Reintegração / Manutenção de Posse 0800583-30.2025.8.20.5114 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800583-30.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOENDNY ALVES DA SILVA Requerido (a): EDSON CESAR CAVALCANTE SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800583-30.2025.8.20.5114 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo promovido Edson César Cavalcante Silva, por meio de petição de id. 164066269, em que postula a revogação da medida liminar de reintegração de posse deferida por decisão de id. 146969862. Alega, em suma, a ocorrência de fatos supervenientes consubstanciados na suposta retirada de materiais de construção do imóvel pelo autor e na realização de alterações físicas na edificação, o que, segundo sustenta, configuraria uso abusivo da tutela liminar concedida e risco inverso de dano irreparável ao réu. É o breve relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. A decisão liminar foi proferida com fundamento nos elementos constantes dos autos à época de sua concessão, os quais evidenciaram, em cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil: a posse anterior do autor sobre o lote 03, quadra 10, do Loteamento Flor do Caribe, em Baía Formosa/RN, demonstrada pelo contrato particular de promessa de compra e venda firmado diretamente com a empresa loteadora; o esbulho praticado pelo réu, que ingressou no imóvel e deu início a construção sem qualquer autorização do possuidor legítimo; e a data do esbulho, fixada em janeiro de 2025, confirmada pela notificação expedida pela Secretaria de Obras do Município. O demandado, na petição ora apreciada, não traz ao processo nenhum fato jurídico novo que modifique o panorama que fundamentou a liminar. As fotografias acostadas, por si sós, não possuem aptidão para demonstrar, com a segurança necessária, a autoria das condutas descritas, nem estabelecem nexo suficientemente robusto entre as alterações eventualmente verificadas no imóvel e a pessoa do autor. Registros fotográficos sem identificação segura do agente não suprem, nesta fase, a exigência mínima de verossimilhança apta a justificar a revogação de medida já deferida, especialmente quando a questão meritória ainda aguarda instrução probatória plena. No que toca à arguição de periculum in mora inverso, o argumento não se sustenta nos presentes autos. O instituto pressupõe que a manutenção da tutela provisória cause ao réu dano maior ou mais grave do que aquele que a medida visa prevenir em relação ao autor. Ocorre que o réu ingressou no imóvel cujo contrato estava registrado em nome do autor perante a empresa loteadora, construiu sem licenciamento regular e sem anuência do possuidor legítimo, tendo a própria Secretaria de Obras de Baía Formosa expedido notificação determinando a paralisação imediata da obra. Não é juridicamente sustentável que se atribua à manutenção da medida protetiva do possuidor legítimo a causa dos eventuais danos ao construtor que edificou em terreno alheio sem observância das exigências legais. Quanto ao pedido subsidiário de imposição de obrigação de não fazer ao autor, com fixação de multa por dia de descumprimento, registro que os fatos supervenientes alegados pelo réu, caso efetivamente ocorridos, não dispensam a parte de adotar as providências cabíveis perante este Juízo mediante instrumento processual apropriado e com prova suficiente da autoria e da extensão dos atos. Não se revela adequado, na forma como posto, o deferimento de medida restritiva com base em alegações genéricas e documentação fotográfica que não permitem identificar com clareza a conduta ilícita nem seu autor. O processo encontra-se em fase de instrução, com contestação e réplica já apresentadas, cabendo que as alegações de ambas as partes sejam devidamente apreciadas quando do julgamento do mérito, após regular produção probatória, inclusive quanto às alegações de benfeitorias realizadas pelo réu e dos eventuais direitos que possam daí decorrer. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo réu, mantendo incólume a medida liminar de reintegração de posse deferida por decisão de id. 146969862. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, justificando a necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em se tratando de oitiva de testemunhas, o pertinente rol deverá ser juntado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. P. I. C. