Execução Fiscal 0836650-86.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0836650-86.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/03/2026, 19:27

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:04

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:04

Publicação

29/10/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:28

Publicação

29/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALDOMIRO EPAMINONDAS DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDOMIRO EPAMINONDAS DA SILVEIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: TERESINHA FERNANDES SILVEIRA DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0836650-86.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por TEREZINHA FERNANDES SILVEIRA DE MELO, representante do Espólio de Valdomiro Epaminondas da Silveira, por intermédio do seu procurador devidamente constituído, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual objetiva a sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal. Em síntese, aduz a excipiente que: a) nunca teve a posse nem o usufruto dos bens em questão, visto que, seus genitores, quando em vida, registraram Escritura de Testamento Público, partilhando seus bens, e nenhum dos bens geradores da dívida cobrada nesse processo é de propriedade da executada; b) o imóvel localizado na Rua Cabugi, 61- Alecrim- Natal/RN- CEP 59040-300 é de propriedade do Sr. Valmir Fernandes da Silveira; as casas da rua João Carlos, 1487- Alecrim- Natal/RN- CEP 59040-260 e Vila Almir, 12- Alecrim- Natal/RN- CEP 59037-155 são de propriedade do Sr. Valdomiro Epaminondas da Silveira Júnior; os imóveis localizados na Vila Santa Terezinha de nºs 01, 02, 04 e 25- Alecrim- Natal/RN- CEP 59031-290, são de propriedade da Sra. Maria Aparecida Silveira de França. Intimado para se manifestar, o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou Impugnação à exceção de pré-executividade (ID 164742249), alegando que: a) a excipiente foi indicada pelo Município para servir de representante provisória do espólio, haja vista que ainda não houve ajuizamento de ação de inventário; b) a mera elaboração de testamento não é suficiente para a transmissão automática de bens aos herdeiros, porque se faz necessário haver registro judicial (requisito essencial para verificação da validade do testamento, nos moldes dos arts. 735 e 736 do CPC) e é imprescindível a instauração de inventário (procedimento necessário para que ocorra a partilha de bens, inclusive em caso de testamento, conforme art. 610 do CPC); c) inexistindo registro judicial no testamento em questão e muito menos inventário, não houve transmissão dos imóveis objetos deste feito, os quais continuam a integrar o ESPÓLIO DE VALDOMIRO EPAMINONDAS DA SILVEIRA (executado), inclusive na época do fato gerador, reforçando a qualidade de contribuinte/executado do espólio. Após, foi determinada a suspensão da execução fiscal, diante do parcelamento da dívida. Brevemente relatados. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a exclusão de TEREZINHA FERNANDES SILVEIRA DE MELO do polo passivo da Execução Fiscal, sob o fundamento de que nunca teve a posse nem o usufruto dos imóveis objeto de execução, os quais foram partilhados através de testamento público pelos seus genitores. Em contrapartida, a autoridade fazendária argumenta que a excipiente foi indicada para servir de representante provisória do espólio, haja vista que ainda não houve ajuizamento de ação de inventário e que a mera elaboração de testamento não é suficiente para a transmissão automática de bens aos herdeiros, porque se faz necessário haver registro judicial e a instauração de inventário. A Lei no 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio (art. 4º, inciso III). O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 75, VII, dispõe acerca da representação judicial do espólio: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; Sobre a responsabilidade tributária por sucessão causa mortis, assim dispõe o art. 131 do CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Desse modo, na sucessão causa mortis, há a transmissão de bens em virtude de morte do proprietário-contribuinte, de maneira que a responsabilidade pelos tributos devidos pelo falecido recai, em primeiro lugar, sobre o espólio e, somente após a partilha, recairá sobre os herdeiros (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 9a ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p.1502). No caso em tela, constata-se que se trata de execução fiscal ajuizada contra o Espólio de Valdomiro Epaminondas da Silveira, voltada à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo de 2014 a 2017, sobre os imóveis de sequenciais: 1.032626-0 - R CABUGI, 61 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59040-300; 1.032867-0 - R JOAO CARLOS, 1487 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59040-260; 1.032883-1 - VL SANTA TEREZINHA, 05 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59031-290; 1.032885-8 - VL SANTA TEREZINHA, 04 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59031-290; 1.032886-6 - VL SANTA TEREZINHA, 02 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59031-290; 1.032887-4 - VL SANTA TEREZINHA, 01 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59031-290; 1.033560-9 - VL ALMIR, 12 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59037-155. Observa-se, ainda, que os bens imóveis executados foram objeto de disposição do de cujus por testamento público (ID 141775938/141775940), para partilha dos imóveis entre os filhos. Contudo, apesar da existência de testamento público, é necessária a abertura do inventário judicial, para fins de partilha dos bens, nos termos do art. 610 do CPC: Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Dessa forma, não há que se falar em ausência de responsabilidade tributária do espólio, haja vista a ausência de inventário, o que possibilita o prosseguimento do feito. Por sua vez, o art. 617 do CPC prevê uma ordem a ser obedecida pelo juiz para fins de nomeação do inventariante: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; [...] Ocorre que, diante da inexistência de inventariante, a representação do espólio incumbe ao administrador provisório, na forma do art. 613 do CPC: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. In casu, do exame dos testamentos públicos juntados, vê-se que a excipiente não é possuidora dos imóveis em discussão, já que a ela foram transmitidos os imóveis no 02 e no 04, situados na Vila Almir, na Rua dos Paiatis, 1594, no bairro do Alecrim, os quais não são objeto de execução. Logo, descabe a nomeação da excipiente como administradora provisória/representante do espólio, se ela não se acha na posse dos imóveis sobre os quais incidem os tributos exequendos. De rigor, portanto, a exclusão da excipiente do polo passivo da execução fiscal e a substituição do representante do espólio. Em face do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para determinar a exclusão de TEREZINHA FERNANDES SILVEIRA DE MELO do polo passivo da execução e nomear, como representante do espólio, a herdeira MARIA APARECIDA SILVEIRA DE FRANÇA (CPF 466.240.904-72). Mantenham-se os autos sobrestados, diante do parcelamento da dívida exequenda. Após o encerramento do prazo de suspensão, em caso de inadimplemento do parcelamento dos débitos exequendos, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço de citação da representante do espólio MARIA APARECIDA SILVEIRA DE FRANÇA (CPF 466.240.904-72). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 10. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1.376.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 19:13

