Execução Fiscal 0822926-49.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0822926-49.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: SEDINA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: ELIAS LOPES DE FREITAS JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822926-49.2022.8.20.5106 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, para manter a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, da CF, bem como ao Tema 1.184 do STF, sustentando que o acórdão recorrido aplicou de forma equivocada o precedente vinculante, ao exigir comprovação individualizada das medidas prévias (tentativa de conciliação e protesto), apesar da presunção estabelecida na Resolução CNJ nº 547/2024, além de não observar o direito de suspensão do processo para cumprimento dessas exigências. Argumenta, ainda, que houve efetiva movimentação útil no feito, com existência de bens penhoráveis e parcelamento do débito, o que afastaria a ausência de interesse de agir. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Com efeito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse processual. Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1355208/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1184/STF), que fixou a seguinte tese: Tema 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Destaque-se excerto do acórdão impugnado (Id. 35194216) que demonstra a correta aplicação do mencionado Tema 1184/STF: Tem-se nos autos que a pretensão executiva inicial busca a satisfação de débito tributário no importe inicial de R$ 5.856,47 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) Id. 31232543. Em relação ao tema, tem-se que o CNJ definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil reais. Para além de referida determinação, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184, sob o regime da repercussão geral, foram fixadas teses que se prestam à solução do direito em apreciação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que muito embora a Fazenda Pública apelante não considere como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Frise-se, ainda, que seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente”. Muito embora alegue em suas atuais razões que tem envidados esforços para atender às condicionantes referidas no Tema 1.184 – STF, na situação específica dos autos, limitou-se a apresentar instrumento firmado com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró, diga-se, posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, não tendo comprovado qualquer medida prévia para satisfação extrajudicial do crédito em questão. Desta feita, vislumbro que tanto a sentença impugnada como a decisão monocrática proferida nestes autos se mostram em consonância com a tese firmada pelo STF e com as diretrizes emanadas pelo CNJ, ao entender que, em prestígio ao princípio constitucional da eficiência, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanalise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1184 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: SEDINA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: ELIAS LOPES DE FREITAS JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822926-49.2022.8.20.5106 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, para manter a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, da CF, bem como ao Tema 1.184 do STF, sustentando que o acórdão recorrido aplicou de forma equivocada o precedente vinculante, ao exigir comprovação individualizada das medidas prévias (tentativa de conciliação e protesto), apesar da presunção estabelecida na Resolução CNJ nº 547/2024, além de não observar o direito de suspensão do processo para cumprimento dessas exigências. Argumenta, ainda, que houve efetiva movimentação útil no feito, com existência de bens penhoráveis e parcelamento do débito, o que afastaria a ausência de interesse de agir. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Com efeito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse processual. Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1355208/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1184/STF), que fixou a seguinte tese: Tema 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Destaque-se excerto do acórdão impugnado (Id. 35194216) que demonstra a correta aplicação do mencionado Tema 1184/STF: Tem-se nos autos que a pretensão executiva inicial busca a satisfação de débito tributário no importe inicial de R$ 5.856,47 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) Id. 31232543. Em relação ao tema, tem-se que o CNJ definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil reais. Para além de referida determinação, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184, sob o regime da repercussão geral, foram fixadas teses que se prestam à solução do direito em apreciação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que muito embora a Fazenda Pública apelante não considere como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Frise-se, ainda, que seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente”. Muito embora alegue em suas atuais razões que tem envidados esforços para atender às condicionantes referidas no Tema 1.184 – STF, na situação específica dos autos, limitou-se a apresentar instrumento firmado com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró, diga-se, posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, não tendo comprovado qualquer medida prévia para satisfação extrajudicial do crédito em questão. Desta feita, vislumbro que tanto a sentença impugnada como a decisão monocrática proferida nestes autos se mostram em consonância com a tese firmada pelo STF e com as diretrizes emanadas pelo CNJ, ao entender que, em prestígio ao princípio constitucional da eficiência, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanalise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1184 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0822926-49.2022.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário (id. 36770148) dentro do prazo legal. Natal/RN, 27 de fevereiro de 2026 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822926-49.2022.