Cumprimento de sentença 0801659-08.2019.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801659-08.2019.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2026, 09:43

Publicação

11/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ CARLOS SANTOS PONCIANO REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 9 de dezembro de 2025. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801659-08.2019.8.20.5112

10/12/2025, 00:00

Definitivo

09/12/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:05

Documento (Certidão)

24/11/2025, 11:39

Documento (Certidão)

17/11/2025, 13:31

Mero expediente

17/11/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 20:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/11/2025, 15:05

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:54

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801659-08.2019.8.20.5112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LUIZ CARLOS SANTOS PONCIANO Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN ingressou neste Juízo com Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos autos em que é parte exequente LUIZ CARLOS SANTOS PONCIANO, suscitando, em síntese, excesso de execução. Intimado para se manifestar acerca da impugnação, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que os cálculos elaborados pela parte executada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença estão em consonância com o título executivo judicial transitado em julgado, tendo se atentado aos parâmetros legais fixados na sentença proferida por este Juízo e no acórdão proferido pelo Egrégio TJRN, inclusive com relação à data em que houve a imissão na posse, qual seja, 18/07/2019, conforme consta no auto acostado aos autos, ao passo que os cálculos elaborados pela parte exequente tomou como parâmetro data errada (27/06/2019). Outrossim, verifico que a parte exequente, devidamente intimada para se manifestar acerca da impugnação, sequer formulou pedido de realização de eventual perícia contábil, tendo apresentado manifestação genérica pugnando pela rejeição da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, reconhecendo excesso de execução, ao passo que HOMOLOGO o valor da execução no importe de R$ 184.714,80 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e catorze reais e oitenta centavos). Considerando a sucumbência da parte exequente em sede de impugnação, a condeno em honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre o montante almejado pela exequente e o valor ora fixado, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito do valor devido, sob pena de penhora via SISBAJUD. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de ID 160485494. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ CARLOS SANTOS PONCIANO REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801659-08.2019.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801659-08.2019.8.20.5112 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS, GERSON RODRIGUES DANTAS NETO Polo passivo LUIZ CARLOS SANTOS PONCIANO Advogado(s): IGNO KELLY ARAUJO FERREIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a servidão administrativa de passagem em favor da apelante, tornando definitiva sua imissão na posse de imóveis rurais localizados na zona rural do Município de Felipe Guerra/RN, e fixar o valor de R$133.643,00 como indenização devida ao proprietário dos bens. A apelante sustenta que o laudo pericial que fundamentou a sentença apresenta falhas metodológicas e erros materiais, resultando em indenização excessiva e desconectada da realidade do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial que fundamentou a indenização por servidão administrativa apresenta vícios que comprometam sua validade; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização observa os princípios da justa reparação, razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da indenização por servidão administrativa deve considerar os danos emergentes e os lucros cessantes efetivamente suportados pelo proprietário, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A prova técnica foi produzida por perito judicial que utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM), conforme as normas técnicas da ABNT (NBR 14.653), tendo avaliado corretamente os dois momentos distintos de ocupação da área — primeiro pela vegetação nativa e, posteriormente, pela cultura da bananeira. 5. A alegação de superposição de avaliações foi afastada pelo esclarecimento técnico de que a vegetação e a cultura não coexistiram no tempo, sendo avaliadas separadamente em períodos distintos, com base em levantamentos realizados pela própria COSERN e em parâmetros de instituições especializadas, como EMBRAPA e BNB. 6. O perito fundamentou a projeção de produtividade da cultura da bananeira em dados técnicos consolidados, inexistindo erro evidente ou arbitrário que justifique o afastamento de suas conclusões pelo magistrado. 7. A indenização foi fixada com base no somatório das receitas líquidas anuais já auferidas até a data do laudo, não se tratando de capitalização de receitas futuras, o que dispensa o uso de taxa de desconto ou projeções futuras incertas. 