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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802475-89.2014.8.20.0124. Autora: Banco do Brasil S.A. Parte Ré: VERA LUCIA DE CASTRO, ANCORA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA - ME e ANTONIO CARLOS CAVALLARO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Após o bloqueio de verbas da parte executada ANTÔNIO CARLOS CAVALLARO, ela peticionou nos autos, informando que os valores bloqueados são de natureza alimentar, pois decorrentes de sua renda mensal. Ao final, requereu que desbloqueio imediato dos valores. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. É cediço que compete a quem sofrer a constrição comprovar que as quantias depositadas em conta bancária, objetos do bloqueio, decorrem de uma das situações descritas no art. 833 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça firmou, recentemente, os seguintes entendimentos: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (Tema Repetitivo 1235 – 02.10.2024). (Grifos acrescidos). “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (STJ - REsp: 1660671 RS 2017/0057234-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). (Grifos acrescidos). De outra senda, a partir do julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, oriundo da Corte Especial, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 25 de maio de 2023, passou-se a admitir “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”. Além disso, tal relativização deverá ser excepcional e somente realizada quando inviabilizado os outros meios de execução, desde que avaliados o impacto da constrição na subsistência do devedor. Para mais, de acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel- moeda” (EREsp 1.330.567/RS, de lavra do Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgada em 10/12/2014). No caso vertente, a parte executada alegou que o bloqueio judicial efetivado nas contas atingiu numerários não passíveis de penhorabilidade, ao argumento de que os valores seriam oriundos de verba salarial. Da análise do extrato do sistema judicial SISBAJUD, evidencia-se a existência de R$ 8.043,12 bloqueados em conta corrente de titularidade dos executados; sendo particularmente em relação ao executado Antônio Carlos Cavallaro bloqueados valores em suas contas do Banco do Nordeste do Brasil (R$ 100,80, R$ 43,52, R$ 19,17), 99Pay IP (R$ 86,71, R$ 43,52, 18,22, R$ 218,23), Mercado Pago IP (R$ 14,09, R$ 0,94, R$ 3.265,98), do Itaú Unibanco (R$ 0,01, R$ 1.569,91), por ordem deste Juízo. Com efeito, a executada recebe, mensalmente, o valor líquido de R$ 1.666,87 do INSS, o qual afirma ser de sua aposentadoria, conforme se evidencia, de fato, pelo extrato da conta corrente no Banco Itaú (Id 164180385), onde houve o depósito daquele valor e o bloqueio judicial do montante de R$ 1.591,91. No mais, o executado Antônio Carlos alega exerce atividade profissional como motorista de aplicativo (Uber e 99), o que restou demonstrado pelos extratos das contas no Mercado Pago e no Banco Digio de Ids 164180387 e Ids 164178575, nas quais percebe os pagamentos das “corridas” realizadas. No entanto, não se evidenciam bloqueios deste Juízo na conta do Banco Digio, vinculada ao Uber e, com relação às contas do Banco do Nordeste do Brasil e do 99Pay, não há comprovação de se tratarem de valores impenhoráveis ou, ainda, reserva de patrimônio para preservação do mínimo existencial. De outra senda, observadas as circunstâncias específicas do caso em concreto, não verifico situação excepcional, a fim de mitigar a impenhorabilidade de salário, em que pese admitida, excepcionalmente, pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.874.222/DF), o bloqueio atingiria o mínimo existencial, violando a dignidade da pessoa humana. Por consequência, faz jus a parte executada ao desbloqueio parcial do valor objeto da constrição. Ante o exposto, com amparo no art. 833, inciso IV, e art. 854, § 4º, ambos do CPC, DEFIRO, em parte, o pedido para determinar o desbloqueio dos valores da conta da executada perante o Itaú Unibanco e o Mercado Pago e, na impossibilidade, a expedição de alvará para levantamento do valor pela parte executada. Havendo ordem de reiteração (teimosinha), proceda-se à sua exclusão. No mais, prossiga-se conforme a decisão de Id 142132979. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito