre da conduta lesiva. Evidenciada a indevida incursão no patrimônio do consumidor e reconhecidos os danos morais decorrentes de tudo que foi explanado, além de ser a responsabilidade civil da parte demandada objetiva, conforme preceitua o art. 14, da Lei nº 8.078/90, prescindível a comprovação de culpa, bem como não fora demonstradas causas excludentes da responsabilidade. Diante disso, há que se alcançar o valor indenizatório, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as condutas do ofensor e do ofendido, o primeiro em seu dever de cautela e a extensão do dano suportado pelo segundo, mas sem deixar de observar a atuação do autor quanto à redução do seu prejuízo. Dessa forma, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, em especial ao demonstrado nos presentes autos, em observância ao caráter pedagógico da reparação civil, fixo o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da contratação de nº. 20180358734006546000 e DESCONSTITUIR os débitos dele decorrentes, em razão do descumprimento das formalidades legais no momento da contratação; b) CONDENAR a ré a devolver ao(à) autor(a), em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), as importâncias por ele pagas a título de contratação de cartão de crédito, atualizadas com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação, na forma do art. 406 do CC, sendo devida a restituição apenas dos valores efetivamente descontados desde as supostas contratações, até o cumprimento de sentença (cuja comprovação caberá exclusivamente à parte autora); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde o evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. CONDENO ainda, a parte demandada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Oportunamente, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias à sua cobrança e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura. Caraúbas/RN, 9 de abril de 2025 THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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Arquivamento

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