de pré-executividade

27/10/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:31

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALDOMIRO EPAMINONDAS DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDOMIRO EPAMINONDAS DA SILVEIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: TERESINHA FERNANDES SILVEIRA DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0836650-86.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por TEREZINHA FERNANDES SILVEIRA DE MELO, representante do Espólio de Valdomiro Epaminondas da Silveira, por intermédio do seu procurador devidamente constituído, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual objetiva a sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal. Em síntese, aduz a excipiente que: a) nunca teve a posse nem o usufruto dos bens em questão, visto que, seus genitores, quando em vida, registraram Escritura de Testamento Público, partilhando seus bens, e nenhum dos bens geradores da dívida cobrada nesse processo é de propriedade da executada; b) o imóvel localizado na Rua Cabugi, 61- Alecrim- Natal/RN- CEP 59040-300 é de propriedade do Sr. Valmir Fernandes da Silveira; as casas da rua João Carlos, 1487- Alecrim- Natal/RN- CEP 59040-260 e Vila Almir, 12- Alecrim- Natal/RN- CEP 59037-155 são de propriedade do Sr. Valdomiro Epaminondas da Silveira Júnior; os imóveis localizados na Vila Santa Terezinha de nºs 01, 02, 04 e 25- Alecrim- Natal/RN- CEP 59031-290, são de propriedade da Sra. Maria Aparecida Silveira de França. Intimado para se manifestar, o MUNICÍPIO DE NATAL apresentou Impugnação à exceção de pré-executividade (ID 164742249), alegando que: a) a excipiente foi indicada pelo Município para servir de representante provisória do espólio, haja vista que ainda não houve ajuizamento de ação de inventário; b) a mera elaboração de testamento não é suficiente para a transmissão automática de bens aos herdeiros, porque se faz necessário haver registro judicial (requisito essencial para verificação da validade do testamento, nos moldes dos arts. 735 e 736 do CPC) e é imprescindível a instauração de inventário (procedimento necessário para que ocorra a partilha de bens, inclusive em caso de testamento, conforme art. 610 do CPC); c) inexistindo registro judicial no testamento em questão e muito menos inventário, não houve transmissão dos imóveis objetos deste feito, os quais continuam a integrar o ESPÓLIO DE VALDOMIRO EPAMINONDAS DA SILVEIRA (executado), inclusive na época do fato gerador, reforçando a qualidade de contribuinte/executado do espólio. Após, foi determinada a suspensão da execução fiscal, diante do parcelamento da dívida. Brevemente relatados. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a exclusão de TEREZINHA FERNANDES SILVEIRA DE MELO do polo passivo da Execução Fiscal, sob o fundamento de que nunca teve a posse nem o usufruto dos imóveis objeto de execução, os quais foram partilhados através de testamento público pelos seus genitores. Em contrapartida, a autoridade fazendária argumenta que a excipiente foi indicada para servir de representante provisória do espólio, haja vista que ainda não houve ajuizamento de ação de inventário e que a mera elaboração de testamento não é suficiente para a transmissão automática de bens aos herdeiros, porque se faz necessário haver registro judicial e a instauração de inventário. A Lei no 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio (art. 4º, inciso III). O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 75, VII, dispõe acerca da representação judicial do espólio: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; Sobre a responsabilidade tributária por sucessão causa mortis, assim dispõe o art. 131 do CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Desse modo, na sucessão causa mortis, há a transmissão de bens em virtude de morte do proprietário-contribuinte, de maneira que a responsabilidade pelos tributos devidos pelo falecido recai, em primeiro lugar, sobre o espólio e, somente após a partilha, recairá sobre os herdeiros (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 9a ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p.1502). No caso em tela, constata-se que se trata de execução fiscal ajuizada contra o Espólio de Valdomiro Epaminondas da Silveira, voltada à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo de 2014 a 2017, sobre os imóveis de sequenciais: 1.032626-0 - R CABUGI, 61 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59040-300; 1.032867-0 - R JOAO CARLOS, 1487 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59040-260; 1.032883-1 - VL SANTA TEREZINHA, 05 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59031-290; 