Procedimento Comum Cível 0800872-23.2022.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800872-23.2022.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 10:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 08:38

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/08/2025, 10:57

Trânsito em julgado

14/08/2025, 10:50

Publicação

07/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IDENILDE CHACON SILVA REU: BANCO CETELEM S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800872-23.2022.8.20.5128 Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA IDENILDE CHACON SILVA, devidamente qualificada e através de advogada regularmente constituída, em face de BANCO CETELEM S.A também identificado, em que foi acostado acordo firmado entre as partes ao ID 150404664. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil que o juiz resolverá o mérito da causa posta à sua apreciação quando homologar a transação entabulada pelas partes. No caso em tela, o acordo foi firmado entre pessoas maiores e capazes, devidamente assistidas e/ou representadas por seus advogados constituídos, com poderes especiais para transigir e dar quitação, não atenta contra a ordem pública, o objeto é lícito e determinado, bem como o negócio jurídico atinge todos os termos do processo. Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe. Conforme indicado no acordo, do valor total (R$ 15.000,00), o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) diz respeito aos honorários sucumbenciais e contratuais, ao passo que o valor remanescente, a saber, R$ 9.000,00 (nove mil reais) destina-se à obrigação principal e devem ser transferidos para a parte autora Maria Idenilde Chacon Silva. Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 150404664) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Deixo de determinar a expedição de alvará, uma vez que o pagamento do valor acordado foi realizado diretamente em conta de titularidade da advogada da parte autora (ID 151898706). Custas processuais e em honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) nos termos do acordo. Publicação e registro automáticos. Intime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência acerca da homologação do acordo e dos valores que lhes são devidos, conforme indicado acima. Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 08:16

