Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817061-79.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817061-79.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:58

Publicação

22/04/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: LUIZ ERNESTO NETO Executado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Valor da causa: R$ 60.000,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0817061-79.2021.8.20.5106 Cuida-se de petição apresenta pelo Advogado exequente na qual informa que “no instante da confecção do alvará de honorários de sucumbencia, o número da conta do causídico foi digitado de forma equivocada, ao invés do numero 62190-0, foi digitado 6.219-0, esse formato pode ter confundido o sistema do banco” (id n. 183914179). Visualizando a conta judicial, assiste razão à parte exequente, porque resta depositado o valor mencionado: Assim, considerando que não houve levantamento dos valores depositados na conta judicial, DEFIRO o pedido formulado e determino: a) Expedição de Ofício para transferência do numerário depositado judicialmente, em favor do beneficiário da requisição em favor de Allen Medeiros Sociedade Individual de Advocacia, acrescido de eventual atualização monetária, o que deve ser feito preferencialmente através do SISCONDJ, observando os dados indicados no Id n. 183914179. b) A liberação dos saldos decorrentes de mera atualização monetária, em favor dos beneficiários das RPVs expedida no Id n. 176097936, conforme extrato SISCONDJ em anexo. c) Na hipótese do pagamento ser feito exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidos/liquidadas. Após, volte-me conclusos para fins de verificação da possibilidade de extinção da obrigação e arquivamento. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 16 de abril de 2026. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:08

