Procedimento Comum Cível 0805794-71.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805794-71.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 13 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). Mossoró-RN, 13 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0805794-71.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA

14/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

20/04/2026, 15:54

Publicação

16/04/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO - RN16434 Ré(u)(s): 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-9846 - Email:[email protected] Processo nº 0805794-71.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, movida por FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA, já qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, em face de FELIPE ALVES VIEIRA e outro, igualmente qualificados. Em prol do seu querer, alega a parte autora que, no dia 13/12/2024, realizou o pagamento na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos réus, referente à compra, entrega e instalação de varanda com vidro temperado de 10mm e torre de inox, tendo sido estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do material e conclusão do serviço. Aduz que, decorrido o prazo final em 07/01/2025, até o ajuizamento desta demandada, a parte demandada não efetuou a entrega do material nem a prestação do serviço contratado. Sustenta que, por diversas vezes, procurou o demandado buscando resolver a situação, porém sempre teve como respostas promessas não cumpridas. Pediu, liminarmente e no mérito, que os demandados sejam compleidos a entregar o material e prestar o serviço contratado, bem como que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou o benefício da justiça gratuita. Na Decisão inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pleito de gratuidade judiciária. Apesar de citados, os réus não apresentaram contestação. Em manifestação de ID nº 174955746, o promovente pediu pelo reconhecimento da revelia dos réus e pelo julgamento antecipado da lide. Certidão de decurs de prazo para defesa anexada ao ID nº 182937999. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que os réus, embora devidamente citados, não apresentaram contestação, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que não haja nos autos elementos que infirmem tais alegações. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica automática procedência dos pedidos, cabendo ao magistrado analisar o conjunto probatório constante dos autos, nos termos do art. 371 do CPC. Noutro pórtico, caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. O autor se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, uma vez que adquiriu serviço de instalação de varanda com vidro temperado e torre de inox como destinatário final, enquanto as partes rés se qualificam como fornecedores, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. In casu, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço por parte da demandada, consubstanciada no inadimplemento contratual, consistente na não entrega e não instalação do produto e serviço contratados pelo autor, mesmo após o pagamento integral realizado, bem como à análise da configuração de dano moral indenizável e da imposição de obrigação de fazer. Com efeito, a prova documental acostada aos autos evidencia que o autor realizou o pagamento no valor de R$ 5.000,00 para a compra, entrega e instalação do serviço contratado (ID nº 146115984), com prazo de entrega estipulado em 15 dias, o qual não foi cumprido pela parte ré. Ademais, restou demonstrado, conforme conversas acostadas ao ID nº 146115986, que o réu ficou apenas prometendo o adimplemento da obrigação, sem nunca cumpri-la, mesmo após diversas tentativas de solução por parte do autor. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando inadimplemento contratual apto a ensejar a responsabilização do fornecedor, impondo-se, portanto, o cumprimento da obrigação assumida, qual seja, a entrega e instalação da varanda com as especificações contratadas. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Embora reste incontroverso o inadimplemento contratual por parte do réu, consistente na não prestação do serviço contratado, tal circunstância, por si só, não enseja a configuração de dano moral indenizável. Com efeito, o mero descumprimento contratual, ainda que acompanhado de dissabores e frustrações, não configura violação aos direitos da personalidade, sendo considerado fato inerente às relações negociais. No caso em exame, verifica-se que a parte ré, de fato, limitou-se a realizar promessas de cumprimento sem efetivá-las, o que evidencia conduta reprovável. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem que tal situação tenha ultrapassado a esfera do mero aborrecimento cotidiano, tampouco que tenha ocasionado efetivo abalo à honra, dignidade ou integridade psíquica do autor, tratando-se de controvérsia de natureza eminentemente patrimonial, passível de adequada reparação na via material. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na prestação do serviço contratado, conforme descrito nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Fixo os honorários advocatício em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A verba honorária, no que tange ao autor, resta suspensa, uma vez ser este beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:47

