Execução de Título Extrajudicial 0142306-06.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0142306-06.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:37

Trânsito em julgado

25/09/2025, 09:06

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:06

Publicação

03/09/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:23

Publicação

03/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142306-06.2013.8.20.0001. Exequente: Instituto Maria Auxiliadora Executada: JULIANE PINHEIRO CAMARA DE PAIVA SENTENÇA Instituto Maria Auxiliadora, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de JULIANE PINHEIRO CAMARA DE PAIVA, igualmente qualificado(a). Execução proposta em 15/10/2013, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Certificado pela Secretaria que devedora havia proposto demanda revisional, processo de nº 0142306-06.2013 em razão do contrato exequendo, feito concluso para julgamento. Despacho de recebimento da inicial e fixação de honorários, de 24/03/2014. Citação da devedora operada em 10/11/2014, por comparecimento espontâneo. Mandado de citação devolvido com certificação da OJ pela inexistência de bens penhoráveis in loco, ID. 53656466 - Pág. 9. Ciente do ato inócuo, credor requereu manejo de BACENJUD e RENAJUD, em 30/04/2015, ID. 53656466 - Pág. 12. Deferido o BACENJUD, medida restou inócua. Intimado do resultado, credor requereu RENAJUD e INFOJUD. Busca realizadas, declaração de IR sem bens, RENAJUD apontou um veículo com restrições. Credor requereu penhora, avaliação e remoção do veículo. Indeferida a pretensão em razão do gravame de alienação fiduciária sobre o bem. Exequente requereu a penhora dos direitos contratuais da devedores sobre o veículo. Medida deferida. Expedido ofício ao Detran com consolidação de débitos, credor não demonstrou interesse nos direitos do bem móvel, pugnando por manejo de novo BACENJUD. Constrição eletrônica foi deferida, mas inócua. Conclamado a indicar bens penhoráveis, exequente requereu expedição de ofícios para localização de seguros, previdência privada. Pretensão restou indeferindo, sendo determinada apenas a renovação da tentativa de penhora na residência da devedora. Mandado de penhora retornou frustrado. Credor requereu novamente a constrição dos direitos sobre o veículo. Medida novamente deferida. Lavrado termo de penhora do veículo. Expedidos diversos mandados de penhora do veículo sem êxito de sua localização. Credor então requereu manejo de BACENJUD. Medida deferida, mas frustrada. Credor requereu manejo de BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de ofícios para verificação de planos de previdência privada, seguros e títulos de capitalização. Juízo novamente indeferiu a expedição de ofícios. Em 15/05/2020, exequente pugnou pela aplicação do art. 921, III, do CPC. Pleito deferido, decisão de 03/06/2020, ID. 56413533. Pedido de penhora on line SISBAJUD. Pretensão deferida. Devedora, por seu advogado, alegou litispendência. Na sequência, executada impugnou o bloqueio sopesando afetação de conta salário. Impugnação acolhida. Credor ressaltou que a demanda revisional foi julgada e arquivada, pugnou pela expedição de ofícios para penhora de eventuais milhas em programas de fidelidade. Indeferida a expedição dos ofícios. Credor requereu novo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG. Deferidos os três primeiros, rechaçado o INFOSEG. Sistemas pesquisados. Devedora ofereceu impugnação ao bloqueio. Credor requereu a manutenção da constrição e requereu a penhora sobre 30% da remuneração da devedora. Decisão indeferindo a constrição salarial e enfatizando que os parcos montantes (R$ 24,85) foram desbloqueados automaticamente. Credor requereu então a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões da devedora. Medidas atípicas indeferidas. Em 15/08/2022, exequente requereu penhora no rosto dos autos de nº 0813668-98.2020.8.20.5004. Deferida a constrição. Credor requereu novo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG. Juizado informou a inexistência de valores em favor da devedora, pois montante outrora liberado e autos arquivados. Ratificação de sistemas desta feita em nome de Rodrigo Ferreira de Souza, genitor da aluna. Medidas deferidas, mas, posteriormente, tornadas insubsistentes ante requerimento do afetado, atuando em causa própria. Credor requereu indisponibilidade CNIB, inscrição SERASAJUD e cópia das três últimas declaração de IR da executada. Genitor da aluna registrou a ausência de sua citação para redirecionamento. Intimado do requerimento acima, credor pugnou pela intimação da devedora para entrar em contato para negociação. Devedora, apesar de intimada, quedou silente. Credor requereu novo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inscrição SERASAJUD. Decisão declinatória de competência. Antevendo possível prescrição intercorrente, este juízo determinou a intimação do credor para, em 15 dias, discorrer sobre o ponto. Exequente, por sua advogada, aponta que execução se arrasta desde 2013 sem que tenha logrado êxito em qualquer medida constritiva, mas que não agiu com desídia, concluindo pela não ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo novo SISBAJUD e inscrição SERASAJUD. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação da devedora operada em 10/11/2014, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente, excetuado o antedito ato citatório. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título constituído de documento particular subscrito por devedora e duas testemunhas. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Ainda no mencionado julgamento (Recurso Especial 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), antedita Corte registrou a adoção pelo CPC atual do mesmo regramento da LEF. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. O marco inicial suspensivo ânuo deve ser reputado como o momento de primeira ciência do credor da não localização de bens do devedor. Nesse sentido, o credor tomou ciência inequívoca da penhora in loco frustrada em 30/04/2015, data de protocolo da petição de ID. 53656466 - Pág. 12, na qual requereu manejo de BACENJUD e RENAJUD contra a devedora ante frustração da penhora em sua residência. Assim, seguidos os ditames do procedimento da LEF, por analogia, a suspensão ânua é reputada como em vigor de 30/04/2015 a 30/04/2016. Desse modo, o prazo prescricional começou a fluir em 02/05/2016 (segunda-feira). Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Em iniciada a prescrição em 02/05/2016, após vigência do CPC/2015, não há no caso em apreço inobservância da regra do mencionado art. 1.056. De 02/05/2016 a 20/03/2020 (suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram três anos, dez meses e dezenove dias, ou seja, restavam um ano, um mês e onze dias para consumação da prescrição. Contagem regressou a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020) a qual computado o prazo remanescente (um ano, um mês e onze dias), a prescrição intercorrente restou consumada em 14/12/2021. Nenhuma penhora realizada nestes autos foi útil ou eficaz, o veículo sobre os quais constritos os direitos nunca foi encontrado e sobre ele pendiam penhoras preferenciais antecedentes, as constrições eletrônicas BACENJUD/SISBAJUD afetaram parcos montantes e foram acolhidas todas as impugnações apresentadas contra elas. Sopese-se, ainda, o tempo decorrido entre o único ato interruptivo da prescrição 10/11/2014 e última manifestação do credor (16/05/2025) correspondente a dez anos, seis meses e seis dias, superior à soma da prescrição do título e da suspensão ânua do prazo prescricional (seis anos), pelo que, em qualquer cenário, configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista não ter sido produzida nesse período qualquer penhora útil e eficaz. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito (em especial, as impostas sobre o veículo). Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em Natal/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/09/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142306-06.2013.8.20.0001. Exequente: Instituto Maria Auxiliadora Executada: JULIANE PINHEIRO CAMARA DE PAIVA SENTENÇA Instituto Maria Auxiliadora, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de JULIANE PINHEIRO CAMARA DE PAIVA, igualmente qualificado(a). Execução proposta em 15/10/2013, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Certificado pela Secretaria que devedora havia proposto demanda revisional, processo de nº 0142306-06.2013 em razão do contrato exequendo, feito concluso para julgamento. Despacho de recebimento da inicial e fixação de honorários, de 24/03/2014. Citação da devedora operada em 10/11/2014, por comparecimento espontâneo. Mandado de citação devolvido com certificação da OJ pela inexistência de bens penhoráveis in loco, ID. 53656466 - Pág. 9. Ciente do ato inócuo, credor requereu manejo de BACENJUD e RENAJUD, em 30/04/2015, ID. 53656466 - Pág. 12. Deferido o BACENJUD, medida restou inócua. Intimado do resultado, credor requereu RENAJUD e INFOJUD. Busca realizadas, declaração de IR sem bens, RENAJUD apontou um veículo com restrições. Credor requereu