Cumprimento de sentença 0804487-43.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804487-43.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 10:21

Documento (Certidão)

13/02/2026, 10:12

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 22:12

Publicação

01/02/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 08:50

Publicação

30/01/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804487-43.2016.8.20.5124. AUTOR: MANUEL MESSIAS BARBOSA REU: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente em id.173151967, na qual informa a impossibilidade de apresentar os dados bancários do autor, sob a alegação de que este se encontra em local incerto e não sabido, requerendo, alternativamente, a expedição de alvará para pagamento pessoal ou o envio de ofícios às instituições bancárias para localização de eventual conta de titularidade do exequente. Todavia, a apresentação dos dados bancários constitui providência indispensável para viabilizar o levantamento dos valores depositados judicialmente. A alegada impossibilidade de contato com o exequente não autoriza a adoção das medidas excepcionais pretendidas, sobretudo porque inexistem elementos mínimos que assegurem a correta identificação e recebimento dos valores por seu real titular. Ademais, a expedição de alvará para pagamento pessoal, sem a presença do beneficiário nos autos, ou a realização de diligências junto a instituições bancárias, importaria em providências desproporcionais, além de transferir ao Poder Judiciário ônus que compete à própria parte interessada. Ressalte-se que o valor pertencente à parte exequente permanecerá depositado na conta judicial vinculada ao processo, à disposição do Juízo, aguardando eventual comparecimento do exequente aos autos para requerer o que entender de direito, não havendo qualquer prejuízo ao seu crédito. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de manifestação. Determino a intimação da parte exequente, por meio de seu causídico, para ciência desta decisão. Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo de reativação futura, caso a parte interessada venha aos autos requerer o levantamento do valor. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804487-43.2016.8.20.5124. AUTOR: MANUEL MESSIAS BARBOSA REU: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente em id.173151967, na qual informa a impossibilidade de apresentar os dados bancários do autor, sob a alegação de que este se encontra em local incerto e não sabido, requerendo, alternativamente, a expedição de alvará para pagamento pessoal ou o envio de ofícios às instituições bancárias para localização de eventual conta de titularidade do exequente. Todavia, a apresentação dos dados bancários constitui providência indispensável para viabilizar o levantamento dos valores depositados judicialmente. A alegada impossibilidade de contato com o exequente não autoriza a adoção das medidas excepcionais pretendidas, sobretudo porque inexistem elementos mínimos que assegurem a correta identificação e recebimento dos valores por seu real titular. Ademais, a expedição de alvará para pagamento pessoal, sem a presença do beneficiário nos autos, ou a realização de diligências junto a instituições bancárias, importaria em providências desproporcionais, além de transferir ao Poder Judiciário ônus que compete à própria parte interessada. Ressalte-se que o valor pertencente à parte exequente permanecerá depositado na conta judicial vinculada ao processo, à disposição do Juízo, aguardando eventual comparecimento do exequente aos autos para requerer o que entender de direito, não havendo qualquer prejuízo ao seu crédito. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de manifestação. Determino a intimação da parte exequente, por meio de seu causídico, para ciência desta decisão. Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo de reativação futura, caso a parte interessada venha aos autos requerer o levantamento do valor. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:03

