Cumprimento de sentença 0800623-49.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800623-49.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800623-49.2024.8.20.5113. REQUERENTE: ANA MONICA DA SILVA REQUERIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de um Cumprimento de Sentença requerido por ANA MONICA DA SILVA, em desfavor de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, partes já qualificadas nos autos. Apesar de devidamente citada para efetuar o pagamento da dívida de forma voluntária (ID 140452830), a parte executada deixou transcorrer o prazo legal, permanecendo inerte. Por fim, Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou requerimento no ID 151248078, pleiteando a realização de pesquisas de bens da parte executada passíveis de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada (teimosinha). É o que importa relatar. Decido. Quanto ao requerimento de consultas via SISBAJUD, o exequente pleiteou pela reiteração de ordens automáticas de bloqueio, denominada “teimosinha”. A “teimosinha” é uma ferramenta que permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua, por período certo de tempo, para satisfazer o direito do credor. Contudo, nos presentes autos, levando-se em conta que a adoção de medidas coercitivas mais gravosas deve ser medida excepcional, nota-se que a parte exequente não demonstrou qualquer situação suficiente a ensejar o uso da ferramenta neste momento processual, haja vista que somente foi realida uma tentativa de busca por bens e/ou valores em nome da parte executada, havendo outras ferramentas menos gravosas a serem executadas nesse momento processual. Logo, entendo que a ferramenta SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", é medida excepcional a ser aplicada no caso concreto, de modo que não se aplica neste momento processual in casu. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido da exequente para a utilização da repetição programada (“teimosinha”). Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular novos requerimentos necessários ao prosseguimento e à garantia da execução. Ademais, determino que, caso não haja manifestação da parte exequente no prazo assinalado, proceda-se à sua intimação pessoal, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800623-49.2024.8.20.5113. AUTOR: ANA MONICA DA SILVA RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial. É o relatório. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme art. 1.023, do CPC. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, diante das razões estratificadas na petição de Embargos, vislumbro na decisão o erro material apontado. Afinal, a sentença embargada não obedeceu ao disposto no enunciado de Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de relação extracontratual. Diante do exposto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTOS aos Embargos de Declaração, para suprir o erro material da sentença anteriormente proferida, que passará a ter o seguinte dispositivo, apenas no que toca à condenação por danos morais: CONDENAR o banco demandado ao pagamento em favor da autora de R$ 3.000,00 (três mil reais), a sofrer correção pela SELIC - que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, a incidir desde a data do evento danoso (S. 54/STJ). Afinal, a orientação do STJ assinala que "o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização" (AgInt no AREsp 1.023.507/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 27/6/2017). O restante da sentença deve ser mantida em sua integralidade. Diante disso, retornem os autos à secretaria para o regular prosseguimento processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

deferimento

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