Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800679-46.2024.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800679-46.2024.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Em cumprimento ao despacho retro faço intimar a parte exequente para falar acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias.

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:37

Publicação

18/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email:... PROCESSO Nº 0800679-46.2024.8.20.5125 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)... ATO ORDINATÓRIO.. Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2023, deste juízo, faço intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, INFORMAR DADOS BANCÁRIOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ VIA SISCONDJ... Patu, 14 de maio de 2026 MARLUCE MAIA Analista Judiciário

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:25

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 12:50

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:07

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 23:24

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: GENUINO FERNANDES JALES NETO Executado: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO. DESPACHO. Intime(m)-se a(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S), em anexo, para, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do artigo 11 da Resolução 17/2021, INTIMANDO-SE a(s) parte(s) EXECUTADA(s) para que, no prazo constitucional de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC/2015, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO, nos termos do art.13 da Lei nº 153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. A contagem do prazo para o pagamento voluntário se trata por meio eletrônico, sendo contados a partir do registro da ciência no sistema PJE. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução nº 17/2021-TJRN. Efetuado o bloqueio do valor, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 620/RN, a qual determinou que nenhum valor seja bloqueado de contas vinculadas a convênios modificando a destinação de recursos públicos previamente direcionados para a promoção de outros projetos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email:.. PROCESSO Nº 0800679-46.2024.8.20.5125 intime-se a fazenda pública/executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e comprovar nos autos se o valor bloqueado está vinculado a alguma conta convênio. Decorrido o prazo sem manifestação expeçam-se os alvarás em favor do(s) credor(es), intimando-o(s) para falarem acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias. Expeçam-se ofícios e guias para recolhimento das retenções obrigatórias, juntando-se as respostas e comprovantes nos autos. Após tudo cumprido, venham os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Patu/RN,15 de janeiro de 2026 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800679-46.2024.8.20.5125. REQUERENTE: GENUINO FERNANDES JALES NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GENUINO FERNANDES JALES NETO em face do MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN, ambos qualificados. A parte exequente requereu o pagamento referente a 15 (quinze) dias de férias acrescida de um terço, perfazendo o valor de R$ 3.065,74 (três mil, sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e de R$ 306,57 à título de honorários sucumbenciais. O ente executado apresentou impugnação nos termos do ID 157871014 alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 657,19 (seiscentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), e apontando como devido os valores de R$ 2.408,55 (dois mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e de R$ 280,06 (duzentos e oitenta reais e seis centavos) à título de honorários sucumbenciais. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte executada. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposta nos moldes dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Como se detém dos autos, após o trânsito em julgado, a parte exequente buscou o cumprimento de sentença, para tanto, juntou planilha de cálculos. Por seu turno, a parte executada apresentou planilha de cálculos no valor que entende devido, no qual houve concordância expressa da parte exequente. Dessa forma, houve concordância expressa quanto aos valores apresentados pela parte executada, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Ademais, se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo quando o próprio interessado na execução, concorda expressamente com a importância apontada como devida. Portanto, entendo que merecem acolhimento os cálculos ofertados pela parte executada Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada (ID 157871021), para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 2.408,55 (dois mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 26/05/2025, a ser pago mediante Requisição de Pequeno Valor à parte exequente, observando-se a natureza alimentar do crédito; e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 280,06 (duzentos e oitenta reais e seis centavos) em favor de LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 0988/19, CNPJ nº. 33.233.825/0001-05. Defiro o pedido de retenção de 30% (trinta por cento) sobre o valor obtido pela autora devido a título de honorários advocatícios contratuais, o qual deverá ser retido no ato de expedição da requisição de pagamento, consoante contrato hospedado no ID 152628773. Os valores em honorários advocatícios deverão ser pagos em favor de LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 0988/19, CNPJ nº. 33.233.825/0001-05. Nesse sentido, após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento conforme o procedimento estabelecido na Resolução nº 17/2021 – TJRN. Decorrido o prazo para ciência das partes acerca das ordens de pagamento, sem manifestações, remetam-se os requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso. Caso o pagamento voluntário não ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, ou 2 (dois) meses, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC, determino que a Secretaria proceda ao bloqueio de valores na conta do ente devedor, via SISBAJUD, conforme o § 2º, art. 65 da Resolução nº 17/2021. Após os bloqueios, autorizo a Secretaria a liberar o pagamento às partes beneficiárias por meio de alvará judicial, com a devida retenção dos tributos, se aplicável, conforme o art. 7º da mencionada Resolução. Intimem-se as partes e realizem-se as diligências necessárias. Cumpra-se. Patu/RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PARTE RECORRIDA: GENUINO FERNANDES JALES NETO ADVOGADO(A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PERÍODO DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA OS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N° 410/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS POR ANO. TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800679-46.2024.8.20.5125 Polo ativo GENUINO FERNANDES JALES NETO Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0800679-46.2024.8.20.5125 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATU PARTE Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO contra r. sentença de id. 28370728, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Nas razões recursais, a parte demandada/recorrente busca, em síntese, afastar a condenação do município ao pagamento de um terço de férias sobre 45 dias, sob argumento de que “o terço constitucional deve incidir exclusivamente sobre o período de 30 dias de férias, não se aplicando ao período de recesso de 15 dias a que o professor tem direito no exercício de sua função docente”. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. Da análise dos autos, destaco que não assiste razão à recorrente. Explico. O art. 42 da Lei Municipal n.º 410/2009 prevê expressamente que no caso dos professores na função de docente, o período de férias será de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sobre a questão, ressalta-se que o gozo de férias anuais é um direito dos trabalhadores previsto constitucionalmente no art. 7º, inciso XVII, de forma que lhe é garantido remuneração pelo período de descanso, devendo esta ser acrescida de um terço. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 1241, em sede de repercussão geral, de que o terço de férias deve ser pago sobre a totalidade do período de férias. Observe-se: Tema 1241 - Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais. Tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. Nesse cenário, destaque-se, que não obstante a disposição cristalina da Lei Municipal, o ente público não vem cumprindo a legislação, posto que só tem adimplido o terço constitucional sobre o período de 30 dias de férias aos seus professores, quando na verdade, deveria, conforme preconiza o art. 7º, inciso XVII da Constituição da República realizar o pagamento sobre o período integral. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Em cumprimento ao despacho retro faço intimar a parte exequente para falar acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias.

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