Execução de Título Extrajudicial 0806367-27.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806367-27.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 07:01

Trânsito em julgado

25/06/2025, 07:01

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:24

Publicação

07/06/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL TORRES DAS DUNAS EXECUTADO: MRV Engenharia e Participações S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verificou-se, conforme decisão exarada no ID 150576426, que o condomínio exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação. No caso dos autos, sem o comprovante de recebimento de notificação prévia efetivamente remetida para o endereço da parte executada cientificando acerca da existência do débito. Desse modo, a exordial não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 801 do Novo Código de Processo Civil. Determinada a intimação para que fosse sanado o defeito com a apresentação de tais documentos, sob pena de indeferimento da inicial, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC. Nesse sentido, esclareço que já tramitaram junto a este juízo diversas ações em face de executados que sequer são proprietários de apartamento situado nas dependências do condomínio exequente, o que corrobora o entendimento acerca da necessidade de mínima produção de prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial. Pois bem, diante do presente quadro, notório que a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto não preenchidos seus requisitos, de acordo com os permissivos do Novo Código de Processo Civil. O artigo 801 do CPC assim prevê: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Mais adiante, o artigo 924, I assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 801 e 924, I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806367-27.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas o exequente. Natal/RN, 03 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:30

Indeferimento da petição inicial

03/06/2025, 20:17

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 00:25

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:25

Publicação

13/05/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO No que tange à necessidade de juntada da notificação, há que se registrar que estamos diante de nova sistemática de ajuizamento de ações com vistas a receber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, a qual foi inserida em nosso ordenamento pelo Novo Código de Processo Civil e permite a imediata propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ou seja, não se trata mais de ação de cobrança pelo rito do processo de conhecimento, quando antes do início da fase executória se possibilitava o contraditório e a ampla defesa, espécie de demandada da qual tratam as jurisprudências carreadas. Diante deste quadro, reitero o entendimento de que se faz necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu, pois a juntada de boletos não suprem tal lacuna. Assim sendo, na impossibilidade de apresentar documento que comprove a notificação prévia, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para o condomínio exequente juntar petição de aditamento da inicial com o fim de realizar a conversão desta ação de execução em ação de conhecimento de cobrança. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Natal/RN, 07 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL TORRES DAS DUNAS EXECUTADO: MRV Engenharia e Participações S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verificou-se, conforme decisão exarada no ID 150576426, que o condomínio exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação. No caso dos autos, sem o comprovante de recebimento de notificação prévia efetivamente remetida para o endereço da parte executada cientificando acerca da existência do débito. Desse modo, a exordial não preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 801 do Novo Código de Processo Civil. Determinada a intimação para que fosse sanado o defeito com a apresentação de tais documentos, sob pena de indeferimento da inicial, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC. Nesse sentido, esclareço que já tramitaram junto a este juízo diversas ações em face de executados que sequer são proprietários de apartamento situado nas dependências do condomínio exequente, o que corrobora o entendimento acerca da necessidade de mínima produção de prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial. Pois bem, diante do presente quadro, notório que a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto não preenchidos seus requisitos, de acordo com os permissivos do Novo Código de Processo Civil. O artigo 801 do CPC assim prevê: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Mais adiante, o artigo 924, I assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 801 e 924, I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806367-27.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas o exequente. Natal/RN, 03 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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