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOENDNY ALVES DA SILVA Requerido (a): EDSON CESAR CAVALCANTE SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800583-30.2025.8.20.5114 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo promovido Edson César Cavalcante Silva, por meio de petição de id. 164066269, em que postula a revogação da medida liminar de reintegração de posse deferida por decisão de id. 146969862. Alega, em suma, a ocorrência de fatos supervenientes consubstanciados na suposta retirada de materiais de construção do imóvel pelo autor e na realização de alterações físicas na edificação, o que, segundo sustenta, configuraria uso abusivo da tutela liminar concedida e risco inverso de dano irreparável ao réu. É o breve relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. A decisão liminar foi proferida com fundamento nos elementos constantes dos autos à época de sua concessão, os quais evidenciaram, em cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil: a posse anterior do autor sobre o lote 03, quadra 10, do Loteamento Flor do Caribe, em Baía Formosa/RN, demonstrada pelo contrato particular de promessa de compra e venda firmado diretamente com a empresa loteadora; o esbulho praticado pelo réu, que ingressou no imóvel e deu início a construção sem qualquer autorização do possuidor legítimo; e a data do esbulho, fixada em janeiro de 2025, confirmada pela notificação expedida pela Secretaria de Obras do Município. O demandado, na petição ora apreciada, não traz ao processo nenhum fato jurídico novo que modifique o panorama que fundamentou a liminar. As fotografias acostadas, por si sós, não possuem aptidão para demonstrar, com a segurança necessária, a autoria das condutas descritas, nem estabelecem nexo suficientemente robusto entre as alterações eventualmente verificadas no imóvel e a pessoa do autor. Registros fotográficos sem identificação segura do agente não suprem, nesta fase, a exigência mínima de verossimilhança apta a justificar a revogação de medida já deferida, especialmente quando a questão meritória ainda aguarda instrução probatória plena. No que toca à arguição de periculum in mora inverso, o argumento não se sustenta nos presentes autos. O instituto pressupõe que a manutenção da tutela provisória cause ao réu dano maior ou mais grave do que aquele que a medida visa prevenir em relação ao autor. Ocorre que o réu ingressou no imóvel cujo contrato estava registrado em nome do autor perante a empresa loteadora, construiu sem licenciamento regular e sem anuência do possuidor legítimo, tendo a própria Secretaria de Obras de Baía Formosa expedido notificação determinando a paralisação imediata da obra. Não é juridicamente sustentável que se atribua à manutenção da medida protetiva do possuidor legítimo a causa dos eventuais danos ao construtor que edificou em terreno alheio sem observância das exigências legais. Quanto ao pedido subsidiário de imposição de obrigação de não fazer ao autor, com fixação de multa por dia de descumprimento, registro que os fatos supervenientes alegados pelo réu, caso efetivamente ocorridos, não dispensam a parte de adotar as providências cabíveis perante este Juízo mediante instrumento processual apropriado e com prova suficiente da autoria e da extensão dos atos. Não se revela adequado, na forma como posto, o deferimento de medida restritiva com base em alegações genéricas e documentação fotográfica que não permitem identificar com clareza a conduta ilícita nem seu autor. O processo encontra-se em fase de instrução, com contestação e réplica já apresentadas, cabendo que as alegações de ambas as partes sejam devidamente apreciadas quando do julgamento do mérito, após regular produção probatória, inclusive quanto às alegações de benfeitorias realizadas pelo réu e dos eventuais direitos que possam daí decorrer. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo réu, mantendo incólume a medida liminar de reintegração de posse deferida por decisão de id. 146969862. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, justificando a necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em se tratando de oitiva de testemunhas, o pertinente rol deverá ser juntado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. P. I. C. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:13

