Execução de Título Extrajudicial 0815609-29.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815609-29.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:08

Publicação

30/03/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 08:22

Publicação

30/03/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 08:21

Definitivo

27/03/2026, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815609-29.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SOUL EVENTOS LTDA - EPP, FELIPE BEZERRA DE ABREU, GABRIELA DE ABREU SILVA, RAFAEL BEZERRA DE ABREU DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Expeça-se alvará em favor de FELIPE BEZERRA DE ABREU, em cumprimento a Decisão proferida em id n.º 179345496, em atenção aos dados bancários informados em id n.º 181850999. Após, retornem os autos ao arquivo. P.I.C. NATAL/RN, 26 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815609-29.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SOUL EVENTOS LTDA - EPP, FELIPE BEZERRA DE ABREU, GABRIELA DE ABREU SILVA, RAFAEL BEZERRA DE ABREU DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Expeça-se alvará em favor de FELIPE BEZERRA DE ABREU, em cumprimento a Decisão proferida em id n.º 179345496, em atenção aos dados bancários informados em id n.º 181850999. Após, retornem os autos ao arquivo. P.I.C. NATAL/RN, 26 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:01

Mero expediente

26/03/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:24

Reativação

26/03/2026, 06:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:20

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815609-29.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SOUL EVENTOS LTDA - EPP, FELIPE BEZERRA DE ABREU, GABRIELA DE ABREU SILVA, RAFAEL BEZERRA DE ABREU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em desfavor de SOUL EVENTOS EIRELI EPP, FELIPE BEZERRA DE ABREU, GABRIELA DE ABREU SILVA SCHUCH DE CASTRO e RAFAEL BEZERRA DE ABREU, todos regularmente individuados, havendo sido determinada a penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada, até o valor de R$ 236.390,99 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa reais e noventa e nove centavos). Efetuado o bloqueio de valores, o executado RAFAEL BEZERRA DE ABREU pugnou pela invalidação do ato de constrição, alegando que houve um bloqueio de R$ 59.769,30 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) da conta do Banco do Brasil de sua titularidade. Aduz que apesar da referida conta estar vinculada ao seu CPF, em verdade, pertence ao Projeto Djalma Maranhão, sob a égide da Lei Municipal n° 4.838-97, Lei Complementar n° 240/2024 e Decreto 13.136/2024. Salientou que se trata de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de recursos públicos, destinados à realização de projetos artísticos e culturais, de modo que tal conta não pode ser objeto de bloqueio, pois os valores ali depositados são destinados à execução de atividades culturais, com finalidade específica, conforme previsto na legislação mencionada. Requer o desbloqueio imediato do montante de R$ 59.769,30 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) da conta bancária do Executado, considerando a dicção da legislação pertinente e a natureza dos valores penhorados. Por sua vez, GABRIELA DE ABREU SILVA SCHUCH DE CASTRO informa que judicialmente indisponibilizado em sua conta o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual recebido de seu genitor (José Romero Bezerra da Silva), para custear seu tratamento médico, conforme laudo médico e comprovação de despesas, tendo em vista que está desempregada em virtude de complicações do seu estado de saúde. Requer que este Juízo determine e proceda pelos meios próprios o imediato desbloqueio, liberando-se imediatamente a conta e a sua movimentação, sob pena de privar a requerente e seus familiares do direito de sobrevivência e dignidade da pessoa humana, já que reconhecidamente as verbas destinadas à tratamento médico são impenhoráveis. Em decisão proferida em ID 141746904, determinado o desbloqueio da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor da executada GABRIELA DE ABREU SILVA SCHUCH DE CASTRO. Intimados os executados para, querendo, apresentar(em) Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, apresentada a petição de ID 141981037, em que RAFAEL BEZERRA DE ABREU e FELIPE BEZERRA DE ABREU sustentam que "foi indevidamente bloqueado da conta bancária PLUXEE IP S.A., vinculada ao Sr. Felipe Bezerra de Abreu, o montante de R$ 990,05 (novecentos e noventa reais e cinco centavos), em 29 de janeiro de 2025, conforme identificado pelo ID 141359143, acrescido da quantia de R$ 5.151,61 (cinco mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme demonstrado no extrato bancário em anexo. Entretanto, é imperioso destacar que os valores bloqueados pertencem, na verdade, à