Cumprimento de sentença 0801138-53.2025.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801138-53.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/03/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA GILMA DE MOURA MORAIS REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 26 de fevereiro de 2026. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801138-53.2025.8.20.5112

27/02/2026, 00:00

Definitivo

26/02/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:12

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:32

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:01

Movimentação processual

11/02/2026, 09:59

Reativação

09/02/2026, 09:31

Definitivo

09/02/2026, 09:31

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 09:31

Mero expediente

07/02/2026, 12:13

Publicação

06/02/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 09:54

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 09:24

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: HELIO YAZBEK EMBARGADA: FRANCISCA GILMA DE MOURA MORAIS ADOGADO: SILAS TEODOSIO DE ASSIS (OAB/RN 8.841) RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. ALEGADA PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Natal/RN, data do sistema JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO No caso concreto, o Embargante alega que o Acórdão está eivado de omissão, na medida em que teria deixado de analisar corretamente a sua argumentação e de verificar a documentação juntada aos autos, vez que a comunicação prévia dos apontamentos foi devidamente comprovada nos autos. Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos de declaração ofertados. É o relatório. VOTO No caso sob exame, não vislumbro caracterizada a omissão sugerida pelo embargante, assim como também não enxergo presença de nenhum dos demais vícios capazes de macular o Acórdão recorrido, o qual está dotado de legítima fundamentação, suficiente a traduzir o entendimento dos julgadores que integram a presente Turma Recursal; restando amplamente demonstrada a intenção do embargante rediscutir a matéria, o que não se mostra possível no caso concreto. Aponte-se que a controvérsia relacionada à validade da notificação eletrônica já foi suficientemente enfrentada no Acórdão embargado, restando definida a sua legitimidade, desde que comprovado o efetivo envio ao endereço eletrônico da parte, o que, contudo, não ficou demonstrado nos autos. Nesse contexto, inexistindo vício a ser suprido através da via eleita, tem-se que a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida impositiva, notadamente porque os Aclaratórios não podem ser utilizados com o fito de rediscutir matéria fática e jurídica satisfatoriamente decidida. Dentro dessa perspectiva, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801138-53.2025.8.20.5112 Polo ativo FRANCISCA GILMA DE MOURA MORAIS e outros Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, HELIO YAZBEK Polo passivo BOA VISTA SERVICOS S.A. e outros Advogado(s): HELIO YAZBEK, SILAS TEODOSIO DE ASSIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL Nº: 0801138-53.2025.8.20.5112 JUIZADO DE ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Apodi/RN