Expedição de alvará de levantamento

16/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:30

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:10

Recebimento

08/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:44

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” Muito embora o referido dispositivo legal assente a possibilidade de imediata requisição de pagamento quando não apresentada impugnação pela Fazenda Pública, tal circunstância enseja apenas a presunção relativa dos cálculos apresentados inicialmente pelo autor da ação. Nessa perspectiva, o título executivo judicial estabeleceu os seguintes parâmetros para a fase de cumprimento de sentença (ID n. 129254857): “Por tais considerações, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, de modo a condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a converter o benefício de auxílio-acidente atualmente percebido em aposentadoria por invalidez, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo (09/09/2020). Outrossim, determino que o INSS proceda com o pagamento do crédito retroativo em favor do demandante, o qual deverá considerar como termo a quo a data supramencionada, utilizando-se cálculos aritméticos, com regular levantamento após liquidação e trânsito em julgado da lide – desde já autorizada a compensação dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente a este título.” Tal decisão fora mantida incólume pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID n. 140635382). Nesse ínterim, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, não verifico qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, na medida em que não houve cobrança de parcelas prescritas, nem tampouco a utilização de base de cálculo além da fixada no título exequendo, sendo aplicado juros de mora a partir da citação e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública. Ademais, verifico que o ente público anuiu expressamente aos valores apresentados pela parte exequente (ID nº 155868082), não havendo qualquer impugnação quanto ao montante apurado, sendo incabível a fixação de honorários sucumbenciais nesta fase processual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Desse modo, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução, devendo ser determinada a expedição da requisição de pagamento, nos moldes do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, respeitada a natureza do crédito (precatório ou requisição de pequeno valor – RPV), conforme o valor apurado e a legislação específica aplicável ao ente público executado. DA NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO Nos termos do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação e a execução resultar na expedição de precatório. No caso em tela, considerando a ausência de impugnação aos cálculos apresentados e a inexistência de qualquer resistência por parte do ente público, afasta-se a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. DA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS De forma complementar, quanto ao pedido formulado pelo causídico da parte exequente para que haja a retenção dos honorários advocatícios, verifico que o contrato de honorários advocatícios anexados aos autos prevê (ID n. 150182540): “O contratante encontra-se na incumbência de pagar ao contratado a porcentagem de 30% (trinta por cento) sobre as mensalidades com limite de 12 meses bem como 30% sobre o RPV/PRECATORIO. ” Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817061-79.2021.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUIZ ERNESTO NETO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o recebimento de R$ 78.308,01 (setenta e oito mil trezentos e oito reais e um centavo) a título de obrigação principal e R$ 9.396,96 (nove mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais. Requereu a retenção dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais no de 30% (trinta por cento) do proveito econômico. Anexou documentos e planilha com os cálculos do valor que entende devido (ID n. 150182538) Intimado, o executado concordou expressamente com os valores indicados (ID n. 155868082). Brevemente relatado, decido. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. À luz do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública deve ser previamente intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, não havendo manifestação ou sendo rejeitadas as alegações eventualmente apresentadas, os valores devidos para satisfação da obrigação de pagar quantia certa deverão ser prontamente expedidos, conforme determina o § 3º do referido artigo: “§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da DEFIRO o pedido de retenção dos honorários contratuais em favor de Allen Medeiros Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 35.500.569/0001-09 no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico, conforme procuração judicial de ID n. 73225992. CONCLUSÃO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (Id nº 150182538), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 78.308,01 (Setenta e oito mil trezentos e oito reais e um centavo) em favor de LUIZ ERNESTO NETO, respeitando os seguintes termos: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Ente devedor INSS Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Outros Data-base do cálculo ABRIL/2025 Retenção dos honorários contratuais Sim. 30% em favor de Allen Medeiros Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 35.500.569/0001-09 b) R$ 9.396,96 (nove mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) em favor de Allen Medeiros Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 35.500.569/0001-09, respeitando os seguintes termos: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ente devedor INSS Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa jurídica. Data-base do cálculo ABRIL/2025 Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos; Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: LUIZ ERNESTO NETO Executado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Valor da causa: R$ 60.000,00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0817061-79.2021.8.20.5106 Cuida-se de Cumprimento de Sentença fundado no título judicial (ID n. 129254857 e 140635382), devidamente transitado em julgado (ID n. 140635387) cujos valores a serem pagos dependem de medidas administrativas a serem adotadas pela autoridade competente, caracterizando-se, pois, como uma modalidade mista. Quanto à obrigação de fazer, o Código de Processo Civil (CPC) não estipula prazo específico para o cumprimento. O art. 536 do CPC prevê que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz pode, de ofício ou mediante requerimento, adotar medidas necessárias para assegurar a tutela específica ou alcançar o resultado prático equivalente. No presente caso, a obrigação de fazer consiste na conversão do benefício previdenciário percebido pelo Sr. Luiz Ernesto Neto, de auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez, conforme decisão constante no ID nº 129254857: “Por tais considerações, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, de modo a condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a converter o benefício de auxílio-acidente atualmente percebido em aposentadoria por invalidez, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo (09/09/2020). Outrossim, determino que o INSS proceda com o pagamento do crédito retroativo em favor do demandante, o qual deverá considerar como termo a quo a data supramencionada, utilizando-se cálculos aritméticos, com regular levantamento após liquidação e trânsito em julgado da lide – desde já autorizada a compensação dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente a este título.” Tal decisão fora mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme consta no ID n. 140635382: “Portanto, o conjunto de fatores (idade avançada, analfabetismo funcional e histórico de trabalho braçal) equivale a uma incapacidade total e permanente para fins previdenciários e, consequentemente, o direito à aposentadoria. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença.” Importante registrar que, conforme o § 3º do art. 536 do CPC, o descumprimento injustificado da ordem judicial sujeita o executado às penas de litigância de má-fé, além de eventual responsabilização criminal por desobediência. No que se refere à parte ilíquida, sua liquidação somente será possível após a implantação do reajuste, visto que o credor não possui os dados necessários para calcular o quantum debeatur antes do cumprimento da obrigação. Diante do exposto, determino à Secretaria que: a) Promova evolução da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, observando a movimentação processual recomendada pela Secretaria de Gestão Estratégica no informativo 52; b) Intime o(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a determinação judicial ou, se for o caso, apresentar impugnação nos autos, observando o disposto no art. 536 do CPC. c) Intime-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS Mossoró/RN para, no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento à decisão deste Juízo, proceda à conversão do benefício de Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, do Sr. LUIZ ERNESTO NETO - CPF: 625.878.464-04, levando em consideração o título judicial constante no ID n. 129254857 e 140635382. d) A referida autoridade deverá ser advertida de que o descumprimento injustificado da determinação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, e §§ 1º e 2º do CPC, sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive de eventual responsabilização criminal. Decorrido o aludido prazo, com ou sem o devido cumprimento, devidamente certificado, conclusos para as providências pertinentes. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 7 de abril de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: idade avançada, analfabetismo funcional e longa vida dedicada ao trabalho braçal. E entendeu ser inviável a reabilitação profissional, de modo que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. O art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade. A incapacidade, para fins de concessão desse benefício, deve ser total e permanente, o que, a princípio, pareceria incompatível com o laudo pericial que atestou incapacidade apenas parcial. Entretanto, o art. 375 do CPC dispõe que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.". Isso significa que, embora o laudo pericial seja uma prova técnica de grande relevância, ele não vincula o julgador, que deve ponderar todas as circunstâncias do caso concreto, especialmente aquelas de ordem pessoal, social e econômica, como ocorre no presente caso. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a incapacidade socioeconômica pode ser considerada como fator decisivo na análise do direito à aposentadoria por invalidez: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). O autor tem atualmente 70 anos de idade, é analfabeto funcional e sempre exerceu atividades braçais. Assim, embora o laudo técnico aponte incapacidade parcial, é preciso considerar que a realidade social e econômica do autor torna impossível sua reintegração no mercado de trabalho. A eventual tentativa de reabilitação profissional para o desempenho de outra atividade, menos exigente fisicamente, seria inviável diante dessas condições. Portanto, o conjunto de fatores (idade avançada, analfabetismo funcional e histórico de trabalho braçal) equivale a uma incapacidade total e permanente para fins previdenciários e, consequentemente, o direito à aposentadoria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817061-79.2021.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e outros Advogado(s): REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA Polo passivo LUIZ ERNESTO NETO Advogado(s): ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA Ementa: direito previdenciário. Ação de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Condições pessoais e socioeconômicas. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu ao autor a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, com base nas condições pessoais e socioeconômicas do segurado, apesar de laudo pericial atestar incapacidade parcial e permanente. O autor, atualmente com 70 anos de idade, analfabeto funcional, trabalhou toda sua vida em atividades braçais e sofreu acidente de trabalho em 1990, recebendo desde então o auxílio-acidente. Em 2020, o autor solicitou a conversão do benefício, alegando agravamento de sua condição física, o que o impediria de exercer qualquer atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a incapacidade parcial indicada no laudo pericial é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer se as condições pessoais e socioeconômicas do autor justificam a concessão do benefício, mesmo diante da incapacidade parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 42 da Lei 8.213/91 exige incapacidade total e permanente para concessão da aposentadoria por invalidez, porém, o magistrado pode considerar as condições pessoais e socioeconômicas do segurado para avaliar a viabilidade de reabilitação profissional. 4. O laudo pericial atesta incapacidade parcial e permanente do autor, mas não vincula o juiz, que deve ponderar as circunstâncias do caso concreto, conforme o art. 375 do CPC, levando em conta idade avançada, analfabetismo funcional e a natureza braçal das atividades anteriormente exercidas pelo autor. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que, em situações em que a incapacidade parcial é agravada por fatores pessoais e socioeconômicos, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que tais condições inviabilizam a reintegração do segurado ao mercado de trabalho (AgRg no AREsp 308.378/RS e AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ______ Dispositivos citados: art. 42 da Lei 8.213/91 e art. 375 do CPC. Julgados citados: STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013; STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face da sentença que julgou procedente a pretensão formulada por Luiz Ernesto Neto, para converter o benefício de auxílio-acidente atualmente percebido em aposentadoria por invalidez, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo (09/09/2020) e a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Alegou o INSS que o laudo indicou incapacidade parcial e permanente, o que não justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez. Argumentou que a aposentadoria por invalidez é devida apenas em casos de incapacidade total, o que não foi constatado e que o auxílio-acidente concedido ao autor já seria adequado à sua condição, sem necessidade de conversão em aposentadoria. Pediu, ao final, a reforma da sentença com a improcedência da pretensão inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Apesar de a perícia médica ter concluído pela incapacidade parcial e permanente, verifica-se que a sentença concedeu ao autor/apelado a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, levando em consideração as condições pessoais e socioeconômicas do autor. O INSS argumenta que o laudo pericial indicou apenas incapacidade parcial, o que, em tese, não justificaria a concessão da aposentadoria por invalidez. Entretanto, os elementos probatórios estão a autorizar a manutenção da sentença. O autor, atualmente com 70 anos de idade, trabalhou por toda a sua vida em atividades braçais, exercendo principalmente a função de carpinteiro, tendo sido acometido por um acidente de trabalho em 1990, que resultou em fraturas no planalto tibial e na patela, além de desenvolvimento de osteoartrose no joelho. Em decorrência desse acidente, o autor passou a receber auxílio-acidente, benefício que se mantém ativo até os dias atuais. Em setembro de 2020, o autor solicitou a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, alegando que, devido ao agravamento de sua condição física, estaria totalmente incapacitado para exercer qualquer atividade laborativa. O laudo pericial (ID nº 27094274), por sua vez, indicou a existência de incapacidade parcial e permanente, afirmando que o autor ainda poderia ser reabilitado para exercer outras atividades laborais. Vejamos as respostas aos quesitos: 1. O autor é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia. Se a resposta for positiva qual enfermidade? R: Parte autora interessada é portadora de sequela de fratura na tíbia esquerda e sequela de fratura cominutiva na patela esquerda, resultando em patelectomia total; CID: T93, S82.1; S82. 2. Esta enfermidade, caso existente, incapacita o autor para os atos da vida cotidiana e laboral, ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que antes exercia? R: Sim, parte autora interessada apresenta incapacidade para seu laboro (carpinteiro). No entanto não apresenta incapacidade para realizar as atividades da vida independente. 3. A referida doença incapacita o autor para toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência? R: Não, parte autora interessada apresenta incapacidade parcial. 4. Tal enfermidade incapacita o autor para os atos da vida diária, tais como vestir-se, alimentar-se ou assear-se, ou seja, o autor é incapaz de levar uma vida independente, necessitando de auxilio de terceiros? R: Não. 5. Tal incapacidade, caso existente é de natureza permanente ou temporária? R: Permanente. O autor passível de recuperação clínica ou reabilitação? R: Parte autora interessada apresenta incapacidade definitiva para atividade de carpinteiro. No entanto, o magistrado considerou as peculiaridades socioeconômicas do Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

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