empresa BONOR INDUSTRIAL S/A, na qual o executado presta serviços de assessoria à diretoria. O montante em questão refere-se a valores destinados exclusivamente ao custeio de despesas com o desenvolvimento e logística de projetos da referida empresa, sendo recursos oriundos de seu cartão corporativo. Assim, conforme o entendimento pacífico da jurisprudência e a norma legal, tais valores são impenhoráveis, uma vez que pertencem a terceiro (a empresa BONOR INDUSTRIAL S/A) e não ao executado, Sr. Felipe Bezerra de Abreu. Destaca-se que a finalidade desses valores é exclusivamente subsidiar a atividade empresarial, não se tratando de recursos pessoais ou pertencentes ao patrimônio do executado". Pugna pela liberação imediata dos valores bloqueados da conta PLUXEE IP S.A, totalizando o valor de R$ 6.141,66 (seis mil cento e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), uma vez que são impenhoráveis e pertencem a terceiro (a empresa BONOR INDUSTRIAL S/A), e não ao executado Sr. Felipe Bezerra de Abreu. Por sua vez, Rafael Bezerra de Abreu apresentou a petição de ID 141993485, argumentando que "conforme o Contrato de Abertura de Conta e Certificado do Projeto Palco Maior, beneficiado pela Lei Djalma Maranhão, tem-se amplamente comprovado que a conta do Banco do Brasil vinculada ao CPF do executado é utilizada SOMENTE para o recebimento de recursos públicos, destinados à realização de projetos artísticos e culturais. A quantia que estava depositada em conta adveio de Títulos de Incentivo, estando o executado Sr. Rafael Bezerra de Abreu credenciado a receber recursos junto a patrocinadores até 06/03/2025, através da referida conta, como se depreende do Certificado de Incentivo Fiscal anexado. Vale ressaltar que o Projeto Palco Maior contará com quatro edições, tendo sido realizada apenas uma até o momento. Por isso, encontra-se em andamento a organização da segunda edição, o que justifica o valor presente na conta. Assim, o desbloqueio dos valores se torna urgente, pois o executado destinaria esses recursos ao pagamento de fornecedores, o que o impede de dar continuidade às atividades do projeto devido à indisponibilidade dos fundos". Requer o desbloqueio imediato do montante de R$ 59.769,30 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) da conta bancária do Banco do Brasil, vinculada ao CPF do Executado, conforme solicitado em petição de id 141700939. Instado a se manifestar, o exequente defendeu a regularidade da penhora e a expedição de alvará em seu favor (ID 144106672). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, consoante decisão retro, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do sistema SISBAJUD revelou a composição do bloqueio total do montante de R$ 89.385,75 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), dividido entre os executados, nos seguintes termos: a) FELIPE BEZERRA DE ABREU - R$ 6.191,66 b) GABRIELA DE ABREU SILVA - R$ 10.000,00 c) RAFAEL BEZERRA DE ABREU - R$ 73.194,09 Após, conforme certidão de ID 142349245, o sistema renovou parcialmente o bloqueio sobre o percentual de R$ 6.970,00 (seis mil, novecentos e setenta reais) em conta bancária da referida executada, na mesma data, valor esse que fora desbloqueado. Considerando que determinada a transferência dos valores constritos para conta judicial, verifico junto ao sistema SISCONDJ constar os seguintes numerários: a) 132,75; b) 72.447,57; c) 6.888,18; d) 1.776,29; e) R$ 3.000,00 e f) 50,00. Tais montantes representam o valor global bloqueado e a disposição na conta judicial, na ordem de R$ 84.294,79 (oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos). Em sua impugnação FELIPE BEZERRA DE ABREU sustenta que foi indevidamente bloqueado da conta bancária PLUXEE IP S.A, o montante de R$ 990,05 (novecentos e noventa reais e cinco centavos), em 29 de janeiro de 2025, conforme identificado pelo ID 141359143, acrescido da quantia de R$ 5.151,61 (cinco mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos). Destaca que os valores bloqueados pertencem, na verdade, à empresa BONOR INDUSTRIAL S/A, na qual o executado presta serviços de assessoria à diretoria. Salienta que o montante em questão refere-se a valores destinados exclusivamente ao custeio de despesas com o desenvolvimento e logística de projetos da referida empresa, sendo recursos oriundos de seu cartão corporativo. Pugna pela liberação imediata dos valores bloqueados da conta PLUXEE IP S.A, totalizando o valor de R$ 6.141,66 (seis mil cento e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), uma vez que são impenhoráveis e pertencem a terceiro (a empresa BONOR INDUSTRIAL S/A), e não ao executado Sr. Felipe Bezerra de Abreu. Entendo que referido pedido não prospera. Em que pese apresentado o contrato de prestação de serviços (ID 141981055) e o extrato multibenefícios (ID 141981059), não visualizo de modo cristalino