Cumprimento de sentença 0807580-97.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807580-97.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: LEODECIO MARTINS VARELA e outros Executado: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte Valor da causa: R$ 0,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0807580-97.2018.8.20.5106 Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por LEODECIO MARTINS VARELA e MILTON GUILHERME RAMOS em face de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN, objetivando o recebimento da importância de R$ 128.025,62 (cento e vinte e oito mil, vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) e R$ 159.989,42 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), respectivamente, totalizando R$ 288.015,04 (duzentos e oitenta e oito mil e quinze reais e quatro centavos), a título de obrigação principal. Pleitearam, ainda, R$ 28.801,50 (vinte e oito mil, oitocentos e um reais e cinquenta centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Aparelhou a inicial com planilha de cálculos. Regularmente intimada, a Parte Executada ofertou impugnação alegando excesso na execução. Juntou planilha de cálculos entendendo devido o valor de R$ 81.861,53 (oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) a LEODÉCIO MARTINS VARELA; R$ 102.327,79 (cento e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) a MILTON GUILHERME RAMOS; R$ 18.418,93 (dezoito mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e três centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 202.608,24 (duzentos e dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e quatro centavos) (Id n. 69784130). A decisão contida no ID n. 75641263 homologou os valores incontroversos e determinou a remessa dos autos ao COJUD. Após análise, o Setor de Contadoria Judicial devolveu os atos e entendeu devido o quantum total de R$ 204.724,92 (duzentos e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Decido. RAZÕES DE DECIDIR DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO COJUD. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. Conforme decisão sentencial, foram estabelecidos os seguintes parâmetros para a fase de execução (ID n. 25521807): “Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial à Remessa Necessária e à Apelação Cível, reformando a sentença apenas para determinar o pagamento da Gratificação Especial aos recorridos no percentual de 80% (oitenta por cento), na forma de parcela pecuniária equivalente ao valor nominal da gratificação do mês de Setembro de 2001, conforme interpretação da LCE no 203/01, ressaltada a prescrição quinquenal.” Sendo assim, a exequente deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a satisfação da obrigação de pagar o valor total de R$ 316.216,54 (trezentos e dezesseis mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos). Irresignado, o executado apresentou impugnação alegando excesso na execução, porquanto, na sua visão, o valor total correto seria de R$ 202.608,24 (duzentos e dois mil seiscentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Todavia, a parte exequente discordou dos cálculos apontados pelo devedor, o que ocasionou na homologação dos cálculos incontroversos nos seguintes termos (ID n. 75641263): "POR TAIS CONSIDERAÇÕES, e considerando o mais que dos autos constam, decido: a) HOMOLOGAR o valor incontroverso no montante de: a1) R$ 81.861,53 (oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) a LEODÉCIO MARTINS VARELA; a2) R$ 102.327,79 (cento e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) a MILTON GUILHERME RAMOS; a3) R$ 18.418,93 (dezoito mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e três centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. b) Determinar a IMEDIATA expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, para fins de pagamento dos valores homologados judicialmente, com observância do disposto no art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, determino que o pagamento seja requisitado através de Requisição de Precatório/Pequeno Valor, via sistema SISPAG/SIGPRE, assegurando-se a possibilidade de posterior suplementação, sendo desnecessário aguardar o decurso de prazo recursal, por se tratar de verba incontroversa nos autos." Por via de consequência, os autos foram encaminhados ao COJUD para que houvesse a apuração dos cálculos. Na ocasião, o referido setor concluiu que o quantum integral devido seria de R$ R$ 204.724,92 (duzentos e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), à luz dos critérios a seguir (ID n. 143009616): “*Em consonância com o art. 4º da Portaria nº 203/2018/TJRN, de 9 de fevereiro de 2018, usamos a seguinte memória de cálculo: * Os cálculos foram realizados nos termos do acórdão (Id 56597107): "Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar que a recorrida proceda comopagamentoda Gratificação Especial aos exequentes no percentual de 80%(oitenta por cento), na forma de parcela pecuniária equivalente ao valor nominal da gratificação do mês de Setembro de 2001, com observância da prescrição quinquenal, conforme título judicial transitado em julgado.". * A decisão (id 75641263) homologou o valor incontroverso de R$ 81.861,53 referente a Leodécio Martins Varela; R$ 102.327,79 referente a Milton Guilherme Ramos e R$ 18.418,93 dos honorários advocatícios sucumbênciais * O termo inicial da correção monetária (05/2008) e termo final (03/2021); * O termo inicial dos juros (04/2014) e termo final (03/2021); * Referente aos honorários, a sentença(id 25520416) diz: "Face a sucumbência mínima do(a) autor(a), condeno o demandado ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10%(dez por cento) do valor da condenação."