Cumprimento de sentença 0800261-63.2019.8.20.5132 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800261-63.2019.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 13:07

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:05

Publicação

24/02/2026, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 06:50

Publicação

24/02/2026, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 06:37

Publicação

23/02/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 14:21

Publicação

23/02/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 14:21

Publicação

23/02/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800261-63.2019.8.20.5132. Intimação - Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: VICTOR SARAIVA PINTO e outros Polo passivo: ROSENILDA FERNANDES PEREIRA registrado(a) civilmente como ROSENILDA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço expedir intimação, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ao causídico da parte autora, para tomar ciência do alvará eletrônico de pagamento, em ID 178047400, devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito desta comarca. São Paulo do Potengi/RN, 20 de fevereiro de 2026. EMANUEL ALVES FARIAS Analista Judiciário (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S. P. do Potengi/RN)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800261-63.2019.8.20.5132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: VICTOR SARAIVA PINTO e outros Polo passivo: ROSENILDA FERNANDES PEREIRA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizada por VICTOR SARAIVA PINTO e ARTHURO GIOVANNI RÊGO DE QUEIROZ SOARES em face de ROSENILDA FERNANDES PEREIRA, na qual houve o bloqueio de valores em conta de titularidade do executado, através do sistema Sisbajud. O executado apresentou impugnação nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados (ID 120238489). Intimado, o exequente apresentou manifestação no ID 135381447, informou a existência de valores a receber pela executada nos autos do processo nº 0837535-27.2023.8.20.500, em trâmite perante o 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e requereu a penhora no rosto daqueles autos. Breve relato. Decido. Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, realizada o bloqueio de numerário nas contas do devedor, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso. No caso em tela, a executada trouxe aos autos documentos, no ID 120813884 e seguintes, que corroboram a sua alegação de que os valores bloqueados estão abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC, ACOLHO a impugnação e DETERMINO o imediato cancelamento do bloqueio sobre a quantia indisponibilizada na conta do executado, devendo ser providenciado o levantamento em favor do devedor-oponente, com expedição do competente alvará, se necessário. Não obstante, DEFIRO em parte o pedido formulado no ID 135381447 e reiterado no ID 143592577, pelo que determino a expedição de ofício ao 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, solicitando que, em havendo direito a receber de quantia certa em nome da executada ROSENILDA FERNANDES PEREIRA, proceda-se à penhora destes direitos, até o limite do valor desta execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)