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo SEDINA PEREIRA DE FREITAS Advogado(s): ELIAS LOPES DE FREITAS JUNIOR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que manteve a sentença de extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento na ausência de interesse de agir e no princípio da eficiência administrativa, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 e com as diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir, considerando as teses fixadas pelo STF no Tema 1.184 e as diretrizes estabelecidas pelo CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, incluindo a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inexistência de bens penhoráveis. 5. No caso concreto, o ente público não comprovou a adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF, como tentativa de conciliação ou protesto do título, nem justificou a ineficácia dessas providências. 6. O pedido de reforma da decisão não trouxe argumentos ou elementos novos capazes de alterar o entendimento já consolidado no decisum recorrido. 7. A tese fixada pelo STF em repercussão geral é vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, e deve ser observada pelos tribunais inferiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que não comprovadas as medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 485, VI, e 927; Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1.184 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0802401-75.2024.8.20.5106, Rel., Mag. Luiz Alberto Dantas Filho, julgado em 27.09.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0821435-70.2023.8.20.5106, Rel. Des. Cornelio Alves De Azevedo Neto, julgado em 26.07.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0816952-94.2023.8.20.5106, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, julgado em 26.07.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0821424-41.2023.8.20.5106, Rel. Des. Claudio Manoel De Amorim Santos, julgado em 27.09.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela Prefeitura Municipal de Mossoró, em face de decisão de ID 32192895, que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, b, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 33605012), o ente público agravante informa que cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Discorre sobre o respeito a sua competência constitucional, visto a existência de lei específica que define o baixo valor das execuções. Argumenta que a decisão violação à autonomia dos entes federativos e que o município tem procedimento estruturado e gradual para a cobrança de seus créditos tributários e não tributários. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno. Sem contrarrazões, conforme Id. 34353564. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O mérito do atual agravo interno consiste em analisar as razões trazidas pelo agravante quanto ao pedido de reforma da decisão agravada que julgou desprovido o apelo, art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se realçar que os fundamentos trazidos no presente agravo interno seriam os mesmos já explanados por ocasião da interposição do recurso de agravo e devidamente rebatidos na decisão de Id. 32192895. Tem-se nos autos que a pretensão executiva inicial busca a satisfação de débito tributário no importe inicial de R$ 5.856,47 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) Id. 31232543. Em relação ao tema, tem-se que o CNJ definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil reais. Para além de referida determinação, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184, sob o regime da repercussão geral, foram fixadas teses que se prestam à solução do direito em apreciação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que muito embora a Fazenda Pública apelante não considere como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Frise-se, ainda, que seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente”. Muito embora alegue em suas atuais razões que tem envidados esforços para atender às condicionantes referidas no Tema 1.184 – STF, na situação específica dos autos, limitou-se a apresentar instrumento firmado com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró, diga-se, posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, não tendo comprovado qualquer medida prévia para satisfação extrajudicial do crédito em questão. Desta feita, vislumbro que tanto a sentença impugnada como a decisão monocrática proferida nestes autos se mostram em consonância com a tese firmada pelo STF e com as diretrizes emanadas pelo CNJ, ao entender que, em prestígio ao princípio constitucional da eficiência, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanalise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Em relação ao tema, há sólida cadeia de precedentes no âmbito desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que manteve a sentença de extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento na ausência de interesse de agir e no princípio da eficiência administrativa, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 e com as diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir, considerando as teses fixadas pelo STF no Tema 1.184 e as diretrizes estabelecidas pelo CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, incluindo a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inexistência de bens penhoráveis. 5. No caso concreto, o ente público não comprovou a adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF, como tentativa de conciliação ou protesto do título, nem justificou a ineficácia dessas providências. 6. O pedido de reforma da decisão não trouxe argumentos ou elementos novos capazes de alterar o entendimento já consolidado no decisum recorrido. 7. A tese fixada pelo STF em repercussão geral é vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, e deve ser observada pelos tribunais inferiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que não comprovadas as medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inexistência de bens penhoráveis reforçam a aplicação do princípio da eficiência administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 485, VI, e 927; Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1.184 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0804952-28.2024.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 19.