correlação entre tais documentos, especialmente levando em consideração à remuneração entabulada, não evidenciada em referido extrato bancário. Por sua vez, renova o executado RAFAEL BEZERRA DE ABREU o pleito de invalidação do ato de constrição, alegando que houve um bloqueio de R$ 59.769,30 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) da conta do Banco do Brasil do Executado. Assevera que apesar da referida conta estar vinculada ao CPF do executado, em verdade, pertence ao Projeto Djalma Maranhão, sob a égide da Lei Municipal n° 4.838-97, Lei Complementar n° 240/2024 e Decreto 13.136/2024. Acrescenta que conforme o Contrato de Abertura de Conta e Certificado do Projeto Palco Maior, beneficiado pela Lei Djalma Maranhão, tem-se amplamente comprovado que a conta do Banco do Brasil vinculada ao CPF do executado é utilizada SOMENTE para o recebimento de recursos públicos, destinados à realização de projetos artísticos e culturais. A quantia que estava depositada em conta adveio de Títulos de Incentivo, estando o executado Sr. Rafael Bezerra de Abreu credenciado a receber recursos junto a patrocinadores até 06/03/2025, através da referida conta, como se depreende do Certificado de Incentivo Fiscal anexado. Ressalta que o Projeto Palco Maior contará com quatro edições, tendo sido realizada apenas uma até o momento. Por isso, encontra-se em andamento a organização da segunda edição, o que justifica o valor presente na conta. Assim, o desbloqueio dos valores se torna urgente, pois o executado destinaria esses recursos ao pagamento de fornecedores, o que o impede de dar continuidade às atividades do projeto devido à indisponibilidade dos fundos. Em decisão proferida anteriormente em ID 101869977, anotou este Juízo: "In casu, o executado trouxe aos autos ofício oriundo da Comissão Estadual de Cultura (id n.º 101135673), direcionado ao Banco do Brasil, objetivando a abertura de conta bancária em favor do executado, contemplado com os benefícios do projeto cultural. Verifico que o sobredito ofício data de 17 de agosto de 2018, enquanto a proposta/contrato de abertura de conta em favor do executado, junto ao Banco do Brasil, data de 23 de agosto de 2018 (id n.º 101135678). Com efeito, observo que verossímil as alegações do executado, no que concerne a origem do montante constrito em conta bancária do Banco do Brasil, vinculada ao projeto cultural mencionado. Com efeito, merece prosperar o requerimento para levantamento da constrição sobre a quantia de R$ 150,39 (cento e cinquenta reais e trinta e nove centavos)". Dessarte, em que pese no referido momento, tenha este Juízo reconhecido a vinculação da conta do Banco do Brasil do executado, à percepção de recursos oriundos do Projeto Djalma Maranhão, entendeu este Juízo em decisão retro que pedido carecia de robustez documental. Situação diversa ocorre neste momento, uma vez que anexados aos autos certificados de incentivo fiscal, comprovantes de recursos transferidos datados no ano 2023 e primeiro semestre de 2024, contrato de abertura de conta corrente, Ficha cadastral de Incentivador - ISS, termo de compromisso, contrato com a empresa Água Marinha Empreendimento Turístico LTDA (ID 141993497) e demais documentos carreados ao ID 141993497. Merecem relevo os extratos bancários anexados aos IDs 141993516 e 141993517, os quais demonstram a movimentação da conta entre 26/11/2024 à 31/01/2025. Neste período comprovado o recebimento das quantias de R$ 15.599,81 da empresa Topazio E Turístico LTDA, bem como R$ 4.136,13 da pessoa jurídica Água Marinha Empreendimento Turístico LTDA. Adiante, em 10/01/2025, evidenciado o recebimento da monta de R$ 16.030,28, totalizando o numerário recebido nos meses de dezembro e janeiro, na ordem de R$ 35.766,22 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). Desse modo, merece parcial acolhimento o pleito de RAFAEL BEZERRA DE ABREU, eis que evidenciado o liame entre o valor de R$ 35.766,22 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), ao Projeto Palco Maior, beneficiado pela Lei Djalma Maranhão. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, DEFIRO em parte, o pedido do executado RAFAEL BEZERRA DE ABREU, ao passo em que determino, após a preclusão da presente decisão: a) Expeça-se alvará em favor do executado RAFAEL BEZERRA DE ABREU para levantamento da quantia de R$ 35.766,22 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). b) Expeça-se alvará em favor da parte exequente da quantia remanescente de 48.528,57 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). Para tanto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a indicação de seus dados bancários. c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de débito, com a dedução do montante levantado, requerendo o que entender de direito. d) Informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. P.I. NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815609-29.