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: FRANCISCA GILMA DE MOURA MORAIS ADVOGADO: SILAS TEODOSIO DE ASSIS (OAB/RN 8.841) RECORRENTE/RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: HELIO YAZBEK RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MONTANTE QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO EFETIVO ENVIO E RECEBIMENTO DO COMUNICADO ELETRÔNICO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos. Condenação dos recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Exigibilidade suspensa em relação à parte autora-recorrente, em razão da gratuidade de justiça. José Undário Andrade Relator RELATÓRIO Sentença que se adota proferida pelo Magistrado FABIO FERREIRA VASCONCELOS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801138-53.2025.8.20.5112 Polo ativo FRANCISCA GILMA DE MOURA MORAIS e outros Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, HELIO YAZBEK Polo passivo BOA VISTA SERVICOS S.A. e outros Advogado(s): HELIO YAZBEK, SILAS TEODOSIO DE ASSIS PROCESSO Nº: 0801138-53.2025.8.20.5112 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL JUIZADO DE ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Apodi/RN RECORRENTE/ Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, importa mencionar que ao presente caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto a parte autora se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto a ré no de fornecedor de produtos/serviços, a teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cumpre observar que o cerne da questão paira em torno da existência ou não de prévia notificação ao demandante acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Tal exigência surge em razão do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, in verbis: Art. 43, §2º, CDC: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Face a isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 359 asseverando que a responsabilidade quanto ao envio da notificação é do ora demandado, estabelecendo que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Além disso, o STJ fixou como tema repetitivo que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (tema 41, súmula 385/STJ). Cabe considerar ainda que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 404, a qual dispensa o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos e dados e cadastros. Ademais, é imperioso destacar que a notificação deve ser enviada ao endereço residencial do devedor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Vejamos: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009.) Compulsando o conjunto probatório acostado aos autos, observo que a notificação prévia foi enviada pela parte ré por e-mail constante no cadastro do autor junto ao credor, e não ao seu endereço residencial (ID n.º 149445049). Em que pese o e-mail ser ferramenta usualmente utilizada nas comunicações cotidianas, ressalte-se que no caso em comento, a mencionada notificação deve, ainda, ser feita por escrito e endereçada a residência do consumidor, não sendo aceito o mero envio da correspondência eletrônica, é o que se extrai, inclusive, do entendimento sumulado do STJ, em que, por meio da súmula n.º 404, diz ser desnecessário o aviso de recebimento na “carta de comunicação”. No caso dos autos, a parte ré juntou documentos que comprovam o envio de notificação ao(à) autor(a), da dívida em questão, tão somente por e-mail, em total arrepio a prescrição normativa supracitada, sendo, portanto, ilegítima. Ademais, conforme o documento ID n.º 148658678, apresentado pela parte autora, restou comprovada a inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Portanto, restou evidenciada a omissão do réu no envio da notificação para a parte autora previamente à inclusão de seu nome no cadastro desabonador, privando-a da possibilidade de envidar os esforços necessários para evitar qualquer desacerto no conteúdo ou no cabimento da inscrição. A responsabilidade civil decorre, em regra, de ato ilícito cometido pela parte ré que cause danos (artigo 927 do Código Civil). Desse modo, considerando que a parte autora não possuía inscrição anterior de seu nome nos órgãos restritivos de crédito e constatada a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome no respectivo cadastro, impõe-se a procedência dos danos morais. Neste sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS. O dano moral nos casos de ausência de notificação prévia à inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes opera-se in re ipsa. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000204701551001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359 do STJ). Hipótese em que evidenciado o descumprimento do art. 43, § 2º do CDC. Porém, de acordo com a Súmula nº 385 do Eg. STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento. Caso em que é descabida a indenização de danos morais porque existente apontamento anterior ao registro objeto da demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50020811620208216001 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) Assim, considerando os parâmetros acima destacados, notadamente o grau de culpa da demandada e as condições pessoais do(a) autor(a), fixo os danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR o réu a indenizar os danos morais sofridos pela parte autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006) Trata-se de recursos inominados interpostos por FRANCISCA GILMA DE MOURA MORAIS e BOA VISTA SERVICOS S.A. em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Apodi/RN, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A parte autora, em suas razões recursais, pleiteia a majoração do valor da condenação, por entendê-lo irrisório frente aos danos sofridos. A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade de sua conduta, argumentando ter realizado a notificação prévia da autora por meio de e-mail, o que afastaria o dever de indenizar. