Execução Fiscal 0816362-97.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0816362-97.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:02

Publicação

22/04/2025, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ALTA VISTA PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0816362-97.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de ALTA VISTA PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA.. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/04/2025, 00:00

Definitivo

14/04/2025, 17:54

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:26

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2025, 10:17

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/10/2024, 13:47

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 10:03

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ALTA VISTA PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA. D E C I S Ã O A parte exequente requereu sejam solicitadas informações referentes a bens, direitos e créditos existentes em nome do Executado, mais precisamente, a requisição as declarações de imposto de renda do(s) executado(s). É o que importa relatar. O pedido de informações à Receita deve ser atendido, considerando que prevalece o entendimento no âmbito da jurisprudência do STJ e do TJRN no sentido de que o sistema INFOJUD se trata de ferramenta colocada à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, inclusive, podendo ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS. PLEITO DE PESQUISAS POR INTERMÉDIO DO INFOJUD. CABIMENTO. DILIGÊNCIA A DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOBRE A TEMÁTICA. MODIFICAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0816362-97.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802876-91.2022.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022) Diante do exposto, defiro o pedido de informações à Receita Federal das declarações de imposto de renda dos executados dos últimos cinco anos, através do sistema INFOJUD. Destaque-se que a informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes (art. 56 do Código de Normas da Corregedoria deste Estado). Ainda, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Proceda-se à inclusão através do SERASAJUD ou, na impossibilidade, mediante a expedição de ofícios. Em seguida, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão. Inerte o exequente, retornem-me conclusos para decisão de SUSPENSÃO. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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