Homologação de Transação

02/08/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 00:25

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:02

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IDENILDE CHACON SILVA REU: BANCO CETELEM S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800872-23.2022.8.20.5128 Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA IDENILDE CHACON SILVA, devidamente qualificada e através de advogada regularmente constituída, em face de BANCO CETELEM S.A também identificado, em que foi acostado acordo firmado entre as partes ao ID 150404664. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil que o juiz resolverá o mérito da causa posta à sua apreciação quando homologar a transação entabulada pelas partes. No caso em tela, o acordo foi firmado entre pessoas maiores e capazes, devidamente assistidas e/ou representadas por seus advogados constituídos, com poderes especiais para transigir e dar quitação, não atenta contra a ordem pública, o objeto é lícito e determinado, bem como o negócio jurídico atinge todos os termos do processo. Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe. Conforme indicado no acordo, do valor total (R$ 15.000,00), o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) diz respeito aos honorários sucumbenciais e contratuais, ao passo que o valor remanescente, a saber, R$ 9.000,00 (nove mil reais) destina-se à obrigação principal e devem ser transferidos para a parte autora Maria Idenilde Chacon Silva. Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 150404664) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Deixo de determinar a expedição de alvará, uma vez que o pagamento do valor acordado foi realizado diretamente em conta de titularidade da advogada da parte autora (ID 151898706). Custas processuais e em honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) nos termos do acordo. Publicação e registro automáticos. Intime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência acerca da homologação do acordo e dos valores que lhes são devidos, conforme indicado acima. Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BGN S/A (BANCO CETELEM) ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO M. GOMES EMBARGADA: MARIA IDENILDE CHACON SILVA ADVOGADA: LEILA ALVES CABRAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0800872-23.2022.8.20.5128 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BGN S/A (BANCO CETELEM) em face da decisão monocrática proferida por este Relator (Id. 26967074), que conheceu o apelo por ele interposto em desfavor de MARIA IDENILDE CHACON SILVA, em virtude de suas razões apelatórias não terem impugnado especificamente os fundamentos da sentença apelada. Em suas razões recursais (Id. 27082231), o embargante sustenta que a referida decisão foi omissa quanto ao valor que teria sido depositado na conta corrente da embargada e que a repetição do indébito em dobro a que foi condenado não é devida em vista da ausência de má-fé em sua conduta. É o que importa relatar, passo a decidir. Dispõe o artigo 932, inciso III, do NCPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao Relator:... III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” (Grifos acrescidos). Mais uma vez não merece ser conhecido o recurso interposto, pela mesma razão do anterior. Isso porque o embargante continua insistindo na regularidade da situação, quando na sentença restou claro que tudo o que ocorreu foi proveniente de fraude, inclusive no que concerne à conta corrente onde teria sido realizado o depósito, relativo ao qual aqui suscita que houve omissão de pronunciamento, quando restou claro que a conta não pertencia à embargada. Novamente o recorrente não tece qualquer comentário sobre a fraude evidenciada, incorrendo, assim, em novas razões dissociadas, não podendo apontar omissão sobre algo que não defendeu dentro do que restou reconhecido e fundamentado na sentença apelada. Igualmente não pode exigir que se analise a boa-fé ou má-fé na sua conduta se não trouxe qualquer justificativa para o evidenciado que foi a fraude, lembrando que é o Banco o responsável por promover a segurança do contrato celebrado. Nesses termos, considerando que o recorrente não direcionou os presentes Embargos de Declaração, especificamente, contra os fundamentos da decisão embargada, não há como conhecê-los, ante o claro desrespeito ao Princípio da Dialeticidade que norteia os recursos. Eis julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Não conhecido o agravo, fica prejudicado o pedido de sobrestamento recursal. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1170544/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018)” (Grifos acrescentados). No mesmo sentido, estão os seguintes precedentes desta Câmara Cível: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INSTRUMENTAL. ACLARATÓRIOS DO BANCO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS. PETIÇÃO RECURSAL CARENTE DE INDICAÇÃO DA OMISSÃO SUSCITADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL QUE LEVA À INADMISSÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811992-87.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, CPC. RECURSO QUE NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CARENTE DE ARGUMENTOS, FATOS OU MESMO DOCUMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. RETARDO NA SOLUÇÃO DA CAUSA. CLARO PREJUÍZO À DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802246-69.2021.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, ASSINADO em 02/03/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (RAZÕES DISSOCIADAS). CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800192-69.2022.8.20.5150, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, ASSINADO em 02/03/2023). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nos termos do que preceitua o artigo 932, III, do NCPC, não conheço do recurso interposto, pelo fato de não ter sido impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem. Publique-se. Natal, 28 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BGN S/A (BANCO CETELEM) ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADA: MARIA IDENILDE CHACON SILVA ADVOGADA: LEILA ALVES CABRAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0800872-23.2022.8.20.5128 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BGN S/A (BANCO CETELEM), em face da sentença acostada ao Id. 25851496, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN que julgou procedente a AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por MARIA IDENILDE CHACON SILVA, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de nº 97-864103696/21; b) CONDENAR o Banco Cetelem S.A a restituir em dobro à demandante os valores descontados de seu benefício referente ao contrato retro, acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a incidir do evento danoso (Súmula 54 STJ); c) CONDENAR o banco promovido a PAGAR à promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora na forma dos arts. 405 e 406 do CC a partir da citação; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o demandado a pagar as custas finais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Se após o trânsito em julgado nada for requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (Id. 25851504), o Banco apelante, em síntese, sustenta que a contratação é válida, conforme prova o contrato assinado digitalmente pela apelada e seus documentos pessoais, sendo indevida repetição do indébito e os danos morais por não ter sido demonstrada qualquer ilicitude ou má-fé. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 25851509). Desnecessária a intervenção ministerial, uma vez que a causa envolve interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o relatório. É o que importa relatar. Dispõe o artigo 932, inciso III, do NCPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao Relator:... III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” (Grifos acrescidos). No caso em apreço, conforme relatado, o Juízo a quo julgou a demanda procedente, ao reconhecer ter restado comprovada “a fraude das assinaturas constantes do contrato impugnado”, identificada a partir da comparação das carteiras de identidade apresentadas pela apelada e pelo Banco demandado, as quais continham assinaturas e fotos tão discrepantes que até dispensaram perícia grafotécnica, “dado ao erro grosseiro no documento de identidade supostamente da autora acostado no contrato e apresentado pela instituição financeira Ré”. Por ocasião do seu apelo, o recorrente, em síntese, defende que a contratação é válida, conforme prova o contrato assinado digitalmente pela apelada e seus documentos pessoais, sendo indevida repetição do indébito e os danos morais por não ter sido demonstrada qualquer ilicitude ou má-fé. Portanto, verifica-se que o apelante não direcionou o seu recurso, especificamente, contra os fundamentos da sentença recorrida, tendo em vista que não rebateu em nenhum momento a fraude reconhecida, justificando a validade do empréstimo no contrato e na assinatura que foram considerados fraudados, não havendo, assim, como conhecer o apelo, ante o claro desrespeito ao Princípio da Dialeticidade que norteia os recursos. Eis julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Não conhecido o agravo, fica prejudicado o pedido de sobrestamento recursal. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1170544/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018)” (Grifos acrescentados). No mesmo sentido, estão os seguintes precedentes desta Câmara Cível: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (RAZÕES DISSOCIADAS). CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800692-50.2020.8.20.5104, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 13/09/2024). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM SALA DE AULA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA PELO RELATOR: PARTE DA TESE RECURSAL VOLTADA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EXEQUENTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI O FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA “NÃO-SURPRESA”. EXTINÇÃO BASEADA NA INÉRCIA DA JUNTADA DE COMPROVAÇÃO PREVIAMENTE SOLICITADA DO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. DESRESPEITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA COLETIVA QUE GARANTIU O DIREITO PRETENDIDO APENAS PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM A DOCÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS INFORMANDO APENAS A OCUPAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL DE QUE SEU EXERCÍCIO SE DAVA EM SALA DE AULA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0829216-07.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 25/01/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. RAZÕES RECURSAIS SEM NENHUM ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não basta ao recorrente registrar sua insatisfação com a decisão recorrida, senão que se lhe exige também que exponha os motivos dessa insatisfação, inclusive para que o Tribunal tenha condições de examinar as razões de decidir e confrontá-las com as razões expostas no recurso. - Estando as razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0844547-29.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 26/11/2023). Ante o exposto, nos termos em que disciplina o artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso interposto, por suas razões não terem impugnado especificamente os fundamentos da sentença apelada. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem. Natal, 16 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

17/09/2024, 00:00

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Definitivo

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