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Foram apresentadas contrarrazões por FRANCISCA GILMA DE MOURA MORAIS, rechaçando os argumentos e pugnando pela manutenção da sentença nos pontos que lhes são favoráveis. É o breve relatório. VOTO Conheço de ambos os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora-recorrente diante da ausência de elementos que impeçam a concessão da benesse. No que diz respeito aos recursos interpostos, incialmente a autora-recorrente busca a majoração do valor fixado a título de danos morais estabelecido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na sentença de origem. Analisando o caso concreto, entendo que a quantia arbitrada pelo juízo a quo não merece reparos. A fixação da indenização por dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reincidência do ofensor. O valor arbitrado se mostra adequado e condizente com o que vem sendo fixado em casos análogos, em que se discute a ausência de notificação prévia para inscrição em cadastros de proteção ao crédito. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, em situações como a presente, a indenização deve ser fixada em patamares que, sem gerar enriquecimento ilícito, representem uma efetiva compensação pelo abalo sofrido. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Argumenta o apelante que procedeu com a notificação prévia do apelado com o envio de notificação ao endereço que constava na sua base de dados, mediante a envio de correspondência realizada pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT.; II. A Súmula 359 do STJ preceitua que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição; III. No caso em tela, em que pese ter havido o envio de carta de comunicação ao devedor a respeito do débito (fls. 88), verifica-se que a data da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplente (09/10/2017 - fl. 03) ocorreu apenas 7 (sete) dias depois da postagem da referida carta. (02/10/2017 - fl. 89), resta evidente que o apelante violou o dever de notificação prévia ao consumidor, nos termos do artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor; IV. Em casos semelhantes, essa Corte de Justiça tem o entendimento que configura danos morais in re ipsa a ausência de notificação prévia do devedor, quanto à anotação do seu nome nos cadastros de proteção de crédito; V. O valor arbitrado pela sentença encontra-se em conformidade como precedentes desta E. Corte, de forma que não configura enriquecimento ilícito da parte e tampouco revela-se qualquer excessividade; VI.Sentença mantida; VII. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0677414-68.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) Assim, por entender que o valor da indenização foi prudentemente arbitrado, nego provimento ao recurso da parte autora. No recurso da demandada-recorrente há a alegação de cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ao enviar notificação prévia à autora por e-mail. Contudo, a tese recursal não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/09/2024), consolidou o entendimento de que a notificação prévia por meio eletrônico, para ser considerada válida, depende de comprovação inequívoca do envio e do recebimento no endereço de e-mail fornecido pelo consumidor ao credor. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO DÉBITO REGISTRADO EM SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE SUPOSTA NOTIFICAÇÃO DIGITAL (E-MAIL). VALIDADE DAS COMUNICAÇÃO REALIZADA, DESDE QUE COMPROVADO SEU ENVIO E O RECEBIMENTO PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. RESP. 2.092.539/RS, JULGADO EM 17/09/2024. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 43, §2º DO CDC. AUSÊNCIA DE CADASTRO FEITO JUNTO AO CREDOR EM QUE CONSTE O EMAIL QUE RECEBEU A COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE SE OPERA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO. REDUÇÃO PERTINENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1 – Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial e condenou o promovido em danos morais no valor de R$ 4.000,00. Nas razões recursais suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e defende a validade da notificação enviada ao autor, requerendo no mérito a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2 – Há seis matérias em discussão: (i) analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente (ii) verificar se o recurso observou o princípio da dialeticidade (iii) aferir a legitimidade do envio notificação de inclusão em bancos de dados por e-mail/SMS; (iv) avaliar eventual prática de ato ilícito pelo réu; (v) verificar a suposta caracterização dos danos morais reclamados e, possibilidade de redução deste; (vi) constatar eventual erro do primeiro grau quanto à incidência de encargos moratórios. Possibilidade da correção ser realizada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3 – Inicialmente, não asiste razão a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo promovido, porquanto, conforme preceitua o enunciado da Súmula n° 359 do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."4 – Com relação a preliminar de não conhecimento do recurso, por razão do mesmo infringir