Outras Decisões

14/01/2026, 19:06

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:39

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804487-43.2016.8.20.5124. AUTOR: MANUEL MESSIAS BARBOSA REU: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente em id.173151967, na qual informa a impossibilidade de apresentar os dados bancários do autor, sob a alegação de que este se encontra em local incerto e não sabido, requerendo, alternativamente, a expedição de alvará para pagamento pessoal ou o envio de ofícios às instituições bancárias para localização de eventual conta de titularidade do exequente. Todavia, a apresentação dos dados bancários constitui providência indispensável para viabilizar o levantamento dos valores depositados judicialmente. A alegada impossibilidade de contato com o exequente não autoriza a adoção das medidas excepcionais pretendidas, sobretudo porque inexistem elementos mínimos que assegurem a correta identificação e recebimento dos valores por seu real titular. Ademais, a expedição de alvará para pagamento pessoal, sem a presença do beneficiário nos autos, ou a realização de diligências junto a instituições bancárias, importaria em providências desproporcionais, além de transferir ao Poder Judiciário ônus que compete à própria parte interessada. Ressalte-se que o valor pertencente à parte exequente permanecerá depositado na conta judicial vinculada ao processo, à disposição do Juízo, aguardando eventual comparecimento do exequente aos autos para requerer o que entender de direito, não havendo qualquer prejuízo ao seu crédito. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de manifestação. Determino a intimação da parte exequente, por meio de seu causídico, para ciência desta decisão. Após, arquivem-se os autos, sem prejuízo de reativação futura, caso a parte interessada venha aos autos requerer o levantamento do valor. P.I. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804487-43.2016.8.20.5124. AUTOR: MANUEL MESSIAS BARBOSA REU: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Ab initio, observo que se encontram presentes os pressuposto processuais de admissibilidade dos presentes embargos executório, motivo pelo qual não há que se falar em rejeição liminar. O embargante sustenta, em síntese excesso de execução e, por consequência, a necessidade de desconstituição da penhora realizada via SISBAJUD. Nesse contexto, dada a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, fora proferida, em 29/05/2025, a Decisão de id. 152878429 determinando que as partes realizem novos cálculos, utilizando-se para, tanto os seguintes termos: “1) Danos materiais no aporte de R$ 199,60 com juros e correção monetária a contar da citação (10/08/2016); 2) Danos morais no aporte de R$ 2.000,00 com juros e correção monetária a contar a contar da sentença (09/11/2016); 3) ambos os valores deverão ser atualizados até a data do depósito voluntário (id. 11186069) em 30/06/2017; 4) do valor apurado deverá debitado o valor depositado de R$ 2.378,75 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos); 5) eventual saldo remanescente deverá ser atualizado, com os índices da sentença, entre a data do depósito (30/06/2017) e a data desta Decisão (28/05/2025). Para fins de cálculos, registro, desde já, que não há que se falar em multa ou honorários advocatícios previstos no art. 523, conforme já decidido em id. 131696898.” Entretanto, ainda assim persistiu a divergência entre as partes. Em razão disso, passo a analisar os novos cálculos apresentados. Dessa forma, observo que o executado apresentou correção monetária pelo IPCA-IBGE entre 09/11/2016 e 30/06/2017 e juros pela SELIC no mesmo período. Já a parte exequente, apresentou correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, situação que ensejou a divergência de cálculos. Nesse ponto, embora a sentença não tenha fixado os índices de correção e juros, mas tão somente a sua incidência, entendo pelo acolhimento dos índices apresentados pela parte exequente, uma vez que são os parâmetros majoritariamente adotados para atualizações de condenação judiciais, sendo a prática, inclusive, deste Juízo. Assim, até a data do depósito voluntário (30/06/2017) de R$ 2.378,75 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) a condenação encontrava-se no patamar de R$ 2.421,90 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme cálculos de id. 155497078, de forma que o saldo remanescente em 30/06/2017 correspondia ao valor de R$ 43,15 (quarenta e três reais e quinze centavos). Nesse ponto, observo erro aritmético da parte exequente, visto que apontou como saldo o valor de R$ 113,15 (cento e treze reais e quinze centavos), merecendo, portanto, reparo. Dito isso, o valor de R$ 43,15 (quarenta e três reais e quinze centavos) atualizado entre a data do depósito voluntário (30/06/2017) e a data da Decisão saneadora 29/05/2025, aplicando o INPC como índice de correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento ao mês) entre o referido intervalo de tempo é possível chegar ao valor de R$ 126,46 (cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo este o valor correto para fins de cumprimento integral da obrigação. Assim, é de se reconhecer, ainda que em parte, a procedência dos Embargos à Execução interpostos pela parte executada e, tendo em vista o valor já constrito, JULGAR EXTINTO o feito em razão do cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Em continuidade, considerando o bloqueio (id. 144386178) da quantia de R$ 3.582,44 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), após o trânsito em julgado da presente sentença, DETERMINO o retorno dos autos para o fluxo de DECISÃO DE PENHORA ONLINE para fins de: 1) Transferência para conta judicial da quantia de R$ 126,46 (cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos); 2) Desbloqueio da quantia de 3.455,98 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) Por fim, atento ao fato de que a causídica habilitada não possui mais contato com a parte exequente, conforme já consignado em despacho de id. 119715519, DETERMINO a intimação da causídica habilitada para, em 10 (dez) dias, informar os dados bancários de sua titularidade para fins de expedição do alvará. Com a indicação dos dados e a transferência da quantia, expeça-se o alvará em favor da referida causídica no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor transferido, o que corresponde ao montante de R$ 37,94 (trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). Após a expedição, arquivem-se os autos sem prejuízo de sua reativação com a indicação dos dados bancários da parte exequente, ficando, desde já, autorizada a expedição do respectivo alvará. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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