Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800323-36.2024.8.20.5130 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800323-36.2024.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:42

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:41

Publicação

19/11/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800323-36.2024.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ROSILENE LIRA DE OLIVEIRA Polo Passivo: Município de São José de Mipibu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça,INTIME-SE as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o trânsito em julgado do r. Acórdão prolatado, sob pena de arquivamento. (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ANA MARIA BEZERRA DA SILVA Auxiliar de Secretaria

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:07

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:06

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ROSILENE LIRA DE OLIVEIRA GOMES em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que restou assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PERÍODO DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA OS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 008/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ART. 30 DA LCM 008/2010 REVOGADO PELO ART. 5o DA LEI COMPLEMENTAR N. 082/2023. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVO NORMATIVO QUE NÃO AFRONTA NENHUM POSTULADO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 082/2023, do Município de São José do Mipibu/RN, ao revogar o direito dos professores municipais ao gozo de 45 dias de férias — e, consequentemente, ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre esse período —, não guarda relação direta com o tema principal da referida lei, o que configuraria vício de inconstitucionalidade formal. Nesse sentido, sustenta que há inegáveis reflexos econômicos não apenas para os destinatários diretos dos direitos atingidos, mas também para todo o ordenamento jurídico, ao ser afrontado pelas violações aos princípios do Estado Democrático de Direito e do devido processo legislativo (arts. 1º, caput e parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput e inciso LIV, da CRFB), além do princípio da segurança jurídica (arts. 1º e 5º, inciso XXXVI, da CRFB). Em contrarrazões, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU argumenta que o Projeto de Lei seguiu os trâmites do Regimento Interno da Câmara Municipal, tramitou pelas devidas comissões e foi aprovado à unanimidade de votos, não havendo qualquer inconstitucionalidade. É o relatório. Tempestivamente Interposto e com o recolhimento do preparo dispensado, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. É sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral, por força da tese fixada no Tema 1359 do Pretório Excelso, bem como pela necessidade de se reexaminar direito local e por não ter sido ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Inicialmente, tenho que incide no caso a tese fixada na Tema 1359 da Repercussão Geral da Suprema Corte, a qual dispõe que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", conforme ementa que se segue: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) No caso em comento, a controvérsia se da exatamente acerca do direito ao gozo, pelos professores municipais, das férias de 45 dias ao direito ao recebimento do terço de férias sobre os 45 dias, pelo que plenamente incidente o supracitado Tema. Ademais, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Essa orientação jurisprudencial estabelece que o Recurso Extraordinário, cuja função é resguardar a Constituição Federal, não pode ser utilizado para questionar a interpretação ou a aplicação de normas de direito local (como leis municipais ou estaduais), uma vez que isso extrapola os limites da competência do STF, que não atua como instância revisora de decisões que envolvam apenas legislação infraconstitucional de âmbito local. Assim, quando a controvérsia jurídica depende exclusivamente da análise de norma estadual ou municipal, sem que haja violação direta à Constituição Federal, o envio do recurso ao STF resta obstado, eis que aplicação da Súmula 280 tem por objetivo preservar a competência constitucional do Supremo e evitar que ele se torne uma instância revisora de decisões judiciais. No caso dos autos, a necessária revisão do art. 5º da Lei Complementar Municipal 082/2023 impede o seguimento do recurso. A propósito, confira os arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1351783 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, DJe de 10/02/2022). (grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1.311/1994). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF, ARE 1.123.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 7/2/2020). (grifos acrescidos). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO. AUSENTE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.221.601-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 24/10/2019). (grifos acrescidos). Ademais, incide também ao caso o enunciado da Súmula 282 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, eis que ausente no curso do processo e nos julgamentos em primeiro e segundo grau qualquer menção à questão de ordem federal. Cito precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1417293 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023.) (Grifos acrescidos) Ante ao exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário em exame. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES JUIZ PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ROSILENE LIRA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): IZAC MARTINI MOURA LINHARES PARTE RECORRIDA: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO JUIZ RELATOR: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PERÍODO DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA OS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 008/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ART. 30 DA LCM 008/2010 REVOGADO PELO ART. 5o DA LEI COMPLEMENTAR N. 082/2023. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVO NORMATIVO QUE NÃO AFRONTA NENHUM POSTULADO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ainda, de ofício, adequar a fixação da atualização monetária. Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800323-36.2024.8.20.5130 Polo ativo ROSILENE LIRA DE OLIVEIRA GOMES Advogado(s): IZAC MARTINI MOURA LINHARES Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0800323-36.2024.8.20.5130 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU PARTE Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. O pleito autoral se refere ao pagamento de quinze dias de férias acrescido do terço constitucional, face à previsão legal de quarenta e cinco dias de férias para os docentes no âmbito do Município de São José de Mipibu, e a parte autora ter sido remunerada apenas sobre trinta dias. O Juízo de primeiro grau decidiu pela procedência parcial, condenando o ente público a pagar à autora o acréscimo do terço constitucional sobre os rendimentos proporcionais a 15 (quinze) dias de férias vencidas, do período entre 01/02/2019 e 01/01/2023 (vigência da Lei Complementar n. 082/2023). A parte autora, ora recorrente, pugnou pela total procedência da demanda, sob o fundamento de que o art. 5º da Lei Complementar n. 082/2023 é inconstitucional, razão pela qual requer a reforma da r. sentença. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. Da análise dos autos, destaco que não assiste razão à recorrente. Explico. A Lei Complementar Municipal n.º 008/2010 previa expressamente o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos seguintes termos: Art. 30. Aos profissionais do magistério da educação em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. Parágrafo único. Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério da educação, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. No entanto, em fevereiro de 2023, entrou em vigor a Lei Complementar n. 082/2023, com efeitos retroativos para janeiro de 2023, que modificou a Lei Complementar n. 008/2010 e revoga expressamente o art. 30 e parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010, extinguindo, portanto, o direito a férias de 45 dias originalmente concedido aos servidores vinculados ao magistério municipal de São José de Mipibú. Assim, vejamos: “Art.5º - Fica revogado o artigo 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar n. º 008/2010.” Dessa forma, nos termos da legislação analisada, é de se reconhecer incabível a implantação do direito a férias de 45 dias dos ocupantes de cargo de professor, mas devido o pagamento do valor retroativo, referente ao período que compreende o quinquênio anterior à distribuição da ação até a entrada em vigor da lei que revogou o direito (janeiro de 2023). Observa-se, ainda, que o art. 5o da Lei Complementar n. 082/2023 não afronta nenhum postulado constitucional, tendo em vista que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico anterior e, por isso, deve integrar o ordenamento jurídico municipal razão pela qual, em controle difuso, tal dispositivo legal deve ser considerado constitucional, surtindo seus efeitos no mundo do direito. Além disso, ressalta-se que a teoria do Direito Constitucional segue o princípio da presunção de constitucionalidade das normas infraconstitucionais, de modo que, no presente caso, não foi demonstrada inconstitucionalidade formal ou material da norma em questão. Por fim, registro que os juros moratórios e a correção monetária, matérias de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de ser considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, necessita apenas da realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). Portanto, não é necessária a liquidação, quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculo aritmético, o que se vislumbra no caso dos autos. Desse modo, o termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ (STJ. AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023); (STJ. AgInt no AREsp n. 2.058.722/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Assim, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, somente a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ainda, de ofício, adequar a fixação da atualização monetária. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800323-36.2024.8.20.5130, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/03 a 31/03/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de março de 2025.