o princípio da dialeticidade, entendo que tal argumentação não merece prosperar, notadamente porque prefalada peça recursal impugna exatamente a condenação imposta ao recorrente, não havendo, pois, que se falar em carência de interesse recursal.5 – A demanda versa sobre a suposta inexistência de comunicação prévia da inclusão dos dados autorais em órgão de restrição ao crédito, não discutindo a legitimidade das dívidas apontadas.6 – Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua jurisprudência, o entendimento de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS).7 – Insta pontuar que, anteriormente, o Supremo Tribunal de Justiça não aceitava apenas a comunicação eletrônica (e-mail e SMS) como meio de notificação prévia do devedor acerca da inclusão de seus dados nos cadastros de inadimplentes. Contudo, esse entendimento mudou recentemente, passando-se a admitir o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que efetivamente comprovados o envio e o recebimento no e-mail, número de telefone ou mensagem (whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. Nesse sentido: (STJ. 3ª Turma. REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/9/2024).8 – Dessa maneira, esta Turma reavaliou o posicionamento adotado e definiu que, para aferir a legalidade da notificação eletrônica, deve-se observar se o meio de envio (correios, e-mail, SMS, ou whatsapp) atingiu a finalidade da lei, ou seja, se a comunicação foi enviada pelo órgão mantenedor e recebida pelo devedor, cujo ônus probatório, marque-se, incumbe àquele, por força do art. 14, §3º, I, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, segundo se extrai da jurisprudência do STJ acima transcrita.9 – Dito isso, infere-se que, no caso concreto, o recorrente se desincumbiu de comprovar o envio e recebimento da notificação relativa ao débito negativado em nome da parte autora, visto que, apesar de coligir notificação por e-mail, deixou de juntar cadastro do credor, em que, possivelmente, foi extraído o endereço eletrônico utilizado na notificação, bem como que o devedor efetivamente recebeu tal notificação.10 – Cumpre pontuar que a parte recorrente em nenhuma passagem dos autos demonstra que o endereço de e-mail, para o qual a notificação fora dirigida, efetivamente pertence ao autor, fato este até impugnado em sede de réplica, o que resulta na ausência de prova concreta do devedor ter recebido a notificação de seu débito, razão que vislumbro violado o comando do art. 43, §2º, do CDC, interpretado pela Súmula 359 do STJ; restando, pois, demonstrada a prática de ato ilícito capaz de gerar dano moral in re ipsa.11 – A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o réu a repetir a prática de conduta reprovável. In casu, considerando que o autor possui outras anotações negativas em seu nome, posteriores à discutida (Id. 32575767), assiste razão ao recorrente quando afirma que o valor arbitrado a título de danos morais é desproporcional ao dano experimentado pela vítima, razão que entendo pertinente reduzi-lo de R$ 4.000 para R$ 2.000,00, cujo numerário se mostra suficiente a compensar o abalo emocional suportado e a desestimular a reiteração da prática danosa pela ré, sem, contudo, ocasionar enriquecimento ilícito da parte.12 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. IV – DISPOSITIVO E TESE:13 – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente.14 – REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, suscitada pelo recorrido.15 – Reformo a sentença para minorar a condenação do réu em danos morais para o valor de R$ 2.000,00, devidamente corrigido, e alterar, de ofício, os encargos moratórios incidentes na espécie, mantendo inalterados os demais termos do julgado.16 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS é posterior a 27/08/2024, mas que o evento danoso foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação extracontratual, infere-se que, até 27/08/2024, tal verba indenizatória deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contabilizados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa Selic, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC.17 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento:18 – Admite-se a comunicação eletrônica (e-mail e SMS) como meio de notificação prévia do devedor acerca da inclusão de seus dados nos cadastros de inadimplentes, para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que efetivamente comprovados o envio e o recebimento no e-mail, número de telefone ou mensagem (whatsapp) informados pelo consumidor ao credor.19 – A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o réu a repetir a prática de conduta reprovável. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 373, inciso II;CDC; art. art.14, §3º, I e art. 43, §2º.CC; art. 406.Súmulas 54 e 359 do STJ. PRECEDENTES:(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828084-51.2023.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025).