Execução Fiscal 0802772-96.2020.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0802772-96.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802772-96.2020.8.20.5100 Parte ativa: Município de Assu/RN Advogado/Defensor: Parte passiva: ELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S.A. Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: DEBORA REGINA GASQUES, JOSE WELLINGTON MAIA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal em face de ELFE OLEO & GAS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. Citado, o executado não pagou a dívida e nem garantiu a execução. Em seguida, o executado ofereceu bem a penhora, requerendo prazo de 15 dias para juntar termo de autorização da proprietária do imóvel (id 77471685). Em manifestação, o exequente se manifestou pela observância da ordem legal de preferência, requerendo a penhora de valores (id 90038610) Realizada pesquisa de valores junto ao Sisbajud, restou infrutífera a diligência (id 94651473). O executado juntou termo de autorização assinado por advogada, motivo pelo qual requereu a intimação do executado para juntar termo assinado pela proprietária do bem dado em garantia, tendo sido deferida a diligência, permanecendo aquele inerte, conforme id 106901540. Após, o exequente requereu a inclusão da empresa matriz no polo passivo da demanda, bem como a pesquisa de valores em nome empresa matriz cujo CNPJ é 97.428.668/0001-76. É, em síntese, o relatório. Sabe-se que o estabelecimento comercial responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa. Esse entendimento já está consolidado no âmbito do STJ, consoante informativo especial nº 8 abaixo transcrito: A filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da sociedade empresária como um todo. Assim, os bens em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz e vice-versa Desse modo, a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais. Logo, se apenas a filial fechou, mas a matriz continua funcionando regularmente, não se pode dizer que houve dissolução irregular da sociedade empresária. Não tendo havido dissolução irregular pelo simples fechamento de um de seus estabelecimentos, não se afigura possível incluir o sócio no polo passivo da execução fiscal. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1925113-AC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/11/2022 (Info Especial 8). Assim, perfeitamente possível o redirecionamento da pesquisa de valores em nome da empresa matriz. Sobre a penhora de valores, a possibilidade da medida requerida está contida no art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Sempre é bom recordar que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, conforme preceitua o CPC, art. 835, I, sendo possível a parte, inclusive, requerer a substituição da penhora se não obedecer a ordem legal (CPC, art. 848, I). O STJ, ainda sob a égide do código anterior, já se posicionava pacificamente sobre a total aplicabilidade da penhora on line e em caráter primordial, bastando que reste satisfeito o disposto no art. 655-4 do CPC/73, atual art. 854 do NCPC, isto é, que exista requerimento expresso do credor, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - EXAME PREJUDICADO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA "BACENJUD" – ART. 655-A DO CPC - LEI Nº 11.382/2006 - APLICABILIDADE. 1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a utilização do sistema "BACENJUD" é medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as diligências para encontrar bens do devedor. 3. A Lei 11.382/2006, todavia, promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida. 4. Assim, por exemplo, a modificação da redação do art. 655, colocando o dinheiro, em espécie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de penhora, e a inserção do art. 655-A, autorizando expressamente a utilização do sistema "BACENJUD" ou congênere na busca de informações sobre ativos financeiros, bem como a respectiva penhora. 5. Na vigência do referido diploma legal, há que se prestigiar as inovações processuais por ele introduzidas. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T., RESP 1097895/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 16/04/2009). À vista do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente para determinar a inclusão no polo passivo da empresa matriz ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. CNPJ nº 97.428.668/0001-76 e proceder a penhora eletrônica pelo sistema SisbaJud em face da referida empresa matriz, no valor atualizado de R$ 32.751,28 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos). Aguarde-se resposta do Banco Central do Brasil acerca do bloqueio no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Efetuado o bloqueio, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ordeno, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à resposta, a liberação ex officio da eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, §1°, CPC/2015). Ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3° do CPC/2015. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, pelo que determino, desde já, a transferência dos valores para a agência local, via SISBAJUD. (art. 854, §5°, CPC). Após, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente. Por fim, restando infrutífera a diligência acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. P.I.C Assu (RN), data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

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