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SOUL EVENTOS LTDA - EPP, FELIPE BEZERRA DE ABREU, GABRIELA DE ABREU SILVA, RAFAEL BEZERRA DE ABREU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em desfavor de SOUL EVENTOS EIRELI EPP, FELIPE BEZERRA DE ABREU, GABRIELA DE ABREU SILVA SCHUCH DE CASTRO e RAFAEL BEZERRA DE ABREU, todos regularmente individuados, havendo sido determinada a penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada, até o valor de R$ 236.390,99 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa reais e noventa e nove centavos). Efetuado o bloqueio de valores, o executado RAFAEL BEZERRA DE ABREU pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que houve um bloqueio de R$ 59.769,30 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) da conta do Banco do Brasil de sua titularidade. Aduz que apesar da referida conta estar vinculada ao seu CPF, em verdade, pertence ao Projeto Djalma Maranhão, sob a égide da Lei Municipal n° 4.838-97, Lei Complementar n° 240/2024 e Decreto 13.136/2024. Salienta que se trata de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de recursos públicos, destinados à realização de projetos artísticos e culturais, de modo que tal conta não pode ser objeto de bloqueio, pois os valores ali depositados são destinados à execução de atividades culturais, com finalidade específica, conforme previsto na legislação mencionada. Requer o desbloqueio imediato do montante de R$ 59.769,30 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) da conta bancária do Executado, considerando a dicção da legislação pertinente e a natureza dos valores penhorados. Por sua vez, GABRIELA DE ABREU SILVA SCHUCH DE CASTRO informa que judicialmente indisponibilizado em sua conta o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual recebido de seu genitor (José Romero Bezerra da Silva), para custear seu tratamento médico, conforme laudo médico e comprovação de despesas, tendo em vista que está desempregada em virtude de complicações do seu estado de saúde. Requer que este Juízo determine e proceda pelos meios próprios o imediato desbloqueio, liberando-se imediatamente a conta e a sua movimentação, sob pena de privar a requerente e seus familiares do direito de sobrevivência e dignidade da pessoa humana, já que reconhecidamente as verbas destinadas à tratamento médico são impenhoráveis. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do sistema SISBAJUD revela a composição do bloqueio total - até o momento, vez que ordem de reiteração programada em curso - do montante de R$ 89.385,75 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), dividido entre os executados, nos seguintes termos: a) FELIPE BEZERRA DE ABREU - R$ 6.191,66 b) GABRIELA DE ABREU SILVA - R$ 10.000,00 c) RAFAEL BEZERRA DE ABREU - R$ 73.194,09 Requer o executado RAFAEL BEZERRA DE ABREU, a invalidação do ato de constrição, alegando que houve um bloqueio de R$ 59.769,30 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) da conta do Banco do Brasil do Executado. Assevera que apesar da referida conta estar vinculada ao CPF do executado, em verdade, pertence ao Projeto Djalma Maranhão, sob a égide da Lei Municipal n° 4.838-97, Lei Complementar n° 240/2024 e Decreto 13.136/2024. Em decisão proferida anteriormente em ID 101869977, anotou este Juízo: "In casu, o executado trouxe aos autos ofício oriundo da Comissão Estadual de Cultura (id n.º 101135673), direcionado ao Banco do Brasil, objetivando a abertura de conta bancária em favor do executado, contemplado com os benefícios do projeto cultural. Verifico que o sobredito ofício data de 17 de agosto de 2018, enquanto a proposta/contrato de abertura de conta em favor do executado, junto ao Banco do Brasil, data de 23 de agosto de 2018 (id n.º 101135678). Com efeito, observo que verossímil as alegações do executado, no que concerne a origem do montante constrito em conta bancária do Banco do Brasil, vinculada ao projeto cultural mencionado. Com efeito, merece prosperar o requerimento para levantamento da constrição sobre a quantia de R$ 150,39 (cento e cinquenta reais e trinta e nove centavos)". Dessarte, em que pese no referido momento, tenha este Juízo reconhecido a vinculação da conta do Banco do Brasil do executado, à percepção de recursos oriundos do Projeto Djalma Maranhão, o presente pedido carece de robustez documental. O pleito do executado está acompanhado apenas de cópia de ofício, carreada ao ID 141700940, datado de 08/11/2023, referente ao processo nº 046/23. À luz do cenário processualmente descortinado, não restou devidamente esclarecida a origem da quantia constrita de R$ 59.769,30 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), e se este numerário, assim como o anterior, igualmente está atrelado ao antecitado projeto governamental de fomento à