(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821463-19.2024.8.20.5004, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 09/07/2025). No caso em tela, a ré-recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o e-mail foi, de fato, enviado para um endereço eletrônico informado pela recorrida em seu cadastro. A mera apresentação de uma tela sistêmica ou de um "print" de uma suposta tentativa de transação via PIX para extrair o e-mail da consumidora não constitui prova suficiente de que este é o meio de contato habitual e autorizado pela parte para recebimento de comunicações. Caberia à ré-recorrente demonstrar que o endereço de e-mail para o qual a notificação foi enviada consta do cadastro da consumidora, fornecido por ela no momento da contratação ou em atualização posterior. A ausência dessa prova torna a notificação inválida e, por conseguinte, ilícita a inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes sem a devida notificação. Ademais, a falha na comunicação prévia impede que o consumidor exerça seu direito de quitar o débito ou de questioná-lo administrativamente, evitando assim os transtornos e constrangimentos da negativação. A conduta da recorrente, portanto, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora-recorrente, FRANCISCA GILMA DE MOURA MORAIS, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA GILMA DE MOURA MORAIS REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Autos: 0801138-53.2025.8.20.5112 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A contra sentença proferida nos autos, alegando omissões relacionadas à validade da notificação eletrônica e à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A embargante sustenta que a decisão padece de omissão ao não considerar que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e entrega, e que existe inscrição preexistente que afastaria o direito à indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. Analisando detidamente os argumentos apresentados, verifica-se que não há qualquer omissão na sentença embargada que demande esclarecimento ou correção. Quanto à alegada validade da notificação eletrônica, a sentença foi clara ao fundamentar que, embora o e-mail seja ferramenta usualmente utilizada nas comunicações cotidianas, a notificação prevista no artigo 43, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita por escrito e endereçada à residência do consumidor, não sendo aceito o mero envio de correspondência eletrônica. A decisão destacou expressamente que tal entendimento se extrai da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça, que menciona especificamente "carta de comunicação", evidenciando a necessidade de comunicação postal tradicional. A jurisprudência colacionada pela embargante, embora recente, não altera o entendimento adotado por este Juízo, sendo incabível seu manejo em sede de embargos de declaração para anular a sentença. No que tange à alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que a sentença analisou especificamente esta questão ao consignar que "considerando que a parte autora não possuía inscrição anterior de seu nome nos órgãos restritivos de crédito e constatada a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome no respectivo cadastro, impõe-se a procedência dos danos morais". Portanto, a decisão expressamente considerou a inexistência de inscrição preexistente, afastando a incidência da mencionada súmula. A documentação apresentada pela embargante demonstra notificação referente à dívida junto ao Nubank datada de setembro de 2022, sendo que a inscrição objeto da presente demanda refere-se a débito junto ao Mercado Pago com notificação de dezembro de 2022. A simples existência de notificação anterior não caracteriza necessariamente inscrição preexistente válida, especialmente quando não há comprovação nos autos de que tal inscrição permanecia ativa no momento da inclusão objeto desta ação. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios da sentença, quais sejam omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à rediscussão do mérito da causa, função esta reservada aos recursos de apelação. A pretensão da embargante, na realidade, busca a reforma da decisão mediante nova interpretação dos fatos e do direito aplicável, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. A sentença apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente suas conclusões com base no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência consolidada. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. Ante o exposto, conheço - em razão da tempestividade - e rejeito os embargos de declaração opostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data do sistema. Assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006 FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Francisca Gilma de Moura Morais RÉU: Boa Vista Serviços S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0801138-53.2025.8.20.5112 Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, importa mencionar que ao presente caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto a parte autora se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto a ré no de fornecedor de produtos/serviços, a teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cumpre observar que o cerne da questão paira em torno da existência ou não de prévia notificação ao demandante acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Tal exigência surge em razão do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, in verbis: Art. 43, §2º, CDC: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Face a isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 359 asseverando que a responsabilidade quanto ao envio da notificação é do ora demandado, estabelecendo que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Além disso, o STJ fixou como tema repetitivo que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (tema 41, súmula 385/STJ). Cabe considerar ainda que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 404, a qual dispensa o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos e dados e cadastros. Ademais, é imperioso destacar que a notificação deve ser enviada ao endereço residencial do devedor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Vejamos: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009.) Compulsando o conjunto probatório acostado aos autos, observo que a notificação prévia foi enviada pela parte ré por e-mail constante no cadastro do autor junto ao credor, e não ao seu endereço residencial (ID n.