8. Ausentes vícios relevantes no laudo pericial que invalidem suas conclusões, aplica-se o entendimento de que o juiz não pode rejeitar a perícia sem motivo relevante, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal. 9. A sentença respeita os limites legais e técnicos ao fixar a indenização de forma proporcional à perda econômica sofrida, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 27, § 1º, e 40; CPC, arts. 131, 335 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 2016.015064-1, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 02/03/2017; TJRN, AC nº 0801472-33.2019.8.20.5101, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, 1ª Câmara Cível, j. 04/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta por COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar a servidão administrativa de passagem, em favor da COSERN, tornando definitiva a sua imissão na posse dos imóveis rurais descritos na exordial, e “condenar a autora a pagar a quantia de R$ 133.643,00 (cento e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais) em favor do demandado LUIZ CARLOS SANTOS PONCIANO, a título de indenização pela servidão de passagem”. Defende o apelante a existência de vários equívocos no laudo pericial realizado, no qual se baseou o juízo em sua condenação de pagar. Assevera erro na metodologia utilizada, gerando uma indenização onerosa e desconforme com a realidade do imóvel e do mercado imobiliário. Aponta a inadequada superposição de avaliações ao considerar, simultaneamente, o valor da vegetação nativa e o valor da cultura da bananeira sobre a mesma área, incorrendo em erro material e metodológico, contrariando a normativa aplicável e distorcendo a finalidade compensatória da indenização. Aduz erro substancial na projeção da produtividade da cultura da bananeira, que foi considerada constante para os 40º, 50º e 60º anos pelo perito judicial, pois seria incontestável que a produtividade da bananeira se torna economicamente inviável ao atingir o 60º ano, de modo que houve uma supervalorização indevida da indenização, por se projetar uma produtividade constante por um período irreal. Ressalta que a servidão administrativa não implica perda total do uso da área serviente, mas apenas restrições parciais que não impedem, por completo, o aproveitamento econômico do imóvel. Destaca que o laudo fixou a indenização em R$133.643,00, valor que se afastaria da realidade do mercado e implicaria em enriquecimento sem causa da parte expropriada, em afronta direta ao princípio da justa reparação. Requer o reconhecimento da invalidade do laudo pericial homologado, tendo em vista as falhas técnicas e metodológicas demonstradas, e, consequentemente, que seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo para o refazimento da avaliação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A controvérsia consiste no montante fixado a título de indenização por servidão administrativa sobre uma área de 9.905,55 m² e uma de 5.042,83 m², correspondentes a dois imóveis de propriedade do réu localizados na Zona Rural do Município de Felipe Guerra/RN. A parte apelante requereu a declaração de nulidade da sentença, argumentando a existência de importantes equívocos na confecção do laudo pericial. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para constituir a servidão administrativa em favor da autora sobre as áreas descritas na inicial, conforme memorial descritivo da área atingida pela faixa de servidão no imóvel, e fixou o valor de indenização em R$133.643,00, com base nos limites e confrontações do laudo pericial (ID 29288287). Sobre a servidão administrativa, Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que é "direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo". A passagem de linha de transmissão elétrica de alta tensão sobre imóvel particular constitui servidão administrativa, gravame que onera um bem concreta e especificamente determinado, sujeitando-o ao interesse coletivo e afetando os poderes do proprietário, razão pela qual cabe indenização. Inexistindo legislação específica a respeito da servidão administrativa, deve ser aplicada, por analogia, a disposição do art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata da desapropriação por utilidade pública: Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. No caso em comento, a parte autora ofertou o valor de R$7.971,00 como indenização à parte ré, o que não foi aceito. Em vista disso, determinou-se a realização do laudo técnico pericial, por engenheiro, o qual, por conclusão, atribuiu o valor de R$133.643,00 ao bem expropriado, sendo este o montante a que o juízo considerou justo, condenando a autora. Irresignada com o valor determinado, a demandante aponta vícios na confecção do laudo pericial. Na hipótese de servidão administrativa, o cálculo da respectiva indenização deverá ser realizado com vistas a reparar os danos emergentes e os lucros cessantes efetivamente suportados pelo proprietário do bem, e sempre guardando a devida obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de controvérsia cujo deslinde demandou prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo pericial se houver motivo relevante para tanto no caso concreto, consoante já decidiu esta Corte de Justiça (AC nº 2016.015064-1, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 02/03/2017). Em atenção ao laudo pericial, observa-se que foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado – MCDDM, previsto na NBR 14.653, a fim de apurar o justo valor de mercado. Aponta a autora a existência de erro quanto à metodologia comparativa utilizada, pois o expert teria incorrido em uma superposição de avaliações ao considerar, simultaneamente, o valor da vegetação nativa e o valor da cultura da bananeira sobre a mesma área. Em laudo complementar (ID 29288311), o expert destacou que “a vegetação nativa foi constatada e avaliada pela COSERN em 20/09/2018, na fase de estudos da localização exata da referida linha de distribuição de energia elétrica, sob a responsabilidade técnica do seu Assistente Técnico, tanto na Área I – Sítio Poço