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo interno, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802401-75.2024.8.20.5106, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2025, PUBLICADO em 29/09/2025). - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ATACADA QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO A APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PAUTADO NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1184/STF. QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821424-41.2023.8.20.5106, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2025, PUBLICADO em 29/09/2025). - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento:É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821435-70.2023.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2025, PUBLICADO em 28/07/2025). - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou extinta execução fiscal de IPTU no valor de R$ 2.255,34, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de interesse processual em face do baixo valor e da inexistência de movimentação útil por mais de um ano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando o débito executado supera o patamar mínimo fixado pelo ente federativo em lei específica e se a ausência de movimentação útil pode ser imputada ao exequente diante de circunstâncias processuais específicas que impedem o regular andamento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, legitimou a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. A aplicação imediata dos precedentes de repercussão geral independe do trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano.6. A frustração das tentativas de penhora por período superior a um ano caracteriza a ausência de interesse de agir na cobrança judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor encontra respaldo no Tema 1.184 do STF quando ausente interesse de agir e comprovada a ineficiência da cobrança judicial. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se imediatamente às execuções fiscais pendentes, independentemente de lei municipal em sentido contrário. 3. A frustração de penhora por mais de um ano autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; art. 927, III; art. 928, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184). (APELAÇÃO CÍVEL, 0816952-94.2023.8.20.5106, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2025, PUBLICADO em 08/07/2025). Desta feita, pelo exposto, não há motivos ensejadores à reforma da decisão, vez que não foram trazidos aos autos argumentos capazes de modificar o entendimento lançado no decisum recorrido. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo-se a decisão em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0822926-49.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0822926-49.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: SEDINA PEREIRA DE FREITAS Advogado: ELIAS LOPES DE FREITAS JUNIOR - OAB RN16209-A RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE DESPACHO Considerando a interposição de agravo interno (Id. 33605012), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desa. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0822926-49.2022.8.20.5106. intime-se a parte agravada, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de quinze dias. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: SEDINA PEREIRA DE FREITAS Advogado: ELIAS LOPES DE FREITAS JUNIOR - OAB RN16209-A Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSIDERADO DE BAIXA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA Nº 1.184/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal relativa a débito tributário de valor inferior a R$ 10.000,00, fundamentando-se na ausência de interesse de agir conforme o entendimento do STF no Tema nº 1.184 e as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação da extinção da execução fiscal de baixo valor; e (ii) avaliar se houve desrespeito à autonomia administrativa do ente federativo ou violação ao princípio do pacto federativo. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema nº 1.184, considerou legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federativos e atendidas as condições de tentativa de conciliação, protesto do título e ausência de bens penhoráveis. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamenta a aplicação do entendimento do STF, estabelecendo critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais, incluindo o limite de R$ 10.000,00 para ajuizamento. 5. O exequente, ora apelante, não comprovou a adoção das medidas prévias previstas na Resolução nº 547/2024, tais como tentativa de conciliação e protesto do título, nem demonstrou a existência de bens penhoráveis ou outras condições que justifiquem a continuidade do feito. 6. O precedente do STF no Tema nº 1.184 é vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, sendo obrigatória sua aplicação pelo juízo de origem. 7. A autonomia administrativa do ente federativo foi devidamente considerada pelo STF ao fixar o paradigma, não cabendo a reanálise da matéria. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que atendidos os critérios fixados pelo STF no Tema nº 1.184. 2. O limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ é compatível com o entendimento firmado pelo STF e busca racionalizar a tramitação de execuções fiscais no Poder Judiciário." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/PR, Tema nº 1.184, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/11/2022; TJRN, AC 0816921-40.2024.8.20.5106, rel. Mag. Luiz Alberto Dantas Filho, j. 27/05/2025; TJRN, AC 0805732-65.2024.8.20.5106, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 15/10/2024; TJRN. AC 0805654-71.2024.8.20.5106, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 08/07/2024. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822926-49.2022.8.20.5106 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos nº 0822926-49.2022.8.20.5106, em ação de execução fiscal. A decisão recorrida determinou a extinção de execuções fiscais em massa, fundamentada na aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da possibilidade de extinção de execuções fiscais por "valor irrisório". Nas razões recursais (Id. 31233845), o recorrente sustenta o cumprimento, pelo Município de Mossoró, de todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção das execuções fiscais em massa por "valor irrisório". Ressalta a necessidade de reforma integral da sentença recorrida, considerando os fundamentos do Tema 1184 do STF e da Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a matéria. Ao final, requer o recebimento e conhecimento da apelação, por ser tempestiva e regularmente interposta, bem como o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julga extinta, sem resolução