Inválido 0820858-38.2023.8.20.5124 - TJRN

Inválido 0820858-38.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS AZEVEDO Parte ré: BANCO SANTANDER e Outros. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0820858-38.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Parte Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, ajuizada por ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS AZEVEDO em face do BANCO SANTANDER e Outros, fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento". Foi concedido os benefícios da gratuidade judicial em favor da parte autora. O pedido de liminar foi indeferido, não havendo acordo por ocasião da audiência de conciliação previstas no artigo 104-A do CDC. Foram apresentadas contestações, tendo a parte autora juntado a sua réplica, conforme ID 131715594. Instadas as partes demandadas para manifestação especificamente acerca do plano de pagamento de ID 112883052, os demandados Banco Industrial do Brasil S/A, Nu Financeira S/A, Equatorial Previdência Complementar, Banco Master S/A e Banco Daycoval S.A não concordaram, enquanto que os demais litisconsortes permaneceram silentes. 1 - Sendo assim, Intimem-se as partes, através dos respectivos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar, ciente de que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito e ainda, que sendo o caso de produção de prova oral em audiência, deverá ser observado o seguinte: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Por oportuno, esclareço que o Juiz é o destinatário da prova pretendida, podendo concluir pela dispensabilidade da prova para o deslinde da discussão do litígio, através do livre convencimento motivado, caso a diligência seja inútil ou meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC), bem como não esteja devidamente justificada a necessidade da produção da prova pretendida. 2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. 3 - Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS AZEVEDO Parte ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO Conforme sobressai nítido dos autos, a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento". Em uma primeira fase conciliatória, cumpre ao consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Não obtido o acordo, em uma segunda fase, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Analisando detidamente os autos, observo que não houve acordo entre as partes em audiência de conciliação ocorrida no dia 03/05/2024, cuja ata encontra-se acostada ao ID 120461422. Outrossim, verifico que a parte autora anexou o plano de proposta de pagamento descrito no artigo 104-A do CDC (ID 112883052). 1 - Volvendo esses aspectos e o rito especial do pleito em tela, e por não vislumbrar dos autos manifestação específica a respeito, intimem-se todos os demandados para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o plano de repactuação apresentado pela parte autora no ID 112883052. 2 - Decorrido o lapso, retornem os autos concluso para Decisão. 3 - Em arremate, determino a retificação do cadastro processual no que se refere ao assunto, devendo constar "superendividamento". Expedientes necessários. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0820858-38.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)