Tilon e tanto na Área II – Sítio Mira Selva”; por sua vez, “ a Cultura da Bananeira foi implantada pelo Requerido no início do ano de 2019, sendo avaliada até julho de 2024, considerado o termo final do seu ciclo reprodutivo, conforme orienta o Banco do Nordeste do Brasil – BNB, ETENE e a EMBRAPA e registrado no Laudo Pericial”. Assim, constata-se que não houve a avaliação da vegetação nativa e da cultura de bananeiras apenas como ocupantes do mesmo lugar, o que seria impossível, mas sim que ocuparam o mesmo local em tempos diferentes, isto é, o estudo da indenização da mata nativa foi feito pela própria COSERN em 20/09/2018 e a indenização da Cultura da Bananeira tomou como parâmetro o ano de 2019 a julho de 2024. A análise da indenização referente à cultura de bananeira levou em conta os danos emergentes e cessantes, causados ao plantio por uma operação de manutenção e conservação da faixa de servidão, com a erradicação da cultura nessa faixa. Em relação à alegação de erro na projeção da produtividade da cultura da bananeira, considera a apelante que teria sido supervalorizada, pois seria incontestável que a produtividade da bananeira se torna economicamente inviável ao atingir o 60º ano, o que não foi considerado no laudo. O expert esclareceu que não há unanimidade acerca da estabilidade da produtividade da cultura de bananeiras, de modo que se baseou em dados de instituições especialistas públicas e privadas, dentre elas a Embrapa, ratificando seus cálculos. Quanto à capitalização das receitas futuras, com base no método da renda utilizado, aponta o apelante que deveria observar o declínio natural de produtividade da cultura e a necessidade de substituição no momento oportuno, refletindo o impacto econômico real suportado pelo proprietário. O perito esclareceu que a avaliação da indenização da Cultura da Bananeira, considerando os cenários previsíveis do cultivo, foi feita em momento anterior à confecção do laudo pericial, o que dispensa e elimina o cálculo do valor presente da renda líquida, por não haver receita futura. Por conseguinte, “o cálculo total da indenização pelos danos causados ao cultivo é representado pelo somatório das receitas líquidas anuais”. Assim, o referido laudo demonstrou de maneira clara quais foram os critérios utilizados para fixação da indenização. Na forma da sentença: “Analisando a prova pericial técnica produzida na instrução processual, não verifico a existência de irregularidades capazes de invalidar o laudo acostado ao ID 126146566 e complementado através do ID 133269808, através do qual o expert levou em consideração, na valoração da indenização tida como justa, o valor de mercado para o imóvel identificado e o fator de servidão referente aos imóveis rurais.” Cito precedente de caso semelhante desta Corte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA PREVALÊNCIA DO DIREITO DA EXPROPRIANTE NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA AO DEBATE SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NA ORIGEM. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA PROVA. ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DOS CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO. ANÁLISE TÉCNICA QUE CONSIDEROU A PARCELA ÚTIL E DEMAIS ÁREAS PARA EFEITOS DE AFERIÇÃO MERCADOLÓGICA. PROVA EFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO E JULGAMENTO DA LIDE. AFERIÇÃO COERENTE DOS CRITÉRIOS E PADRÕES PARA QUANTIFICAÇÃO MERCADOLÓGICA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 70 – STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUESTÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. SENTENÇA COERENTE NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO IMPUGNADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801472-33.2019.8.20.5101, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) A indenização foi fixada de forma proporcional e razoável, observando as regras de experiência comum, com observação da realidade fática (art. 335 do CPC), e procedendo à indicação dos fundamentos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista já terem sido fixados no percentual máximo estabelecido no art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365 /1941. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatório eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Advogado(s): JOÃO LOYO DE MEIRA LINS, GERSON RODRIGUES DANTAS NETO APELADO: LUIZ CARLOS SANTOS PONCIANO Advogado(s): IGNO KELLY ARAUJO FERREIRA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de IID 30537818. com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 05/05/2025 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801659-08.2019.8.20.5112 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801659-08.2019.8.20.5112. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN AUTOR: LUIZ CARLOS SANTOS PONCIANO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN ingressou neste Juízo com a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Liminar em desfavor de LUIZ CARLOS SANTOS PONCIANO, pleiteando, em caráter liminar, a imissão provisória na posse de duas propriedades rurais, denominadas “Sítio Poço Tilon” e “Mira Selva”, de propriedade do réu, registradas no Cartório Imobiliário sob nº 576, Livro 1ª, fls. 91/v (doc. 15 e 16), localizados na Zona Rural de Felipe Guerra/RN. Consta da inicial que a autora é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, afirmando que obteve junto a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a Resolução Autorizativa nº 7.567/2019, com o intuito de declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da COSERN, necessária à passagem da