de mérito, a relatada pretensão executória, entendendo ser cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF com o julgamento do Tema 1.184. Dito isso, importa destacar que cabe ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes do disposto no art. 932 do Código Processual Civil, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Presentemente, a hipótese sub examine enquadra-se perfeitamente no mandamento acima disposto. Impondo-se dessa forma o desprovimento do presente apelo. Ressalte-se que, conforme destacado pelo juízo de origem, in casu a ação executória busca provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de débito tributário no importe inicial de R$ 5.856,47 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) Id. 31232543. Contudo, a Portaria do CNJ definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil. Desta feita, tem-se a necessidade de observar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que muito embora a Fazenda Pública apelante não considere como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente” o exequente não comprovou a satisfação dos mencionados itens. Logo, a sentença objurgada mostra-se em total consonância com a tese firmada pelo STF e as diretrizes emanadas pelo CNJ, ao entender que em prestígio ao princípio constitucional da eficiência não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanalise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se percebe dos julgados de nºs 0816921-40.2024.8.20.5106; 0805732-65.2024.8.20.5106 e 0805654-71.2024.8.20.5106. Desta forma, tendo a sentença inequívoca observância com o ordenamento pátrio, de rigor a sua manutenção integral. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Juiz convocado - Relator

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 08:17

Petição (Contra-razões)

16/05/2025, 22:13

Publicação

22/04/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 08:27

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: SEDINA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: ELIAS LOPES DE FREITAS JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822926-49.2022.8.20.5106 Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, para manter a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, da CF, bem como ao Tema 1.184 do STF, sustentando que o acórdão recorrido aplicou de forma equivocada o precedente vinculante, ao exigir comprovação individualizada das medidas prévias (tentativa de conciliação e protesto), apesar da presunção estabelecida na Resolução CNJ nº 547/2024, além de não observar o direito de suspensão do processo para cumprimento dessas exigências. Argumenta, ainda, que houve efetiva movimentação útil no feito, com existência de bens penhoráveis e parcelamento do débito, o que afastaria a ausência de interesse de agir. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Com efeito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse processual. Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1355208/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1184/STF), que fixou a seguinte tese: Tema 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Destaque-se excerto do acórdão impugnado (Id. 35194216) que demonstra a correta aplicação do mencionado Tema 1184/STF: Tem-se nos autos que a pretensão executiva inicial busca a satisfação de débito tributário no importe inicial de R$ 5.856,47 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) Id. 31232543. Em relação ao tema, tem-se que o CNJ definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil reais. Para além de referida determinação, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184, sob o regime da repercussão geral, foram fixadas teses que se prestam à solução do direito em apreciação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que muito embora a Fazenda Pública apelante não considere como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Frise-se, ainda, que seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente”. Muito embora alegue em suas atuais razões que tem envidados esforços para atender às condicionantes referidas no Tema 1.184 – STF, na situação específica dos autos, limitou-se a apresentar instrumento firmado com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró, diga-se, posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, não tendo comprovado qualquer medida prévia para satisfação extrajudicial do crédito em questão. Desta feita, vislumbro que tanto a sentença impugnada como a decisão monocrática proferida nestes autos se mostram em consonância com a tese firmada pelo STF e com as diretrizes emanadas pelo CNJ, ao entender que, em prestígio ao princípio constitucional da eficiência, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanalise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1184 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822926-49.2022.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo SEDINA PEREIRA DE FREITAS Advogado(s): ELIAS LOPES DE FREITAS JUNIOR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que manteve a sentença de extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento na ausência de interesse de agir e no princípio da eficiência administrativa, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 e com as diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir, considerando as teses fixadas pelo STF no Tema 1.184 e as diretrizes estabelecidas pelo CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, incluindo a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inexistência de bens penhoráveis. 5. No caso concreto, o ente público não comprovou a adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF, como tentativa de conciliação ou protesto do título, nem justificou a ineficácia dessas providências. 6. O pedido de reforma da decisão não trouxe argumentos ou elementos novos capazes de alterar o entendimento já consolidado no decisum recorrido. 7. A tese fixada pelo STF em repercussão geral é vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, e deve ser observada pelos tribunais inferiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que não comprovadas as medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 485, VI, e 927; Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1.184 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0802401-75.2024.8.20.5106, Rel., Mag. Luiz Alberto Dantas Filho, julgado em 27.09.