Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803519-13.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803519-13.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:09

Publicação

24/04/2026, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: THIAGO ALEXANDRE CAMARA DE OLIVEIRA Réu: Município de Natal DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0803519-13.2024.8.20.5001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da informação prestada na petição de ID n.º 181258311, requerendo o que entender de direito. Após, façam-se conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença. Cumpra-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:58

Mero expediente

06/04/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:55

Mero expediente

05/03/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 01:51

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/12/2025, 02:13

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: THIAGO ALEXANDRE CAMARA DE OLIVEIRA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado, originária(o) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, exequente: implantar, em favor da parte autora, o reajuste definido pela LCM n.º 211/2022, aplicando ao servidora o padrão remuneratório concernente ao seu enquadramento funcional, no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no ID 127968941. Havendo a comprovação da obrigação de fazer e superveniente pedido de execução da obrigação de pagar retornem os autos à conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Advirto que eventual petição de execução da obrigação de pagar deverá estar acompanhada de planilha de cálculos emitida, preferencialmente, via calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de possível isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Em caso de descumprimento, encaminhem os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0803519-13.2024.8.20.5001 intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do Secretário Municipal de Administração, para realizar em favor da parte

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RECORRIDO (A): THIAGO ALEXANDRE CAMARA DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): HAROLDO BEZERRA DE MENEZES ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR FISCAL URBANÍSTICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE DA MATRIZ REMUNERATÓRIA PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211/2022. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O AUTOR INTEGRA CATEGORIA NÃO ABRANGIDA PELA LEGISLAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2010. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO REAJUSTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.334/2012 C/C ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, visto que, no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. 2- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803519-13.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo THIAGO ALEXANDRE CAMARA DE OLIVEIRA Advogado(s): HAROLDO BEZERRA DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DA JUÍZA RELATORA RECURSO INOMINADO – PROC. N.: 0803519-13.2024.8.20.5001 Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICIPIO DE NATAL (id. 27535177). O recorrente apresentou seu inconformismo sobre a sentença monocrática (id. 27535174), que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Nas razões recursais, o recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando, em suma, pela improcedência dos pleitos autorais, sob o fundamento de que “a Lei Complementar 211/2022 não abrange expressamente os ocupantes do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da Lei nº 6.334/2012”, razão pela qual não seria possível estender tal reajuste de maneira automática, “ficando vinculado automaticamente apenas às hipóteses de reajuste geral (Art. 37, X, CF/88), o que não é o caso”. Ademais, sustenta que, em conformidade com a súmula vinculante nº 37, não cabe ao Judiciário promover aumentos de vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia. Contrarrazões apresentadas em id. 27535180, nas quais o recorrido postula pelo o improvimento do presente recurso. 3- Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte recorrente. Isso porque não restou comprovado, na espécie, óbice legal para justificar a exclusão do cargo ocupado pelo recorrido para fins de perceber o reajuste concedido pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022. 4- Acerca da matéria, cumpre destacar que a carreira de Fiscalização Urbanística e Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo é disciplinada pela Lei Ordinária nº 6.334/2012. Nos termos do artigo 8º, caput e parágrafo único, e 11 da referida Lei, é evidente que o plano específico desta carreira foi integrado ao geral, estando abrangido pelo grupo GNM. Vejamos: Art. 8º Os vencimentos dos cargos integrantes do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB - GFUA, estão hierarquizados em Sub-Grupos, Classes e Padrão, conforme Anexo II desta Lei. Parágrafo Único - A matriz salarial do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB será reajustada anualmente conforme previsto no Art. 8º da Lei Complementar nº 118/2010. Art. 11 Este Plano passa a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Natal, instituído pela Lei nº 4.108/92, normatizado e atualizado pela Lei Complementar nº 118/10, em conformidade com os termos do Art. 9º desta última. 5- Dessa forma, os cargos previstos nesta Lei foram, incorporados ao plano geral definido pela LCM nº 118/2010, em consonância com o artigo 9º desta, que possibilita, com estímulo a um plano único, a extensão do seu procedimento a outras carreiras que migrarem para o Plano Geral, mantendo-se a especificidade de suas tabelas e valores remuneratórios. 6- A Lei Complementar nº 211/2022 alterou a matriz remuneratória constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 118/2010, que contempla os servidores públicos municipais beneficiados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos, incluindo o auxiliar fiscal urbanístico. 7- Por fim, não há que se falar na aplicação da súmula vinculante nº 37, haja vista que existe previsão legal para o direito pleiteado. 8- Diante do exposto, as razões da parte recorrente não subsistem. Em conformidade com a sentença monocrática, “o Município de Natal, com a conduta perpetrada, afronta a legislação por ele mesmo editada, desviando da viga mestra do Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade. [...] a categoria dos Fiscais Urbanísticos e Ambientais também deve ser beneficiada pelo novo padrão remuneratório definido em Lei”. 9- Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0857753-76.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024. 10- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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