14/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 11:33

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ROSILENE LIRA DE OLIVEIRA GOMES em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que restou assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PERÍODO DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA OS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 008/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ART. 30 DA LCM 008/2010 REVOGADO PELO ART. 5o DA LEI COMPLEMENTAR N. 082/2023. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVO NORMATIVO QUE NÃO AFRONTA NENHUM POSTULADO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 082/2023, do Município de São José do Mipibu/RN, ao revogar o direito dos professores municipais ao gozo de 45 dias de férias — e, consequentemente, ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre esse período —, não guarda relação direta com o tema principal da referida lei, o que configuraria vício de inconstitucionalidade formal. Nesse sentido, sustenta que há inegáveis reflexos econômicos não apenas para os destinatários diretos dos direitos atingidos, mas também para todo o ordenamento jurídico, ao ser afrontado pelas violações aos princípios do Estado Democrático de Direito e do devido processo legislativo (arts. 1º, caput e parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput e inciso LIV, da CRFB), além do princípio da segurança jurídica (arts. 1º e 5º, inciso XXXVI, da CRFB). Em contrarrazões, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU argumenta que o Projeto de Lei seguiu os trâmites do Regimento Interno da Câmara Municipal, tramitou pelas devidas comissões e foi aprovado à unanimidade de votos, não havendo qualquer inconstitucionalidade. É o relatório. Tempestivamente Interposto e com o recolhimento do preparo dispensado, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. É sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral, por força da tese fixada no Tema 1359 do Pretório Excelso, bem como pela necessidade de se reexaminar direito local e por não ter sido ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Inicialmente, tenho que incide no caso a tese fixada na Tema 1359 da Repercussão Geral da Suprema Corte, a qual dispõe que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", conforme ementa que se segue: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) No caso em comento, a controvérsia se da exatamente acerca do direito ao gozo, pelos professores municipais, das férias de 45 dias ao direito ao recebimento do terço de férias sobre os 45 dias, pelo que plenamente incidente o supracitado Tema. Ademais, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Essa orientação jurisprudencial estabelece que o Recurso Extraordinário, cuja função é resguardar a Constituição Federal, não pode ser utilizado para questionar a interpretação ou a aplicação de normas de direito local (como leis municipais ou estaduais), uma vez que isso extrapola os limites da competência do STF, que não atua como instância revisora de decisões que envolvam apenas legislação infraconstitucional de âmbito local. Assim, quando a controvérsia jurídica depende exclusivamente da análise de norma estadual ou municipal, sem que haja violação direta à Constituição Federal, o envio do recurso ao STF resta obstado, eis que aplicação da Súmula 280 tem por objetivo preservar a competência constitucional do Supremo e evitar que ele se torne uma instância revisora de decisões judiciais. No caso dos autos, a necessária revisão do art. 5º da Lei Complementar Municipal 082/2023 impede o seguimento do recurso. A propósito, confira os arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1351783 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, DJe de 10/02/2022). (grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1.311/1994). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF, ARE 1.123.346-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 7/2/2020). (grifos acrescidos). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO. AUSENTE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.221.601-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 24/10/2019). (grifos acrescidos). Ademais, incide também ao caso o enunciado da Súmula 282 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, eis que ausente no curso do processo e nos julgamentos em primeiro e segundo grau qualquer menção à questão de ordem federal. Cito precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1417293 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023.) (Grifos acrescidos) Ante ao exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário em exame. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES JUIZ PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ROSILENE LIRA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): IZAC MARTINI MOURA LINHARES PARTE RECORRIDA: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO JUIZ RELATOR: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PERÍODO DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA OS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 008/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ART. 30 DA LCM 008/2010 REVOGADO PELO ART. 5o DA LEI COMPLEMENTAR N. 082/2023. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVO NORMATIVO QUE NÃO AFRONTA NENHUM POSTULADO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ainda, de ofício, adequar a fixação da atualização monetária. Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800323-36.2024.8.20.5130 Polo ativo ROSILENE LIRA DE OLIVEIRA GOMES Advogado(s): IZAC MARTINI MOURA LINHARES Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0800323-36.2024.8.20.5130 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU PARTE Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. O pleito autoral se refere ao pagamento de quinze dias de férias acrescido do terço constitucional, face à previsão legal de quarenta e cinco dias de férias para os docentes no âmbito do Município de São José de Mipibu, e a parte autora ter sido remunerada apenas sobre trinta dias. O Juízo de primeiro grau decidiu pela procedência parcial, condenando o ente público a pagar à autora o acréscimo do terço constitucional sobre os rendimentos proporcionais a 15 (quinze) dias de férias vencidas, do período entre 01/02/2019 e 01/01/2023 (vigência da Lei Complementar n. 082/2023). A parte autora, ora recorrente, pugnou pela total procedência da demanda, sob o fundamento de que o art. 5º da Lei Complementar n. 082/2023 é inconstitucional, razão pela qual requer a reforma da r. sentença. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. Da análise dos autos, destaco que não assiste razão à recorrente. Explico. A Lei Complementar Municipal n.º 008/2010 previa expressamente o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos seguintes termos: Art. 30. Aos profissionais do magistério da educação em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. Parágrafo único. Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério da educação, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. No entanto, em fevereiro de 2023, entrou em vigor a Lei Complementar n. 082/2023, com efeitos retroativos para janeiro de 2023, que modificou a Lei Complementar n. 008/2010 e revoga expressamente o art. 30 e parágrafo único da Lei Complementar nº 008/2010, extinguindo, portanto, o direito a férias de 45 dias originalmente concedido aos servidores vinculados ao magistério municipal de São José de Mipibú. Assim, vejamos: “Art.5º - Fica revogado o artigo 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar n. º 008/2010.” Dessa forma, nos termos da legislação analisada, é de se reconhecer incabível a implantação do direito a férias de 45 dias dos ocupantes de cargo de professor, mas devido o pagamento do valor retroativo, referente ao período que compreende o quinquênio anterior à distribuição da ação até a entrada em vigor da lei que revogou o direito (janeiro de 2023). Observa-se, ainda, que o art. 5o da Lei Complementar n. 082/2023 não afronta nenhum postulado constitucional, tendo em vista que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico anterior e, por isso, deve integrar o ordenamento jurídico municipal razão pela qual, em controle difuso, tal dispositivo legal deve ser considerado constitucional, surtindo seus efeitos no mundo do direito. Além disso, ressalta-se que a teoria do Direito Constitucional segue o princípio da presunção de constitucionalidade das normas infraconstitucionais, de modo que, no presente caso, não foi demonstrada inconstitucionalidade formal ou material da norma em questão. Por fim, registro que os juros moratórios e a correção monetária, matérias de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de ser considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, necessita apenas da realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). Portanto, não é necessária a liquidação, quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculo aritmético, o que se vislumbra no caso dos autos. Desse modo, o termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ (STJ. AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023); (STJ. AgInt no AREsp n. 2.058.722/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Assim, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, somente a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ainda, de ofício, adequar a fixação da atualização monetária. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Natal/RN, 25 de Março de 2025.

15/04/2025, 00:00