º 149445049). Em que pese o e-mail ser ferramenta usualmente utilizada nas comunicações cotidianas, ressalte-se que no caso em comento, a mencionada notificação deve, ainda, ser feita por escrito e endereçada a residência do consumidor, não sendo aceito o mero envio da correspondência eletrônica, é o que se extrai, inclusive, do entendimento sumulado do STJ, em que, por meio da súmula n.º 404, diz ser desnecessário o aviso de recebimento na “carta de comunicação”. No caso dos autos, a parte ré juntou documentos que comprovam o envio de notificação ao(à) autor(a), da dívida em questão, tão somente por e-mail, em total arrepio a prescrição normativa supracitada, sendo, portanto, ilegítima. Ademais, conforme o documento ID n.º 148658678, apresentado pela parte autora, restou comprovada a inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Portanto, restou evidenciada a omissão do réu no envio da notificação para a parte autora previamente à inclusão de seu nome no cadastro desabonador, privando-a da possibilidade de envidar os esforços necessários para evitar qualquer desacerto no conteúdo ou no cabimento da inscrição. A responsabilidade civil decorre, em regra, de ato ilícito cometido pela parte ré que cause danos (artigo 927 do Código Civil). Desse modo, considerando que a parte autora não possuía inscrição anterior de seu nome nos órgãos restritivos de crédito e constatada a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome no respectivo cadastro, impõe-se a procedência dos danos morais. Neste sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS. O dano moral nos casos de ausência de notificação prévia à inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes opera-se in re ipsa. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000204701551001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359 do STJ). Hipótese em que evidenciado o descumprimento do art. 43, § 2º do CDC. Porém, de acordo com a Súmula nº 385 do Eg. STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento. Caso em que é descabida a indenização de danos morais porque existente apontamento anterior ao registro objeto da demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50020811620208216001 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) Assim, considerando os parâmetros acima destacados, notadamente o grau de culpa da demandada e as condições pessoais do(a) autor(a), fixo os danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR o réu a indenizar os danos morais sofridos pela parte autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801138-53.2025.8.20.5112. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP 59.700-000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Demandante(s): FRANCISCA GILMA DE MOURA MORAIS Demandado(a)(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 21/05/2025, às 10h30min, na Sala de Audiências Virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, da Comarca de Apodi/RN, através da plataforma Microsoft Teams (arts. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do CPC/2015), com a presença do(a) Conciliador(a) deste Juízo, o(a) Sr(a). Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, sob a orientação do MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a). Fábio Ferreira Vasconcelos, foi realizado o pregão, observando-se as formalidades legais, constatou-se o comparecimento da parte demandante, a Sra. Francisca Gilma de Moura Morais – (CPF de n. 059.357.744-29), representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a). Leandro Joventino de Deus Filho (OAB/RN – 8.850), bem como a parte demandada, Boa Vista Serviços S.A. - (CNPJ de n. 11.725.176/0001-27), representada pelo(a) preposto(a), o (a) Sr(a) Maryana Araújo Machado (CPF de n. 428.068.568-17), desacompanhada de advogado(a). Declarada aberta a audiência, as partes foram indagadas acerca da possibilidade de conciliação, tentativa esta que restou infrutífera. Em seguida, as partes informaram que não têm mais provas a produzir, motivo pelo qual pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, em razão de já haver contestação nos autos, este(a) Conciliador(a), por Ato Ordinatório (art. 203, §4º, do CPC/2015), concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a parte demandante apresentar impugnação à contestação e documentos apresentados. Restou consignado que, no momento da apresentação da resposta da parte autora, esta deverá informar acerca da produção de outras/novas provas, especificando-as, em caso positivo, sendo que o silêncio da parte nesse sentido será entendido como resposta negativa, devendo os autos serem conclusos para a apreciação judicial (sentença). Por fim, nada mais havendo a tratar, para constar, eu, Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, Conciliador(a) do CEJUSC da Comarca de Apodi/RN (art. 139, V, do CPC/2015), às 10h38min, lavrei, li e encerrei o presente termo. Apodi/RN, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) LUCAS VINÍCIUS MOREIRA MONTEIRO EVANGELISTA Conciliador(a)

22/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Reativação

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)