cultura. Desse modo, não prospera o pedido do executado RAFAEL BEZERRA DE ABREU. Noutro vértice, argumenta a executada GABRIELA DE ABREU SILVA SCHUCH DE CASTRO que indisponibilizada em sua conta, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recebido de seu genitor (José Romero Bezerra da Silva), para custear seu tratamento médico, conforme laudo e comprovação de despesas, tendo em vista que está desempregada, em virtude de complicações do seu estado de saúde. Como cediço, se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, em princípio, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. In casu, a executada comprovou, mediante comprovante PIX (ID 141742681), o recebimento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de seu genitor JOSE ROMERO BEZERRA DA SILVA, na data de 31/01/2025. Por sua vez, o laudo médico, vinculado ao ID 141742684, acentua: "paciente com 38 anos de idade, diagnosticada desde 2019 com vitiligo, doença crônica, sem cura; apresentou nos últimos exames, feitos em janeiro de 2025, diagnóstico de tireóide de hashimoto, hipotireoidismo e pré-diabetes. Portanto, necessita de tratamento urgente de ataque (através de injetáveis) para resposta mais rápida do organismo e melhora em sua qualidade de vida que vem sendo afetada de forma exponencial, evoluindo rapidamente, trazendo efeitos devastadores em sua saúde física e emocional". Os salários e proventos são impenhoráveis, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente. O artigo 833 da do CPC apresenta a listagem dos casos em que, via de regra, comportam situações de impenhorabilidade, as quais visam resguardar um patrimônio mínimo do devedor, assegurando-lhe dignidade. Contudo, a proteção da dignidade do devedor não pode servir como meio de se furtar ao adimplemento da obrigação e, por consequência, ferir a dignidade do credor. Evidenciada a necessidade da executada aos recursos financeiros, com vistas à garantia de seu tratamento, contudo, não demonstrado que o recurso seria direcionado em sua inteireza à esse fim. Nesse viés, a penhora limitando-se ao percentual de 30%, é medida excepcional, apresentando-se como forma de satisfação do crédito que lhe é devido, estando em consonância com os postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade. A esse respeito, excepcionalmente, os Tribunais têm admitido a penhora de percentual do salário com o fito de saldar dívidas de natureza não alimentícia. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Com efeito, tal possibilidade deve ser prestigiada, porque em que pese às restrições contidas no art. 833 do CPC, para a humanização da execução, representando limitações à satisfação do credor com o objeto de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor, tais restrições não devem ser um entrave quando for possível garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, mesmo flexibilizando-se a regra da impenhorabilidade. Em síntese, sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), presente em conta corrente, deverá ser liberada a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao passo em que deverá permanecer constrita a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), de titularidade da executada Gabriela de Abreu Silva. Os demais recursos, devem, integralmente ser transferidos para conta judicial DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, determino: a) a interrupção da ordem de reiteração programada; b) o desbloqueio da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor da executada GABRIELA DE ABREU SILVA SCHUCH DE CASTRO. c) nos termos do art. 854 § 5º, do CPC/2015 converto a indisponibilidade da quantia de R$ 82.385,75 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em penhora. d) intimem-se os executados para, querendo, apresentar(em) Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. e) Informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. P.I. NATAL/RN, 04 de fevereiro de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815609-29.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: SOUL EVENTOS LTDA - EPP, FELIPE BEZERRA DE ABREU, GABRIELA DE ABREU SILVA, RAFAEL BEZERRA DE ABREU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A, em desfavor de SOUL EVENTOS LTDA - EPP, FELIPE BEZERRA DE ABREU, GABRIELA DE ABREU SILVA e RAFAEL BEZERRA DE ABREU, em que foi determinada a penhora online, através do SISBAJUD, de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, o executado RAFAEL BEZERRA DE ABREU, pugnando pelo desbloqueio do montante de R$ 150,39 (cento e cinquenta reais e trinta e nove centavos), constrito em conta bancária do Banco do Brasil, alegando tratar-se de valor pertence ao projeto cultural, Lei Câmara Cascudo. Intimado o executado para manifestar-se, pugna pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, e a consequente expedição de alvará em seu favor. É o sucinto relatório. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. In casu, o executado trouxe aos autos ofício oriundo da Comissão Estadual de Cultura (id n.º 101135673), direcionado ao Banco do Brasil, objetivando a abertura de conta bancária em favor do executado, contemplado com os benefícios do projeto cultural. Verifico que o sobredito ofício data de 17 de agosto de 2018, enquanto a proposta/contrato de abertura de conta em favor do executado, junto ao Banco do Brasil, data de 23 de agosto de 2018 (id n.º 101135678). Com efeito, observo que verossímil as alegações do executado, no que concerne a origem do montante constrito em conta bancária do Banco do Brasil, vinculada ao projeto cultural mencionado. Com efeito, merece prosperar o requerimento para levantamento da constrição sobre a quantia de R$ 150,39 (cento e cinquenta reais e trinta e nove centavos). DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, DEFIRO o pedido da requerente. Determino a liberação do montante de R$ 150,39 (cento e cinquenta reais e trinta e nove centavos), constrito em conta bancária do executado RAFAEL BEZERRA DE ABREU, junto ao Banco do Brasil. Ademais, quanto ao saldo remanescente de R$ 1.909,04 (um mil, novecentos e nove reais e quatro centavos), considerando que decorrido o prazo sem que houvesse impugnação à penhora, a transferência do montante penhorado à conta judicial é medida que se impõe. Após, intime-se o exequente para trazer aos autos dados bancários, para fins de apreciação do pedido de expedição de alvará em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, retornem-me conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de junho de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815609-29.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: SOUL EVENTOS LTDA - EPP, FELIPE BEZERRA DE ABREU, GABRIELA DE ABREU SILVA, RAFAEL BEZERRA DE ABREU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Em observância ao pedido de desbloqueio formulado pelo executado em retro petição, observo que, por ocasião da Decisão proferida em id n.º 55913926, restou constrito o montante de R$ 1.959,43 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), em conta bancária do executado, RAFAEL BEZERRA DE ABREU - CPF: 048.693.844-18, conforme ressai do extrato colacionado ao id n.º 57325148. Ademais, do extrato anexado ao id n.º 101196401, observo que por ocasião da reiteração, fora posto em indisponibilidade o montante total de R$ 2.059,43 (dois mil, cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), em conta bancária do antedito executado, RAFAEL BEZERRA DE ABREU - CPF: 048.693.844-18. Consta do id n.º 62056348, que o referido executado fora intimado para manifestar-se acerca do bloqueio de valores, no montante de R$ 1.959,43 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), tendo decorrido o prazo, sem fazê-lo. Convertida a indisponibilidade do ativo financeiro em penhora (id n.º 64224307), sobreveio certidão atestando o decurso do prazo, sem que houvesse impugnação, consoante id n.º 67863977. Em id n.º 101132981, sobreveio petição da parte executada, pugnando pelo desbloqueio do montante de R$ 150,39 (cento e cinquenta reais e trinta e nove centavos), no Banco do Brasil, AG: 1533-4, CC. 52762-9, alegando tratar-se de valor pertence ao projeto cultural, Lei Câmara Cascudo. Sobremais, analisando os autos, constata-se que as partes executadas não juntaram a procuração, que é documento hábil a demonstrar a outorga de poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição de id n.º 101132981, vez que não fora juntado instrumento procuratório prévio ao substabelecimento colacionado ao id n.º 58074274. Tratando-se de documento indispensável, intime-se o advogado subscritor da referida petição, para que providencie a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ineficácia (art. 104, § 2º, CPC). Não obstante, em que pese certificado o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar impugnação à penhora (id n.º 67863977), verifico que não fora expedido mandado/carta de intimação ao endereço diligenciado em ocasião anterior. Dispõe o art. 841, §2º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. De mais a mais, em observância ao preceito erigido no art. 8º, do CPC, com vistas à se evitar a ocorrência de eventuais nulidades, intime-se o executado, RAFAEL BEZERRA DE ABREU - CPF: 048.693.844-18, pessoalmente para, querendo, apresentar Impugnação à Penhora em relação ao montante de R$ 2.059,43 (dois mil, cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), constrito em conta bancária de sua titularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, do CPC. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 1 de junho de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2023, 00:00

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