Procedimento Comum Cível 0807362-25.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807362-25.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta precatória)

13/04/2026, 15:36

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:39

Mero expediente

26/11/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:23

Publicação

01/08/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807362-25.2025.8.20.5106. AUTOR: IOLANDA DIAS DE LIMA REU: RODRIGUES & ANDRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, JOAO CARLOS SILVA BARROS JUNIOR, ALISON DESPACHO A parte autora ajuizou a presente ação, colocando no polo passivo a empresa RODRIGUES & ANDRÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, e as pessoas físicas João Carlos Silva Barros Júnior e ALISSON. A carta de citação dirigida ao promovido ALISSON foi devolvida pelos correios, em razão da falta de sobrenome do destinatário, conforme anotação feita no AR acostado no IDF 152829789. Já a carta de citação dirigida a JOÃO CARLOS SILVA BARROS JÚNIOR também foi devolvido, com a informação de AUSENTE, nas três tentativas de entrega. Assim sendo, para que este feito possa ter seu regular andamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer os dados completos do promovido ALISSON, quais sejam: nome completo, endereço e número de CPF, sob pena de exclusão da referida pessoa do polo passivo da presente demanda; 2) requerer o que for do seu interesse, no tocante a devolução da carta de citação endereçada a João Carlos Silva Barros Júnior. P.I. MOSSORÓ/RN, 23 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:21

Mero expediente

23/07/2025, 07:25

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 10:58

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/06/2025, 12:03

Audiência (inicial; não-realizada)

09/06/2025, 09:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2025, 08:18

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR - RN0011933A Ré(u)(s): RODRIGUES & ANDRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0807362-25.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): IOLANDA DIAS DE LIMA Advogado do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por IOLANDA DIAS DE LIMA, em desfavor de RODRIGUES & ANDRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME e outros (2) devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alega a parte autora que que negociou com a pessoa de Leonardo Paes Braga, pelo valor de R$ 97.000,00, o veículo VW NIVUS HL TSI AD, FLEX. COR CINZA, PLACAS RGJ3985/RN, RENAVAM 1269010147, CHASSI 9BWCH6CH9MP047797, efetuando o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) no dia 03/10/2024 e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no dia 04/10/2024, como forma de garantir a compra. Aduz que, o demandado JOÃO CARLOS SILVA BARROS JUNIOR, que seria conhecido do namorado da filha da autora, conseguiu uma empresa para providenciar o financiamento do veículo. Deste modo, interligou a autora com o Alison, que representa a empresa ré ANDRE VEICULOS. Afirma que, o valor a ser financiado seria de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), os quais deveriam ser passados diretamente para o vendedor do carro, a princípio, pois, por haver atraso no contrato, houve o pagamento integral ao vendedor sem utilizar o valor do financiamento, inclusive ficou acertado com a pessoa de Alison, que quando o pagamento fosse realizado o dinheiro seria depositado na conta da demandante. Assevera que, no dia 04/10/2024, foi realizado o contrato financeiro no valor final de R$ 62.675,27 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais, vinte e sete centavos). Sustenta que, os demandados Junior e Alison, deram a garantia que havia sido concretizado o contrato, mas que somente seria pago o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por ser R$ 2.000,000 (dois mil reais) de comissão da loja financiadora. Narra que, no dia 08/10/2024, o vendedor do veículo (Leonardo Paes) passou a exigir o pagamento do carro em sua integralidade, já que havia sido feito o financiamento e o veículo já estaria com contrato em nome da compradora. Diz que, tendo em vista a demora na finalização da negociação com o banco, mas, sendo dada a garantia de que foi autorizado, a autora levantou o valor restante mediante cartão de credito e empréstimo a juros com terceiros, isto confiando na palavra dos demandados JUNIOR e ALISON que o valor estaria liberado na conta dela em até 2 dias. Afirma que, procurou o demandado Alison para depositar o valor do financiamento na conta da autora, o qual informou que a empresa depositou o valor integralmente na conta de Junior e, que conforme conversa de “WhatsApp” anexada ao feito, Junior, informa que recebeu os valores e que iria depositar na conta da demandante, sendo que o dinheiro foi recebido no dia 04/10/2024 e no dia 08/10/2024 transferiu apenas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo com pagador a empresa Santo Antônio Odontologia Integrada LTDA. Ressalta que, foram realizadas várias viagens a Fortaleza-CE, na tentativa de resolver a situação de forma amigável, restando todas infrutíferas, mas que geraram um custo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) com combustível e alimentação. Diz que realizou Boletim de Ocorrência no dia 14/02/2025. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, com a finalidade de determinar o bloqueio de valores nas contas bancárias do requerido, via Bacenjud, no valor de R$ 38.875,27 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais, vinte e sete centavos), correspondendo ao valor devido à autora. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, o reconhecimento da existência de indícios de verdade em sua narrativa. No presente caso, verifica-se importante que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos demandados, para que possam se manifestar sobre as alegações da autora, de modo que, os fatos poderão ser melhor aclarados por ocasião da instrução probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. Além disso, a medida constritiva sob enfoque, trata-se de ato excepcional que deve estar pautado em elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem sua concessão, os quais não podem ser aferidos neste momento processual. É importante destacar que, ainda que exista, no caso, o perigo de dano, não se pode conceder uma tutela de urgência sem que haja o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de ter ocorrido aquilo que se alega. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (inicial; não-realizada)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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