Execução de Título Extrajudicial 0812499-27.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812499-27.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRUNNO NOGUEIRA FERNANDES - ME Réu: MESSIAS ALBANO DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0812499-27.2021.8.20.5106 Autor(a): Vistos etc. Trata-se de pedido de aplicação do art. 139, IV, do CPC, no sentido de determinar a suspensão da CNH do(a) executado(a), conforme requerido na petição retro. Decido. O Código de Processo Civil vigente admite a adoção de medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos, conforme prevê o artigo 139, IV, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. No entanto, o deferimento ou indeferimento de medidas alternativas, como por exemplo a medida de suspensão da CNH do devedor/executado, depende do contexto do caso concreto. Precedentes do STJ. No presente caso, foram tentadas diversas medidas, desde a citação até a constrição de bens, inclusive via BacenJud, tudo sem sucesso. Neste caso concreto, não há negar que a adoção da medida postulada é mesmo, não apenas viável, mas verdadeiramente de rigor. Cito o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. O pedido de suspensão da CNH do devedor de alimentos tem fundamento no disposto no art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao julgador a adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e, no caso, dar efetividade ao pedido de cumprimento de sentença visando ao adimplemento da obrigação alimentar. Contudo, tal medida somente é cabível quando esgotados todos os meios tradicionais para obter o adimplemento da obrigação alimentar. No caso, não houve tal esgotamento, visto que a decisão atacada, além de indeferir o pedido de suspensão da CNH, também determinou consulta ao sistema INFOJUD acerca da última declaração de renda do demandado, bem como para que fosse oficiado à Caixa Econômica Federal para informe a existência, ou não, de saldo em contas do FGTS de titularidade do alimentante/executado. Assim, sem a realização de tais diligências, é prematuro o deferimento do pedido de suspensão da CNH do demandado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078867009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/11/2018) (grifei) Entende-se estar bem demonstrada a situação de excepcionalidade, que justifica a aplicação da medida alternativa de suspensão da CNH do devedor/executado. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido do exequente para o fim de deferir o pedido de suspensão da CNH do devedor/executado. Proceda-se a suspensão da CNH do executado no sistema RENAJUD, pelo prazo de 365 dias contados da presente decisão, pelo motivo “suspensão do direito de dirigir”, com recolhimento da CNH. Intime-se o exequente para apresentar manifestação cabível, no prazo de 05 dias, indicando expressamente bens passíveis de penhora do devedor, sob pena de extinção. P.R.I. MOSSORÓ,29 de agosto de 2025. (Assinatura Digital - Lei 11.419/2006) GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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