Execução Fiscal 0810189-87.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0810189-87.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 13:26

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:25

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:18

Publicação

22/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0810189-87.2017.8.20.5106 SENTENÇA I. RELATÓRIO O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de J C DA SILVA - ME, também devidamente qualificado(a), com o objetivo de obter a satisfação do débito tributário constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução. Adiante, o Estado do RN apresentou manifestação (ID nº 146569729) requerendo a extinção da presente execução pela quitação da dívida, conforme comprovantes anexos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora (ID nº 146569729). Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento. Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, declaro EXTINTA a presente execução fiscal. Proceda-se ao levantamento da penhora, se for o caso. Determino, ainda, a retirada do nome da parte executada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido inserido em decorrência deste processo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, tudo feito e devidamente certificado, arquive-se com baixa. Intimações e diligências de praxe. Mossoró-RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:39

Documento (Certidão)

14/04/2025, 13:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2025, 07:59

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 15:13

Desarquivamento

26/03/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 07:04

Provisório

23/04/2024, 13:59

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0810189-87.2017.8.20.5106 SENTENÇA I. RELATÓRIO O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de J C DA SILVA - ME, também devidamente qualificado(a), com o objetivo de obter a satisfação do débito tributário constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução. Adiante, o Estado do RN apresentou manifestação (ID nº 146569729) requerendo a extinção da presente execução pela quitação da dívida, conforme comprovantes anexos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora (ID nº 146569729). Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento. Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, declaro EXTINTA a presente execução fiscal. Proceda-se ao levantamento da penhora, se for o caso. Determino, ainda, a retirada do nome da parte executada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido inserido em decorrência deste processo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, tudo feito e devidamente certificado, arquive-se com baixa. Intimações e diligências de praxe. Mossoró-RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

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