Linha de Governador Dix-Sept Rosado – Apodi (69 kV), que terá 46,32 km de extensão e interligará a Subestação Governador Dix-Sept Rosado à Subestação Apodi, localizada nos municípios de Governador Dix-Sept Rosado, Felipe Guerra e Apodi. Aduziu que, em conformidade com o art. 2º da Resolução Autorizativa nº 7.567/2019, pode e deve praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, motivo pelo qual, segundo entende, dúvidas não há de que estão devidamente satisfeitos todos os requisitos legais para implantação da linha de distribuição. Acostou laudo técnico atribuindo o valor da justa indenização, fixado no importe de R$ 7.971,00 (sete mil novecentos e setenta e um reais). No mérito, pugnou pela constituição da servidão administrativa após o adimplemento da indenização ofertada, assegurando que a autora tenha acesso permanente a ela, e determinando o registro da sentença constitutiva da servidão no Certificado de Cadastro de Imóvel. Por determinação deste Juízo, foi acostado aos autos o comprovante de depósito da quantia arbitrada a título de indenização. O pedido de imissão provisória na posse foi deferido por este Juízo, conforme decisão proferida no dia 27/06/2019. Citado, o réu apresentou contestação pugnando pelo deferimento da justiça gratuita, enquanto no mérito discordou do valor da indenização atribuída, aduzindo que o valor correto seria de R$ 147.486,06 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e seis centavos), conforme laudo pericial realizado por perito por si contratado. Houve apresentação de impugnação à contestação pela parte autora. Foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Foi determinada a realização de perícia para avaliação do valor da indenização da servidão dos imóveis rurais da parte ré de modo a quantificar a indenização da faixa de terra afetada pela servidão, tendo o perito judicial fixado o valor da indenização em R$ 133.643,00 (cento e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais). Intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial, ambas as partes apresentaram manifestação, tendo o perito apresentado laudo complementar. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Inicialmente, temos que o presente problema trata a respeito de uma Servidão Administrativa de passagem, com o objetivo de suprir energia elétrica, visando à passagem da Linha de Governador Dix-Sept Rosado – Apodi (69 Kv), que terá 46,32 km de extensão e interligará a Subestação Governador Dix-Sept Rosado à Subestação Apodi. No caso, a COSERN pretende que seja declarada constituída a faixa de servidão no imóvel descrito na inicial, com uma extensão na linha de distribuição total de 46,32 km, cuja área de servidão corresponde a 9.905,55 m² (área 01) e 5.042,83 m² (área 02), referente a dois imóveis de propriedade do réu localizados na Zona Rural do Município de Felipe Guerra/RN, bem como a imissão na posse dos imóveis, oferecendo o valor de R$ 7.971,00 (sete mil novecentos e setenta e um reais), como indenização global. Visto isso, sobre o assunto, importante esclarecer que a servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, coletivo, impondo ao dono do imóvel algumas restrições ao uso e gozo do bem onerado. A servidão administrativa encontra-se regulamentada pelo art. 40 do Decreto Lei 3365/41, assim redigido: “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Acerca dos requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado por utilidade pública, dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei supracitado: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956) § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por acordo (precedido de ato declaratório de utilidade pública) ou por sentença judicial (quando não haja acordo ou quando adquiridas por usucapião). Assim, diante da necessidade pública de instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica na região onde se localiza a propriedade da parte ré, a COSERN instituiu servidão administrativa aparente nos imóveis rurais em comento. Cumpre frisar que a servidão administrativa, que não importa em perda da propriedade, somente rende ensejo à indenização se o uso pela concessionária provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela corresponder ao efetivo prejuízo experimentado, decorrente das restrições impostas ao uso do bem. No caso dos autos, a divergência entre as partes se limita apenas ao valor da indenização, uma vez que o réu aduz que o valor correto da indenização é no importe de R$ 147.486,06 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e seis centavos), conforme laudo pericial realizado por profissional por si contratado. Já o laudo pericial realizado por profissional equidistante das partes, devidamente cadastrado junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, Engenheiro Agrônomo Frânio Luiz Nogueira Pinheiro (CONFEA nº 0402567030), atribuiu o valor de indenização no importe de R$ 133.643,00 (cento e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais) – ID 126146566, senão vejamos um quadro resumo do valor atribuído pelo profissional: Não resta dúvida que o proprietário da área sujeita à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a ele causados, não só pelo uso público da área, mas também pelas restrições estabelecidas ao seu gozo, conforme previsão legal do artigo 5º do Decreto nº 35.851/1954. Analisando a prova pericial técnica produzida na instrução processual, não verifico a existência de irregularidades capazes de invalidar o laudo acostado ao ID 126146566 e complementado através do ID 133269808, através do qual o expert levou em consideração, na valoração da indenização tida como justa, o valor de mercado para o imóvel identificado e o fator de servidão referente aos imóveis rurais. Em caso análogo ao dos autos, cito o seguinte precedente oriundo da jurisprudência hodierna oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE REDE ELÉTRICA, PASSANDO POR IMÓVEL RURAL. METODOLOGIA UTILIZADA NO LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU AOS DITAMES DA ABNT NBR 14.653-2. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO. ELABORAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS FATORES IMPACTANTES A LIMITAR O USO DA PROPRIEDADE ATINGIDA PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. CUMULAÇÃO DA FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS, CUJO PERCENTUAL DEVE SER LIMITADO EM 6% AO ANO, CONFORME JULGAMENTO DE MÉRITO, NO STF, DA ADI 2332/DF. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA 70 STJ. FATOR DE REDUÇÃO APLICADO QUE DEVE SEGUIR O PERCENTUAL APONTADO PELO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONFORME APONTADO NO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0829691-80.2015.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024 – Destacado). Assim, por inexistir prova em contrário aos valores a que se chegou o laudo pericial ou de sua inexatidão, conforme o artigo 373, II, do CPC, a homologação do laudo pericial realizado perante o NUPEJ/TJRN é medida de rigor. Em se tratando da alegação pela impossibilidade da condenação cumulada de juros compensatórios e moratórios, por serem incabíveis ao caso em comento, ressalto que não prevalece tal entendimento, uma vez que possuem naturezas diferentes, enquanto o primeiro decorre da compensação pela ocorrência da imissão provisória na posse do bem, conforme a decisão proferida ao ID 44578764, o segundo é devido em razão do atraso no pagamento da indenização, observada a diferença entre o depositado pela parte autora e o valor da indenização fixado na sentença. Nesse caso, deve incidir o disposto nos artigos 15-A e 15-B, do Decreto-Lei 3.365/1941, que preveem o pagamento de juros compensatórios e juros moratórios, como forma de compensar a parte ré pela imissão provisória na posse sobre a área servienda de propriedade. Ressalto que os juros moratórios são devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 70 do STJ. Desta feita, consoante a jurisprudência do STJ: “Nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ.” (AREsp 1.230.018/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). Sobre o percentual dos juros compensatórios, cumpre asseverar que, em que pese a concessão de medida liminar pelo STF na ADI 2332/DF declarando inconstitucional a redução dos juros para 6% (seis por cento) e determinando a volta da taxa fixa para 12% (doze por cento), posteriormente, ao julgar o mérito da ADI 2332/DF, o STF alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, onde, na ocasião, decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941. Ou seja, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 2332/DF, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, em 17/05/2018, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELA METODOLOGIA CORRETA. MÉRITO: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO QUE SERVE PARA COMPENSAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ÁREA SERVIENTE. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU OS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA DEMONSTRADA. OBEDIÊNCIA À ADI 2332 E AO TEMA 282 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800665-38.2018.8.20.5104, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024 – Destacado). Por fim, necessário pontuar que, nas ações de constituição de servidão administrativa, o teto dos honorários advocatícios corresponde a 5% do valor da diferença entre o valor de indenização ofertado e o fixado em sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar constituída a servidão administrativa de passagem, em favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, tornando definitiva a sua imissão na posse dos imóveis rurais descritos na exordial, nos termos da decisão acostada ao ID 44578764; b) condenar a autora a pagar a quantia de R$ 133.643,00 (cento e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais) em favor do demandado LUIZ CARLOS SANTOS PONCIANO, a título de indenização pela servidão de passagem, de cujo valor deve ser abatido, com as devidas correções, os valores inicialmente ofertados e depositados pela expropriante, determinando que incidam sobre o valor juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (Súmula nº 70 STJ), contados a partir do trânsito em julgado, bem como juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do fixado em sentença, contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69 do STJ) até o trânsito em julgado, bem como correção monetária, a contar da data da elaboração do laudo pericial judicial, considerando a diferença entre a oferta depositada e o valor arbitrado a título de indenização, adotando o índice INPC, deduzido o valor depositado antecipadamente por ocasião da imissão da demandante na posse do imóvel, por decisão liminar, a qual nesta sentença se confirma. Assim, resolvo no mérito o presente feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO PERANTE O CARTÓRIO ÚNICO DE FELIPE GUERRA/RN, para fins de averbação da servidão administrativa no Matrícula nº 576 (Livro 1-A, fls. 91/v) – IDs 43454279 e 43454314. Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor ofertado pela expropriante e a indenização fixada em juízo (art. 27, §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(30)