penhora, avaliação e remoção do veículo. Indeferida a pretensão em razão do gravame de alienação fiduciária sobre o bem. Exequente requereu a penhora dos direitos contratuais da devedores sobre o veículo. Medida deferida. Expedido ofício ao Detran com consolidação de débitos, credor não demonstrou interesse nos direitos do bem móvel, pugnando por manejo de novo BACENJUD. Constrição eletrônica foi deferida, mas inócua. Conclamado a indicar bens penhoráveis, exequente requereu expedição de ofícios para localização de seguros, previdência privada. Pretensão restou indeferindo, sendo determinada apenas a renovação da tentativa de penhora na residência da devedora. Mandado de penhora retornou frustrado. Credor requereu novamente a constrição dos direitos sobre o veículo. Medida novamente deferida. Lavrado termo de penhora do veículo. Expedidos diversos mandados de penhora do veículo sem êxito de sua localização. Credor então requereu manejo de BACENJUD. Medida deferida, mas frustrada. Credor requereu manejo de BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de ofícios para verificação de planos de previdência privada, seguros e títulos de capitalização. Juízo novamente indeferiu a expedição de ofícios. Em 15/05/2020, exequente pugnou pela aplicação do art. 921, III, do CPC. Pleito deferido, decisão de 03/06/2020, ID. 56413533. Pedido de penhora on line SISBAJUD. Pretensão deferida. Devedora, por seu advogado, alegou litispendência. Na sequência, executada impugnou o bloqueio sopesando afetação de conta salário. Impugnação acolhida. Credor ressaltou que a demanda revisional foi julgada e arquivada, pugnou pela expedição de ofícios para penhora de eventuais milhas em programas de fidelidade. Indeferida a expedição dos ofícios. Credor requereu novo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG. Deferidos os três primeiros, rechaçado o INFOSEG. Sistemas pesquisados. Devedora ofereceu impugnação ao bloqueio. Credor requereu a manutenção da constrição e requereu a penhora sobre 30% da remuneração da devedora. Decisão indeferindo a constrição salarial e enfatizando que os parcos montantes (R$ 24,85) foram desbloqueados automaticamente. Credor requereu então a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões da devedora. Medidas atípicas indeferidas. Em 15/08/2022, exequente requereu penhora no rosto dos autos de nº 0813668-98.2020.8.20.5004. Deferida a constrição. Credor requereu novo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG. Juizado informou a inexistência de valores em favor da devedora, pois montante outrora liberado e autos arquivados. Ratificação de sistemas desta feita em nome de Rodrigo Ferreira de Souza, genitor da aluna. Medidas deferidas, mas, posteriormente, tornadas insubsistentes ante requerimento do afetado, atuando em causa própria. Credor requereu indisponibilidade CNIB, inscrição SERASAJUD e cópia das três últimas declaração de IR da executada. Genitor da aluna registrou a ausência de sua citação para redirecionamento. Intimado do requerimento acima, credor pugnou pela intimação da devedora para entrar em contato para negociação. Devedora, apesar de intimada, quedou silente. Credor requereu novo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inscrição SERASAJUD. Decisão declinatória de competência. Antevendo possível prescrição intercorrente, este juízo determinou a intimação do credor para, em 15 dias, discorrer sobre o ponto. Exequente, por sua advogada, aponta que execução se arrasta desde 2013 sem que tenha logrado êxito em qualquer medida constritiva, mas que não agiu com desídia, concluindo pela não ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo novo SISBAJUD e inscrição SERASAJUD. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação da devedora operada em 10/11/2014, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente, excetuado o antedito ato citatório. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, pois título constituído de documento particular subscrito por devedora e duas testemunhas. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Ainda no mencionado julgamento (Recurso Especial 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), antedita Corte registrou a adoção pelo CPC atual do mesmo regramento da LEF. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. O marco inicial suspensivo ânuo deve ser reputado como o momento de primeira ciência do credor da não localização de bens do devedor. Nesse sentido, o credor tomou ciência inequívoca da penhora in loco frustrada em 30/04/2015, data de protocolo da petição de ID. 53656466 - Pág. 12, na qual requereu manejo de BACENJUD e RENAJUD contra a devedora ante frustração da penhora em sua residência. Assim, seguidos os ditames do procedimento da LEF, por analogia, a suspensão ânua é reputada como em vigor de 30/04/2015 a 30/04/2016. Desse modo, o prazo prescricional começou a fluir em 02/05/2016 (segunda-feira). Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Em iniciada a prescrição em 02/05/2016, após vigência do CPC/2015, não há no caso em apreço inobservância da regra do mencionado art. 1.056. De 02/05/2016 a 20/03/2020 (suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram três anos, dez meses e dezenove dias, ou seja, restavam um ano, um mês e onze dias para consumação da prescrição. Contagem regressou a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020) a qual computado o prazo remanescente (um ano, um mês e onze dias), a prescrição intercorrente restou consumada em 14/12/2021. Nenhuma penhora realizada nestes autos foi útil ou eficaz, o veículo sobre os quais constritos os direitos nunca foi encontrado e sobre ele pendiam penhoras preferenciais antecedentes, as constrições eletrônicas BACENJUD/SISBAJUD afetaram parcos montantes e foram acolhidas todas as impugnações apresentadas contra elas. Sopese-se, ainda, o tempo decorrido entre o único ato interruptivo da prescrição 10/11/2014 e última manifestação do credor (16/05/2025) correspondente a dez anos, seis meses e seis dias, superior à soma da prescrição do título e da suspensão ânua do prazo prescricional (seis anos), pelo que, em qualquer cenário, configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista não ter sido produzida nesse período qualquer penhora útil e eficaz. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito (em especial, as impostas sobre o veículo). Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em Natal/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0142306-06.2013.8.20.0001. autora: Instituto Maria Auxiliadora Parte ré: JULIANE PINHEIRO CAMARA DE PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Instituto Maria Auxiliadora, devidamente qualificado, por procurador judicial, em face de Juliane Pinheiro Câmara de Paiva, igualmente qualificada. É o que importa relatar, passo a decidir. O art. 43 do Código de Processo Civil assim dispõe: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A partir da leitura do dispositivo legal supracitado, infere-se que a competência é estabelecida no momento do registro ou distribuição da demanda, somente podendo ser modificada nas hipóteses de supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência de natureza absoluta. Nesse contexto, impõe-se considerar que, após a distribuição do presente processo de execução de título extrajudicial, foi promulgada a Lei Complementar nº 643/2018, diploma normativo que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo, de forma expressa, a competência material privativa das 21ª à 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para o processamento e julgamento das execuções fundadas em títulos extrajudiciais e respectivos embargos. Com a superveniência de nova norma legal que redefiniu a competência material, estabelecendo competência absoluta para o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, torna-se incabível a prorrogação da competência anteriormente fixada, impondo-se a imediata e obrigatória remessa dos autos ao juízo competente. Ressalte-se que a impossibilidade de prorrogação da competência absoluta não pode ser elidida com fundamento na Resolução nº 63/2013-TJRN, haja vista que esta norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, entendimento já acolhido pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Eis julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos.3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (TJ/RN. Conflito de Competência Cível nº 0809056-89.2023.8.20.0000. Des. Rel. Virgílio Macedo Jr. 12/12/2023). Dessa forma, considerando que a alteração de competência material incide tanto sobre os processos novos quanto sobre aqueles anteriormente distribuídos, impõe-se a imediata remessa dos presentes autos a um dos juízos competentes dentre as 21ª à 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, mediante nova distribuição. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgar e processar a presente demanda, determinando a remessa dos autos a uma das Varas com competência absoluta (21ª à 25ª), a quem couber por distribuição legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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