1.032885-8 - VL SANTA TEREZINHA, 04 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59031-290; 1.032886-6 - VL SANTA TEREZINHA, 02 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59031-290; 1.032887-4 - VL SANTA TEREZINHA, 01 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59031-290; 1.033560-9 - VL ALMIR, 12 - Alecrim - Natal/RN - CEP 59037-155. Observa-se, ainda, que os bens imóveis executados foram objeto de disposição do de cujus por testamento público (ID 141775938/141775940), para partilha dos imóveis entre os filhos. Contudo, apesar da existência de testamento público, é necessária a abertura do inventário judicial, para fins de partilha dos bens, nos termos do art. 610 do CPC: Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Dessa forma, não há que se falar em ausência de responsabilidade tributária do espólio, haja vista a ausência de inventário, o que possibilita o prosseguimento do feito. Por sua vez, o art. 617 do CPC prevê uma ordem a ser obedecida pelo juiz para fins de nomeação do inventariante: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; [...] Ocorre que, diante da inexistência de inventariante, a representação do espólio incumbe ao administrador provisório, na forma do art. 613 do CPC: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. In casu, do exame dos testamentos públicos juntados, vê-se que a excipiente não é possuidora dos imóveis em discussão, já que a ela foram transmitidos os imóveis no 02 e no 04, situados na Vila Almir, na Rua dos Paiatis, 1594, no bairro do Alecrim, os quais não são objeto de execução. Logo, descabe a nomeação da excipiente como administradora provisória/representante do espólio, se ela não se acha na posse dos imóveis sobre os quais incidem os tributos exequendos. De rigor, portanto, a exclusão da excipiente do polo passivo da execução fiscal e a substituição do representante do espólio. Em face do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para determinar a exclusão de TEREZINHA FERNANDES SILVEIRA DE MELO do polo passivo da execução e nomear, como representante do espólio, a herdeira MARIA APARECIDA SILVEIRA DE FRANÇA (CPF 466.240.904-72). Mantenham-se os autos sobrestados, diante do parcelamento da dívida exequenda. Após o encerramento do prazo de suspensão, em caso de inadimplemento do parcelamento dos débitos exequendos, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço de citação da representante do espólio MARIA APARECIDA SILVEIRA DE FRANÇA (CPF 466.240.904-72). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 10. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1.376.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: VALDOMIRO EPAMINONDAS DA SILVEIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: TERESINHA FERNANDES SILVEIRA DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0836650-86.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por TEREZINHA FERNANDES SILVEIRA DE MELO contra o MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executório. Em ID 143988653, foi apresentada Impugnação à objeção de pré-executividade pela Fazenda Municipal excepta. In casu, trata-se de discussão acerca dos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo relativos aos exercícios fiscais de 2014 a 2018, incidentes sobre os imóveis de sequenciais 1.032885-8, 1.032887-4, 1.032886-6, 1.032883-1, 1.033560-9, 1.032867-0. Do cotejo da documentação colacionada, observa-se que não foram juntadas as Certidões Narrativas do Cartório de Registro de Imóveis competentes dos bens em questão, nas quais constem informações sobre a titularidade dos imóveis ao longo do tempo, sobretudo durante a ocorrência dos fatos geradores dos tributos, para possibilitar a análise da tese suscitada. Neste particular, segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes, de modo que a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória e não excede os limites da exceção de pré-executividade (STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 -Info 697). Diante do exposto, faculto à parte excipiente a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, da documentação referente aos imóveis sobre os quais incidem os tributos objeto de execução, sobretudo as Certidões Narrativas do Cartório de Registro de Imóveis competente do bem, a fim de possibilitar a análise da tese de ilegitimidade por ela suscitada. Com a juntada, remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente/excepta, para, em igual prazo, manifestar-se sobre referida documentação. Após, voltem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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