Execução de Título Extrajudicial 0859765-63.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0859765-63.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859765-63.2023.8.20.5001. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: ISMENIA MARIA MORAIS GOMES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado na petição de id. n° 183942960, uma vez que não houve tentativa alguma de citação da parte executada após ter sido convertida Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Determino que cumpra-se integralmente a Decisão de id. nº 181126495. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859765-63.2023.8.20.5001. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: ISMENIA MARIA MORAIS GOMES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos, a planilha de débito atualizada. Após, retornem os autos conclusos, para apreciação do pedido do ID 183942960. P.I. NATAL/RN, 17 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 06:40

Mero expediente

17/04/2026, 21:20

Publicação

17/04/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 06:38

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: ISMENIA MARIA MORAIS GOMES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação do executado, coligindo ao feito novos endereços, considerando que aqueles indicados, já foram objeto de diligências negativas, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito, sob pena de suspensão da execução ante o disposto no artigo 921, III, do CPC/2015. NATAL/RN, 15 de abril de 2026 VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0859765-63.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:33

Publicação

20/03/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:42

Outras Decisões

19/03/2026, 07:29

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859765-63.2023.8.20.5001. autora: BANCO ITAUCARD S.A Parte ré: ISMENIA MARIA MORAIS GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A, qualificada nos autos, por procurador judicial, em desfavor de ISMENIA MARIA MORAIS GOMES, igualmente qualificada. Diante das diligências infrutíferas para a realização de busca e apreensão de bem, inclusive em consulta aos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, RECEITA FEDERAL, TRE e outros, veio o demandante, através da petição acostada aos autos (ID nº 162274961), requerer, em desfavor da demandada, o bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a suspensão do direito de dirigir por tempo indeterminado e até a entrega do bem. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC): O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O legislador prevê a possibilidade de o juiz, com fim de dar efetividade às decisões judiciais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar que elas sejam devidamente cumpridas. Todavia, tal dispositivo legal deve ser utilizado com cautela, devendo ser analisado se a medida perseguida é adequada e proporcional a promover a satisfação da tutela jurisdicional. No caso em análise, percebe-se que a parte autora requereu, em desfavor da parte ré, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a suspensão do direito de dirigir por tempo indeterminado e até a entrega do bem. Contudo, observa-se que as medidas pleiteadas não se mostram adequadas a promover a busca e apreensão do veículo pleiteada, haja vista que não implicam em reflexo patrimonial, que, no caso, é o fim almejado. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Em que pese o art. 139, IV, do CPC/2015 permitir que o Juiz tome medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, essas só devem ser feitas em casos extremos e com o objetivo de se obter o resultado útil do processo. No caso dos autos, a suspensão da CNH do agravado não trará nenhuma satisfação financeira ao recorrente, servindo apenas como punição ao réu. Inteligência do princípio da responsabilidade patrimonial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075047704, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 02/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA, DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O inciso IV do art.139, do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte da devedora discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70074015033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 29/03/2018). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO FIM AO QUAL SE DESTINA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800965-15.2020.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, JULGADO em 12/05/2021, PUBLICADO em 15/05/2021). Verifica-se que o demandante não demonstrou em que sentido tais medidas seriam eficazes na finalidade de busca e apreensão do veículo, motivo pelo qual indefiro o seu pleito nesse sentido. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. André Luis de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)