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:29

Publicação

24/06/2025, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOENDNY ALVES DA SILVA REU: EDSON CESAR CAVALCANTE SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação de ID nº 155294159, em 20/06/2025, tempestivamente, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Canguaretama/RN, 21 de junho de 2025. WELLINGTON MARINHO BARBOSA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800583-30.2025.8.20.5114 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2025, 15:17

Petição (Contestação)

20/06/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 18:09

Audiência (inicial; realizada)

02/06/2025, 18:08

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

02/06/2025, 18:08

Documento (Certidão)

30/05/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 08:59

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOENDNY ALVES DA SILVA Requerido (a): EDSON CESAR CAVALCANTE SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800583-30.2025.8.20.5114 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo promovido Edson César Cavalcante Silva, por meio de petição de id. 164066269, em que postula a revogação da medida liminar de reintegração de posse deferida por decisão de id. 146969862. Alega, em suma, a ocorrência de fatos supervenientes consubstanciados na suposta retirada de materiais de construção do imóvel pelo autor e na realização de alterações físicas na edificação, o que, segundo sustenta, configuraria uso abusivo da tutela liminar concedida e risco inverso de dano irreparável ao réu. É o breve relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. A decisão liminar foi proferida com fundamento nos elementos constantes dos autos à época de sua concessão, os quais evidenciaram, em cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil: a posse anterior do autor sobre o lote 03, quadra 10, do Loteamento Flor do Caribe, em Baía Formosa/RN, demonstrada pelo contrato particular de promessa de compra e venda firmado diretamente com a empresa loteadora; o esbulho praticado pelo réu, que ingressou no imóvel e deu início a construção sem qualquer autorização do possuidor legítimo; e a data do esbulho, fixada em janeiro de 2025, confirmada pela notificação expedida pela Secretaria de Obras do Município. O demandado, na petição ora apreciada, não traz ao processo nenhum fato jurídico novo que modifique o panorama que fundamentou a liminar. As fotografias acostadas, por si sós, não possuem aptidão para demonstrar, com a segurança necessária, a autoria das condutas descritas, nem estabelecem nexo suficientemente robusto entre as alterações eventualmente verificadas no imóvel e a pessoa do autor. Registros fotográficos sem identificação segura do agente não suprem, nesta fase, a exigência mínima de verossimilhança apta a justificar a revogação de medida já deferida, especialmente quando a questão meritória ainda aguarda instrução probatória plena. No que toca à arguição de periculum in mora inverso, o argumento não se sustenta nos presentes autos. O instituto pressupõe que a manutenção da tutela provisória cause ao réu dano maior ou mais grave do que aquele que a medida visa prevenir em relação ao autor. Ocorre que o réu ingressou no imóvel cujo contrato estava registrado em nome do autor perante a empresa loteadora, construiu sem licenciamento regular e sem anuência do possuidor legítimo, tendo a própria Secretaria de Obras de Baía Formosa expedido notificação determinando a paralisação imediata da obra. Não é juridicamente sustentável que se atribua à manutenção da medida protetiva do possuidor legítimo a causa dos eventuais danos ao construtor que edificou em terreno alheio sem observância das exigências legais. Quanto ao pedido subsidiário de imposição de obrigação de não fazer ao autor, com fixação de multa por dia de descumprimento, registro que os fatos supervenientes alegados pelo réu, caso efetivamente ocorridos, não dispensam a parte de adotar as providências cabíveis perante este Juízo mediante instrumento processual apropriado e com prova suficiente da autoria e da extensão dos atos. Não se revela adequado, na forma como posto, o deferimento de medida restritiva com base em alegações genéricas e documentação fotográfica que não permitem identificar com clareza a conduta ilícita nem seu autor. O processo encontra-se em fase de instrução, com contestação e réplica já apresentadas, cabendo que as alegações de ambas as partes sejam devidamente apreciadas quando do julgamento do mérito, após regular produção probatória, inclusive quanto às alegações de benfeitorias realizadas pelo réu e dos eventuais direitos que possam daí decorrer. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo réu, mantendo incólume a medida liminar de reintegração de posse deferida por decisão de id. 146969862. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, justificando a necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em se tratando de oitiva de testemunhas, o pertinente rol deverá ser juntado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. P. I. C. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOENDNY ALVES DA SILVA Requerido (a): EDSON CESAR CAVALCANTE SILVA DESPACHO Estabelece o art. 321, do CPC, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada fatura mensal de água, energia ou telefone em nome da parte autora, suficiente a comprovar seu endereço. Além disso, analisando a inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que não houve o recolhimento das custas processuais, assim como os elementos constantes nos autos não evidenciam, em grau de certeza, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do requerente, de modo que, da simples análise perfunctória das alegações e dos documentos que instruem a exordial, não é possível verificar a insuficiência de recursos, por parte dele, para o pagamento das custas e despesas processuais. Assim sendo, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando as irregularidades acima elencadas, no sentido de juntar fatura mensal de água, energia ou telefone em nome do autor, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC, bem como, no mesmo prazo, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, alternativamente, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação nos termos do art. 290 do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800583-30.2025.8.20.5114 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (inicial; realizada)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(35)