Cumprimento de sentença 0801693-08.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801693-08.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0801693-08.2014.8.20.6001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: DANNY HARRISON PEREIRA DA SILVA Demandado: Helsan Empreedimentos Imobiliários LTDA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por DANNY HARRISON PEREIRA DA SILVA em desfavor de Helsan Empreendimentos Imobiliários LTDA, todos devidamente qualificados. Certidão sob o ID 7704738 informa que decorreu o prazo legal sem que a parte ré, citada por carta com AR, apresentasse contestação aos presentes autos. Sentença sob o ID 29197802, diante da revelia da requerida, julgou procedente o pedido para rescindir os contratos de promessa de compra e venda, condenando a ré a restituir R$ 3.000,00 e a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, ambos com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data contratual de entrega da obra. Determinou, ainda, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, estabeleceu regras para cumprimento voluntário, multas por embargos protelatórios e procedimentos em caso de recurso. Petição de cumprimento de sentença sob o ID 38124776. Decisão sob o ID 110835368 intimou o executado, pessoalmente, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizasse o pagamento voluntário da condenação ou apresentasse impugnação. Diligência negativa sob o ID 112963862. É o que importa relatar. Decido. Nota-se que a parte executada, embora revel no processo de conhecimento, foi intimada no cumprimento de sentença no mesmo endereço utilizado na fase de conhecimento, no qual foi devidamente citada. Assim, nos termos do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Considero válida a intimação realizada, ainda que tenha resultado infrutífera. Sob o ID 150563184, a parte demandante requereu a realização de pesquisas para obtenção de novos endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER, bem como a identificação de ativos bancários penhoráveis da executada. Observada a ordem indicada, DEFIRO a realização das consultas, que deverão ocorrer de forma sucessiva, passando-se ao sistema seguinte apenas se restar infrutífera a busca no anterior. Antes, contudo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito por inércia. Cumprida a diligência acima, prossiga-se com as consultas aos sistemas indicados. Em caso de resultado útil, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer expressamente o que entender de direito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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