* Os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outros sentido, excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta, em conformidade como Manual de Orientação de Procedimentos para cálculo da Justiça Federal. Após o mês seguinte a citação, os juros serão decrescentes; * Os descontos obrigatórios de Contribuição Previdenciária e de Imposto de Renda, se houverem, serão realizados através do setor de pagamentos do TJRN”. Como se vê, diante da análise técnica realizada pelo COJUD, restou evidenciado que tanto os cálculos apresentados pela parte exequente, quanto os apresentados pela parte executada não estão em conformidade com o título executivo judicial. Dessa forma, considerando que a decisão transitada em julgado constitui parâmetro vinculante para a execução, bem como que a apuração realizada pelo COJUD ostenta de fé pública, conclui-se que o montante devido deve ser fixado nos exatos termos apresentados pela perícia contábil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nesse ínterim, resta pendente analisar se no presente caso é devida a fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença. Sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 407) pacificou que: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). Como se sabe, a lógica que norteia o instituto dos honorários sucumbenciais em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é baseada na resistência apresentada pelo executado, com a subsequente redução do valor exequendo. No caso em comento, verifico que a exequente exigiu a importância de R$ 316.216,54 (trezentos e dezesseis mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), sobre os quais o executado alegou excesso, posto que entendia como devido apenas R$ 202.608,24 (duzentos e dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Por sua vez, o COJUD calculou como devido o débito de R$ 204.724,92 (duzentos e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Nota-se, pois, que os cálculos da contadoria judicial impusera a redução do valor executado, o que consequentemente configura acolhimento da tese de excesso de execução suscitada pelo executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse diapasão hermenêutico, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. […] 2. O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.672.844/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/9/2019; AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/5/2018. 3. Reconhecido o excesso de execução, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. […] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.997.055/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023) (grifei)” “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVANTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. […] 3. De fato, segundo o entendimento desta Corte Superior, 'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021) (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.897.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) (grifei)” Desta feita, resta impositiva a condenação da parte vencida (exequente) aos honorários sucumbenciais, haja vista o reconhecimento da tese de excesso de execução suscitada pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. No que tange à base de cálculo, seguindo o entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que os honorários devem ser fixados com base no excesso apurado. Desse modo, a parte exequente fica condenada a pagar R$ 11.149,16 (onze mil cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), valor equivalente a 10% da diferença entre a planilha que apresentou e a apresentada pela perícia contábil. CONCLUSÃO Por tais considerações, acolho parcialmente a impugnação ofertada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Outrossim, por estar em consonância com o título executivo judicial, homologo os cálculos elaborados pela COJUD (Id n. 114660509), devendo ser requisitado, DE FORMA COMPLEMENTAR ao Precatório expedido no Id n. 78510087 em favor do exequente, conforme disposto no art. 4º, § 4º, inciso I, da Resolução nº 303/2019.: a) R$ 855,61 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) a Leodecio Martins Varela, devendo respeitar os seguintes parâmetros: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Gratificação - Natureza Salarial Data-base do cálculo 02/2025 Retenção de honorários contratuais Sim. 15% da Sociedade de Advogados Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia (OAB n. 494/RN), CNPJ n. 21.860.639/0001-17, conforme decisão constante no ID n. 92728859. b) R$ 1.068,64 (mil e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) a Milton Guilherme Ramos, devendo respeitar os seguintes parâmetros: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Gratificação - Natureza Salarial Data-base do cálculo 02/2025 Retenção de honorários contratuais Sim. 15% da Sociedade de Advogados Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia (OAB n. 494/RN), CNPJ n. 21.860.639/0001-17, conforme decisão constante no ID n. 92728859. c) R$ 192,42 (cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor do Sociedade de Advogados Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários Sucumbenciais devidos a pessoa jurídica. Data-base do cálculo 02/2025 Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, os quais arbitro em R$ 11.149,16 (onze mil cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), devendo a exigibilidade de tal condenação ficar suspensa, caso tratar-se de beneficiária de justiça gratuita, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, como forma de evitar tumulto processual, os valores pendentes de execução a título de honorários advocatícios da fase de execução deverão ser executados de forma individual e autônoma, mediante novo cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência, o qual deverá ser aparelhado obrigatoriamente com cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado, memorial de cálculos, além de outras peças que se fizeram necessárias, sob pena de INDEFERIMENTO de plano do processamento. Expedidas as requisições, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 – CNJ. Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos; Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se Mossoró/RN, 2 de abril de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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