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0821435-70.2023.8.20.5106, Rel. Des. Cornelio Alves De Azevedo Neto, julgado em 26.07.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0816952-94.2023.8.20.5106, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, julgado em 26.07.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0821424-41.2023.8.20.5106, Rel. Des. Claudio Manoel De Amorim Santos, julgado em 27.09.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela Prefeitura Municipal de Mossoró, em face de decisão de ID 32192895, que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, b, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 33605012), o ente público agravante informa que cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Discorre sobre o respeito a sua competência constitucional, visto a existência de lei específica que define o baixo valor das execuções. Argumenta que a decisão violação à autonomia dos entes federativos e que o município tem procedimento estruturado e gradual para a cobrança de seus créditos tributários e não tributários. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno. Sem contrarrazões, conforme Id. 34353564. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O mérito do atual agravo interno consiste em analisar as razões trazidas pelo agravante quanto ao pedido de reforma da decisão agravada que julgou desprovido o apelo, art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se realçar que os fundamentos trazidos no presente agravo interno seriam os mesmos já explanados por ocasião da interposição do recurso de agravo e devidamente rebatidos na decisão de Id. 32192895. Tem-se nos autos que a pretensão executiva inicial busca a satisfação de débito tributário no importe inicial de R$ 5.856,47 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) Id. 31232543. Em relação ao tema, tem-se que o CNJ definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil reais. Para além de referida determinação, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184, sob o regime da repercussão geral, foram fixadas teses que se prestam à solução do direito em apreciação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que muito embora a Fazenda Pública apelante não considere como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Frise-se, ainda, que seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente”. Muito embora alegue em suas atuais razões que tem envidados esforços para atender às condicionantes referidas no Tema 1.184 – STF, na situação específica dos autos, limitou-se a apresentar instrumento firmado com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró, diga-se, posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, não tendo comprovado qualquer medida prévia para satisfação extrajudicial do crédito em questão. Desta feita, vislumbro que tanto a sentença impugnada como a decisão monocrática proferida nestes autos se mostram em consonância com a tese firmada pelo STF e com as diretrizes emanadas pelo CNJ, ao entender que, em prestígio ao princípio constitucional da eficiência, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanalise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Em relação ao tema, há sólida cadeia de precedentes no âmbito desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que manteve a sentença de extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento na ausência de interesse de agir e no princípio da eficiência administrativa, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 e com as diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir, considerando as teses fixadas pelo STF no Tema 1.184 e as diretrizes estabelecidas pelo CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, incluindo a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inexistência de bens penhoráveis. 5. No caso concreto, o ente público não comprovou a adoção das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF, como tentativa de conciliação ou protesto do título, nem justificou a ineficácia dessas providências. 6. O pedido de reforma da decisão não trouxe argumentos ou elementos novos capazes de alterar o entendimento já consolidado no decisum recorrido. 7. A tese fixada pelo STF em repercussão geral é vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, e deve ser observada pelos tribunais inferiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que não comprovadas as medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inexistência de bens penhoráveis reforçam a aplicação do princípio da eficiência administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 485, VI, e 927; Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1.184 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0804952-28.2024.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 19.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo interno, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802401-75.2024.8.20.5106, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2025, PUBLICADO em 29/09/2025). - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ATACADA QUE NEGOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO A APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PAUTADO NA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1184/STF. QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821424-41.2023.8.20.5106, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2025, PUBLICADO em 29/09/2025). - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento:É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821435-70.2023.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2025, PUBLICADO em 28/07/2025). - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou extinta execução fiscal de IPTU no valor de R$ 2.255,34, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de interesse processual em face do baixo valor e da inexistência de movimentação útil por mais de um ano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando o débito executado supera o patamar mínimo fixado pelo ente federativo em lei específica e se a ausência de movimentação útil pode ser imputada ao exequente diante de circunstâncias processuais específicas que impedem o regular andamento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, legitimou a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. A aplicação imediata dos precedentes de repercussão geral independe do trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano.6. A frustração das tentativas de penhora por período superior a um ano caracteriza a ausência de interesse de agir na cobrança judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor encontra respaldo no Tema 1.184 do STF quando ausente interesse de agir e comprovada a ineficiência da cobrança judicial. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se imediatamente às execuções fiscais pendentes, independentemente de lei municipal em sentido contrário. 3. A frustração de penhora por mais de um ano autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; art. 927, III; art. 928, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184). (APELAÇÃO CÍVEL, 0816952-94.2023.8.20.5106, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2025, PUBLICADO em 08/07/2025). Desta feita, pelo exposto, não há motivos ensejadores à reforma da decisão, vez que não foram trazidos aos autos argumentos capazes de modificar o entendimento lançado no decisum recorrido. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo-se a decisão em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: SEDINA PEREIRA DE FREITAS Advogado: ELIAS LOPES DE FREITAS JUNIOR - OAB RN16209-A Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSIDERADO DE BAIXA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA Nº 1.184/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal relativa a débito tributário de valor inferior a R$ 10.000,00, fundamentando-se na ausência de interesse de agir conforme o entendimento do STF no Tema nº 1.184 e as diretrizes da Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação da extinção da execução fiscal de baixo valor; e (ii) avaliar se houve desrespeito à autonomia administrativa do ente federativo ou violação ao princípio do pacto federativo. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema nº 1.184, considerou legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federativos e atendidas as condições de tentativa de conciliação, protesto do título e ausência de bens penhoráveis. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamenta a aplicação do entendimento do STF, estabelecendo critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais, incluindo o limite de R$ 10.000,00 para ajuizamento. 5. O exequente, ora apelante, não comprovou a adoção das medidas prévias previstas na Resolução nº 547/2024, tais como tentativa de conciliação e protesto do título, nem demonstrou a existência de bens penhoráveis ou outras condições que justifiquem a continuidade do feito. 6. O precedente do STF no Tema nº 1.184 é vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, sendo obrigatória sua aplicação pelo juízo de origem. 7. A autonomia administrativa do ente federativo foi devidamente considerada pelo STF ao fixar o paradigma, não cabendo a reanálise da matéria. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que atendidos os critérios fixados pelo STF no Tema nº 1.184. 2. O limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ é compatível com o entendimento firmado pelo STF e busca racionalizar a tramitação de execuções fiscais no Poder Judiciário." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/PR, Tema nº 1.184, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/11/2022; TJRN, AC 0816921-40.2024.8.20.5106, rel. Mag. Luiz Alberto Dantas Filho, j. 27/05/2025; TJRN, AC 0805732-65.2024.8.20.5106, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 15/10/2024; TJRN. AC 0805654-71.2024.8.20.5106, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 08/07/2024. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822926-49.2022.8.20.5106 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos nº 0822926-49.2022.8.20.5106, em ação de execução fiscal. A decisão recorrida determinou a extinção de execuções fiscais em massa, fundamentada na aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da possibilidade de extinção de execuções fiscais por "valor irrisório". Nas razões recursais (Id. 31233845), o recorrente sustenta o cumprimento, pelo Município de Mossoró, de todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção das execuções fiscais em massa por "valor irrisório". Ressalta a necessidade de reforma integral da sentença recorrida, considerando os fundamentos do Tema 1184 do STF e da Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a matéria. Ao final, requer o recebimento e conhecimento da apelação, por ser tempestiva e regularmente interposta, bem como o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julga extinta, sem resolução de mérito, a relatada pretensão executória, entendendo ser cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF com o julgamento do Tema 1.184. Dito isso, importa destacar que cabe ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes do disposto no art. 932 do Código Processual Civil, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Presentemente, a hipótese sub examine enquadra-se perfeitamente no mandamento acima disposto. Impondo-se dessa forma o desprovimento do presente apelo. Ressalte-se que, conforme destacado pelo juízo de origem, in casu a ação executória busca provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de débito tributário no importe inicial de R$ 5.856,47 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) Id. 31232543. Contudo, a Portaria do CNJ definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil. Desta feita, tem-se a necessidade de observar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que muito embora a Fazenda Pública apelante não considere como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente” o exequente não comprovou a satisfação dos mencionados itens. Logo, a sentença objurgada mostra-se em total consonância com a tese firmada pelo STF e as diretrizes emanadas pelo CNJ, ao entender que em prestígio ao princípio constitucional da eficiência não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanalise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se percebe dos julgados de nºs 0816921-40.2024.8.20.5106; 0805732-65.2024.8.20.5106 e 0805654-71.2024.8.20.5106. Desta forma, tendo a sentença inequívoca observância com o ordenamento pátrio, de rigor a sua manutenção integral. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Juiz convocado - Relator

21/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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