Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0614440-05.2009.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0614440-05.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0614440-05.2009.8.20.0001 Polo ativo MARIA LELIA RODRIGUES SOUSA Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública contra sentença que, em Ação de Execução Fiscal, julgou extinto o processo com base no art. 485, VIII, do CPC e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em caso de desistência da execução pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. A questão referente aos honorários advocatícios é de ordem pública, cognoscível de ofício. O art. 90 do CPC dispõe que, em caso de desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. O art. 85, §3º, do CPC estabelece critérios específicos para fixação de honorários em causas em que a Fazenda Pública for parte. A jurisprudência do STJ e do TJRN confirmam o entendimento de que, em caso de desistência da execução, os honorários são devidos pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Apelação Cível conhecida e provida. Tese de Julgamento: Em caso de desistência da execução fiscal, os honorários advocatícios são devidos pelo ente público exequente. A fixação dos honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública deve observar os critérios do art. 85, §3º, do CPC. Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 85, §3º; CPC, art. 90; CPC, art. 485, VIII. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1682215/MG, REsp 1906444/GO; TJRN, Apelação Cível nº 0835760-89.2014.8.20.5001, Apelação Cível nº 0814668-35.2018.8.20.5124, Apelação Cível nº 0819926-80.2018.8.20.5106. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial de Maria Lelia Rodrigues Sousa - ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Natal, julgou nos seguintes termos: “Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsume-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar que assim dispõe: "o Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$1.500,00 [...]". In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Assim, diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 775 do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção. Em razão do princípio da causalidade e pelas exatas razões já expostas no despacho de id. 130314273, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignada com a referida decisão, a executada dela se insurge, alegando, em síntese, que: a) o Juízo a quo, após homologar o pedido de desistência realizado pelo Município de Natal, extinguindo a execução fiscal, condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios; b) a sentença contraria o disposto no art. 90 do CPC, uma vez que os honorários serão pagos pela parte que desistiu. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a sentença, afastar a condenação da parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência e determinar a fixação dos honorários em face do Município de Natal, no patamar de 10%, nos termos dos arts. 90 e 85, §2 e 3º do CPC. Ofertadas contrarrazões. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do decisum de primeiro grau que fixou honorários sucumbenciais quando da extinção do feito. Acerca do único conteúdo impugnado, concernente ao pagamento de verba honorária, pontue-se que é do próprio princípio da causalidade que decorre a imposição de solvência do aludido quantum, pois, sabe-se que responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele. Analisando a matéria vertente, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que: "(...) pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 192). Por outro lado, destaque-se que a questão referente aos honorários sucumbenciais é de ordem pública, cognoscível de ofício, inclusive para apreciação da regularidade de sua fixação, sem que isso configure reformatio in pejus. A corroborar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 2. Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1847229/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). Não diferente, o Código Processual Civil, por meio do art. 90, dispõe que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Neste ínterim, há de se reconhecer a necessidade de reforma do decisum originário no que tange ao arbitramento da verba ora questionada, sobretudo em virtude do que vaticina o art. 85 do Código Processual Civil, a saber: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (Grifos acrescidos). Outrossim, faz-se imperioso esclarecer que o Juízo primevo, homologando o pedido de desistência formulado pelo Município de Natal, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Nesse ponto, cumpre registrar que, embora o Ente Público fundamente seu pedido de desistência no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, verifico que o parágrafo primeiro do predito dispositivo exclui os créditos tributários e não tributários que forem objeto de ações embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município do Natal, o que não ocorreu espécie, seja pela existência de peça de defesa, seja pela ausência de anuência do executado. No caso concreto, considerando que o processo originário se trata de execução fiscal, na qual a Fazenda Pública é parte, impende a observância dos critérios delineados no §3º do referido dispositivo, in verbis: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (Grifos acrescidos). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, por sua vez, não destoa do entendimento ora esposada, consoante arestos abaixo colacionados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão e (iii) se a fixação da verba honorária deve observar o regramento previsto no CPC/1973 ou o CPC/2015. 3. A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor. Precedentes. 4. A apresentação de desistência da execução quando ainda não efetivada a citação dos devedores provoca a extinção dos embargos posteriormente opostos, ainda que estes versem acerca de questões de direito material. 5. O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. 6. Recurso especial provido. (REsp 1682215/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A desistência da execução atrai para o exequente o dever de responder pelos honorários de sucumbência. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1906444/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REGIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. VERBA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRN, Apelação Cível nº 0835760-89.2014.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro - Gab. Desª Judite Nunes, Assinado em 07/10/2021). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação é extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação é que deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. No caso, embora não tenha havido apreciação da exceção de pré-executividade, o pedido de desistência baseou-se na existência de equívoco em relação ao nome e dados da executada/apelada. Logo, quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal equivocada foi o próprio apelante. 3. Indubitável, pois, que o Município de Parnamirim é quem deve arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade e com base no disposto no art. 775, I, do CPC, consoante enfatizou a magistrada sentenciante. 4. Melhor sorte não socorre ao apelante em relação ao pedido de redução da verba honorária, uma vez que fixada dentro dos parâmetros estipulados no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil. 5. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1825943/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, REsp 1808850/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019, AgInt no AREsp 1449328/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019, AgRg nos EDcl no AREsp 90.739/PB, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016 e REsp 1350395/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015). 6. Apelo conhecido e desprovido.(TJRN, Apelação Cível nº 0814668-35.2018.8.20.5124, Rel. Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes - Gab. Dilermando Mota, Assinado em 05/09/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO APELANTE (PARTE QUE DESISTIU). ART. 90 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. REJEIÇÃO.(TJRN, Apelação Cível nº 0819926-80.2018.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, Assinado em 07/05/2021). (Grifos acrescidos). Dessarte, estando a sentença em dissonância com a legislação de regência e com os precedentes aplicáveis, de rigor a sua reforma. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, para, reformando a sentença vergastada, condenar o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0614440-05.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MARIA LELIA RODRIGUES SOUSA - ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§ 1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsume-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar que assim dispõe: "o Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$1.500,00 [...]". In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 775 do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção. Em razão do princípio da causalidade e pelas exatas razões já expostas no despacho de id. 130314273, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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