Execução de Título Extrajudicial 0801379-30.2022.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801379-30.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/08/2025, 17:30

Publicação

16/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:52

Definitivo

15/05/2025, 10:05

Trânsito em julgado

15/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801379-30.2022.8.20.5145. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VITÓRIA RÉGIA I EXECUTADO: VICENTE PAULO DA SILVA NETO, RIOMAX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial requerido por Condomínio Vitória Régia I em face de Vicente Paulo da Silva Neto e Riomax Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., no qual a parte autora requereu a extinção do feito em razão de sua desistência. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, disciplina que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”. Neste sentido, o art. 775, caput, prevê que o exequente tem direito a desistir de toda a execução ou apenas de parte dela. Por sua vez, o § único do mesmo dispositivo exige a concordância da parte adversa quando pender impugnação ou embargos à execução que não tratem apenas a respeito de questões processuais. Portanto, considerando que os embargos executivos apresentados contra a presente execução foram julgados e a sentença transitou em julgado, cabe apenas a homologação e extinção dos autos, sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remova-se a restrição inserida no sistema SERASAJUD. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nísia Floresta/RN, 14 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:29

Desistência

14/05/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 20:36

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:21

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:51

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:51

Publicação

22/04/2025, 08:11

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801379-30.2022.8.20.5145. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VITÓRIA RÉGIA I EXECUTADO: VICENTE PAULO DA SILVA NETO, RIOMAX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial requerido por Condomínio Vitória Régia I em face de Vicente Paulo da Silva Neto e Riomax Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., no qual a parte autora requereu a extinção do feito em razão de sua desistência. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, disciplina que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”. Neste sentido, o art. 775, caput, prevê que o exequente tem direito a desistir de toda a execução ou apenas de parte dela. Por sua vez, o § único do mesmo dispositivo exige a concordância da parte adversa quando pender impugnação ou embargos à execução que não tratem apenas a respeito de questões processuais. Portanto, considerando que os embargos executivos apresentados contra a presente execução foram julgados e a sentença transitou em julgado, cabe apenas a homologação e extinção dos autos, sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remova-se a restrição inserida no sistema SERASAJUD. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nísia Floresta/RN, 14 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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