Procedência em Parte

10/04/2026, 18:00

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 20:19

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 20:19

Publicação

30/01/2026, 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 21:23

Mero expediente

30/01/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO - RN16434 Ré(u)(s): 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805794-71.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA Advogado do(a) Vistos. Consoante se verifica da certidão lavrada pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça, a parte demandada foi citada por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, no número telefônico indicado nos autos, tendo havido confirmação de recebimento da mensagem e ciência inequívoca do teor do mandado, inclusive com identificação do destinatário. A citação eletrônica, quando realizada por Oficial de Justiça e acompanhada de elementos que comprovem a autenticidade do destinatário e a efetiva ciência do ato, atende à finalidade do ato citatório, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, não havendo falar em nulidade sem demonstração de prejuízo. Ressalte-se, ademais, que a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e na orientação consolidada dos tribunais, especialmente quando, como no caso, resta preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, RATIFICO a citação eletrônica realizada via WhatsApp, considerando-a válida e eficaz para todos os fins legais, reputando-se regularmente citado(a) o(a) demandado(a) na data certificada pelo(a) Oficial de Justiça. Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa. Mossoró/RN, 8 de janeiro de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO - RN16434 Ré(u)(s): 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-9846 - Email:[email protected] Processo nº 0805794-71.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, movida por FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA, já qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, em face de FELIPE ALVES VIEIRA e outro, igualmente qualificados. Em prol do seu querer, alega a parte autora que, no dia 13/12/2024, realizou o pagamento na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos réus, referente à compra, entrega e instalação de varanda com vidro temperado de 10mm e torre de inox, tendo sido estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do material e conclusão do serviço. Aduz que, decorrido o prazo final em 07/01/2025, até o ajuizamento desta demandada, a parte demandada não efetuou a entrega do material nem a prestação do serviço contratado. Sustenta que, por diversas vezes, procurou o demandado buscando resolver a situação, porém sempre teve como respostas promessas não cumpridas. Pediu, liminarmente e no mérito, que os demandados sejam compleidos a entregar o material e prestar o serviço contratado, bem como que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou o benefício da justiça gratuita. Na Decisão inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pleito de gratuidade judiciária. Apesar de citados, os réus não apresentaram contestação. Em manifestação de ID nº 174955746, o promovente pediu pelo reconhecimento da revelia dos réus e pelo julgamento antecipado da lide. Certidão de decurs de prazo para defesa anexada ao ID nº 182937999. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que os réus, embora devidamente citados, não apresentaram contestação, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que não haja nos autos elementos que infirmem tais alegações. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica automática procedência dos pedidos, cabendo ao magistrado analisar o conjunto probatório constante dos autos, nos termos do art. 371 do CPC. Noutro pórtico, caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. O autor se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, uma vez que adquiriu serviço de instalação de varanda com vidro temperado e torre de inox como destinatário final, enquanto as partes rés se qualificam como fornecedores, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. In casu, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço por parte da demandada, consubstanciada no inadimplemento contratual, consistente na não entrega e não instalação do produto e serviço contratados pelo autor, mesmo após o pagamento integral realizado, bem como à análise da configuração de dano moral indenizável e da imposição de obrigação de fazer. Com efeito, a prova documental acostada aos autos evidencia que o autor realizou o pagamento no valor de R$ 5.000,00 para a compra, entrega e instalação do serviço contratado (ID nº 146115984), com prazo de entrega estipulado em 15 dias, o qual não foi cumprido pela parte ré. Ademais, restou demonstrado, conforme conversas acostadas ao ID nº 146115986, que o réu ficou apenas prometendo o adimplemento da obrigação, sem nunca cumpri-la, mesmo após diversas tentativas de solução por parte do autor. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando inadimplemento contratual apto a ensejar a responsabilização do fornecedor, impondo-se, portanto, o cumprimento da obrigação assumida, qual seja, a entrega e instalação da varanda com as especificações contratadas. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Embora reste incontroverso o inadimplemento contratual por parte do réu, consistente na não prestação do serviço contratado, tal circunstância, por si só, não enseja a configuração de dano moral indenizável. Com efeito, o mero descumprimento contratual, ainda que acompanhado de dissabores e frustrações, não configura violação aos direitos da personalidade, sendo considerado fato inerente às relações negociais. No caso em exame, verifica-se que a parte ré, de fato, limitou-se a realizar promessas de cumprimento sem efetivá-las, o que evidencia conduta reprovável. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem que tal situação tenha ultrapassado a esfera do mero aborrecimento cotidiano, tampouco que tenha ocasionado efetivo abalo à honra, dignidade ou integridade psíquica do autor, tratando-se de controvérsia de natureza eminentemente patrimonial, passível de adequada reparação na via material. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na prestação do serviço contratado, conforme descrito nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Fixo os honorários advocatício em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A verba honorária, no que tange ao autor, resta suspensa, uma vez ser este beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO - RN16434 Ré(u)(s): 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805794-71.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA Advogado do(a) Vistos. Consoante se verifica da certidão lavrada pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça, a parte demandada foi citada por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, no número telefônico indicado nos autos, tendo havido confirmação de recebimento da mensagem e ciência inequívoca do teor do mandado, inclusive com identificação do destinatário. A citação eletrônica, quando realizada por Oficial de Justiça e acompanhada de elementos que comprovem a autenticidade do destinatário e a efetiva ciência do ato, atende à finalidade do ato citatório, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, não havendo falar em nulidade sem demonstração de prejuízo. Ressalte-se, ademais, que a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e na orientação consolidada dos tribunais, especialmente quando, como no caso, resta preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, RATIFICO a citação eletrônica realizada via WhatsApp, considerando-a válida e eficaz para todos os fins legais, reputando-se regularmente citado(a) o(a) demandado(a) na data certificada pelo(a) Oficial de Justiça. Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa. Mossoró/RN, 8 de janeiro de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO - RN16434 Ré(u)(s): 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0805794-71.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA, em desfavor de 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alega a parte autora que no dia 13/12/2024, realizou o pagamento na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais) referente a serviço de varanda com vidro temperado de 10mm e torre de inox, com o prazo de entrega de 15 (quinze) dias. Aduz que, mesmo com o prazo de entrega em 07/01/2025, até o momento a parte demandada não entregou a material devidamente instalado. Sustenta que, por diversas vezes procurou o demandado buscando resolver a situação, porém sempre teve como respostas promessas não cumpridas. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, para determinar que a demandada realize o serviço de varanda com vidro temperado de 10mm e torre de inox, no prazo de entrega de 15 (quinze) dias úteis sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais). Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, o reconhecimento da existência de indícios de verdade em sua narrativa. Além disso, é importante que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos demandados, para que possam se manifestar sobre as alegações da autora, especialmente no tocante à ausência de realização do serviço reclamado. É importante destacar que, ainda que exista, no caso, o perigo de dano, não se pode conceder uma tutela de urgência sem que haja o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de ter ocorrido aquilo que se alega. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

15/04/2025, 00:00

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Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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